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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi criado no ano de 1994, por meio da Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMAS, de forma geral, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, além de outras atribuições definidas no art. 5º da Lei Municipal Nº 006 de 15 de fevereiro de 2000. O CMAS está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e as leis que tratam deste conselho são: Lei nº 62/1994 e 06/2000.
Lei e Regimento Interno
Lei nº. 62/1994 - Dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social(SUAS), no Município de Ouro Preto.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(1226).html
Lei nº. 006/2000 - Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 62/94 e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(510).html
Regimento Interno:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-do-CMAS-retificado-2005.pdf
Composição e Mandato
Composição:
O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo e paritário, entre o Poder Público e a Sociedade Civil, composto por (dez) membros, com os seus respectivos suplentes, conforme segue:
I - Do Poder Público:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01(um)representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01(um)representante da Procuradoria Geral do Município;
e) 01(um) representante da Universidade Federal de Ouro Preto.
II - Da Sociedade Civil:
a) 03 (três) representantes das entidades assistenciais e filantrópicas juridicamente constituídas e com funcionamento regular no Município;
b) 02(dois) representantes dos usuários dos serviços de assistência social.
Mandato:
Os representantes para o atual mandato, de 09/01/2024 a 09/01/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.148 de 02/01/2024, conforme link abaixo:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/ded017cb047536a535ab077a282168ca.html
