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Atas
Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 07 de agosto de 2024, pela plataforma digital Google Meet.
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rigeli Adriana da Silva Mapa, membro titular e Presidente do CMAS, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Vera Lúcia dos Anjos Godefroid, membro titular, representante da Casa da Amizade de Ouro Preto; Edvoneide Maria dos Santos, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Ana Maria Pereira, membro suplente, representante da Associação Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira; Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (distrito); Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Rafael Santiago Mendes, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS. ABERTURA: Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, a Presidente do CMAS deu início à reunião, apresentando a pauta única a ser discutida, referente à aprovação do Termo Aditivo ao Piso Mineiro de Assistência Social 2024. Em seguida, o Secretário Executivo apresentou aos Conselheiros o Termo Aditivo para apreciação e informou que o valor de R$ 57.306,24 (cinquenta e sete mil, trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos) é um complemento ao Plano de Serviço anteriormente firmado para cofinanciamento estadual por meio da transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e que o recurso que será repassado por meio do Termo Aditivo será utilizado para pagamento de despesas referentes a Benefícios Eventuais e Serviço de Acolhimento Institucional. Na oportunidade, foi ainda informado que, com o Termo Aditivo em questão, o Plano de Serviço passará a ter o valor total de R$ 321.719,04 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e dezenove reais e quatro centavos). Após apreciação, o Termo Aditivo foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rigeli Adriana da Silva Mapa, Presidente do CMAS, dando fé à ata aprovada.
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026
Aos três dias do mês de setembro de 2024, às quinze horas e quinze minutos, ocorreu a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada presencialmente na Biblioteca Pública, localizada na Rua Xavier da Veiga, 309, Centro, Ouro PretoPreto–MG. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Josemar da Conceição Mendes, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo e Vice-presidente do COMAD; Cláudia Fortes da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Alessandra de Fátima Pereira Mendes, membro suplente, representante Instituto de Colaboração Social (ICS); Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) - Campus Ouro Preto; Pollyanna Precioso Neves, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Ana Cláudia Firmino, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo e, contando ainda com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificaram ausência: Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Juliano Sebastião Gonçalves, membro titular e Davison Augusto Celino, membro suplente, representantes do 52º Batalhão da Polícia Militar; José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Iniciando, Josemar cumprimentou todos, dando boas-vindas e informou que a presente reunião será presidida por ele, a pedido do Presidente e, em seguida fez a verificação do quórum, contanto 10 (dez) membros, o que conferiu com o quórum regimental em segunda convocação. Na sequência, Josemar deu posse a Alessandra de Fátima Pereira Mendes, membro suplente, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS), nomeada pelo Decreto n.º 8.428 de 15 de julho de 2024. Josemar pediu à Secretária Executiva para ler as correspondências. Nísia informou que o COMAD recebeu o convite da Câmara Municipal de Ouro Preto para participar da Audiência Pública para debater: "Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas em Ouro Preto". O convite foi enviado a todos por e-mail e WhatsApp. Confirmaram presença na Audiência Pública os seguintes Conselheiros: José Vicente, Davison, Rogéria e Ana Cláudia. Josemar solicitou a leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária do COMAD. Após leitura e realizada a correção, a ata foi aprovada por unanimidade. Continuando, Josemar fez a leitura da pauta sendo: 1) Leitura e discussão da Lei n.º 1.245/2021, que aprova o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas; 2) Leitura e discussão da Lei n.º 1.484/2024, que cria o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas; 3) Elaboração do Plano de Ação; 4) Outros. Em outros assuntos foi acrescentada a discussão acerca do formato das reuniões. A pauta foi aprovada por unanimidade. Josemar fez a leitura da Lei n.º 1.245/2021, que aprova o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. Após a leitura, os Conselheiros realizaram algumas observações, entre elas é que há falta de integração dos setores responsáveis pelas diretrizes. Josemar propôs iniciar a integração pelo Executivo Municipal. Cláudia relatou que a Secretária Municipal de Educação esteve presente neste Conselho, no mandato anterior, e falou que as escolas municipais são um canal, que atende a 1ª infância, mas não conseguem absorver mais esta demanda. Ana Cláudia citou que a Secretaria Municipal de Saúde não consegue abarcar todas as necessidades que as escolas necessitam, que o CAPS atende todas as urgências que recebem. Adriano citou que outro canal para prevenção e conscientização aos jovens são as Redes Sociais. Amanda relatou que o Município homologou a Lei n.º 33/2005 e sua alteração na Lei n.º 1.223/2021, solicitada pelo COMAD, mas precisam ser regulamentadas por meio do Decreto do Prefeito e orientou que o COMAD encaminhe um Ofício para o Prefeito e para a Secretaria Municipal de Governo, fazendo esta recomendação. Josemar fez a leitura da Lei n.º 1.484/2024, que cria o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Após a leitura foi discutida a necessidade de conhecer as entidades e setores que atuam direta e indiretamente nas questões relacionadas às drogas no município. Ficou aprovado que esta demanda deverá constar no Plano de Ação. Discutiram, também, a necessidade de um diagnóstico da situação real das drogas em Ouro Preto (sede e distritos). Ficou aprovado o convite para a UFOP apresentar o projeto que desenvolve dentro da Instituição, visando conhecer e auxiliar quanto às propostas para a realização de um diagnóstico completo. Passando para o item três da pauta, os Conselheiros definiram uma comissão, formada por Amanda e Josemar, com auxílio da Secretaria Executiva, para elaborar uma minuta do Plano de Ação para a próxima reunião, quando será discutida e aprovada. O item quatro da pauta, Josemar sugeriu uma votação para definir o formato da reunião, on-line ou presencial, considerando a possibilidade da participação assídua de todos. Após a discussão, com 09 (nove) votos a favor e uma abstenção foi definido que as reuniões ocorrerão virtualmente e quando necessário o Presidente convocará a reunião presencial. Nada mais havendo a ser tratado, o Vice-presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Vice-presidente, Josemar da Conceição Mendes, que coordenou a presente reunião.
Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 19 de junho de 2024, pela plataforma digital Google Meet.
Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rigeli Adriana da Silva Mapa, membro titular e Presidente do CMAS, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Nayara da Conceição Ferreira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Maristela Dias Queiróz, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Ana Maria Pereira, membro suplente, representante da Associação Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira; Maria Imaculada Ângelo Gonçalves, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE; Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (distrito); Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS. ABERTURA: Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, a Presidente do CMAS deu início à reunião, solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15/05/2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da referida reunião. Passando ao segundo item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 25/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente à solicitação de concessão de Benefícios Eventuais, sendo: 26 (vinte e seis) pedidos de Auxílio Aluguel Temporário; 02 (dois) pedidos de Auxílio Funeral; 15 (quinze) pedidos de Auxílio Natalidade e 13 (treze) pedidos de Auxílio Subsistência. Na oportunidade, foi informado aos Conselheiros que há um pedido de Auxílio Subsistência de caráter de urgência, cujo processo de pagamento foi iniciado em 15/05/2024, portanto antes da avaliação do CMAS, o que é permitido pela Lei Municipal nº. 905/2014, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais no Município de Ouro Preto. Finalizada a apresentação, as solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao terceiro item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 61/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual informa ao CMAS sobre o reajuste do valor do aluguel do imóvel que atualmente sedia o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Cachoeira do Campo. De acordo com o referido ofício, após análise do IGP-M e dos valores aferidos a partir da avaliação predial, chegou-se ao valor mensal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para fins de renovação contratual. No ensejo, foi informado que encontra-se em tramitação um processo de locação de outro imóvel para melhor atendimento aos usuários do referido CRAS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), local onde funcionará a sede do equipamento. Diante disso, a Secretaria solicitou a apreciação do CMAS em relação ao reajuste. Após leitura do ofício, a renovação do contrato de locação do imóvel no valor proposto e a locação de um novo espaço para atender à unidade foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Passando ao quarto item da pauta, foi apresentado o Plano de Serviço nº. 4251001290, referente ao repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), referente ao cofinanciamento para melhoria dos serviços prestados pelo Centro Dia. Foi informado que o recurso será utilizado para a aquisição de equipamentos e mobiliários necessários ao atendimento dos usuários. Finalizada a apresentação, o Plano de Serviço foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rigeli Adriana da Silva Mapa, Presidente do CMAS, dando fé à ata aprovada.
Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 21 de agosto de 2024, pela plataforma digital Google Meet.
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rigeli Adriana da Silva Mapa, membro titular e Presidente do CMAS, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Ricardo Pereira Duarte, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Maristela Dias Queiróz, membro titular, e Edvoneide Maria dos Santos, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação; Ana Maria Pereira, membro suplente, representante da Associação Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira; Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro suplente, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE; Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (distrito); Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Rafael Santiago Mendes, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS; contando, ainda, com a participação de Nelma Carolina Rosendo, diretora dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. ABERTURA: Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, a Presidente do CMAS deu início à reunião, solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19/06/2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da referida reunião. Passando ao segundo item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 26/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente à solicitação de concessão de Benefícios Eventuais, sendo: 27 (vinte e sete) pedidos de Auxílio Aluguel Temporário; 01 (um) pedido de Auxílio Funeral com Traslado; 17 (dezessete) pedidos de Auxílio Natalidade e 14 (catorze) pedidos de Auxílio Subsistência. Finalizada a apresentação, as solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao terceiro item da pauta, foi discutida a recomposição da Comissão de Inscrição do CMAS, haja vista o desligamento de um dos seus membros. Após discussão, ficou definido que o Conselheiro Ricardo Pereira Duarte integrará a referida Comissão, junto aos Conselheiros Rigeli e Rafael. Passando ao quarto item da pauta, a palavra foi concedida à Nelma Carolina Rosendo, diretora dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que, após cumprimentar e agradecer aos presentes pela oportunidade, deu início à Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao primeiro semestre do exercício de 2024. Inicialmente, foi apresentado o total geral de receitas, no valor de R$ 3.557.286,08 (três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), sendo o recurso orçamentário no valor de R$ 803.989,26 (oitocentos e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), e o recurso extra-orçamentário no valor de R$ 2.753.296,82 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos). Em seguida, foram discriminados os pagamentos realizados com recurso orçamentário, que totalizaram R$ 2.178.188,43 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), e os pagamentos realizado com recurso extra-orçamentário, que totalizaram R$ 785.362,83 (setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). Por fim, foi apresentado o total geral de pagamentos, no valor de R$ 2.963.551,26 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Finalizada a apresentação, a Prestação de Contas foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rigeli Adriana da Silva Mapa, Presidente do CMAS, dando fé à ata aprovada.
Comunicado
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
O Presidente, Lucas Mardones Gaião, convoca os(as) conselheiros(as) para a 6º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do mandato 26/03/2024 a 26/03/2026.
Data: 09/10/2024 , quarta-feira
Horário: 14:00 horas
Local: De forma On-line
Pauta:
Expediente: Verificação do quórum e abertura;
Leitura e aprovação da Ata do dia 14/08/2024;
Repasses da reunião na Prefeitura de Mariana sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, que aconteceu no dia 21/08 e planejamento dos próximos passos.
Planejamento da elaboração do relatório com as respostas e propostas para a revisão do Plano Diretor.
OBSERVAÇÕES:
A reunião é aberta ao Público.
2- Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência no e-mail: cmdrs@ouropreto.mg.gov.br e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Lucas Mardones Gaião
Presidente do CMDRS/OP
Decretos
DECRETO Nº 8.530 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a utilização do regime excepcional de gratuidade do transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Ouro Preto/MG, no dia das eleições municipais, a serem realizadas em 06 de outubro de 2024.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1013/2022), que determinou que o poder público tem o dever de fornecer serviço público gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições;
Considerando o art. 24 da Resolução nº 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata dos procedimentos, vedações e permissões para o dia da votação das eleições municipais deste ano, a serem realizadas no dia 06 de outubro, e que determina a obrigação do poder público de adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal, com uma frequência compatível com a dos dias úteis;
Considerando a importância de garantir o exercício pleno da cidadania por meio do direito ao voto, é fundamental assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira ou localização geográfica, possam exercer seus direitos, contribuindo para o fortalecimento da democracia;
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, por meio da Gerência de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (OUROTRAN), autorizada a adotar todas as medidas regulamentares e operacionais para o cumprimento das determinações da Resolução nº 23.736/2024 do TSE, assegurando a gratuidade do transporte público no dia das eleições municipais, a serem realizadas em 06 de outubro de 2024.
§1º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão na conta da dotação orçamentária 02.36.02– 04.453.0121.2296 – 33604500 FR 1.500.00.
§2º O ressarcimento da gratuidade do transporte público no dia 06 de outubro de 2024, ocorrerá mediante apuração da Gerência de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (OUROTRAN), em processo administrativo, com base no sistema de bilhetagem eletrônica das linhas da sede e nas planilhas de controle de passageiros das linhas distritais, em até 15 (quinze) dias contados da data do pleito eleitoral.
§3º Para fins do que trata o parágrafo anterior, serão considerados apenas os embarques dentro dos limites do Município de Ouro Preto, tanto na sede quanto nos distritos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de outubro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.531 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 5.175 de 03 de setembro de 2018, que revoga os Decretos nº 4.428 de 16 de março de 2016 e dá novo regulamento à Lei nº 265, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da administração pública direta e autárquica, e dá outras providências.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 5.175, de 03 de setembro de 2018, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7º (…)
(...)
§2º O pagamento da parcela alimentação será antecipado, devendo o servidor comprovar os gastos efetivamente realizados no Relatório de Viagem (ANEXO IV), apresentando a documentação comprobatória necessária.
§3º Para recebimento de diária, um comprovante de hospedagem por si só basta para comprovar a pernoite fora do Município.”
Art. 2º Ficam alterados o caput e o §2º do art. 17 do Decreto nº 5.175, de 03 de setembro de 2018, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 17 Em todos os casos de deslocamento para viagens previstas neste Decreto, o servidor é obrigado a apresentar Relatório de Viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno ao Município, devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo IV.
(...)
§ 2º O Relatório de Viagem deverá ser submetido à Controladoria Geral do Município em conjunto com os comprovantes da permanência, em 03 (três) dias úteis após a realização da viagem, a qual avaliará o cumprimento efetivo do objetivo da mesma.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de outubro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 015/2024 - PRÊMIO MESTRES E MESTRAS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE OURO PRETO/MG
REF.: Seleção de Agentes Culturais Com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei n° 14.399/2022).
RESULTADO PRELIMINAR ETAPA DE SELEÇÃO
(Ordem Alfabética)
Para acessar o resultado final deste Edital, clique no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, no site oficial, através do link:
De acordo com o disposto no Edital 015/2024, contra a decisão do resultado preliminar desta etapa, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado através do e-mail promocao.cultural@ouropreto.mg.gov.br, no prazo previsto no mesmo edital. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. O resultado final dos recursos e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa, no diário oficial do município.
Ouro Preto, 04 de outubro de 2024.
Hudson Augusto Silva
Maria do Carmo Ferreira de Souza
Marina dos Anjos Gonçalves
Rodrigo Paiva Sales
Rômulo Oliveira Silva
Vilma do Nascimento
Membros da Comissão de Seleção
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016 /2024 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE OURO PRETO/MG
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
REF.: Seleção de Projetos, Iniciativas e atividades ou Ações de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva Com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei n° 14.399/2022).
RESULTADO PRELIMINAR ETAPA DE SELEÇÃO
(Ordem Alfabética)
Comunicamos aos proponentes inscritos neste edital, que pelo grande número de projetos inscritos e por motivos de força maior, não foi possivel lançar o Resultado Preliminar de Seleção no dia de hoje, o resultado foi adiado para o dia 07 de outubro de 2024 e será lançado na publicação do Diário Oficial do Município.
Ouro Preto, 04 de outubro de 2024.
Maria do Carmo Ferreira de Souza
Rodrigo Paiva Sales
Maria Luiza Givisiez Rodrigues
Thaynã Fernandes Araújo Paes
Membros da Comissão de Seleção
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017 /2024 - FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS EM TERRITÓRIOS RURAIS E PERIFÉRICOS EM OURO PRETO
REF.: Seleção de Projetos Para Firmar Termo de Execução Cultural Com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei n° 14.399/2022)
RESULTADO PRELIMINAR ETAPA DE SELEÇÃO
(Ordem Alfabética)
Comunicamos aos proponentes inscritos neste edital, que pelo grande número de projetos inscritos e por motivos de força maior, não foi possivel lançar o Resultado Preliminar de Seleção no dia de hoje, o resultado foi adiado para o dia 07 de outubro de 2024 e será lançado na publicação do Diário Oficial do Município.
Ouro Preto, 04 de outubro de 2024.
Hudson Augusto Silva
Maria do Carmo Ferreira de Souza
Marina dos Anjos Gonçalves
Rodrigo Paiva Sales
Rômulo Oliveira Silva
Vilma do Nascimento
Membros da Comissão de Seleção
Convocação – Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 025/2024 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:
Técnico de Conservação e Restauro de Bens Móveis e Integrados
Maria Cláudia Carvalho Coelho
Conforme edital 025/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 08/10/2024 a 09/10/2024 enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 04 de outubro de 2024.
Geralda Onofre Pedrosa
Diretora de Gestão de Recursos Humanos
Convênios
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO. Repasse de valores a Fundação Antônio Francisco Lisboa – O Aleijadinho, para a realização do projeto “Fundação Educação – Ano III” voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente no Município nos termos do eixo temático esporte, recreação, lazer, educação e cultura a ser financiado com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ouro Preto. prazo 12 (doze) meses. R$ 299.904,80 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e quatro reais e oitenta centavos).
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 034/2024 - Objeto: adesão as Atas de Registro de Preços do Processo Licitatorio Nº 60/2024, Pregão Eletrônico Nº 47/2024, celebrada pelo órgão gerenciador ICISMEP, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos.Tendo como favorecidas as seguintes empresas: Ford Motor Company Brasil Ltda (CNPJ 03.470.727/0041-18) com o valor global de R$ 1.061.250,00; GNC Automotores Ltda (CNPJ 04.798.469/0007-64) com o valor global de R$ 647.200,00; Manupa Comércio Exportação Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados Ltda (CNPJ 03.093.776/0011-63) com o valor global de R$ 1.274.999,99; Max Veículos Ltda (CNPJ 35.700.355/0001-78) com o valor global de R$ 478.750,00; Reauto Representação de Automóveis Ltda (CNPJ 17.282.963/0001-28) com o valor global de R$ 9.750,00; Saint-Tropez Distribuidora de Veículos Ltda (CNPJ 29.034.608/0001-19) com o valor global de R$ 392.857,05. Perfazendo o valor global de R$ 4.345.057,05. O Município de Ouro Preto integra com órgão partícipe. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a Intenção de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº35/2024 - aquisição de vacinas veterinárias atendendo a demanda da vigilância em saúde do município de Ouro Preto. Recebimento das intenções de 07/10/2024 até 16/10/2024. Informações no link: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes. Gerência de Compras e Licitações PMOP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado Dispensa nº. 052/2024, com fulcro no art. 75, Inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação de empresa especializada em para fornecimento de compra de fita zebrada para utilização nas atividades da Gerência de Transportes e Trânsito - OUROTRAN e para a Gerência de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; tendo como vencedora a empresa Eletrica e Material Construção Inconfidentes Ltda-ME – CNPJ 17.937.180/0001-35; perfazendo o valor global de R$ 24.640,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da Dispensa Eletrônica nº. 053/2024 – Serviço de instalação e configuração de equipamentos do centro de processamento de dados da PMOP. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 07/10/2024 às 07h00m até às 07h00m do dia 10/10/2024. Início da sessão de disputa prevista para o dia 10/10/2024 às 09h00m com término às 15h00mm do dia 10/10/2024. Edital no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Superintendência de Compras e Licitações.
Portarias
PORTARIA BM 376/2024
Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021
A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Liria Miliane Mendes nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.
Art. 2º- O benefício totalizará R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) e será concedido pelo período de 4 meses, um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.
Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.
Art. 4 º - Esta portaria retroage seu efeito a data 01 de Setembro de 2024.
Ouro Preto, 04 de Outubro de 2024.
Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação