Plano Plurianual (PPA)
CF/1988 Art165 §1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
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| 29/08/2019 | Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 Lei 1073/2017 |
398 |
| 29/08/2019 | Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 Lei 1127/2018 Alteração |
386 |
| 03/01/2014 | Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 Lei 883/2014 |
387 |