LEI Nº 1.477 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município de Ouro Preto para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas de empregos das prestadoras de serviços contratadas pelo Município de Ouro Preto para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

I - Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusulas com a determinação prevista no caput deste artigo.

II - A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante o período da prestação de serviços e será aplicado a todos os cargos oferecidos.

Art. 3º Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no Art. 2º, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.

Art. 4º Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de junho de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 366/2021

Autoria: Vereador Alex Brito

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 366/2021.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 366/2021.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES LÍLIAN, BINGA E NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 366/2021.

LEI Nº 1.478 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Institui o Dia do Bordado no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Preto, o “Dia do Bordado”, a ser comemorado anualmente na data de 23 de maio.

Parágrafo único A Administração Pública poderá promover eventos por meio de parcerias, com o intuito de proporcionar visibilidade ao Ofício das Bordadeiras e Rendeiras, registrado como patrimônio imaterial do Município pelo Decreto nº 5.522, de 07 de novembro de 2019.

Art. 2º São objetivos da presente Lei:

I - promover a prática do bordado no Munícipio;

II - divulgar o ofício das bordadeiras e rendeiras;

III - apoiar a transmissão de saberes associados, em caráter de iniciação ou de aperfeiçoamento.

Art. 3º O “Dia do Bordado” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto.

Parágrafo único O Município poderá promover outros eventos com objetivo de divulgar o Ofício das Bordadeiras e Rendeiras.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de junho de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 698/2024

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 698/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR NAÉRCIO E AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 698/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO E MATHEUS E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR ZÉ DO BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 698/2024.

Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 27 de março de 2024, pela plataforma digital Google Meet.

Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rigeli Adriana da Silva Mapa, membro titular e Presidente do CMAS, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Leandro Viana Figueiredo, membro titular, representante da Procuradoria Jurídica; Rafael Santiago Mendes, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP; Maristela Dias Queiróz, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Edila Guimarães Novais Oliveira, membro suplente, representante da Casa da Amizade de Ouro Preto; Maria Imaculada Ângelo Gonçalves, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE; Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (distrito); Nayara da Conceição Ferreira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ana Maria Pereira, membro suplente, representante da Associação das Artesãs – Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira; Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS. ABERTURA: Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, a Presidente do CMAS deu início à reunião, solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21/02/2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da referida reunião. Passando ao segundo item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 18/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente à solicitação de concessão de Benefícios Eventuais, sendo: 20 (vinte) pedidos de Auxílio Aluguel Temporário; 04 (quatro) pedidos de Auxílio Funeral; 15 (quinze) pedidos de Auxílio Natalidade e 09 (nove) pedidos de Auxílio Subsistência. Finalizada a apresentação, as solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao terceiro item da pauta, foi apresentada a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que solicita o reajuste do valor do cartão cesta básica, referente ao benefício eventual denominado Auxílio Alimentação, passando-o do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A solicitação foi justificada em função da necessidade de garantir segurança alimentar aos usuários, visto que o valor atual do cartão não corresponde aos preços praticados no município, o que muitas vezes limita a aquisição de gêneros de primeira necessidade. Após discussão, a solicitação de reajuste foi aprovada por todos os conselheiros presentes e foi sugerida a discussão, nas próximas reuniões, sobre melhorias que podem ser feitas na oferta desse benefício. Passando ao quarto item da pauta, foi apresentado o resultado da análise da Comissão de Registro acerca da solicitação de inscrição do Projeto Capacitação Profissional ofertado pela Rede Cidadã. Na ocasião, foi informado que a documentação apresentada atende aos critérios estabelecidos pela Resolução nº. 36/2018/CMAS e que a Rede Cidadã já possui inscrição ativa no Conselho. Foi esclarecido, também, que o escopo do projeto é proporcionar qualificação profissional a 200 (duzentos) adolescentes, visando auxiliar a sua inserção no mercado de trabalho. Por fim, foi informado que, após aprovação, a inscrição do projeto será incluída na inscrição da Rede Cidadã. Finalizada a apresentação, a referida inscrição foi aprovada por todos os conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao quinto item da pauta, foi realizada a eleição do Secretário da Mesa Diretora do CMAS. O Conselheiro Rafael Santiago Mendes se candidatou e foi eleito por unanimidade. Dessa forma, a Mesa Diretora do CMAS passa a ter a seguinte composição: Rigeli Adriana da Silva Mapa, presidente; Maria Imaculada Ângelo Gonçalves, vice-presidente; Rafael Santiago Mendes, secretário. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rigeli Adriana da Silva Mapa, Presidente do CMAS, dando fé à ata aprovada.

Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 24 de abril de 2024, pela plataforma digital Google Meet.

Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rigeli Adriana da Silva Mapa, membro titular e Presidente do CMAS, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Leandro Viana Figueiredo, membro titular, representante da Procuradoria Jurídica; Rafael Santiago Mendes, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP; Vera Lúcia dos Anjos Godefroid, membro titular, representante da Casa da Amizade de Ouro Preto; Maria Imaculada Ângelo Gonçalves, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE; Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (distrito); Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, contando ainda com a presença de Nelma Carolina Rosendo, diretora dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. ABERTURA: Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, a Presidente do CMAS deu início à reunião, solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27/03/2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da referida reunião. Na oportunidade, foi apresentada a retificação da ata da 1^a Reunião Ordinária, com inclusão de deliberação aprovada pelos Conselheiros e que, por um lapso, não foi registrada. Após apresentação, a retificação foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da 1^a Reunião Ordinária. Passando ao segundo item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 21/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente à solicitação de concessão de Benefícios Eventuais, sendo: 08 (oito) pedidos de Auxílio Aluguel Temporário; 06 (seis) pedidos de Auxílio Funeral; 07 (sete) pedidos de Auxílio Natalidade e 08 (oito) pedidos de Auxílio Subsistência. Finalizada a apresentação, as solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao terceiro item da pauta, foi realizada a apresentação do Plano de Serviço 2024 da Secretaria de Estado de Trabalho Social – SEDESE, para cofinanciamento por meio de transferência Fundo a Fundo, referente ao Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, atendendo ao Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes) e Benefício Eventual, objetivando o aprimoramento do SUAS no Município de Ouro Preto, no valor de R$ 264.412,80 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e oitenta centavos). Finalizada a apresentação, o Plano de Serviço foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. Passando ao quarto item da pauta, foi apresentado o Ofício 07/2024, encaminhado pela Fundação Antônio Francisco Lisboa, a qual solicita a indicação de membro do CMAS para composição do Conselho Consultivo no mandato 2024-2028. Após discussão, a Conselheira Joyce Helena Félix se prontificou a representar a CMAS, sendo a sua candidatura aprovada por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao quinto item da pauta, foi apresentado o Ofício nº. 22/2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o qual informa ao CMAS sobre o reajuste do valor do aluguel do imóvel que atualmente sedia o Serviço Família Acolhedora no Município de Ouro Preto. De acordo com o referido ofício, após análise do IGP-M e dos valores aferidos a partir da avaliação predial, chegou-se ao valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fins de renovação contratual. Diante disso, a Secretaria solicitou a apreciação do CMAS em relação ao reajuste. Após leitura do ofício, a renovação do contrato de locação do imóvel no valor proposto foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Passando ao sexto item da pauta, a palavra foi concedida à servidora Nelma Carolina Rosendo, diretora dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para apresentação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao exercício de 2023. Após cumprimentar os presentes, Nelma iniciou a exposição informando que o FMAS recebeu, no referido exercício, recurso orçamentário no valor de R$ 1.252.812,98 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais e noventa e oito centavos) e recurso extraorçamentário no valor de R$ 5.025.219,60 (cinco milhões, vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e sessenta centavos), gerando a receita total de R$ 6.278.032,58 (seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em seguida, foram apresentados os pagamentos orçamentários realizados no valor R$ 5.573.222,42 (cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), e os pagamentos orçamentários realizados no valor R$ 948.277,46 (novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), gerando a despesa total de R$ 6.521.499,88 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Finalizada a apresentação, a prestação de contas foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao sétimo item da pauta, foi apresentado o Ofício 24-04-272, da Câmara Municipal de Ouro Preto, que encaminha cópia da indicação nº. 106/2024, da vereadora Lílian França, a qual solicita que seja oferecido curso de capacitação aos servidores para atendimento de crianças e adultos com deficiência oculta. Após a apresentação do ofício, a Presidente do Conselho, que atua como Diretora de Proteção Social Básica do Município, esclareceu que a Secretaria de Desenvolvimento Social vem ofertando curso de capacitação aos servidores, visando garantir atendimento de qualidade para toda a população. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rigeli Adriana da Silva Mapa, Presidente do CMAS, dando fé à ata aprovada.