Ata da 1º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ouro Preto (CMDRS/OP), Mandato 2024-2026, realizada no dia 10 de abril de 2024.

Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte quatro, ás quatorze horas, foi realizada presencialmente, na Secretária Municipal de Agropecuária de Ouro Preto, sediada na Rua Hugo Soderi, nº21B, Bairro Saramenha ,Ouro Preto/ MG, a 1º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ouro Preto, (CMDRS/OP), do mandato 2024-2026. A Reunião foi presidida por Lucas Mardones Gaião, Presidente do CMDRS/OP, representante da Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região (AAFAPRE). Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Carlos Henrique Lucchi da Rocha ‘, membro titular, representante da Associação dos Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu (ADAF); Ricardo César da Silva, membro titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP); Tobias Julião Martins, membro titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP); Geralda Aparecida Eustáquio, membro titular, representante da Cooperativa de Agricultores Familiares de Ouro Preto (COOPAFOR); Ivana Socorro Franco, membro titular, representante da Associação Rural do Munícipio de Ouro Preto (ARMOP); Tiago Lage Leonel, membro titular, representante do Instituto Habitat; Paulo Márcio da Silva, membro titular, representante da Secretária Municipal de Agropecuária; André Luiz Araújo de Albuquerque Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Adriene Patrícia Mendes, membro titular, representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER/MG); participaram, também, Sebastião Evásio Bonifácio, Secretário Municipal de Agropecuária. Dirce do Rosário Rodrigues Anunciação, Secretária Executiva do CMDRS/OP; Professor Eder Teixeira Marques, representante da Universidade Federal de Viçosa (UFV); Igor Stevan de Souza Rocha, representante da COPGEO - Engenharia e Consultoria; e estiveram presentes ainda, os seguintes ouvintes: Laércio de Jesus Alves, membro representante do Parque Estadual do Itacolomi; Ana Cristina Aguiar de Oliveira, membro representante do Festival da Terra, Raimundo Pacheco Sá Barretto Neto, representante do Rotas do Ouro Turismo Sustentável. Justificaram a ausência: João Bosco da Silva, membro titular da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP); -Tomaram posse os seguintes Conselheiros do CMDRS/OP, mandato 2024-2026: Adriene Patrícia Mendes, membro titular, representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER/MG); Tiago Lage Leonel, membro titular, representante do Instituto Habitat; Ivana Socorro Franco, membro titular, representante da associação Rural do Munícipio de Ouro Preto (ARMOP); Tobias Julião Martins, membro titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Preto ( STROP), em atendimento a Lei Municipal Nº374, de 06 de novembro de 2007, alterada pela lei Municipal Nº 1240 de 20 de agosto de 2021, que tratam desse conselho. O Presidente do CMDRS/OP se apresentou e solicitou a apresentação de todos. De acordo com a pauta previamente enviada aos conselheiros foi dada continuidade a reunião, onde o Professor Eder Teixeira Marques, (UFV), apresentou os avanços do Diagnostico Rural, trabalhos realizados no Município de Ouro Preto que servirão de referência para a criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável o PMDRS. Fazem parte do Projeto o Censo Agropecuário e o ZAP – Zoneamento Ambiental Produtivo. Este projeto tem como principal função realizar um diagnóstico da área rural do município e servir de base para a Gestão Pública ter parâmetros e diretrizes que orientem a formulação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural. Este Projeto é uma parceria entre a Universidade Federal de Viçosa e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto. O ZAP tem como unidade de planejamento as bacias hidrográficas do território analisado. Através de projeção o Professor Eder apresentou o Cronograma de Execução mostrando todas as etapas para a elaboração do Censo Rural e Zoneamento Ambiental Produtivo. O projeto é dividido em 10 etapas. 1º etapa montagem de boletim de cadastro rural e a elaboração da base cartográfica rural; 2º etapa digitalização do BCR para ser usado no tablet e contratação de empresa para a aplicação dos BCR; 3º etapa aplicação do censo, coleta de dados em campo, etapa 01, 02, 03. Que terá duração de aproximadamente3 meses; A etapa 04 e 05 será modelagem do ZAP; 6º e 7º etapa início do ZAP. Eder salientou que mais de 90% do território de Ouro Preto está registrado como área de mineração. Paulo falou que encontros anteriores foi decidido que todo relatório produzido será compartilhado com os grupos representantes do Plano Diretor e Plano de Mata Atlântica. Também falou que havia sugerido e acordado com a COPGEO e a equipe da UFV vinculada ao diagnóstico rural que fossem feitas reuniões em cada distrito para apresentar os resultados do censo, como devolutiva para a comunidade e para reforçar a importância do diagnóstico e da participação da população rural, ideia que os demais membros concordaram ser muito importante que seja executada. Eder informou que Zoneamento Ambiental já tem uma base cartográfica pronta e este banco de dados já está a disposição tanto para a Secretaria de meio Ambiente como para a Secretaria de Agropecuária, esse acesso é restrito a entidades e pessoas diretamente ligadas ao projeto. Isso acontece para evitar crimes cibernéticos. O CMDRS irá ter acesso a este projeto através de Secretaria de Agropecuária; 8ºEtapa apresentação das Informações Geográficas e será elaborado o WEBGIS, um aplicativo que estará disponível para todos os cidadãos onde o acesso é liberado via internet, este aplicativo irá apresentar as informações do diagnóstico rural com exceção de dados sigilosos; 9º etapa capacitação e treinamento; 10º etapa assessoria, suporte a divulgação dos resultados. O ZAP já está em desenvolvimento e o banco de dados já está formalizado. Eder informou que o censo rural é feito por amostragem onde o objetivo é identificar e georreferenciar de forma sistematizada até 1500 propriedades e produtores rurais, foi colocado pelo Paulo que foi decidido anteriormente que os proprietários que têm algum beneficio oferecido pela Prefeitura de Ouro Preto teriam que concordar em fornecer as informações para o cadastramento. O professor Eder encerrou e informou que o desenvolvimento do BCR e o ZAP estão dentro do prazo previsto e a previsão é que em junho de 2024 o processo do ZAP seja enviado para aprovação do comitê para que em julho de 2024 seja apresentado e desta forma seja possível que em setembro de 2024 o projeto esteja pronto para ser acessado pela população e utilizado para a elaboração do Plano. O Engenheiro Igor representante da COPGEO mostrou como está o desenvolvimento do Boletim de Cadastro Rural (BCR). Através de uma planilha que foi distribuída aos participantes, Laerte observou que na planilha estava faltando o Distrito de Santo Antônio do Salto. Igor explicou que foi um erro de digitação e que será corrigido. De acordo com a planilha fornecida, até o momento 349 propriedades foram cadastradas. Sendo: Santa Rita de Ouro Preto com 179 propriedades; Cachoeira do Campo com 35; Sede de Ouro Preto com 32; Glaura com 17; Santo Antônio do leite com 54; São Bartolomeu com 32; os distritos de Amarantina, Antônio Pereira, Lavras Novas, Miguel Burnier, Engenheiro Correia e Rodrigo Silva ainda não tem propriedades cadastradas. O Presidente Lucas falou sobre a importância do CMDRS/OP participar das discussão sobre o Plano Municipal da Mata Atlântica. E através de votação foi deliberado por 9 votos a participação do CMDRS/OP. Isso acontecerá através da participação de membros que já estão vinculados nos grupos de trabalho do Plano e que fazem parte do CMDRS/OP, que abrangem: Lucas Mardones Gaião, Ricardo César da Silva, Tiago Lage Leonel, Carlos Henrique Lucchi da Rocha. Ficou acertado que essa pauta será discutida com mais profundidade nas próximas reuniões. Definido, também que as reuniões permanecerão acontecendo toda 2º quarta-feira de cada mês, presencialmente, mas podendo mudar de acordo com as discussões futuras e necessidades dos membros do Conselho. Para que a reunião não se estendesse por mais de 2 horas as discussões foram encerradas pelo Presidente.

Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso, realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, na Plataforma Digital Google Meet.

Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Maria Aparecida de Moura Freitas, membro titular, e Alice do Carmo Marinho, membro suplente, representantes da Associação Grupo da Terceira Idade (AGTI); Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa: O Aleijadinho; Cynthia Veiga Oliveira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Danilo Antônio Campos Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Presidente do CMI. ABERTURA: Dando início à reunião, o Presidente do CMI, após cumprimentar e agradecer os presentes pela participação, solicitou ao Secretário Executivo a leitura da ata da 2^a Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Dando sequência à reunião, passando ao segundo item da pauta, a palavra foi concedida à Conselheira Maria Aparecida de Moura Freitas, que apresentou a demanda de realização de um novo Seminário dos Direitos da Pessoa Idosa, tendo em vista que a última edição foi realizada no ano de 2022 e, sobretudo, em função da importância de discutir os direitos das pessoas idosas e deixá-las atualizadas acerca do assunto. Após discussão, a demanda foi aprovada por todos os Conselheiros presentes e foi feita a constituição de uma comissão organizadora para planejamento do Seminário, que será composta pelos Conselheiros Aline Pena Testasicca Silva, Cynthia Veiga Oliveira, Maria Aparecida de Moura Freitas e Alice do Carmo Marinho. Em seguida, passando ao terceiro item da pauta, foi discutida a implementação do Núcleo da Pessoa Idosa, que será desenvolvido no imóvel adquirido pela Secretaria de Desenvolvimento Social com recurso do Fundo Municipal do Idoso. A Conselheira Maria Aparecida, representante da Associação de Grupos da Terceira Idade (AGTI), entidade à qual será cedido o espaço, esclareceu que o termo de comodato elaborado pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto está sendo estudado pela AGTI, tendo em vista algumas alterações que o texto sofreu. Ela também explicou que a Associação está estudando os projetos que serão implementados no local e que em breve os apresentará ao Conselho. Passando ao quarto item da pauta, foi abordada a pauta da perturbação do sossego. O assunto, já discutido em reuniões anteriores, ainda não foi resolvido, tendo em vista que os idosos continuam sofrendo com o uso de equipamentos sonoros em horários impróprios. Considerando o não recebimento de respostas dos setores públicos que foram questionados sobre os critérios para a concessão de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, o Presidente do CMI solicitou ao secretário executivo o reencaminhamento dos ofícios para que o Conselho possa atuar. Dando sequência à reunião, passando ao quinto item da pauta, foi apresentado o resultado da análise documental realizada pela Comissão de Inscrição do CMI, que analisou os pedidos de inscrição das entidades Rede Cidadã e Fundação Aleijadinho. O Presidente explicou que os documentos atendem aos critérios estabelecidos pela Resolução nº. 03/2022/CMI, que dispõe sobre a Inscrição de Entidades e Programas Governamentais e Não Governamentais no Conselho Municipal do Idoso de Ouro Preto, estando, portanto, ambas deferidas. O resultado da análise foi submetido à apreciação do CMI e foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Passando ao sexto item da pauta, foi apresentada a necessidade de retomada do Edital de Chamamento Público do CMI, que ainda não foi publicado. A Conselheira Aline explicou que o referido edital já havia sido aprovado anteriormente, mas que devido ao fato de, na ocasião, haver uma única instituição cadastrada no Conselho, optou-se por aguardar o cadastramento de novas entidades para que o recurso não fosse destinado a uma única instituição, caso essa atendesse aos critérios do edital. Considerando que agora o Conselho tem outras entidades com registro em fase de finalização, o Conselho aprovou o lançamento do edital. Na oportunidade, foi feita a composição da Comissão de Análise de Projetos, que contará com a participação dos Conselheiros Cynthia Veiga Oliveira, Danilo Antônio Campos Silva e Nilson Gonçalves do Nascimento. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMI, e por Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do CMI, dando fé à ata aprovada.

Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso, realizada no dia 09 de abril de 2024, na Plataforma Digital Google Meet.

Aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa: O Aleijadinho; Shirley Priscila de Paula Pinto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Líria Lara Soares, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Presidente do CMI. ABERTURA: Dando início à reunião, o Presidente do CMI, após cumprimentar e agradecer os presentes pela participação, solicitou ao Secretário Executivo a leitura da ata da 3^a Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Dando sequência à reunião, passando ao segundo item da pauta, o Presidente falou sobre a formação que será oferecida pela Fundação Vale aos Conselheiros de Direitos, representantes de entidades e servidores públicos, por meio do Programa de Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, nos dias 29 e 30 de abril e no dia 2 de maio de 2024. Na oportunidade, o Presidente frisou a importância da participação dos Conselheiros do CMI para que haja um bom desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Conselho. Passando ao terceiro item da pauta, o Presidente abordou a ausência do repasse do valor captado pelo Lar São Vicente de Paulo (LSVP), por meio do Fundo Municipal do Idoso (FMI), junto à empresa Furnas Eletrobrás, para a realização de melhorias na referida entidade. A Conselheira Aline, representante do LSVP, explicou que a entidade aguarda, desde janeiro de 2022, pelo repasse do valor captado e que em meados de março de 2024 foi realizada uma reunião junto aos representantes da empresa, com a participação do Presidente do CMI, para discutir as causas da não efetivação do repasse, visto que o prazo de execução do projeto expirou. Nesta ocasião, foi sugerida a recuperação do recurso pelo LSVP ou a abertura para que outras entidades possam pleitear o recebimento do recurso. Após discussão, foi deliberado que o recurso será direcionado ao LSVP e que os procedimentos para a realização do repasse serão verificados pelo Presidente do CMI junto à Prefeitura de Ouro Preto. Dando sequência à reunião, passando ao quarto item da pauta, foi apresentado a Comunicação Interna nº. 14/2023, encaminhada pela Casa dos Conselhos, que solicita indicação de membro do CMI para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC). Após discussão, ficou definido que os Conselheiros Nilson Gonçalves do Nascimento e Líria Lara Soares representarão o CMI junto ao CMDC, na condição de titular e suplente, respectivamente. Passando ao último item da pauta, referente aos outros assuntos, o Presidente convidou a Conselheira Shirley Priscila de Paula Pinto para integrar a Comissão de Inscrição do CMI, considerando o desligamento de Cynthia Veiga Oliveira, considerando que, de acordo com o Regimento Interno do CMI, o Conselheiro suplente passa a ocupar a vaga de titular em caso de vacância. O convite foi aceito pela referida Conselheira. Em seguida, o Presidente esclareceu que o diretor da Comissão de Controle da Poluição Sonora informou a impossibilidade de participar da reunião por motivo de saúde, mas que ele se comprometeu a participar da próxima reunião ordinária para falar sobre a questão da perturbação do sossego. A Conselheira Aline Testasicca informou sobre a abertura do Edital Cemig para a seleção de projetos aprovados via Fundo do Idoso, que aceitará inscrições até julho de 2024. Na oportunidade, a Conselheira manifestou repúdio à postura da Associação de Grupos da Terceira Idade (AGTI), que possui assento no CMI, pelo fato de os seus representantes não terem mais comparecido às reuniões do Conselho desde que a questões referentes à compra do imóvel e à celebração do comodato foram resolvidas. O Presidente do CMI, por fim, reiterou a importância da mobilização das entidades para efetivação do registro junto ao Conselho. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMI, e por Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do CMI, dando fé à ata aprovada.

DECRETO Nº 8.396 DE 24 DE JUNHO DE 2024

Declara de necessidade pública o imóvel situado na Rua Águas Férreas, nº 65, bairro Taquaral, Ouro Preto-MG, destinado à remoção de moradores de áreas de alto risco.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 3º, II do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de necessidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano de titularidade de Francisco Ribeiro de Carvalho e Amazilis Beatriz Pereira de Carvalho, situado na Rua Águas Férreas, nº 65, bairro Taquaral, Ouro Preto/MG, constituído por uma área de terreno de 465,09 m² e perímetro de 87,97 m, com inscrição municipal nº 01.05.085.0175.001.

Art. 2º A declaração supra se faz para fins de desapropriação por necessidade pública haja vista que o imóvel em questão está situado em área de alto risco, demandando a evacuação dos moradores do local, conforme art. 8º, inciso VII da Lei nº 12.608/12.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município tomará as providências necessárias para a celebração de acordo administrativo de desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de junho de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO Nº 021/2024 - SMDUH

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), através da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP) e do Grupo de Pesquisa e Extensão Plus Ultra (UFOP), por meio da Cooperação Institucional PRG468- ESPAÇOS PÚBLICOS EM OURO PRETO: APOIO ÀS INICIATIVAS MUNICIPAIS DE REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS DE LAZER E DE MOBILIDADE,torna público o presente edital de seleção de estagiários, para atuação em projetos de arquitetura paisagística, em projetos urbanos em espaços livres do município de Ouro Preto e nas atividades inerentes às Gerências e Diretorias da Secretaria, definidas pela Lei Complementar no. 218/2023.

1. OBJETIVO

Seleção de estudantes que farão jus à vaga de estágio, com percepção de bolsa mensal, mediante a realização de atividades junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, coordenadas pelo Grupo de Pesquisa e Extensão Plus Ultra e SMDUH, com carga horária de 20 horas semanais.

2. PRÉ-REQUISITOS

a. Estar regularmente matriculado(a) em curso de graduação de Arquitetura e Urbanismo ou de Engenharia Urbana;

b. Ter coeficiente maior ou igual a 6.0;

c. Ter disponibilidade de 20 horas semanais presenciais de trabalho em horários a serem acordados com o Plus Ultra e com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (turno manhã ou tarde);

d. Ter experiências pregressas de estágio;

e. Ter amplo domínio dos softwares AutoCad, Adobe Illustrator, SketchUp e de algum software de renderização (o domínio de QGis ou de ArcGIS é desejável, mas não essencial);

f. Ser organizado(a) com a produção cotidiana, especialmente no gerenciamento de arquivos e de seus conteúdos;

g. Ter habilidades sociais para trabalho em equipe;

h. Não possuir vínculo empregatício, ou ser cadastrado(a) como beneficiário(a) de bolsa institucional, exceto bolsa permanência, alimentação e voluntariado (este último com limite semanal máximo de 20 horas semanais).

3. VAGAS, CADASTRO DE RESERVA E DURABILIDADE DO ESTÁGIO

a. Será disponibilizada 01 (uma) vaga;

b. Será criado um CADASTRO DE RESERVA com os estudantes classificados;

c. A bolsa terá início em Agosto/2024, ou assim que se der a assinatura do termo de compromisso e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

d. A prorrogação do vínculo do(a) estagiário(a) com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (PMOP) e com o Plus Ultra será permitida, desde que atenda os seguintes requisitos:

i. Seja mantida a oferta de bolsas pela PMOP;

ii. Seja do interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Plus Ultra a manutenção da bolsa;

iii. O vínculo total do estagiário não ultrapasse o total de 02 (dois) anos;

iv. O estagiário tenha comprovada assiduidade no cumprimento de sua carga horária semanal;

v. O estagiário tenha desenvolvido as atividades em conformidade com o constante no item 4.

4. COMPETÊNCIAS DOS/DAS ESTAGIÁRIOS (AS)

Os(as) estagiários(as) selecionados(as) desenvolverão as seguintes atividades, todas supervisionadas pelos Coordenadores do Grupo de Pesquisa e Extensão Plus Ultra, a Profa. Dra. Alice Viana de Araújo e o Prof. Dr. Yuri Queiroz Abreu Torres, assim como eventual supervisão pela Gerente da SMDUH Letícia Aparecida de Matos Oliveira e Diretor da SMDUH Jansen Lemos Faria:

a. Realização de levantamentos e outras atividades de campo;

b. Desenvolvimento de estudos iniciais de projetos de arquitetura paisagística e de projetos urbanísticos;

c. Desenvolvimento de anteprojetos de arquitetura paisagística e de urbanismo, contemplando suas peças gráficas típicas (imagens em 2D e em 3D);

d. Desenvolvimento de planilhas de quantitativos de elementos vivos e inertes;

e. Desenvolvimento de detalhamento de projetos executivos de obras e de plantio;

f. Desenvolvimento de apresentações e material para divulgação em mídias sociais

g. Vistorias para emissão de Alvarás e Habite-se;

h. Elaboração de Relatórios fotográficos;

i. Pré-análise de projetos;

j. Elaboração de minutas de documentos relacionados à atividade;

k. Elaboração de peças gráficas e mapas, revisão de template de documentos oficiais;

l. Participação em reuniões internas, atendimento de requerentes e responsáveis técnicos por projetos em tramitação;

m. Auxílio no desenvolvimento e representação de anteprojetos e projetos executivos de arquitetura para Habitação de Interesse Social, contemplando suas peças gráficas típicas (imagens em 2D e 3D);

n. Confecção de mapas;

o. Acompanhamento em vistorias e fiscalizações de imóveis;

p. Acompanhamento de planilhas de controle;

q. Incursões em campo de forma geral.

5. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA:

O cumprimento da carga horária deve ser presencial, em turno manhã (08:00-12:00) ou tarde (14:00-18:00), sendo que:

a. O desempenho das atividades corriqueiras ocorrerá em horário a ser combinado com os coordenadores, respeitando a carga horária semanal prevista neste edital;

b. Atrasos, saídas antecipadas e faltas às reuniões gerais por motivos pessoais serão permitidos mediante justificativa prévia e mediante negociação da reposição de horas devidas junto ao Plus Ultra e à SMDUH;

c. A recorrência de atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais, quando não motivadas por casos fortuitos e de força maior, poderá implicar no desligamento do bolsista.

6. DAS INSCRIÇÕES:

a. As inscrições estarão abertas no período de 09/07/2024 a 11/07/2024.

b. Os interessados deverão enviar um email com título “Interesse em Estágio na PMOP/Plus Ultra” para alice.araujo@ufop.edu.br com os seguintes documentos:

i. Histórico Escolar em formato .pdf;

ii. Currículo resumido em formato .pdf;

iii. Um arquivo autoral em formato .dwg, um em formato .ai e um em formato .skp que comprove o domínio dos softwares e a capacidade de organização dos conteúdos dos mesmos. (Obs: Não serão considerados arquivos zipados ou em outro formato que não os solicitados);

iv. Portfólio de trabalhos de relevância desenvolvidos no curso de graduação (ou fora dele) em formato .pdf;

7. ETAPAS DA SELEÇÃO:

A seleção será realizada em três etapas:

a. Primeira etapa: Análise do histórico escolar e da disponibilidade.

i. Serão eliminados o (a)s candidato (a)s que não atenderem os pré-requisitos listados em 2.a, 2.b e 2.c;

ii. Serão classificado(a)s o(a)s estudantes que apresentarem os 15 melhores coeficientes.

b. Segunda etapa: Análise curricular e de portfólio.

i. Nesta fase serão consideradas as experiências relacionadas ao item 2.d, 2e e 2f;

ii. Serão classificado(a)s até 10 (dez) candidato(a)s para a entrevista.

c. Terceira etapa: Entrevista.

i. Nesta fase serão analisadas as aptidões, a capacidade de interação e a proatividade do(a)s candidato(a)s.

ii. Serão selecionado(a)s 02 (dois) estudantes para ocuparem as vagas disponibilizadas.

iii. O(a)s demais candidato(a)s, se classificados, serão incluídos no “CADASTRO DE RESERVA”.

iv. Caso o(a)s estudantes selecionado(a)s para esta etapa não atendam o perfil desejado, o Plus Ultra se reserva o direito de convocar outro(a)s candidato(a)s para entrevistas.

v. As entrevistas serão realizadas através de forma presencial, em comunicação através do e-mail do(a) candidato(a), após serem finalizadas as duas primeiras etapas do processo.

8. DOS RESULTADOS E CADASTRO DE RESERVA

a. O(a)s candidato(a)s serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o(a) candidato(a) apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis após o dia da publicação, para estágio na Administração Municipal, através do e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br

b. No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto. 

c. O resultado final será disposto de acordo com a ordem de classificação.

d. O “CADASTRO DE RESERVA” será utilizado para o preenchimento de vagas futuras seguindo a ordem classificatória.

e. Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.

f. Os estudantes que realizaram o processo seletivo do Edital n° 003/2024 e que ainda não foram convocados, caso haja necessidade, conforme demanda, deverão ser chamados antes dos aprovados no presente edital.

CRONOGRAMA

DATA	ATIVIDADE
02/07/2024	Divulgação do edital.
08/07 a 10/07/2024	Inscrições (somente através de e-mail)
15/07/2024	Divulgação dos resultados da 1a e 2a etapa
17/07/2024 a 19/07/2024	Entrevistas (agendadas)
26/07/2024	Resultado Final
29/07 a 31/07/2024	Prazo para manifestação de interesse
01/08/2024	Início das atividades

Ouro Preto, 01 de julho de 2024.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Leila Carvalho de Medeiros

Gestora de Recursos Humanos

EDITAL No 002/2024 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS

DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO VISANDO A

CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PARCERIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE

TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

Clique no link abaixo para acessar o Edital:

 https://drive.google.com/file/d/11hUb9YPJxJfqZ5PAtadYQopZZlzOZZ4Z/view?usp=sharing 

PORTARIA BM 365/2024

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Janciane Nonata de Paula Tomaz nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

Art. 2º- O benefício totalizará R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais) e será concedido pelo período de 7 meses, um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

Art. 4 º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 01 de Junho de 2024.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA n° 17/2024 - PGM

Prorroga prazo do Processo Administrativo n° 02/2022 – Portaria n° 12/2022.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 02/2022, instaurado pela Portaria n° 12/2022 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 01 de julho de 2024.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA n° 18/2024 - PGM

Prorroga prazo do Processo Administrativo n° 12/2022 – Portaria n° 54/2022.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 12/2022, instaurado pela Portaria n° 54/2022 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 01 de julho de 2024.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA Nº 17/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH

Dispõe sobre a instituição Comissão de Avaliação Técnica que fará análise da documentação comprobatória para a classificação das empresas que participarem do Chamamento Público que tem como objeto a seleção de empresas do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, interessadas no desenvolvimento de projetos e execução das obras relativas à produção de unidades habitacionais contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixas 2 e 3, a ser operado pela Caixa Econômica Federal através de recursos FGTS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação Técnica formada representantes do poder público municipal com a finalidade de analisar a documentação comprobatória para a classificação das empresas, de acordo com o item 06, do Chamamento Público 02/2024.

Art. 2º Ficam designados os seguintes membros, para composição da comissão:

I. Jansen Lemos Farias

II. Michele Pereira Xavier

III. Pedro de Freitas Moreira

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 01 de julho de 2024.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação