Ouro Preto, 04/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3387

NOTA DE ESCLARECIMENTOS

A Secretaria Municipal de Educação, com relação aos servidores empossados pelo Concurso Público realizado pelo Edital n°. 02/2022, informa que cumpriu integralmente o acordo formalizado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Ouro Preto nos autos da Ação Civil Pública n°. 5000825-54.2024.8.13.0461 na audiência de 01 de abril de 2024, devidamente homologado pelo Douto Juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Ouro Preto.

A Secretaria Municipal de Educação, esclarece, ainda, que os servidores convocados por meio da Portaria SME Nº. 07/2024, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de Abril de 2024, para escolherem a lotação, segundo a ordem de classificação no Concurso Público decorrente do Edital n°. 02/2022, observadas as listas formadas para cada cargo público, cujas sessões de redistribuição ocorrerão na Secretaria Municipal de Educação situada na Rua Hugo Soderi, n°. 21, Saramenha, Ouro Preto, nos dias 08, 09 e 10 de Abril de 2024, terão acesso ao Quadro de Vagas que já fora disponibilizado aos empossados dos Decretos Municipais n°. 8.145/2023, de 29 de dezembro de 2023, e n°. 8.164/2024, de 17 de janeiro de 2024 na primeira escolha de lotação, com acréscimo de outras surgidas após a publicação dos referidos Decretos.

Em resumo, a Secretaria Municipal de Educação registra que tem trabalhado para cumprir a legislação vigente e os acordos celebrados no âmbito judicial, organizando-se para que os servidores empossados a partir dos Decretos Municipais n°. 8.145/2023, de 29 de dezembro de 2023, e n°. 8.164/2024, de 17 de janeiro de 2024 não sofram violações de seus direitos, observada a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital n°. 02/2022.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação

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CONVOCAÇÃO Nº 03/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI

O Presidente do Conselho Municipal do Idoso – CMI, Nilson Gonçalves do Nascimento, convoca os Conselheiros para a 4ª Reunião Ordinária do mandato 2023-2025, que acontecerá no dia 9 de abril de 2024 (terça-feira), às 15 horas, na plataforma digital Google Meet.

Link de acesso: meet.google.com/hyb-kmvf-epq

Pauta:

1. Leitura e aprovação da ata da 3^a Reunião Ordinária;

2. Programa Fortalecimento dos Conselhos de Direitos;

3. Ausência de Repasse Financeiros ao Lar São Vicente: Projeto Furnas;

4. Indicação de representante para o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

5. Outros assuntos.

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.

Ouro Preto, 04 de abril de 2024.

Nilson Gonçalves do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal do Idoso – CMI

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CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Lucas Mardones Gaião, convoca os(as) conselheiros(as) para a 1º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do mandato 26/03/2024 a 26/03/2026.

Data: 10 de abril de 2024, quarta-feira

Horário: 14:00 horas

Local: NA Secretaria Municipal de Agropecuária, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21 B, Estacionamento Superior, Bairro Saramenha, Ouro Preto.

Pauta:

1. Expediente: Verificação do quórum e abertura;

2. Posse de conselheiros que não estavam presentes na reunião de posse;

3. Apresentação dos avanços feitos no diagnóstico rural e Zoneamento Ambiental Produtivo do município de Ouro Preto pela equipe da UVF e COPGEO, que servirá de base para a construção do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS);

4. Planejamento da construção coletiva do Plano de Ações para o mandato atual do CMDRS;

5. Sugestões de ações e pautas para o CMDRS desenvolver nos próximos meses.

6. Discussões sobre o Plano Municipal da Mata Atlântica e sobre como o CMDRS pode contribuir com a elaboração.

OBSERVAÇÕES:

1. A reunião é aberta ao Público.

2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência no e-mail: cmdrs@ouropreto.mg.gov.br e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Lucas Mardones Gaião

Presidente do CMDRS/OP

Ouro Preto, 04/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3387

Ouro Preto, 04/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3387

Ata da Reunião Ordinária de número 637 (seiscentos e trinta e sete) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 06 (seis) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Votação das atas 635 e 636 ; Cenário da Dengue no Município, Informes. Participaram da reunião: Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Neidimar Matias Ferreira Dutra -Suplente Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Thiago Elias Alves-Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Fátima Maria Teixeira-Suplente Representante da Terceira Idade, Roberto Figueiredo Brandão-Suplente Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Leandro Leonardo de Assis Moreira – Titular Presidente do Conselho Representante da Secretaria de Saúde, Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa-Titular Representante da Irmandade Santa Casa, Maria das Dores Lopes -Titular Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Maria Helena Rocha Ferreira – Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Edna Mapa Domingos -Titular Representante da Terceira Idade, Rosana Rioga Mendes Dias- Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Jesuína Cristina da Silva – Titular Representante da Secretaria de Educação, Magda Rosa Ferreira -Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Fundamental, Maria do Carmo Faria da Silva – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Alessandra da Silva Vieira de Souza, - Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Isabela Teixeira Resende Guimarães – Suplente Secretária Adjunta de Saúde, Representante da Secretaria de Saúde, Ana Cláudia Castello Branco Pena – Instituto Guaicuy, ATI Antônio Pereira, Ana Paulas Dias Fietto -Gerente da Vigilância em Saúde. Conselheiros que justificaram a ausência: Márcia da Conceição Valadares, Álvaro José Rodrigues de Sá. O Presidente deu início a reunião colocando a ata 635 em votação que foi aprovada com onze votos, em seguida colocou a ata 636 em votação que foi aprovada com dez votos e uma abstenção a saber: Magda Rosa Ferreira. A conselheira Maria Helena chegou na reunião depois que as atas foram votadas. O Presidente falou que as reuniões estão ficando cansativas e disse que as perguntas ficarão para o final da apresentação e quem quiser falar deve se escrever com a primeira secretária e terá dois minutos de fala. Falou ainda que os informes não são para discussão e se alguém tiver algo para discutir que seja encaminhado para a mesa diretora para virar ponto de pauta. Em seguida passou a palavra para a Gerente da Vigilância em Saúde que atualizou os casos de dengue no município que são: setecentos e quarenta e seis casos de dengue confirmados, cinco casos de chikungunya, cento e cinquenta e dois aguardando resultado de exame na FUNED (Fundação Ezequiel Dias), até o momento foram vinte e uma internações na Santa Casa e dois óbitos em investigação. Falou ainda que só em Antônio Pereira são quinhentos e oitenta e três casos confirmados, que é um surto localizado, sendo setenta e oito por cento dos casos confirmados no município em Antônio Pereira. Falou ainda que em mutirão de limpeza realizado em Antônio Pereira verificou se que noventa e oito por cento das casas visitadas tem recipientes com água acumulada, possibilitando a proliferação do mosquito. Falou ainda que precisa de educação ambiental e práticas ambientais de higiene. Falou ainda que irá trazer para o conselho o quantitativo de caminhões de lixo e entulhos retirados do distrito. O Presidente falou que tem coleta de lixo três vezes na semana mas que não é o suficiente e irá fazer uma notificação a Secretaria de Obras solicitando a ampliação do serviço. A Gerente da Vigilância em Saúde falou que estão realizando ações como a colocação de ovitrampas, educação ambiental nas escolas e manutenção das equipes de agentes de endemias. A conselheira Magda falou que na quadra do bairro São Cristóvão tem entulho acumulado e o Presidente falou que tem também na escola desativada e nos acumuladores (estão em processo judicial). A conselheira Maria Helena falou que o número de coletores de lixo não são o suficiente ,o que faz com que a população improvise utilizando inservíveis (máquinas de lavar roupas, tanquinhos) como coletores. A Gerente da Vigilância em Saúde disse que as outras secretarias precisam ser envolvidas. A conselheira Maria Helena disse que é preciso cobrar do município ações em relação a limpeza urbana ,infraestrutura e saneamento básico. O Presidente reafirmou que irá notificar as demais Secretarias Municipais e moradores que se recusem a receber os agentes. A conselheira Maria Helena solicitou que as notificações feitas às demais secretarias sejam com cópia ao Ministério Público , tendo o Presidente fiicado alterado reiterando que não iria fazer, por não ser necessario, preferindo usar o poder da conversa. A conselheira Maria do Carmo e a Vice Presidente falaram dos acumuladores do bairro São Cristóvão e a Gerente da Vigilância em Saúde disse que estão tratando o local como ponto estratégico assim como os cemitérios e os ferros velhos. Falou ainda que é muito importante o trabalho que está sendo realizado no mutirão, mas que precisa ter uma parceria com as outras secretarias, pois várias reivindicações foram enviadas e não foram atendidas. A senhora Ana Cláudia do Instituto Guaicuy falou que a questão dos acumuladores deveriam ser encaminhados para o serviço de saúde mental e que precisa ter educação ambiental nas escolas e a Gerente da Vigilância em Saúde respondeu referente aos acumuladores já vem sendo feito com parceria com a saúde mental e a educação ambiental nas escolas também vem sendo feito. Falou ainda que a população não entende o real papel na sociedade , que o objetivo é a formação de cidadão um pouco mais pensativo, um pouco mais reflexivo, perguntado se isso deve continuar a Gerente da Vigilancia em Saúde respondeu que isso vem sendo feito . O Presidente falou que os agentes de endemias não tinham um ponto de apoio, eles faziam as visitas e eram liberados para irem embora para casa, mas agora estão se reunindo na sala de reuniões da secretaria de saúde , para dar a eles uma certa estrutura, para ficarem as oito horas e dentro desse cronograma entra a educação continuada, daí eles terão momentos para as visitas, momentos para serem capacitados e momentos para darem formação a população e que o principal foco é as escolas através das crianças e adolescentes.. A senhora Ana Cláudia do Instituto Guaicuy perguntou sobre a vacinação contra a dengue e a Gerente da Vigilância em Saúde respondeu que o município não foi contemplado com as vacinas. O Presidente falou que só tem um laboratório produzindo a vacina e que vai levar anos até que toda a população seja vacinada. A conselheira Maria Helena falou que deveria ser cobrado do estado e da empresa Vale vacinas para Antônio Pereira. A conselheira Maria Helena perguntou a respeito de sua solicitação em reunião e no grupo dos conselheiros a respeito da vacinação para Antônio Pereira, questionado se alguma providência foi tomada eme relação ao Estado e a empresa Vale. O Presidente falou que foi solicitado para empresa Vale que ficou de analisar, sem resposta e que nem mesmos os caminhões e máquinas que a Vale se comprometeu para o mutirão não foi atendido, que quanto ao Estado, os critérios para distribuição das vacinas não é muito clara e que hoje não tem previsão de novas listas de município contemplados com a vacina, quem define os critérios é o Ministério da Saúde, mas quando a vacina chegar pode a Secretaria de Saúde definir a vacinação do público de Antônio Pereira por ser endêmico. A conselheira Maria Helena solicitou que voltasse ao gráfico de linhas por semana e questionou a queda na semana epidemiológica sete, na data de onze a dezessete de fevereiro, carnaval , semana que UBS não abriu, sugerindo que fosse incluída uma observação no gráfico. Disse ainda que propôs na última reunião a criação de uma comissão com as outras secretarias para cuidar das questões de saneamento básico e o Presidente falou que precisa ser uma comissão efetiva. A senhora Ana Cláudia do Instituto Guaicuy falou que precisam ser repassadas as demandas do distrito para o Centro Administrativo de Antônio Pereira e o Presidente falou que o carro de som esta orientando as pessoas a procurarem o Centro Administrativo. A conselheira Maria Helena disse que faz parte do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente) e que o Conselho de saúde deveria ser consultado quando da liberação de licenças ambientais e o Presidente falou que vai pedir um parecer jurídico quanto a isso. A Gerente da Vigilância em Saúde disse que todos os conselhos tem representantes dos usuários e que o que falta é participação da população. A conselheira Maria Helena falou que precisa abrir para discussão, ver a possibilidade do conselho de saúde ter acesso as concessões de licença ambientais. O Presidente falou que vai fazer um convite ao representante da saúde no CODEMA para vir falar para o conselho de saúde as pautas relativas a saúde. A conselheira Ana Luiza falou que o que acontece é que os conselheiros não repassam para as entidades que representam o que é discutido nas reuniões dos conselhos. A conselheira Maria Helena sugeriu que toda vez que tiver na pauta do CODEMA concessão de licença ambiental trazer para o conselho de saúde. O Presidente falou que irá trazer os representantes da secretaria de saúde em outros conselhos para direcionar o que vai ser enviados para os conselhos como sugestão de pauta. A conselheira Ana Luiza perguntou quais serão as próximas ações de combate a dengue e a Gerente da Vigilância em Saúde falou que estão promovendo mutirão de limpeza e conscientização em Cachoeira do Campo, principalmente em pontos estratégicos como cemitérios, borracharias e ferros velhos. Na Vila Samarco e Antônio Pereira, ações nas casas fechadas, instalação de ovitrampas, visitas, orientações e limpeza. O Presidente falou que a secretaria de obras esta priorizando as demandas passadas pelos agentes de endemias. A conselheira Ana Luiza perguntou sobre o mosquito do bem e o Presidente falou que para a área de Antônio Pereira o custo é em torno de um milhão e meio por ano e a conselheira Ana Luiza falou para falar com prefeito para ele pedir ajuda para as empresas para custearem o mosquito do bem e o Presidente falou que foi solicitado a empresa Vale apoio em ações de curto, médio e longo prazo. A conselheira Magda falou que na unidade de saúde de Antônio Pereira precisa limpar as calhas e que lá tem muito mosquito. A conselheira Neidimar perguntou se quem mora em Antônio Pereira e dá o endereço de Mariana tem como a notificação em caso positivo de dengue ir para Antônio Pereira e a Gerente de Vigilância em Saúde falou que depende do cartão do SUS, o enderenço que está cadastrado que vai a notificação. O Presidente falou que três casos de chikungunya foram notificados em Ouro Preto mas as pessoas estão morando em Ipatinga, mas como o cartão do SUS está com endereço de Ouro Preto a notificação veio pra cá. A conselheira Magda disse que as receitas do SUS devem ser atendidas em todo território nacional e que a cidade de Mariana não aceita receita de Ouro Preto e o Presidente falou que o SUS é universal mas que cada município tem seu sistema e gestão. A conselheira Maria das Mercês perguntou como faz para a prefeitura limpar um lote particular e falou que tem conhecimento de uma casa que está vazando água dia e noite e está fechada e o Presidente respondeu que a prefeitura só faz a limpeza em regiões onde a incidência de casos positivos de dengue for alta e que as denúncias em relação a reservatório de água podem ser encaminha para a secretária do conselho para que ela possa encaminhar para a Vigilância em Saúde. O Presidente falou que os casos de COVID tem aumentado muito e que no momento os casos de COVID são maiores que os casos de dengue. O Presidente deu posse ao conselheiro Anderson Cléssio, suplente representante da Associação Comunitária dos Deficientes. O Presidente leu o Ad Referendum da saúde bucal (anexo I) relativo a criação de três equipes de saúde bucal no Morro Santana sendo uma de quarenta horas e duas de vinte horas ( já tem cirurgião dentista de vinte horas concursado que serão transferidos para o Morro Santana). A conselheira Magda falou que uma funcionária falou que não pode consultar na Unidade de Saúde de Antônio Pereira por não pertencer a área e o Presidente disse que vai averiguar se procede a informação. A conselheira Neidimar falou que participou da Conferência Nacional de Saúde Mental em dezembro em Brasília e que foi muito bem organizado exceto pelo transporte do hotel até o local da conferência. Falou ainda que a alimentação foi muito boas, mas que passou mal um dia tendo a necessidade de ser atendida no ambulatório e medicada. Falou ainda que trouxe brindes (que serão sorteados), cartilhas e caderno com as propostas e que vai deixar no conselho para eventuais consultas. Falou ainda que observou tanto na conferência Estadual quanto na Nacional que a saúde em Ouro Preto está muito boa em relação ao país. Falou ainda que o conselho esta de parabéns. O Presidente agradeceu a Neidimar pela participação no evento. A conselheira Maria Helena falou que tem que remanejar os medicamentos para as áreas que mais usam e estão em falta. A conselheira Magda falou que em Antônio Pereira eles dispensam dois pacotes de soro para hidratação oral e ensinam a receita do soro caseiro. A conselheira Maria Helena pediu que sejam distribuídos cards com o cronograma das ações para a população. Falou ainda que a central de marcação precisa orientar o paciente quanto a casa de apoio e dar o telefone de lá para o usuário. O Presidente falou que os pacientes são levados para a casa de apoio e de lá são encaminhados para as consultas e retornam para a casa de apoio. A conselheira Maria Helena perguntou sobre os prazos que foram dados para a empresa Vale e o Presidente disse que os pedidos ainda não foram atendidos mas que as ações em Antônio Pereira tem tido a participação da empresa Vale e que estão aguardando a demolição das casas e a senhora Ana Cláudia do Instituto Guaicuy falou que a ação de demolição está na justiça ainda e que não podem demolir as casas. A Gerente da Vigilância em Saúde disse que a empresa Vale roçou ao redor da Estação de Tratamento de Esgoto na Vila Samarco. A conselheira Maria Helena disse que precisa de um cronograma de limpeza. Na oportunidade perguntou onde está o Projeto de Lei do Conselho de Saúde. Falou ainda que viu no diário oficial da união que vários serviços de saúde foram descredenciados entre eles a Fundação Sorria e o Presidente pediu para ela enviar o diário para que ele possa averiguar. A conselheira Maria Helena pediu que seja divulgado o que foi encaminhado para outras secretarias e o Presidente falou que irá divulgar no grupo de whatsapp do conselho. O Presidente falou da carreta de oftalmologia que está na estação, atendendo adultos e crianças (Projeto Miguilim onde as crianças saem com a receita e ganham os óculos), e os adultos cadastrados no Cad único (é o cadastro que as famílias de baixa renda podem fazer para ter acesso a programas sociais) também recebem os óculos. Falou ainda que a carreta vai dar uma acelerada no Projeto Miguilim e andar com a fila de primeira consulta oftalmológica e que está em processo de credenciamento de óticas municipais e que para o fornecimento dos óculos conta com recurso do Estado, emenda impositiva do vereador Matheus Pacheco e devolução social do ICISMEP ( INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA). O Presidente falou que sugeriu a Secretária de Educação que seja criado uma disciplina de educação em saúde. Falou ainda que em parceria com a UFOP quem aceita participa de um projeto de controle da obesidade e síndrome metabólica, com estudos genético. Falou ainda que amanhã às quinze horas será entrega mais uma Farmácia Móvel (emenda impositiva vereador Vander Leitoa). O Presidente deu por encerrada a reunião, às 18:23 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia 20 de março às 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

Anexo I

AD REFERENDUM 03/2024

A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, após reunião realizada em 04 de março de 2024, resolve:

Aprovar a criação de três equipes de saúde bucal no Morro Santana, sendo uma de 40 horas e duas de 20 horas.

Ata da Reunião Ordinária de número 638 (seiscentos e trinta e oito) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 20 (vinte) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Votação da ata 637; Cenário da Dengue e do COVID no Município, Informes: Produção da Odontologia. Participaram da reunião: Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Thiago Elias Alves- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Roberto Figueiredo Brandão- Suplente Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Leandro Leonardo de Assis Moreira – Titular Presidente do Conselho Representante da Secretaria de Saúde, Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa- Titular Representante da Irmandade Santa Casa, Maria das Dores Lopes -Titular Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Maria Helena Rocha Ferreira – Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Edna Mapa Domingos -Titular Representante da Terceira Idade, Rosana Rioga Mendes Dias- Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Jesuína Cristina da Silva – Titular Representante da Secretaria de Educação, Magda Rosa Ferreira -Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Fundamental, Maria do Carmo Faria da Silva – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Alessandra da Silva Vieira de Souza, - Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Milton Alves dos Santos- Suplente Representante da Irmandade Santa Casa,Denizete de Fátima dos Santos Silva- Suplente Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Álvaro José Rodrigues de Sá- Titular Representante dos Sindicatos em Geral, Marilene Otaviano dos Santos- Titular- Representante dos Sindicatos em Geral, Anderson Cléssio de Almeida- Suplente Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Ana Paula Dias Fietto -Gerente da Vigilância em Saúde. A Vice Presidente deu início a reunião passando a palavra para a Gerente da Vigilância em Saúde que iniciou apresentando os dados do cenário da dengue no município que são: dois mil quatrocentos e doze notificações, novecentos e vinte descartados, mil e setenta e quatro positivos pra dengue , oito chikungunya e quatrocentos e sete aguardando resultado de exame, trinta e cinco pacientes já foram internados com uma média de três a quatro dias de internação. Falou ainda que das notificações no município , setenta e quatro por cento são de Antônio Pereira e na oportunidade foi lido o índice de positivos por rua do distrito. A conselheira Denizete perguntou quantos são os casos de positivos em Amarantina e a Gerente da Vigilância em Saúde respondeu que foram quatro, e a conselheira Denizete disse que está sub notificado pois ela sabe de várias pessoas com dengue no distrito inclusive de zica e a Gerente da Vigilância em Saúde disse que os casos positivos em Amarantina podem estar no meio dos que estão aguardando resultado ou ainda podem ter sido realizado exames em outro município e a notificação ainda não chegou. O Presidente falou que os testes de PCR ( O exame é altamente sensível, detectando o material genético do vírus mesmo em concentrações baixas) são realizados na UFOP e até o momento não tem nenhum positivo de zica no município. A Gerente da Vigilância em Saúde falou que pode ser que o paciente apresente sintomas e o teste dar negativo, mas que isso não impede a conduta médica. A conselheira Maria Helena perguntou a que se refere os dados, qual semana epidemiológica e a Gerente de Vigilância em Saúde disse que é a décima primeira semana que vai do dia dez ao dia dezesseis de março. A conselheira Maria Helena perguntou como o conselho pode atuar em relação as sub notificações e o Presidente falou que a comissão de fiscalização pode ser acionada pra ir nas unidades de saúde averiguar as notificações e se alguém souber de algum caso que não tenha sido notificado é só passar os dados para a Secretária Executiva do conselho para que ela possa passar para a comissão de fiscalização. Na oportunidade falou que laboratórios que fazem os testes e não notificam podem ser multados . A Gerente da Vigilância em Saúde falou que a partir da próxima semana só irá liberar novos testes para as unidades de saúde se as notificações forem feitas. A conselheira Denizete perguntou se tem algum caso de dengue hemorrágica e a Gerente de Vigilância em Saúde falou que o termo correto é intensificação da doença. A conselheira Magda perguntou sobre os caso de reincidência e o Presidente falou que a mesma pessoa pode ter vários tipos de dengue , pois são quatro tipos de vírus circulante. O Presidente falou que os dados epidemiológicos podem ser acessados no site da Secretaria Estadual de Saúde. A conselheira Ana Luiza perguntou em relação aos focos no bairro São Cristóvão e falou ainda que as sub notificações são um caso muito grave e a Gerente da Vigilância em Saúde falou que os agentes de endemias estão indo nos locais e que foi pedido apoio da secretaria de obras. E que concorda que é muito grave, que depende das unidades de saúde fazerem as notificações e que não precisa ser o médico a notificar, qualquer profissional de saúde pode fazer a notificação. Na oportunidade falou que tem dificuldades nas notificações não só da dengue. A conselheira Ana Luiza perguntou de que ruas são os vinte e dois casos de dengue no bairro e a Gerente da Vigilância em Saúde ficou de averiguar e passar a informação. A conselheira Maria Helena perguntou se a dengue evolui para zica e chikungunya e o Presidente respondeu que não , são vírus diferente, mas que o mosquito que transmite é o mesmo. O Presidente falou que após o carnaval teve um bum de casos de dengue e que depois da semana santa é esperado um aumento dos casos . A conselheira Maria Helena solicitou que a Secretaria de Saúde faça uma notificação as mineradoras orientando as pessoas a usarem repelente. O Presidente falou que irá fazer um card para o próximo feriado orientando as pessoas e encaminha as empresas Vale e Samarco. A conselheira Maria Helena solicitou que seja encaminhado para todas as mineradoras. O conselheiro Anderson falou que é bom fazer um card só que não adianta fazer só isso , faz muita companha educativa mas não tem fiscalização que ensine mesmo , com mais clareza e oriente. A conselheira Maria Helena falou que tem que ser incisivo e cobrar mesmos das empresas. A conselheira Denizete falou que a pedreira Irmãos Machado tem várias caçambas cheias de água e a Gerente da Vigilância em Saúde falou que tem que ser feito a denúncia , fica mais fácil cobrar da empresa e que essas denúncias podem ser feitas de forma anônima na ouvidoria. A conselheira Maria Helena falou que na última reunião foi trazido a questão da necessidades de limpeza das calhas de Antônio Pereira e o Presidente falou que ainda não foi realizado , uma vez que o profissional que irá executar o serviço pegou dengue. O Presidente falou que o pico dos casos de dengue foi no meio de março e que agora deve caminhar para uma queda. A Gerente da Vigilância em Saúde falou dos caso de COVID no município que são: novecentos e sessenta e oito notificados e trezentos e noventa e nove positivos. O conselheiro Anderson perguntou quantas doses de vacina contra covid são necessárias e o Presidente falou que as vacinas tem tempo de testagem para serem liberadas, que a vacina contra dengue por exemplo tem cinco anos que esta sendo estudada , e que a COVID foi um bum mundial e foram sendo lançadas vacinas , cada uma com uma dosagem recomendada e que agora a vacina contra a COVID será uma dose anual assim como a da gripe. A conselheira Maria das Dores perguntou se as unidades de Saúde tem os teste pra COVID e o Presidente respondeu que sim. A conselheira Denizete falou que os técnicos e enfermeiros da UPA de Cachoeira do Campo estão solicitando mais profissionais para trabalharem lá pois a demanda esta muito grande, e que na terça feira foram cento e quarenta e quatro atendimentos e o Presidente respondeu que foi colocado mais um médico na unidade e que estão analisando os dados de atendimento para ver se precisa aumentar o número dos demais profissionais. A conselheira Maria Helena solicitou que todos os textos do boletim epidemiológico que falam sobre a dengue venham com a informações dos óbitos e solicitou ainda que seja encaminhado em formato de áudio para atingir um número maior de pessoas informadas e o Presidente falou que irá solicitar que seja enviado um áudio com o boletim no grupo de whatsapp do conselho. Passando para outro ponto de pauta o Presidente leu as relação de representação da secretaria de saúde nos outros conselhos e disse que foi uma solicitação da conselheira Maria Helena que pediu que sejam trazidos os representantes para falarem de pautas relativas a saúde nos outros conselhos com o objetivo de aproximar os conselhos. E ficou definido que serão dois representantes por vez seguindo a ordem da apresentação. O conselheiro Roberto falou que foi representante da secretaria de saúde no conselho de Assistência Social e que nunca apresentou nada para o conselho de saúde. Passando para os informes o Presidente falou que trouxe a produção odontológica de novembro de dois mil e vinte e três a fevereiro de dois mil vinte e quatro e entregou uma cópia a conselheira Maria Helena que foi quem solicitou a produção. Na oportunidade falou que será enviado para todos os conselheiros avaliarem e que deve ser criar uma comissão para acompanhar a produção. A conselheira Maria Helena solicitou que esteja na produção as informações como férias e licenças. A conselheira Maria Helena solicitou que sejam colocadas placas nas unidades da Fundação Sorria informando que recebem recurso do SUS (Sistema Único de Saúde). A conselheira Maria Helena solicitou que seja encaminhada ao conselho cópia do card que será enviado as empresas sobre os cuidados com a dengue. Passando para outro informe o Presidente leu o parecer sobre a prestação de contas do terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e três da Santa Casa (anexo I). A conselheira Matria Helena falou que a representante da Santa Casa não devia assinar o parecer. O Presidente falou que não tem impedimento da representante fazer parte da comissão de fiscalização do orçamento e na oportunidade falou que quem tem que prestar contas é a secretaria de saúde ao conselho, como é realizado na câmara quadrimestralmente. Falou ainda que a ferramenta legal de prestação de contas é o quadrimestral e o RAG ( Relatório Anual de Gestão). A conselheira Ana Luiza falou que deveriam ter mais conselheiros presentes na apresentação da prestação de contas da Santa Casa e que quando da formação das comissões foi levado em conta a paridade. A conselheira Maria Helena perguntou quais os documentos precisam, da aprovação do conselho e o Presidente respondeu que é o Plano Anual de Gestão, Plano Plurianual e o RAG. A conselheira Maria Helena perguntou qual instrumento que a secretaria de saúde utiliza para acompanhar o Plano Anual de Gestão e o Presidente respondeu que tem indicadores e metas e que cada setor acompanha. Na oportunidade falou que o Ministério da Saúde acompanha a produção e se ficar três meses sem produção , descredencia o serviço. A conselheira Maria Helena perguntou quem paga o reforço dos médicos em Antônio Pereira e o Presidente respondeu que é com recurso próprio. A conselheira Maria Helena perguntou quem fiscaliza a produção da Santa Casa e o Presidente respondeu que a Santa Casa manda a produção para a secretaria de saúde que tem uma médica auditora que audita as AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) e manda a produção para o Ministério da Saúde que faz o pagamento do MAC (Média e Alta Complexidade). A conselheira Maria Helena perguntou de onde foi o recurso para fazer os uniformes e o Presidente respondeu que dos agentes comunitário de saúde e dos agentes de endemias foi emenda parlamentar e os dos condutores foi recurso próprio. A conselheira Magda perguntou como faz para acompanhar um pedido de cirurgia , e o Presidente respondeu que se for uma cirurgia realizada na Santa Casa da para acompanhar pelo site da prefeitura e as que são realizadas em Belo Horizonte não tem como acompanhar e na oportunidade falou que a cada dois anos Belo Horizonte devolve os pedidos de cirurgia e pede para renovar .Falou ainda que foi realizado mutirão para acabar com a fila de cirurgia de quadril e que o mesmo será realizado para cirurgia de coluna e joelho e que no momento tem oitenta e oito pacientes aguardando essas cirurgias e que serão pagas com recurso próprio. A conselheira Maria Helena falou que estão faltando medicamentos na farmácia e a conselheira Magda falou que esta faltando o medicamento metildopa no mercado. A conselheira Maria Helena perguntou por que não distribui remédio fitoterápico e o Presidente respondeu que ainda não tem a lei da farmácia viva, ainda não passou na câmara. A conselheira Maria Helena perguntou se as metas de produção são atingidas sempre e o Presidente respondeu que algumas sim. O Presidente falou que os agentes de saúde e de endemias baseados numa produção ( indicadores muito básicos ) recebem o décimo quarto salário que é a pago pelo município (o Ministério da Saúde paga treze parcelas). A conselheira Maria Helena falou que poderia voltar com a gratificação por produção para todos os profissionais da saúde , que não precisa ser nos moldes que eram mas com mais critérios. O Presidente deu por encerrada a reunião, às 18:45 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia três de abril às 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

Anexo I

Parecer sobre a Prestação de Contas da Santa Casa de Misericórdia, referente ao 3º quadrimestre de 2023:

A Comissão de Fiscalização do Orçamento do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2023; com a participação dos membros: Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa, Alessandra da Silva Vieira de Souza, Márcia da Conceição Valadares, apresenta parecer favorável sobre a Prestação de Contas do Terceiro Quadrimestre de 2023 da Santa Casa de Misericórdia, após discussões e análise do material exposto pela Eliane Silva do Nascimento, Gerente Financeira da Santa Casa de Misericórdia. As informações foram esclarecedoras, as dúvidas surgidas na ocasião foram sanadas, tendo em vista que os dados, custos, recursos e sistema organizacional mostrados estão em conformidade com a proposta de trabalho da instituição.

Ouro Preto, 04/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3387

DECRETO Nº 8.267 DE 03 DE ABRIL DE 2024

Reajusta o valor da tarifa do serviço público de transporte individual de passageiros na modalidade táxi lotação.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a complementaridade do serviço de transporte coletivo pelo serviço de transporte individual, na modalidade táxi lotação;

Considerando a necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de transporte, sem descuidar do impacto social da tarifa;

Considerando que a inflação e desvalorização monetária dos últimos anos impactam diretamente nos custos dos serviços, o reajuste da tarifa é necessário para que os prestadores de serviços possam manter sua rentabilidade e garantir a sustentabilidade dos negócios;

Considerando que o último reajuste do valor da tarifa do serviço público de transporte individual de passageiros, na modalidade táxi lotação, ocorreu através do Decreto nº 5.654, datado de 12 de março de 2020, o que representa, hoje, uma defasagem inflacionária da ordem de 28,32%, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

Considerando que, por meio do Decreto nº 8.215, de 21 de fevereiro de 2024, a tarifa do serviço público de transporte coletivo de passageiros nas linhas urbanas da sede foi reajustada para o valor de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos), com a concessão de subsídio tarifário destinado especificamente ao complemento do valor pago diretamente pelos usuários;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada a tarifa do serviço público de transporte individual de passageiros na modalidade táxi lotação, fixando-a em R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º Os efeitos deste Decreto entram em vigor a partir do dia 08 de abril de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 03 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023

REF.: Seleção de Agentes Culturais Para Concessão de Prêmios – Produção Cultural e Artística Exceto Audiovisual – Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

RESULTADO OFICIAL ETAPA DE HABILITAÇÃO DA PREMIAÇÃO

POR CATEGORIAS (Ordem Alfabética)

CULTURAS POPULARES (HABILITADOS)

LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE (HABILITADOS)

ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS (HABILITADOS)

NÃO HABILITADOS - Documento(s) Obrigatório(s) ausente(s) ou incompatível(éis)

DESCLASSIFICADOS / IMPEDIMENTOS ( Grau de parentesco/ componentes do Comitê Gestor da LPG - OP)

INSCRIÇÕES DUPLICADAS/TRIPLICADAS

De acordo com o disposto no Edital 004, não cabe recurso administrativo da decisão, após esta fase. As proposições feitas pelos agentes culturais habilitados seguem, agora para etapa de avaliação de mérito cultural a ser realizada pela empresa contratada para este fim.

O prazo máximo para divulgação do resultado final deste edital é de 45 dias, a contar da data desta publicação.

Ouro Preto, 25 de Março de 2024.

Maria Margareth Monteiro

Hudson Augusto Silva

Maria do Carmo Ferreira de Souza

Rodrigo Paiva Sales

Vilma do Nascimento

Membros da Comissão de Seleção

Ouro Preto, 04/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3387

Ouro Preto, 04/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3387

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 25/2024, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação da empresa S.M. Eventos Musicais Ltda - CNPJ-23.674.205/0001-58, representante da banda “Sorriso Maroto” para atender a demanda de eventos em comemoração do aniversário da cidade de Ouro Preto, com o valor global de R$ 380.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna públicas as Atas de Registro de Preços nº 92, 95, 96 e 98 do ano de 2024 com vigência de 30/11/2023 até 30/11/2024 e Ata nº 97 do ano de 2024 com vigência de 07/12/2023 até 07/12/2024 referentes ao Pregão Eletrônico nº 50/2023, cujo objeto é a aquisição de materiais de limpeza para abastecimento das secretarias da Prefeitura Municipal de Ouro Preto/MG. Comercial Vener Ltda, CNPJ nº 65.353.401/0001-70, ata nº 92 - Valor total R$ 202.852,75; Fast Clean Distribuidora Ltda, CNPJ nº. 43.782.859/0001-02, ata nº 95 - Valor total R$ 48.811,40; Atual Comércio Atacadista de Produtos para Saúde Ltda, CNPJ nº. 45.293.736/0001-33, ata nº 96 - Valor total R$ 24.281,25; Brumadinho Papel e Comércio Ltda, CNPJ nº. 18.285.097/0001-91, ata nº 98 - Valor total R$ 71.557,50; GM Plásticos Industria e Comércio Ltda, CNPJ nº. 00.538.257/0001-00, ata nº 97 - Valor total R$ 45.384,50; Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 31/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação de 03 apresentações da DJ Viviane, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor 52.806.278 Viviane Virginia Barcelos, CNPJ- 52.806.278/0001-54, com o valor global de R$3.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 48/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da Bana Livia Rosa, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Livia DanielLe Santos da Silva, CNPJ: 42.629.608/0001-20, com o valor global de R$6.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 54/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da Banda Tindoida, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Luzertino Analio de Araujo CPF-747.***.***-15, com o valor global de R$16.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 55/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da Banda Negão do Piseiro , oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Fabricio dos Anjos Rosa CPF-107.***.***-08, com o valor global de R$8.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 56/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da Banda na Madeira , oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Danilo henrique Campos CPF-102.***.***-79, com o valor global de R$12.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 57/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da Elis Boher e Banda , oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Elis Boher CPF-078.***.***-50, com o valor global de R$16.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 58/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da Banda Amigos do Samba, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Bruno Cesar Ferreira Guimaraes CPF-087.***.***-97, com o valor global de R$8.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 60/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação do Dennis Pires e Banda, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Aloisio Petronio Leoncio CPF-076.***.***-74, com o valor global de R$16.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 61/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação do Toninho Barbosa e Banda, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Antonio Carlos Barbosa CPF-545.***.***-91, com o valor global de R$16.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 63/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da DJ Osupa, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido a credora Luara Aparecida de Jesus Souza CPF-144.***.***-13, com o valor global de R$2.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 64/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da DJ Pátrida, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Deivison Henrique Soares CPF-102.***.***-90, com o valor global de R$2.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 65/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da DJ Lamarck, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido o credor Lamarck Ferreira da Silva CPF-094.***.***-59, com o valor global de R$7.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado Dispensa Eletrônica nº. 008/2024, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa de consultoria para realização de estudos técnicos (diagnóstico socioeconômico, diagnóstico do meio físico abiótico, principais potencialidades e vetores de pressão, modalidade da unidade de conservação, proposição de mapa com limites, diagnóstico do meio biótico), necessários para a criação da unidade de conservação no Vale do Ojô, em Ouro Preto, MG, tendo como favorecida a empresa Flávia Peres - Educação em Meio Ambiente Ltda, no valor global de R$ 17.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público REABERTURA do edital, nos termos propostos, da Tomada de Preços nº19/2023 – contratação de empresa de engenharia para execução do serviço técnico de restauração e reforma da Escola Municipal Alfredo Baeta, com fornecimento completo da mão de obra dos materiais e equipamentos necessários, situado na Rua Alvarenga, 400, Bairro Cabeças, pertencente ao município de Ouro Preto. Protocolo dos envelopes de habilitação e proposta de preços até às 13h30min do dia 22/04/2024, início da sessão dia 22/04/2024 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 007/2024- Objeto: Adesão a ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 20/2023, Processo Licitatório 26/2023, para futura e eventual contratação de empresa especializada no desenvolvimento de atividades técnicas para aquisição de sistema de microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica a partir da fonte primária solar – ON GRID, para os municípios integrantes do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste edital e seus anexos, tendo como favorecida a empresa: Ultra Engenharia e Construções LTDA – CNPJ: 13.118.774/0001-63, valor global de R$ 10.239.022,97. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 069/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso III, Alínea b da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo Contratação da Solo Filmes Eirele - ME (CNPJ 14.151.128/0001-60) para análise de documentos relativos às propostas/avaliação de mérito cultural e emissão de pareceres técnicos de agentes e projetos culturais inscritos no Edital 004/2023- Seleção de Agentes Culturais para Concessão de Prêmios à Produção Cultural e Artística (exceto audiovisual) e no Edital 5/2023 - Fomento à execução de Ações Culturais de Audiovisual, referentes à Lei Paulo Gustavo no Município de Ouro Preto, perfazendo o valor global de R$ 32.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA SME Nº. 07/2024 - RETIFICADA

DIVULGA as vagas referentes às nomeações realizadas pelos Decretos Municipais n°. 8.145/2023, de 29 de dezembro de 2023, e n°. 8.164/2024, de 17 de janeiro de 2024, e outras surgidas após a publicação dos referidos Decretos e CONVOCA todos os servidores empossados que foram nomeados por meio dos Decretos mencionados para escolherem a lotação, segundo a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital n°. 02/2022 e dispõe sobre demais providências.

A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando o acordo formalizado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Ouro Preto nos autos da Ação Civil Pública n°. 5000825-54.2024.8.13.0461 na audiência de 01 de abril de 2024, devidamente homologado pelo Douto Juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Ouro Preto.

RESOLVE:

Art. 1°- Divulgar as vagas referentes às nomeações realizadas pelos Decretos Municipais n°. 8.145/2023, de 29 de dezembro de 2023, e n°. 8.164/2024, de 17 de janeiro de 2024, e outras surgidas após a publicação dos referidos Decretos, a saber:

CARGO: PEDAGOGO

CARGO: PROFESSOR PEB- HE – EDUCAÇÃO FÍSICA –

EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL I

CARGO: PROFESSOR PEB- HE – GEOGRAFIA

ENSINO FUNDAMENTAL II

CARGO: PROFESSOR PEB- HE – ARTES

ENSINO FUNDAMENTAL II

CARGO: PROFESSOR PEB- HE – ENSINO RELIGIOSO

ENSINO FUNDAMENTAL II

CARGO: PROFESSOR PEB- HE – PORTUGUÊS

ENSINO FUNDAMENTAL II

CARGO: MATEMÁTICA

CARGO: PROFESSOR PEB- HE – HISTÓRIA

ENSINO FUNDAMENTAL II

CARGO: PROFESSOR PEB- HE – CIÊNCIAS

ENSINO FUNDAMENTAL II

CARGO: PROFESSOR PEB-AI – EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL I

Art. 2° - Ficam convocados todos os servidores empossados nomeados nos Decretos Municipais n°. 8.145/2023, de 29 de dezembro de 2023, e n°. 8.164/2024, de 17 de janeiro de 2024, para escolherem a lotação, segundo a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital n°. 02/2022, observadas as listas formadas para cada cargo público, cujas sessões de redistribuição ocorrerão na Secretaria Municipal de Educação situada na Rua Hugo Soderi, n°. 21, Saramenha, Ouro Preto, nos dias 08, 09 e 10 de Abril de 2024, conforme seguinte Cronograma de datas e horários:

Segunda-feira: 08/04/2024:

Pedagogo – 8h às 9h:

Professor PEB-HE Educação física – 9h às 10h:

Professores PEB-HE Geografia – 10h às 11h:

Professores PEB-HE Artes - 10h às 11h:

Professores PEB-HE Ensino Religioso – 10h às 11h:

Terça-feira – 09/04/2024:

Professores PEB-HE Português – 08h às 9h:

Professores PEB-HE Matemática – 9h às 10h:

Professores PEB-HE História – 10h às 11h:

Professores PEB-HE Ciências – 11h às 12h:

Quarta-feira: 10/04/2024:

Professor PEB-AI – Anos Iniciais do Ensino Fundamental I e Educação Infantil

- 8h às 9h:

9H às 10h:

10h às 11h: