Disponibilizamos abaixo os links e arquivos com a Legislação sobre Patrimônio e Desenvolvimento Urbano do Município de Ouro Preto. Clique para acessar ou fazer o download.

Federal

• LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
• LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
• LEI N 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil
• LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
• LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
• IPHAN - DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
• LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
• LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal -CAUs; e dá outras providências
• LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
• LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União
• LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005

Estadual

• Código Florestal
• Corpo de Bombeiros
• DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 213, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 - Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios

Mapas de Zoneamento

• Portaria N° 312/2010 – IPHAN - Dispõe sobre os critérios para a preservação do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Ouro Preto em Minas Gerais e regulamenta as intervenções nessa área protegida em nível federal
• PLANO DIRETOR: Lei Complementar nº 34, de 10 de julho de 2007 - Altera o Anexo III da LC 29-2006 / Plano Diretor
• PLANO DIRETOR: Lei Complementar N° 60/2009 – Cria a Zona de Desenvolvimento Educacional e outras modificações
• PLANO DIRETOR: Lei n°125/2012 – Altera o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo
• PLANO DIRETOR: Lei N° 534/ 2009 – Regulamenta o art. 58 da Lei Complementar n°29, definindo as condições e os procedimentos para a regularização de imóveis construídos em desconformidade com as normas de uso e ocupação do solo.
• PLANO DIRETOR: Lei Complementar n°177/2018 – Institui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Ouro Preto
• PLANO DIRETOR: Decreto n° 5.348/2019 – Início da Revisão do Plano Diretor
• PLANO DIRETOR MUNICIPAL: LEI COMPLEMENTAR 93/2011 - Uso e Ocupação do Solo
• PLANO DIRETOR MUNICIPAL: LEI COMPLEMENTAR 91/2010 - Alteração na Lei que Estabelece o Plano Diretor do Município de Ouro Preto
• PLANO DIRETOR MUNICIPAL: LEI COMPLEMENTAR 29/2006 - Estabelece o Plano Diretor do Município de Ouro Preto
• PLANO DIRETOR MUNICIPAL: LEI 534/2009 - Regulamenta o art. 58 da Lei Complementar 29/2006
• Lei Orgânica do Município de Ouro Preto
• Lei nº 178/1980 – Institui o Código de Posturas de Ouro Preto
• Lei nº 17/2002 - Regulamenta o artigo 165 da lei orgânica municipal, implanta e regulamenta o tombamento de bens móveis e imóveis, assim como o registro dos bens imateriais pelo município de ouro preto e dá outras providências
• Lei n° 934/ 2017 (Republicada em 2016) – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico dentre outros elementos
• Lei Complementar nº 02/2000 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto - MG

Municipal

• Soares - Zoneamento 2010
• Serra do Siqueira - Zoneamento 2010
• São Bartolomeu - Zoneamento 2010
• Santo Antônio do Salto - Zoneamento 2010
• Santo Antônio do Leite - Zoneamento 2010
• Santa Rita de Ouro Preto - Zoneamento 2010
• Rodrigo Silva - Zoneamento 2010
• Ouro Preto (Sede) - Zoneamento 2010
• Mota - Zoneamento 2010
• Miguel Burnier - Zoneamento 2010
• Lavras Novas - Zoneamento 2010
• Glaura - Zoneamento 2010
• Engenheiro Corrêa - Zoneamento 2010
• Chapada - Zoneamento 2010
• Cachoeira do Campo - Zoneamento 2010
• Areas de Expansão - Município de Ouro Preto (2010)
• Antônio Pereira - Zoneamento 2010
• Amarantina - Zoneamento 2010