As propostas das Minutas dos Projetos das Leis do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei do Plano de Mobilidade Urbana estão disponíveis para consulta pública!

Até 07 de setembro de 2026, todos podem opinar, apresentar sugestões e outras contribuições sobre os documentos, por meio de formulário no site ou presencialmente no Espaço Plano Diretor.

Participe através do formulário: Formulário para colaborar na Consulta Pública .

Venha até nosso espaço:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Avenida Juscelino Kubitschek, 31-C, Bauxita.

Minuta de Projeto de Lei do Plano Diretor

 Minuta de Projeto de Lei do Plano Diretor

 Anexo I: Mapa dos perímetros urbanos municipais

 Anexo III: Mapa do macrozoneamento municipal

 Anexo IV-1: Mapa do zoneamento do distrito-sede

 Anexo IV-2: Mapa do zoneamento do distrito de Amarantina

 Anexo IV-3: Mapa do zoneamento do distrito de Antônio Pereira

 Anexo IV-4: Mapa do zoneamento do distrito de Cachoeira do Campo

 Anexo IV-5: Mapa do zoneamento do distrito de Engenheiro Correia

 Anexo IV-6: Mapa do zoneamento do distrito de Glaura

 Anexo IV-7: Mapa do zoneamento do distrito de Lavras Novas

 Anexo IV-8: Mapa do zoneamento do distrito de Miguel Burnier

 Anexo IV-9: Mapa do zoneamento do distrito de Rodrigo Silva

 Anexo IV-10: Mapa do zoneamento do distrito de Santa Rita de Ouro Preto

 Anexo IV-11: Mapa do zoneamento do distrito de Santo Antônio do Leite

 Anexo IV-12: Mapa do zoneamento do distrito de Santo Antônio do Salto

 Anexo IV-13: Mapa do zoneamento do distrito de São Bartolomeu

 Anexo IV-14: Mapa do zoneamento das localidades de Bocaina e Serra do Siqueira

 Anexo V: Quadro de estratégias operacionais

 Anexo VI: Instrumentos urbanísticos, ZEIS e outorga

 Anexo VII: Mapa de áreas para direito de preempção

Minuta de Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

 Minuta de Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

 Anexo I: Glossário

 Anexo II: Quadro de parâmetros urbanísticos

 Anexo III: Quadro de número mínimo de vagas de estacionamento

 Anexo IV-1: Quadro de classificação de usos não residenciais para as macrozonas rurais

 Anexo IV-2: Quadro de classificação de usos não residenciais para a macrozona urbana

 Anexo V: Termo de Referência de Licenciamento de Uso Não Residencial Industrial

Minuta de Projeto de Lei do Plano de Mobilidade Urbana

 Minuta de Projeto de Lei do Plano de Mobilidade Urbana

 Anexo I: Mapa rodoviário

Anexo II: Mapas de hierarquia viária

 Anexo III: Quadro de características geométricas

 Anexo IV-A: Mapa do Plano de Intervenção Viária

 Anexo IV-B: Quadro do Plano de Intervenção Viária

 Anexo V: Estratégias operacionais

 Anexo VI: Glossário

 Anexo VII: Terminais de Integração e Eixos do Transporte Coletivo