Legislação

Disponibilizamos abaixo os arquivos da atual Legislação do Município de Ouro Preto que estão em processo de revisão. Clique em um dos arquivos para fazer o download

Arquivos:

Lei do Plano Diretor
Lei do Parcelamento, uso e ocupação do Solo
Lei do Plano Diretor de Mobilidade Urbana
Lei do Código de Posturas Municipais:
Lei da Regularização Edilícia

Devido a necessidade de organizar os documentos do planejamento setorial municipal a Coordenação do núcleo Gestor organizou o seguinte repositório:

https://drive.google.com/drive/folders/1vfgnNivf7xYBKiJp-CvhmVh4Xzuz0M1T?usp=share_link