Lista de Verificação
Esta página disponibiliza as listas de verificação elaboradas pela administração municipal como instrumentos de apoio à gestão e ao controle interno. As listas de verificação têm como objetivo padronizar procedimentos, auxiliar na conferência de conformidades legais e operacionais, e garantir o cumprimento de normas e boas práticas nos diversos setores da administração pública. Elas servem como ferramentas práticas de orientação para os servidores, promovendo maior eficiência, organização e segurança na execução das atividades institucionais.
Modelos de Documentos
Esta página tem como finalidade disponibilizar modelos padronizados de documentos essenciais à formalização de processos administrativos no âmbito da administração pública municipal. Estão reunidos aqui os modelos de Termo de Referência, convênios e Estudo Técnico Preliminar (ETP), elaborados conforme a legislação vigente e com base nas melhores práticas de gestão pública. A disponibilização desses modelos atende ao disposto no art. 19, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que orienta a adoção de instrumentos de padronização para garantir a eficiência, a transparência e a segurança jurídica nas contratações públicas. Ao oferecer documentos de referência, a administração busca orientar os servidores, promover uniformidade nos procedimentos e assegurar a qualidade técnica e legal dos processos administrativos e das parcerias firmadas.
Normativas, Manuais e Procedimentos
Esta página foi desenvolvida com o propósito de disponibilizar, de forma clara e acessível, os instrumentos normativos que orientam e padronizam a atuação da administração pública municipal. Estão reunidos aqui as normativas internas, manuais, procedimentos operacionais regulamentados, instruções e demais documentos institucionais que disciplinam rotinas, processos e condutas no âmbito dos órgãos e entidades municipais. A publicação desses materiais visa promover a uniformidade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a transparência dos atos públicos, além de servir como fonte de consulta e orientação para servidores, gestores e cidadãos.
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Documento |
Downloads |
| 2025-10-10 |
Compilado de Enunciados Edições 2019, 2023 e 2024 IBDA Jornadas de Direito Administrativo |
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| 2013-03-06 |
Comprovação da posse e da propriedade de terrenos para contratação municipal (Dec. 3.394/13) |
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| 2024-08-12 |
Dispõe sobre procedimento para padronização do Cadastro de Contribuintes no sistema Sonner. (IN SMF 1/24) |
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| 2010-07-30 |
Dispõe sobre a documentação que deve ser anexada às notas de empenho, para análise da Controladoria Geral do Município. (IN 1/10) |
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| 2024-12-02 |
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns de Engenharia. (Decreto 8.190/24) |
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| 2007-12-19 |
Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo patrimonial (Dec 921/07) |
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| 2009-04-06 |
Dispõe sobre a abertura do processo de despesa (Dec. 1.951/09) |
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| 2013-04-24 |
Dispõe sobre Fluxo do Processo de Despesa (Dec. 3.455/13) |
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| 2025-02-14 |
Dispõe sobre os procedimentos de Auditoria Interna Governamental pela Controladoria Geral do Município (CGM) (Dec. 8.723/25) |
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| 2025-05-16 |
Dispõe sobre a padronização da escrita em Sistemas utilizados para envio de informações ao SICOM-MG (Instrução Normativa CGM nº 01/2025) |
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| 2018-04-05 |
Dispõe sobre normas e procedimentos para Padronização do Cadastro de Itens (Portaria Conjunta 1/2018) |
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| 2022-11-03 |
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Administração (Decreto 6.700/2022) |
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| 2015-09-29 |
Dispõe sobre a composição interna do Município de Ouro Preto para gerir os módulos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, objetivando a viabilização do cumprimento dos prazos e normas nas remessas de prestação de contas do SICOM (Decreto 4.309/2015) |
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| 2013-03-06 |
Estabelece o fluxo de compras e contratação (Dec. 3.396/13) |
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| 2025-09-29 |
Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos TCE/MG |
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| 2018-06-11 |
Estabelece normas e procedimentos de controle do abastecimento de combustíveis pela Administração (Portaria Conjunta 2/2018) |
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| 2006-12-19 |
Estabelece a responsabilidade pela Gestão, Controle de Prazos e Cumprimento de Obrigações dos Contratos e Convênios (Dec 424/2006) |
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| 2010-02-02 |
Estabelece prazo para as Secretarias Municipais. apresentarem respostas ou encaminharem informações e documentos à Controladoria Geral do Município (Dec 2255/10) |
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| 2021-07-09 |
Fonte ou Destinação de Recursos STN
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| 2018-06-11 |
Institui a Política de Dados Abertos do Município (Decreto 6.167/2021) |
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| 2023-12-13 |
Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU - 5ª Edição |
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| 2024-12-23 |
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) |
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| 2022-06-15 |
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) STN
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| 2018-09-03 |
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos do Município de Ouro Preto (Dec. 5.176/18) |
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| 2023-12-05 |
Material de apoio referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
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| 2025-08-01 |
Manual MROSC : do planejamento à prestação de contas : como implementar o marco regulatório das organizações da sociedade civil no Governo Federal (Lei 13.019/2014)
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| 2017-01-30 |
Normas e os procedimentos para a evidenciação e controle dos bens patrimoniais móveis, imóveis e intangíveis do ativo imobilizado do Município de Ouro Preto (Dec 4.683/17) |
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| 2023-12-15 |
Normativa elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP (Dec. 8.112/23) |
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| 2023-12-15 |
Normativa Bens Comuns e Luxo (Dec. 8.111/23) |
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| 2023-12-15 |
Normativa Agente de Contratação, equipe de apoio e Pregoeiro (Dec. 8.113/23) |
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| 2018-12-07 |
Orientações sobre controle de saldo de contrato e equivalentes (Dec. 5.257/18) |
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| 2019-12-01 |
Pesquisa Temática CAIXA ESCOLAR/TCE-MG 2019 |
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| 2002-09-13 |
Portaria STN nº 448/2002 - Descrição das naturezas de despesas |
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| 2017-01-26 |
Procedimentos referente Adesão a Ata de Registro de Preços (Dec. 4.681/17) |
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| 2024-03-18 |
Procedimentos referente a Leilão (Dec. 8.248/24) |
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| 2024-01-29 |
Procedimentos Operacionais Padrões (POP) da Ouvidoria (Dec. 8.179/24) |
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| 2023-04-05 |
Procedimentos ref. Convênios e Instrumentos congêneres (Dec. 6.918/23) |
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| 2018-08-30 |
Procedimentos referente a Diária (Dec. 5.175/18) |
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| 2018-08-30 |
Procedimentos referente Adiantamento (Dec. 5.174/18) |
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| 2023-12-15 |
Procedimentos referente Dispensa de Licitação na forma eletrônica (Dec. 8.114/23) |
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| 2022-07-28 |
Regras e Procedimentos sobre parcerias públicas (Dec. 6.569/22) |
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| 2024-06-28 |
Regulamenta procedimentos Credenciamento (Dec. 8.404/24) |
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| 2009-11-23 |
Regulamenta o Diário Oficial do Município de Ouro Preto (Dec 2203/09) |
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| 2024-12-02 |
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais, para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. (Decreto 8.597/24) |
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| 2017-07-03 |
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações (Decreto 4.840/2017) |
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| 2024-02-08 |
Regularização do sistema de registro de preços (Lei 14.133/2021) (Dec. 8.202/24) |
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| 2025-04-07 |
Procedimentos referente a Diária ref. à Lei 1.543 (Dec. 8.803/25) |
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| 2022-08-16 |
TCE/MG O Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro: uma análise doutrinária e jurisprudencial |
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