CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO (COMUSA) E CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (CODEMA)

ATA DA 1ª REUNIÃO CONJUNTA COMUSA/CODEMA DO MANDATO 2026-2028

No dia 21 de agosto de 2026, às 10h15min, reuniram-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto - COMUSA/OP e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, sob a condução de Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Presidente do COMUSA, e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Abertura da reunião e verificação de quórum; 2. Análise e aprovação da ata da 2ª Reunião Extraordinária do COMUSA/OP, mandato 2026-2028; 3. Análise dos dispositivos relacionados ao saneamento básico, à resiliência urbana e ao risco climático no projeto de revisão do Plano Diretor, especialmente os artigos 14 a 23; 4. Assuntos gerais; 5. Encerramento. 1. Abertura da reunião e verificação de quórum; O Presidente solicitou à Secretária Executiva a realização da chamada nominal, inicialmente dos membros do COMUSA e, na sequência, dos membros do CODEMA. Conforme as respostas à chamada, manifestações no ambiente virtual e participações registradas ao longo dos trabalhos, pelo COMUSA participaram: Francisco de Assis Gonzaga da Silva (titular) e Luciano Gomes Pereira (suplente), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Maria Teresa Sancho Fortes (titular), da Secretaria Municipal de Obras; Dalvan Eric Gomes (titular), da Secretaria Municipal de Saúde; Aníbal da Fonseca Santiago (titular), da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP; Flávio Marcio Alves de Brito Andrade (titular), da FAMOP; Benito Silva Guimarães (suplente), da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto - APAOP; Raymundo Pacheco Sá Barretto Neto (titular), do CBH Rio das Velhas; e Viviane das Graças Rodrigues Pires (titular), do CBH Rio Paraopeba. Foram registradas como justificadas as ausências de Evaristo Antônio Amaury Bellini dos Santos, titular da Ouro Preto Serviços de Saneamento S/A - SANEOURO, e de Wander José Reis, titular da ACEOP. Pelo CODEMA, participaram: Francisco de Assis Gonzaga da Silva (titular) e Pedro Henrique Lisboa (suplente), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Dalvan Érik Gomes (titular), da Secretaria Municipal de Saúde; Tiago Lage Leonel (titular), do Instituto Habitat; e Neuza Evangelista Pereira Rocha (titular), da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP. Foram registradas como justificadas as ausências de Artur Teixeira Mendes, suplente da Secretaria Municipal de Saúde; Juliana Maria Barros Miranda, titular da Secretaria Municipal de Obras; Juarez Távora Basílio, titular do órgão público federal ou estadual - IEF; Daniel da Mota Neri (titular) e Cristina de Oliveira Maia (suplente), da APAOP; e Ronald de Carvalho Guerra (titular) e Ana Luz Guerra (suplente), da Associação Quadrilátero das Águas - AQUA. Na chamada foram registradas oito entidades presentes no COMUSA e quatro entidades presentes no CODEMA. O Presidente agradeceu as presenças, registrou as ausências justificadas e declarou abertos os trabalhos. Participaram, ainda, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e integrantes da equipe técnica responsável pela revisão do Plano Diretor. Contextualização inicial; O Vice-Presidente do COMUSA, Flávio Marcio Alves de Brito Andrade, apresentou breve histórico do processo de revisão do Plano Diretor, destacando que se trata da terceira revisão do instrumento municipal, após as versões de 1996 e 2006, e que a atualização se encontra defasada em relação ao intervalo de dez anos previsto para sua revisão. Relatou o trabalho de diagnóstico desenvolvido com participação comunitária, inclusive mediante oficinas nos distritos, e informou que o processo se encontra na fase das minutas dos projetos de lei, em consulta pública, com audiência prevista para 26 de agosto de 2026. Ressaltou a importância da reunião conjunta para que COMUSA e CODEMA examinassem, sob a perspectiva de suas competências, os aspectos de saneamento e meio ambiente contidos na proposta. Em seguida, Pedro Henrique Lisboa relatou a participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Núcleo Gestor da revisão, destacando a integração com instrumentos ambientais, como o Plano Municipal da Mata Atlântica, e a importância dada ao ordenamento do território rural, à proteção dos recursos hídricos e à segurança hídrica. 2. Análise e aprovação da ata da 2ª Reunião Extraordinária do COMUSA/OP, mandato 2026-2028; O Presidente submeteu aos conselheiros do COMUSA a ata anteriormente encaminhada. Aberta a discussão e, posteriormente, a votação, não houve manifestação contrária ou abstenção, razão pela qual a ata da 2ª Reunião Extraordinária do COMUSA foi aprovada. 3. Análise dos dispositivos relacionados ao saneamento básico, à resiliência urbana e ao risco climático no projeto de revisão do Plano Diretor; O Presidente agradeceu a presença da equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e propôs a realização de exposição técnica seguida de debate. A representante da equipe técnica, Letícia, apresentou síntese do processo de revisão, esclarecendo que os trabalhos foram iniciados em fevereiro de 2023 e estruturados em etapas de diagnóstico participativo, diretrizes e propostas e, atualmente, elaboração das minutas dos projetos de lei. Informou que o processo abrange sete instrumentos legislativos: Plano Diretor, Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo, Plano de Mobilidade Urbana, Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Regularização Fundiária e Lei de Regularização Edilícia. Explicou que a proposta do Plano Diretor foi organizada em princípios, diretrizes temáticas, estratégias operacionais e instrumentos normativos, distribuídos em eixos temáticos, dentre os quais o de resiliência urbana e ambiental, que reúne gestão ambiental, riscos climáticos, saneamento básico e resíduos sólidos. A equipe apresentou o novo macrozoneamento municipal, composto por macrozona urbana, macrozona de ocupação controlada, macrozona de produção agropecuária, macrozona de proteção de mananciais, macrozona de proteção ambiental especial e macrozona de proteção ambiental de transição. Também foram apresentadas as Áreas de Diretrizes Especiais - ADEs, destinadas a conferir tratamento específico a áreas de proteção de mananciais, inundação, processos geodinâmicos e riscos associados a barragens. Esclareceu-se que as áreas de proteção de mananciais foram definidas a partir das sub-bacias relevantes para os pontos de captação destinados ao abastecimento público e que o próprio Plano Diretor prevê mecanismos para atualização das áreas quando houver implantação de novos pontos de captação ou modificação das condições territoriais e de risco. Foi apresentado, ainda, o Quadro de Estratégias Operacionais, concebido para conferir concretude às diretrizes por meio da definição de ações, metas, prazos, indicadores e responsáveis. As metas foram organizadas em horizontes de curto prazo, até dois anos; médio prazo, até cinco anos; e longo prazo, dentro dos dez anos de vigência do Plano Diretor. Quanto ao saneamento, destacou-se a convergência pretendida com o Plano Municipal de Saneamento Básico e com outros planos setoriais. Foram mencionadas, entre as prioridades, ações de drenagem e macrodrenagem, com destaque para a Bacia do Maracujá e para a região de Cachoeira do Campo e Amarantina, considerando a recorrência de inundações e o crescimento populacional identificado nesses territórios. Discussões e contribuições; O conselheiro Benito Silva Guimarães solicitou maior publicidade dos estudos e critérios técnicos utilizados na definição dos mapas e zoneamentos, respostas fundamentadas às contribuições apresentadas, proteção rigorosa das águas, áreas de recarga, comunidades, patrimônio e áreas de risco, além de transparência quanto à mineração, empreendimentos de impacto e alterações territoriais. Considerando a extensão e a complexidade das minutas, sugeriu que fosse avaliada a possibilidade de dividir a audiência pública em mais de um momento. A equipe técnica informou que os três primeiros projetos de lei possuem elevado grau de integração e, por essa razão, vêm sendo tratados conjuntamente, mas registrou que já haviam sido recebidas solicitações de ampliação do prazo da consulta e que essa possibilidade estava em avaliação. Informou, também, que seria disponibilizado relatório técnico com a metodologia, bases de dados e critérios utilizados na definição do macrozoneamento e dos mapas. O conselheiro Flávio Marcio Alves de Brito Andrade elogiou a proposta das estratégias operacionais, mas questionou se as intervenções de drenagem indicadas contemplavam as situações conhecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela área de saneamento, bem como a forma de identificação dos responsáveis pelas ações, especialmente diante da existência de concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A equipe técnica esclareceu que as estratégias não são exaustivas, tendo sido selecionadas prioridades a partir do diagnóstico, das bases técnicas e das reuniões com as secretarias e demais atores envolvidos. Pedro Henrique Lisboa e Luciano Gomes Pereira ressaltaram que o Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento setorial específico para água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem e que os diferentes instrumentos de planejamento devem funcionar de maneira complementar. Flávio Andrade questionou, ainda, a previsão de “instituir o Programa Municipal de Saneamento”, considerando a existência do Plano Municipal de Saneamento Básico em processo de revisão. A preocupação foi acompanhada por Aníbal da Fonseca Santiago, que apontou o risco de sobreposição conceitual e de ruído interpretativo. Luciano Gomes Pereira informou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente já havia identificado o ponto e apresentou como sugestão substituir a expressão por redação voltada a implementar, monitorar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Saneamento Básico, assegurando sua compatibilização com o Plano Diretor e os demais instrumentos de planejamento territorial. A contribuição foi recebida pela equipe técnica para avaliação. Quanto à indicação da atual concessionária nas estratégias, discutiu-se a conveniência de utilização de referência funcional ao “prestador de serviço de saneamento”, evitando vinculação nominal incompatível com o horizonte temporal do Plano Diretor. O conselheiro Raymundo Pacheco Sá Barretto Neto chamou atenção para aterros e ocupações em áreas sujeitas a inundação na Bacia do Maracujá e questionou a ausência, no mapeamento de proteção de mananciais, de determinadas nascentes situadas no distrito de Miguel Burnier, relacionadas ao Rio Itabirito e à Bacia do Rio das Velhas, inclusive em áreas sob influência da atividade minerária. Em resposta, esclareceu-se que a macrozona de proteção de mananciais apresentada está diretamente relacionada aos pontos de captação para abastecimento público, sem prejuízo das proteções decorrentes da legislação ambiental, dos planos de bacia e dos demais instrumentos de gestão de recursos hídricos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que estava elaborando notas técnicas sobre o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo e que seria analisada a possibilidade de aperfeiçoar o tratamento das áreas de interesse para mananciais atuais e futuros. O conselheiro Aníbal da Fonseca Santiago apresentou contribuição quanto à denominação “Resiliência Urbana e Ambiental”, ponderando que o termo “urbana” poderia transmitir a impressão de restrição às áreas urbanizadas. Sugeriu expressão que evidenciasse a abrangência territorial, como “Resiliência Territorial e Ambiental”, e a inclusão explícita das áreas urbanas, rurais, distritos, localidades e comunidades. A equipe técnica considerou a observação pertinente e registrou a contribuição para análise e incorporação. Aníbal também propôs que o conceito de segurança hídrica não ficasse restrito à quantidade disponível, devendo contemplar qualidade e regularidade do abastecimento. Recordou períodos de escassez hídrica vivenciados no Município e sugeriu que os efeitos das mudanças climáticas incluíssem, além das inundações, os períodos prolongados de estiagem e a necessidade de planos de contingência. A equipe reconheceu a pertinência da proposta, ressalvando que o detalhamento operacional dos planos de contingência integra, com maior especificidade, o Plano Municipal de Saneamento Básico. Por fim, Aníbal solicitou esclarecimentos sobre o tratamento de esgoto nas áreas de proteção de mananciais. A equipe explicou que a proposta da Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo busca impedir a adoção indiscriminada de soluções individuais de esgotamento em novos parcelamentos localizados em áreas especialmente sensíveis, priorizando soluções coletivas, como estações de tratamento ou tecnologias equivalentes, que permitam maior controle ambiental, sem prejuízo das normas de saneamento, do contrato de concessão e dos demais instrumentos aplicáveis. Encaminhamentos; Ficaram registrados como principais encaminhamentos da discussão: a avaliação da alteração da denominação do eixo de resiliência para evidenciar sua abrangência territorial; o aperfeiçoamento dos dispositivos sobre segurança hídrica, contemplando quantidade, qualidade, regularidade e efeitos de estiagens; a avaliação da referência a planos de contingência; a revisão da estratégia que menciona a instituição de Programa Municipal de Saneamento, de forma a vinculá-la à implementação, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; a avaliação da forma de indicação dos responsáveis pelos serviços de saneamento, preferencialmente por referência ao prestador do serviço; a disponibilização de relatório técnico sobre os critérios e metodologias utilizados no macrozoneamento; a apresentação de notas técnicas e contribuições formais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e a continuidade do recebimento de contribuições dos conselheiros pelos canais oficiais da consulta pública. 4. Assuntos gerais; Nas considerações finais, Camila Sardinha, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, ressaltou que o processo de revisão tem buscado ampliar a participação social e o monitoramento das políticas públicas. Mencionou propostas de criação de fóruns distritais, do Observatório da Cidade e de estrutura institucional de planejamento territorial, com o objetivo de aproximar a leitura permanente do território, a participação da população, a integração de dados e o planejamento municipal. Flávio Andrade registrou a importância do controle social e da participação comunitária no processo de revisão. O Presidente agradeceu as contribuições e lembrou a complexidade das questões de saneamento, inclusive diante das discussões sobre regionalização e repactuação, ressaltando a necessidade de compatibilização entre os instrumentos municipais e eventuais arranjos regionais. Foi reiterado que a audiência pública estava prevista para 26 de agosto de 2026, às 18h30, no Centro de Convenções da UFOP, permanecendo abertos os canais oficiais para contribuições no período da consulta. 5. Encerramento; Nada mais havendo, o Presidente agradeceu a presença dos conselheiros, da equipe técnica, dos convidados e dos demais participantes, ressaltou a relevância das contribuições apresentadas e encerrou a reunião que pode ser acompanhada na íntegra por meio do seguinte link:https://www.youtube.com/watch?v=ChXyhK71AOQ. Eu, Simone Fernandes Machado, lavrei a presente ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o Presidente do Conselho. Ouro Preto, 21 de agosto de 2026.

Simone Fernandes Machado_______________________________________________________

Francisco de Assis Gonzaga da Silva ________________________________________________

ATA DA NONA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao terceiro dia, do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis, às quatorze horas e na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para nona Sessão da Comissão de Julgamento, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído: PTA 0008-2026 FERNANDO BARROS PUPERI, objeto: contestação contra despacho nº. 0107/2026, distribuído à vogal relatora Sra. Christiane. A Presidente concedeu vistas do PTA distribuído à sua respectiva relatora pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. Julgado PTA 0085-2025 FRANCISCO PIGANATARO CLAUDINO FERNANDES, A Turma Julgadora deliberou, por unanimidade, pela extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, determinando o seu arquivamento definitivo. Constatou-se nos autos a comprovação do pagamento integral do crédito tributário discutido e a expressa anuência do contribuinte com o lançamento fiscal. Julgado o PTA 0092-2025 - ALEXANDRE R. ALMEIDA E SILVA, a vogal relatora votou pela procedência do pedido, a vogal revisora acompanhou e voto, JULGADO PROCEDENTE o pedido. A Presidente desta Turma Julgadora, nos termos do Art. 40, parágrafo único, do Decreto nº 9.007/2025, recorre de ofício da presente decisão. Determina-se, sob a responsabilidade da Presidência, a suspensão dos efeitos deste julgamento, conforme o Art. 24, e a imediata remessa dos autos à Comissão de Segunda Instância para a realização do reexame necessário. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 3 de setembro de 2026.

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes

IRENE APARECIDA DA SILVA

EXTRATO:

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 092/2025 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSPETORIA MADRE MAZARELLO. Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração em epígrafe até 31 de dezembro de 2026.

PORTARIA Nº 066/2026 – GSMS.

O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência a servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Gabriela Roberta Ramos Fernandes - Fiscal Sanitário e Ambiental, matrícula X845X, conforme artigo 24 da Lei 13.317 de 1999, para exercer a função de autoridade sanitária, dentro das atribuições legais, as quais são:

I - exercer o poder de polícia sanitária;
II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III - coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V - lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 21 de agosto de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 09 de setembro de 2026.

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário de Saúde de Ouro Preto

PORTARIA Nº.067/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Designa servidor para conduzir veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

O Secretário Municipal de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 97, § 2º da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, a Lei 8080/9, e Considerando, a necessidade da organização logística da Secretaria Municipal de Saúde,

Considerando a Lei nº. 727 de novembro de 2011, que dispõe que os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Preto, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão, eventualmente, dirigir veículos pertencentes à administração pública da Secretaria de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Gabriela Roberta Ramos Fernandes - Fiscal Sanitário e Ambiental, matrícula X845X, para conduzir os veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 21 de agosto de 2026.

Ouro Preto, 09 de setembro de 2026.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE