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Telefone: (31) 3552-4021
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) foi criado no ano de 2006, por meio da Lei nº 237 de 09 de junho de 2006. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMDPI, de forma geral, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal do Idoso, além de outras atribuições definidas no art. 4º da Lei Municipal Nº 1.494 de 18 de julho de 2024. O CMDPI está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e a lei que trata deste conselho, atualmente, é a Lei nº 1.464/2024.
Lei e Regimento Interno
Lei nº 1.464 - Dispõe sobre a constituição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto, revoga a Lei Municipal nº 237, de 09 de junho de 2006, a Lei Municipal nº 1.053, de 10 de outubro de 2017 e a Lei Municipal nº 485, de 14 de maio de 2009 e dá outras providências.
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=3&q=1.494&ano=&page=pesquisa-diario
Regimento Interno: Em fase de elaboração pelos conselheiros do CMDPI.
Composição e mandato
Composição:
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é órgão de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil organizada, composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, conforme segue:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, que atuem de forma direta na execução das políticas de assistência social, cultura, saúde, educação, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada que atuem no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Ouro Preto.
Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 24/10/2023 a 24/10/2025, foram nomeados pelo Decreto nº 8.042 de 16/10/2023, conforme link abaixo:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/fc64895d29e44110bbb67e6f234fc884.html
Resoluções
- Resolução n.º 12/2025/CMDPI - Dispõe sobre a constituição da Comissão de Seleção de Projetos, responsável pela avaliação das propostas inscritas no Edital N° 02/2025 – CMDPI/Ouro Preto.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+12%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 11/2025/CMDPI - Dispõe sobre a constituição da Comissão de Seleção de Projetos, responsável pela avaliação das propostas inscritas no Edital N° 01/2025 – CMDPI/Ouro Preto.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+11%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
-- Resolução n.º 10/2025/CMDPI - Dispõe sobre a aprovação de uso de recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para contratação de 10 (dez) vagas no Instituto de Longa Permanência para Idosos “Lar Comunitário Frederico Ozanam”.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+10%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 09/2025/CMDPI - Dispõe sobre o resultado final da seleção de projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil, nos termos do Edital de Chamamento Público nº. 03/2025 – CMDPI/Ouro Preto e a alteração do cronograma.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+09%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 08/2025/CMDPI - Dispõe sobre a aprovação de alteração da forma de contratação de recursos humanos vinculados ao Projeto “Viver em Movimento”, da Fundação Antônio Francisco Lisboa.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+08%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 07/2025/CMDPI -Dispõe sobre a aprovação da prorrogação do prazo de execução do Projeto “Viver em Movimento”, da Fundação Antônio Francisco Lisboa.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+07%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 06/2025/CMDPI -Dispõe sobre a aprovação da minuta do Regimento Interno da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+06%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 05/2025/CMDPI - Dispõe sobre o deferimento da inscrição do Clube de Mães Unidas Venceremos junto ao CMDPI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+05%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 04/2025/CMDPI - Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamamento Público nº. 03/2025/CMDPI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+04%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 03/2025/CMDPI - Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamamento Público nº. 02/2025/CMDPI
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=01%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 02/2025/CMDPI - Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamamento Público nº. 01/2025/CMDPI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=01%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 01/2025/CMDPI - Dispõe sobre a aprovação da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a constituição da Comissão Organizadora.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=01%2F2025%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 11/2024/CMDPI - Dispõe sobre o deferimento da inscrição da Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região - AAFAPRE junto ao CMDPI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+11%2F2024%2FCMDPI&ano=2025&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 10/2024/CMDPI - Dispõe sobre o resultado final da seleção de projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil, nos termos do Edital nº. 01/2024.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=10%2F2024%2FCMDPI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 09/2024/CMI - Dispõe sobre a designação de membro para compor a Comissão de Seleção de Projetos responsável pela avaliação das propostas inscritas no Edital nº. 01/2024 - CMI/Ouro Preto.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA.+09%2F2024%2FCMI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº. 08/2024/CMI - Dispõe sobre o deferimento da inscrição da Associação Grupo da Terceira Idade - AGTI junto ao CMI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA.+08%2F2024%2FCMI&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 07/2024/CMI - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal do Idoso (CMI) para o biênio 2024-2025.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+07%2F2024%2FCMI&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução n.º 06/2024/CMI
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=previstos+no+Edital+n%C2%BA.+01%2F2024&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 05/2024/CMI - Dispõe sobre o remanejamento de recursos e a prorrogação do prazo de execução previstos no Plano de Trabalho referente ao Projeto “Revitaliza”, proposto pela entidade Lar São Vicente de Paulo (LSVP).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+05%2F2024%2F&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 04/2024/CMI - Dispõe sobre a aprovação da minuta da Lei que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, constitui o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto, revoga a Lei Municipal nº 237, de 09 de junho de 2006, a Lei Municipal nº 1.053, de 10 de outubro de 2017 e a Lei Municipal nº 485, de 14 de maio de 2009 e dá outras providências
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA.+04%2F2024&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 03/2024/CMI - Dispõe sobre a aprovação de Edital de Seleção de Propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+03%2F2024&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 02/2024/CMI - Dispõe sobre o deferimento da inscrição da Rede Cidadã junto ao CMI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=inscri%C3%A7%C3%A3o+da+Rede+&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 01/2024/CMI - Dispõe sobre o deferimento da inscrição da Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O Aleijadinho” junto ao CMI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=+inscri%C3%A7%C3%A3o+da+Funda%C3%A7%C3%A3o+Ant%C3%B4nio+&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 02/2023/CMI - Dispõe sobre a constituição da Comissão de Inscrição do Conselho Municipal do Idoso.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=constitui%C3%A7%C3%A3o+da+Comiss%C3%A3o+de+Inscri%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+Municipal+do+Idoso.&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução n.º 01/2023/CMI - Dispõe sobre a aprovação de utilização de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para aquisição de imóvel destinado ao desenvolvimento de políticas públicas em favor da pessoa idosa.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=+aquisi%C3%A7%C3%A3o+de+im%C3%B3vel+destinado&ano=&page=pesquisa-diario
Editais
- Edital n.º 03/2025 – CMDPI/Ouro Preto - Edital de chamamento público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil para captação de recursos.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=23&q=cmdpi&ano=2025&page=pesquisa-diario
- Edital n.º 02/2025 – CMDPI/Ouro Preto - dital de chamamento público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil visando celebração e execução de parcerias.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=EDITAL+N%C2%BA+02%2F2025+-+CMDI%2FOURO+PRETO&ano=&page=pesquisa-diario
- Edital n.º 01/2025 – CMDPI/Ouro Preto - Edital de chamamento público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil visando celebração e execução de parcerias.
Link
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=EDITAL+N%C2%BA+01%2F2025+%E2%80%93+CMDI%2FOURO+PRETO&ano=&page=pesquisa-diario
