Legislação sobre Leis Geral de Proteção de Dados
INSTRUÇÃO NORMATIVA 0001/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a utilização de ferramentas digitais vinculadas ao Sistema de Gestão Integrada no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Preto como procedimento para os meios digitais de coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
DECRETO Nº 7056/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados (GTPD).
DECRETO Nº 6941/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - Altera os arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.707 de 07 de novembro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados (GTPD).
DECRETO Nº 6707/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 - Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados e o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados responsáveis pelo processo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito municipal.
DECRETO Nº 6700/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 - Institui a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito municipal.
LEI Nº1 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados.
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal (Lei de Acesso a Informação – LAI).