EDITAL Nº 001 de 2026

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Ouro Preto, por intermédio da Comissão do Programa Bolsa Atleta, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 593, de 20 de outubro de 2010, e suas alterações promovidas pela Lei nº 1.280, de 03 de junho de 2022, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital, que dispõe sobre os procedimentos de inscrição, seleção, classificação e concessão do benefício “Bolsa Atleta”.

1.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O presente Edital tem por objetivo regulamentar a concessão do benefício “Bolsa Atleta”, visando garantir apoio financeiro aos atletas e paratletas que representem o Município de Ouro Preto em competições esportivas oficiais, contribuindo para a manutenção, desenvolvimento e fortalecimento do esporte de alto rendimento no âmbito municipal. O Programa Bolsa Atleta é regido pela Lei Municipal nº 593, de 20 de outubro de 2010, e suas alterações promovidas pelas Leis nº 1.280, de 03 de junho de 2022, bem como pelos decretos regulamentadores do Programa, especialmente o Decreto nº 3.441, de 17 de abril de 2013, e suas alterações constantes no Decreto nº 6.767, de 22 de dezembro de 2022, no Decreto nº 8.214, de 21 de fevereiro de 2024, Decreto nº 8.256, de 26 de março de 2024 e 9.247 de 07 de maio de 2026.

1.2 Os interessados deverão realizar inscrição no Programa na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital. Após análise e deliberação da Comissão do Programa Bolsa Atleta, os candidatos selecionados farão jus ao recebimento de auxílio financeiro mensal, pelo período de 12 (doze) meses, mediante depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário ou de seu representante legal, quando cabível.

1.3 A concessão do benefício destina-se prioritariamente aos atletas e paratletas praticantes de modalidades olímpicas e paralímpicas de alto rendimento, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades esportivas não olímpicas, observadas as disposições contidas no Decreto nº 8.214, de 21 de fevereiro de 2024, e no Decreto nº 8.256, de 26 de março de 2024.

1.4 Os prazos referentes a cada etapa do processo de inscrição, análise, seleção, divulgação de resultados, interposição de recursos e demais procedimentos estão previstos no item 15 do Edital.

1.5 A concessão do benefício Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou de natureza laboral entre o beneficiário e a Administração Pública Municipal. O benefício possui caráter individual, temporário e personalíssimo, sendo sua manutenção condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas neste Edital, na legislação pertinente e no respectivo Termo de Adesão celebrado junto ao Programa Bolsa Atleta.

1.6 A seleção dos candidatos será realizada pela Comissão do Programa Bolsa Atleta, instituída por meio do Decreto Municipal nº 8.721, de 12 de fevereiro de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.280, de 03 de junho de 2022, competindo-lhe a análise das inscrições, da documentação apresentada e dos critérios estabelecidos neste Edital, bem como a deliberação acerca da concessão do benefício.

2. DO VOLUME DE RECURSOS:

2.1 Para a execução do Programa Bolsa Atleta, serão destinados recursos no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), previstos na dotação orçamentária nº 02.32.01.27.812.0145.2362.3.3.90.48.00, Fonte de Recurso 1.500.000, Ficha nº 1.198. Serão concedidas tantas bolsas quantas forem possíveis, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as condições estabelecidas na legislação vigente, especialmente nos decretos regulamentadores do Programa, bem como os critérios e requisitos previstos neste Edital.

2.2 Conforme o Decreto nº 8.214, de 21 de fevereiro de 2024, a distribuição dos recursos orçamentários destinados à concessão do benefício observará o seguinte critério: 80% (oitenta por cento) dos recursos serão destinados às modalidades integrantes do Programa Olímpico/Paralímpico, enquanto 20% (vinte por cento) serão destinados às modalidades pertencentes ao Programa Não Olímpico. Extinguindo-se atletas elegíveis nas modalidades integrantes do Programa Olímpico, o saldo remanescente poderá ser remanejado para as modalidades não olímpicas, observadas as disposições previstas na legislação vigente. Os anexos 1 e 2 descrevem as modalidades Olímpicas e Paralímpicas.

3. DAS CATEGORIAS DE BOLSA:

Para efeitos deste Edital, considera-se:

3.3 Bolsa Categoria Olímpica/Paralímpica: atletas a partir de 12 anos de idade, que no ano imediatamente anterior ao pleito representaram o Brasil nos últimos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, ou que estejam selecionados para participar dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, e que continuem treinando para futuras competições internacionais.

3.4 Bolsa Categoria Internacional: atletas filiados à entidade estadual, nacional ou internacional de administração do desporto da respectiva modalidade, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, tendo obtido até a 3ª colocação em competições referendadas pela confederação da respectiva modalidade do esporte, no ano do benefício ou naquele imediatamente anterior, em provas individuais de modalidades individuais, ou integrantes de equipe que tenha obtido uma destas colocações em provas coletivas, e/ou que figurem até a 5ª colocação no ranking internacional da modalidade, e que continuem a treinar para futuras competições internacionais;

3.5 Bolsa Categoria Nacional: atletas filiados à entidade estadual, nacional ou internacional de administração do desporto da respectiva modalidade, que tenham obtido até a 3ª colocação no evento promovido pela entidade nacional de administração do desporto no ano do benefício ou naquele imediatamente anterior, em provas individuais de modalidades individuais, ou integrantes de equipe que tenha obtido uma destas colocações em provas coletivas, e/ou que figurem até a 3ª colocação no ranking nacional da modalidade, e que continuem a treinar para futuras competições nacionais;

3.6 Bolsa Categoria Estadual: atletas filiados à entidade estadual de administração do desporto da respectiva modalidade, que tenham obtido até a 3ª colocação no evento por esta organizado, no ano do benefício ou naquele imediatamente anterior, em provas individuais de modalidades individuais, ou integrantes de equipe que tenha obtido uma destas colocações em provas coletivas, e que continuem a treinar para futuras competições;

3.7 Bolsa Categoria Estudantil Nacional: atletas regularmente matriculados e frequentes em instituição de ensino e vinculados a uma federação ou liga esportiva, que tenham obtido até a terceira colocação em eventos esportivos, desde que chancelados pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e/ou Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), em que representem sua instituição de ensino (como Olimpíadas Escolares, Jogos Escolares Nacionais, Jogos Universitários, etc.), no ano do benefício ou naquele imediatamente anterior, em provas individuais de modalidades individuais, ou integrantes de equipe que tenha obtido uma destas colocações em provas coletivas, e que continuem a treinar para futuras competições;

3.8 Bolsa Categoria Estudantil Regional Sudeste: atletas regularmente matriculados e frequentes em instituição de ensino e vinculados a uma federação ou liga esportiva, que tenham obtido até a terceira colocação em eventos esportivos, desde que chancelados pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e/ou Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), em que represente sua instituição de ensino (como Jogos Escolares Brasileiros em etapa regional, Jogos Universitários em etapa regional, etc.) no ano do benefício ou naquele imediatamente anterior, em provas individuais de modalidades individuais, ou integrantes de equipe que tenha obtido uma destas colocações em provas coletivas, e que continuem a treinar para futuras competições;

3.9 Bolsa Categoria Estudantil Estadual: atletas regularmente matriculados e frequentes em instituição de ensino e vinculados a uma federação ou liga esportiva, que tenham obtido até a terceira colocação em eventos esportivos em que represente sua instituição de ensino (como Jogos Escolares Estaduais, Jogos do Interior de Minas Gerais, Jogos Universitários, etc.) no ano do benefício ou naquele imediatamente anterior, em provas individuais de modalidades individuais, ou integrantes de equipe que tenha obtido uma destas colocações em modalidades coletivas, e que continuem a treinar para futuras competições.

4. DOS VALORES DAS BOLSAS:

Os valores mensais das bolsas são os seguintes:

I – Categoria olímpica ou paralímpica: R$1.621,00 ( mil seiscentos e vinte e um reais) - 100% do salário mínimo vigente;

II – Categoria internacional: R$1.296,80 ( mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) - 80% do salário mínimo vigente;

III – Categoria nacional: R$972,60 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) - 60% do salário mínimo vigente;

IV – Categoria estadual: R$486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) - 30% do salário mínimo vigente;

V – Categoria estudantil nacional: R$405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) - 25% do salário mínimo vigente;

VI – Categoria estudantil Regional Sudeste: R$324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) - 20% do salário mínimo vigente;

VII – Categoria estudantil estadual: R$243,15 (duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos) - 15% do salário mínimo vigente.

5. DOS REQUISITOS PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO:

Para pleitear a concessão do benefício do Programa Bolsa Atleta, o atleta ou paratleta deverá atender aos seguintes requisitos:

5.1 Estar em plena atividade esportiva ou paradesportiva na modalidade em que pleiteia o benefício.

5.2 Ser natural do Município de Ouro Preto, ou residente no município, ou ainda em cidade limítrofe, desde que represente oficialmente o Município de Ouro Preto em competições esportivas, ainda que vinculado ou filiado à associação, equipe, clube ou entidade esportiva sediada em outro município.

5.3 O atleta nascido em outro município do território nacional ou no exterior poderá pleitear o benefício, desde que resida no Município de Ouro Preto e tenha participado de competições oficiais representando o município há, no mínimo, 01 (um) ano, apresentando resultados compatíveis com os índices estabelecidos neste Edital.

5.4 Apresentar comprovação dos resultados esportivos obtidos no ano anterior ao da solicitação do benefício. No caso de atletas gestantes ou puérperas, poderão ser considerados os resultados obtidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à solicitação.

5.5 Comprometer-se a representar o Município de Ouro Preto, em sua respectiva modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos esportivos de qualquer natureza, sempre que convocado ou inscrito.

5.6 Estar devidamente filiado, no ano da solicitação, à entidade oficial de administração esportiva da respectiva modalidade.

5.7 Ter participado de competições esportivas ou paradesportivas oficiais de âmbito olímpico, paralímpico, internacional, nacional, estadual ou estudantil.

5.8 Apresentar plano anual de previsão de participações de competições esportivas ou paradesportivas, em no mínimo, 01 (uma) competição oficial da respectiva modalidade e categoria durante a vigência do benefício.

5.9 Para a Categoria Estudantil, o atleta menor de 18 (dezoito) anos deverá comprovar matrícula regular e frequência escolar em instituição de ensino pública ou privada.

5.10 O atleta contemplado em edições anteriores do Programa Municipal Bolsa Atleta deverá possuir prestação de contas devidamente aprovada pela Comissão competente, nos termos da legislação vigente.

6. DAS INSCRIÇÕES:

6.1 As inscrições para o Programa Bolsa Atleta estarão abertas no período de 01 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026 e deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Ouro Preto.

Os interessados que necessitarem de suporte para realização da inscrição poderão comparecer à sede da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bairro Saramenha, Ouro Preto, mediante agendamento prévio. O agendamento deverá ser realizado via telefone no número 3559-3216 no horário de 08:00 às 16:00h, de segunda à sexta-feira.

6.2- Cada atleta ou paratleta poderá se candidatar a mais de uma categoria do Programa Bolsa Atleta. Para isso, deverá realizar uma inscrição específica para cada categoria pretendida, acessando e utilizando o respectivo link de inscrição disponibilizado para cada uma delas. Assim, o candidato que pretenda concorrer simultaneamente a duas, três ou mais categorias — por exemplo, Internacional, Nacional e Estadual — deverá acessar os links específicos de cada categoria e efetuar inscrições distintas, uma para cada categoria pretendida. Para realizar a inscrição, o candidato deverá preencher todos os campos do formulário específico do Google Forms, conforme links abaixo:

Para Bolsas em Categoria Olímpica/Paralímpica: https://forms.gle/bCsfAkJfRZZMd3hg9

Para Bolsas em Categoria Internacional: https://forms.gle/1Nz2YebYxhxo8vgN6

Para Bolsas em Categoria Nacional: https://forms.gle/BBBHKrqnHND1gfDe6

Para Bolsas em Categoria Estadual: https://forms.gle/cJdmrzH6MeLgJ2NG8

Para Bolsas em Categoria Estudantil: https://forms.gle/A3fpVzYdGR1c8HPu8

O candidato deverá anexar os seguintes documentos:

I- Cópia digitalizada de documento de identidade ou documento válido como identidade, desde que esteja dentro do prazo de validade, e do CPF;

II- Cópia digitalizada do comprovante de residência em nome do atleta, pai ou responsável, ou ainda, declaração do locador do imóvel que certifique o endereço do atleta;

III- Currículo do Atleta com as informações pertinentes, conforme Anexo 3.

IV- Calendário de Provas contendo as principais Competições previstas para o ano vigente do Pagamento do benefício, conforme Anexo 4.

V- Cópia digitalizada da declaração do atleta ou de seu responsável, se menor de dezoito anos, de que não recebe remuneração por prática desportiva de órgão ou entidade pública municipal (Modelo Anexo 5).

VI- Cópia digitalizada de declaração da entidade de prática desportiva (clube ou equivalente), conforme Anexo 6, dispensada no caso de Bolsa-Atleta na categoria estudantil.

VII- Cópia digitalizada de declaração do técnico do atleta de que o evento que o habilita ao pleito teve no mínimo 03 (três) equipes e/ou competidores nas provas que dão direito a requerer o benefício (Modelo Anexo 7).

VIII- Cópia digitalizada de declaração da entidade estadual/nacional/internacional (Federação, Confederação), conforme Anexo 8, de que participou de evento representando o Município de Ouro Preto há pelo menos um ano.

IX- Cópia digitalizada de Documentos comprobatórios, sendo pelo menos um de cada série:

I- Série A: Fotos, reportagens de jornal, reportagens de sites.

II- Série B: Ficha de inscrição/Declaração (documento comprobatório de organizadores do evento de que inscreveu por Ouro preto).

III- Série C: Documento de organizador do evento ou da federação com o resultado obtido e o número de competidores na prova (serão aceitas, no máximo, 06 (seis) comprovações de resultados esportivos por categoria de bolsa pleiteada).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para atletas que concorrem à bolsa na categoria não olímpica e estudantil, a declaração da Entidade Estadual, Nacional, Internacional de administração do desporto está dispensada; porém, os documentos comprobatórios da Série A, B e C deverão ser apresentados.

X- Tratando-se de pedido de Bolsa-Atleta na categoria estudantil, declaração da instituição de ensino (conforme Anexo 8).

6.3 Cada atleta ou paratleta poderá se candidatar a mais de uma categoria de bolsa, devendo, para cada categoria pretendida, realizar uma inscrição independente, utilizando o link específico da categoria. Entretanto, o candidato poderá ser contemplado com apenas 01 (uma) bolsa por processo seletivo, sendo vedada a concessão de benefício em categoria diversa daquela expressamente pleiteada no formulário de inscrição.

6.4 Não será permitida a apresentação, complementação ou substituição de documentos após o encerramento do prazo de inscrições previsto neste Edital, exceto por solicitação da própria comissão.

6.5 Os documentos apresentados deverão estar legíveis, sem rasuras, emendas ou utilização de corretivos e apresentados em cópias no formato A4. Não serão aceitos documentos enviados por meio de papel térmico de fax ou quaisquer documentos que comprometam a autenticidade, integridade e legibilidade das informações.

6.6 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento da inscrição, bem como a apresentação de toda a documentação exigida neste Edital, observando rigorosamente os prazos estabelecidos.

6.7 Havendo mais de uma inscrição realizada pelo mesmo candidato, para a mesma categoria de bolsa, será considerada válida apenas a última inscrição efetivamente finalizada dentro do prazo estabelecido.

6.8 A efetivação da inscrição implicará plena ciência e aceitação, por parte do candidato, de todas as normas, condições e exigências previstas neste Edital, bem como das orientações futuras relativas à execução e à prestação de contas dos recursos públicos recebidos.

Parágrafo único. O candidato responderá administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A omissão, a inconsistência, a inadequação ou a falsidade de informações ou documentos poderá acarretar sua eliminação do processo seletivo, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

6.9 O candidato que apresentar documentação incompleta, ilegível ou em desacordo com as exigências previstas neste Edital será automaticamente inabilitado no processo de seleção.

7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

7.1 Os critérios de seleção e pontuação dos candidatos observarão o disposto nos artigos 3º ao 8º do Decreto nº 6.767, de 22 de dezembro de 2022, bem como as alterações posteriores promovidas pelos Decretos nº 8.214, de 21 de fevereiro de 2024, nº 8.256, de 26 de março de 2024, nº 9.028, de 08 de outubro de 2025 e 9.247 de 07 de maio de 2026 acrescidos das disposições estabelecidas neste Edital.

7.2 Para fins de pontuação e classificação, serão aceitas, no máximo, 06 (seis) comprovações de resultados esportivos por categoria de bolsa pleiteada.

7.3 Os atletas e paratletas serão classificados em ordem decrescente de pontuação, conforme os critérios previstos na legislação vigente e neste Edital.

7.4 Para fins de enquadramento nas categorias etárias do Programa Bolsa Atleta, serão consideradas exclusivamente as faixas etárias estabelecidas neste Edital, independentemente das categorias etárias adotadas pelas respectivas modalidades esportivas, federações, confederações ou entidades organizadoras de competições. Para tanto, serão adotados os seguintes critérios:

I – Categoria Infantil: atletas com idade até 14 (quatorze) anos;

II – Categoria Intermediária: atletas com idade entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos;

III – Categoria Principal: atletas com idade entre 21 (vinte e um) e 39 (trinta e nove) anos.

IV- Categoria Máster: atletas com idade acima de 40 (quarenta) anos.

7.5 A categoria Etária do candidato será apurada considerando-se a data de nascimento do mesmo, conforme a data de publicação deste Edital.

7.6 Com o objetivo de conferir maior objetividade, transparência e impessoalidade ao processo de classificação dos candidatos, será adotado sistema de pontuação baseado nos critérios previstos nos artigos 5º e 6º do Decreto Municipal nº 6.767, observadas ainda as disposições complementares estabelecidas neste Edital. Persistindo situação de empate após a aplicação dos critérios previstos no referido Decreto, poderão ser utilizados os critérios complementares de desempate definidos neste Edital.

7.7 A pontuação inicial dos atletas e paratletas será apurada de acordo com os critérios de nível das competições esportiva ou paradesportiva em que o atleta obteve resultados, observando-se a seguinte tabela:

7.8 Havendo empate na classificação final obtida nos critérios de pontuação previstos no item anterior, serão aplicados, sucessivamente e em ordem de prioridade, os seguintes critérios de desempate:

7.9 Havendo empate na classificação final obtida nos critérios de pontuação previstos no item anterior, serão aplicados, sucessivamente e em ordem de prioridade, os seguintes critérios de desempate:

7.10 Persistindo o empate, será considerada a relevância da competição que habilitou o atleta ao pleito, levando-se em consideração o nível da competição, quantidade de participantes, número de estados ou países envolvidos, conforme a tabela:

7.11 Persistindo o empate, será acrescida pontuação observando-se a classificação obtida pelo atleta, conforme os seguintes parâmetros:

7.12 Persistindo o empate, será observado o ranking internacional da respectiva modalidade, conforme os seguintes critérios:

7.13 Persistindo ainda o empate, será observado o ranking nacional da respectiva modalidade, conforme os seguintes critérios:

7.14 Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios anteriormente previstos, a Comissão do Programa Bolsa Atleta poderá realizar análise técnica do currículo esportivo do atleta ou paratleta, considerando seu histórico esportivo, regularidade competitiva, relevância dos resultados obtidos, representatividade esportiva e demais aspectos técnicos pertinentes à modalidade, para fins de atribuição de pontuação complementar e definição da classificação final, de acordo com o Decreto 9.247 de 07 de maio de 2026.

7.15 Em nenhuma hipótese a pontuação complementar poderá permitir que atleta ou paratleta enquadrado em nível inferior de competição ultrapasse candidato enquadrado em nível superior, observada a hierarquia de pontuação prevista neste Edital

8. DAS BOLSAS E DO PERÍODO DA BOLSA:

8.1 As bolsas terão duração de 01 (um) ano, contado a partir da data de recebimento da primeira parcela do benefício. Encerrado esse período, o atleta ou paratleta deverá submeter-se a novo processo de inscrição e seleção, podendo ser novamente contemplado, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação vigente e neste edital.

9. DO RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO

9.1 Após a análise das inscrições e da documentação apresentada, será divulgado o Resultado Preliminar dos candidatos considerados aptos à concessão do benefício, conforme cronograma previsto neste Edital.

Parágrafo único. O Resultado Preliminar será publicado no Diário Oficial do Município de Ouro Preto e demais meios oficiais de divulgação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Ouro Preto.

9.2 O atleta ou paratleta que discordar do resultado preliminar poderá interpor recurso administrativo dirigido à Comissão do Programa Bolsa Atleta, mediante formulário próprio, no prazo estabelecido neste Edital.

9.3 Os recursos serão analisados pela Comissão do Programa Bolsa Atleta, que deliberará acerca da manutenção ou alteração do resultado preliminar, observados os critérios previstos na legislação vigente e neste Edital.

9.4 Concluídas todas as etapas de análise e julgamento dos recursos, será publicado o Resultado Final do processo seletivo.

9.5 Após a divulgação do Resultado Final, será disponibilizado aos atletas e paratletas contemplados, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o respectivo Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta, para assinatura e demais providências necessárias à concessão do benefício.

10. DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO

10.1 O Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta deverá ser devidamente rubricado e assinado pelo atleta ou paratleta contemplado. Tratando-se de beneficiário menor de idade, a assinatura deverá ser realizada por seu representante legal.

10.2 Para formalização do Termo de Adesão, será obrigatória a apresentação de conta bancária de titularidade do atleta ou paratleta contemplado.

Parágrafo único. A conta bancária destinada ao recebimento do benefício deverá ser específica para movimentação dos recursos do Programa Bolsa Atleta, sendo vedada a utilização da conta para movimentação de quaisquer outros recursos financeiros.

10.3 A concessão do benefício somente produzirá efeitos financeiros após a assinatura do Termo de Adesão e o cumprimento integral das exigências previstas neste Edital.

10.4 O atleta ou paratleta que deixar de apresentar a documentação exigida, não cumprir os requisitos estabelecidos ou não assinar o Termo de Adesão no prazo estipulado será automaticamente desclassificado, implicando o cancelamento da concessão do benefício.

11. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

11.1 A liberação dos recursos financeiros será realizada por meio de parcelas mensais, iguais e sucessivas, podendo, a critério da Administração Pública Municipal e conforme disponibilidade financeira, ocorrer pagamento em parcela única ou em parcelas agregadas.

11.2 O benefício será correspondente a 12 (doze) parcelas, podendo, a critério da Administração Pública Municipal, ser efetuado em parcela única ou por meio de pagamentos mensais sucessivos, conforme conveniência administrativa e disponibilidade financeira.

12. DA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

12.1 O atleta ou paratleta beneficiado compromete-se, durante toda a vigência do Termo de Adesão, a autorizar o uso de seu nome, apelido esportivo, voz e imagem em favor do Município de Ouro Preto, a título institucional e não oneroso, para fins de divulgação, promoção e fortalecimento das políticas públicas esportivas municipais.

Parágrafo primeiro. A autorização prevista neste item abrange a utilização da imagem e demais elementos mencionados em materiais institucionais, campanhas publicitárias, redes sociais oficiais, transmissões, entrevistas, eventos esportivos, promocionais e demais ações relacionadas ao Programa Bolsa Atleta e ao desempenho esportivo do beneficiário.

Parágrafo segundo. O atleta ou paratleta contemplado deverá utilizar, sempre que possível, os símbolos oficiais representativos do Município de Ouro Preto em uniformes, materiais esportivos e demais meios de identificação visual durante competições e eventos oficiais ou extraoficiais.

Parágrafo terceiro. O beneficiário também se compromete a divulgar, em suas redes sociais, sua participação e resultados em competições esportivas relacionadas ao Programa Bolsa Atleta, mencionando a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e o Programa Bolsa Atleta Municipal, com informações referentes à competição, incluindo data, local e agradecimento institucional pelo apoio concedido.

13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

13.1 O atleta ou paratleta beneficiado deverá apresentar prestação de contas à Comissão do Programa Bolsa Atleta no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do benefício.

13.2 A prestação de contas deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) Declaração do atleta, paratleta ou de seu representante legal, informando que os recursos recebidos a título do Programa Bolsa Atleta foram utilizados para custeio de despesas relacionadas à manutenção pessoal e à atividade esportiva do beneficiário;

b) Declaração do atleta, paratleta ou de seu representante legal contendo a relação das competições esportivas ou paradesportivas das quais participou durante o período de vigência do benefício, acompanhada dos respectivos resultados obtidos e documentos comprobatórios;

c) Declaração emitida pelo clube, associação, equipe, entidade esportiva ou representante técnico ao qual o atleta estiver vinculado, atestando que o beneficiário permaneceu em plena atividade esportiva ou paradesportiva durante o período de recebimento da bolsa.

13.3 A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, bem como a apresentação de documentação incompleta ou irregular, poderá acarretar a suspensão de novos benefícios, obrigação de restituição dos valores recebidos e demais medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

14. DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO

14.1 O benefício do Programa Bolsa Atleta extinguir-se-á pelo cumprimento de seu objeto, pelo decurso do prazo de vigência do Termo de Adesão ou pelo descumprimento das obrigações previstas neste Edital e no respectivo Termo de Adesão.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas, o beneficiário será previamente notificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

15. DO CRONOGRAMA

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 O atleta, paratleta ou seu representante legal será integralmente responsável pela veracidade, autenticidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo seletivo.

Parágrafo único. A constatação de falsidade documental, declaração inverídica ou omissão de informações relevantes implicará a imediata desclassificação do candidato e, caso já contemplado, a extinção do Termo de Adesão, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

16.2 É facultado à Comissão do Programa Bolsa Atleta, bem como à autoridade administrativa superior, promover diligências, solicitar documentos complementares e adotar demais medidas necessárias destinadas ao esclarecimento ou à complementação da instrução do processo seletivo.

16.3 As decisões e comunicações referentes ao presente processo seletivo poderão ser realizadas por qualquer meio oficial de comunicação que possibilite a comprovação do recebimento pelo interessado.

16.4 A inscrição e participação do candidato no presente processo seletivo implica plena ciência e aceitação de todas as normas, condições e disposições constantes neste Edital e em seus anexos.

16.5 A participação no processo seletivo não gera direito adquirido à concessão do benefício, tampouco direito a qualquer espécie de indenização, compensação ou ressarcimento por parte da Administração Pública Municipal.

16.6 Na hipótese de anulação, revogação, suspensão ou desfazimento do processo seletivo por motivo de interesse público, ilegalidade ou determinação administrativa ou judicial, não será devida qualquer indenização aos candidatos participantes.

16.7 Em quaisquer procedimentos administrativos decorrentes do presente Edital, inclusive nos casos de cancelamento, suspensão ou extinção do benefício, serão assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

16.8 Os casos omissos e as situações excepcionais relacionadas ao Programa Bolsa Atleta serão resolvidos pela Comissão do Programa Bolsa Atleta, observadas as disposições legais aplicáveis.

Ouro Preto, 10 de junho de 2026.

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Marco Antônio de Freitas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

ANEXO 1 - Lista de Modalidades Olímpicas

Águas Abertas (Prova de 10km)

Atletismo (exceto Corridas de Rua)

Badmington

Basquete

Biatlo

Bobsled

Boxe

Breaking

Canoagem Slalom

Canoagem Velocidade

Ciclismo BMX

Ciclismo de Estrada

Ciclismo de Pista

Ciclismo Mountain Bike

Curling

Escalada Esportiva

Esgrima

Esqui Alpino

Esqui Cross-Country

Esqui Estilo Livre

Futebol

Ginástica Artística

Ginástica de Trampolim (somente Trampolim Individual)

Ginástica Rítmica

Golfe

Handebol

Hipismo Adestramento

Hipismo CCE

Hipismos Saltos

Hóquei no Gelo

Hóquei sobre Grama

Judô

Levantamento de Pesos

Luge

Nado Artístico

Natação

Patinação Artística

Patinação de Velocidade

Pentatlo Moderno

Polo Aquático

Remo

Rugby de 7

Saltos Ornamentais

Skate

Skeleton

Snowboard

Surfe

Taekwondo

Tênis

Tênis de Mesa

Tiro com Arco

Tiro Esportivo

Triatlo

Vela

Vôlei

Vôlei de Praia

Wrestling

Referência: Comitê Olímpico Brasileiro. Disponível em: https://www.cob.org.br/time-brasil/esportes?page=1&tipo=

Acesso em 11/05/2026

ANEXO 2 - Lista de Modalidades Paralímpicas

Atletismo

Badminton

Basquete em Cadeira de Rodas

Bocha

Canoagem

Ciclismo

Esgrima em Cadeira de Rodas

Esportes de Inverno

Futebol de Cegos

Futebol PC

Goalball

Halterofilismo

Hipismo

Judô

Natação

Remo

Rúgbi em Cadeira de Rodas

Taekwondo

Tênis de Mesa

Tênis em Cadeira de Rodas

Tiro com Arco

Tiro Esportivo

Triatlo

Vôlei Sentado

Referência: Comitê Olímpico Brasileiro. Disponível em: https://cpb.org.br/?utm_source=chatgpt.com#menu-modalidades

Acesso em 11/05/2026.

ANEXO 3 - CURRÍCULO ESPORTIVO

ANEXO 4 - MODELO DE CALENDÁRIO DE PROVAS

MODELO DE CALENDÁRIO / PLANO ANUAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

Eu, ____________________________________________________, atleta/paratleta da modalidade ___________________________________________________, categoria ______________________________, venho apresentar o planejamento anual de participação em competições esportivas/paradesportivas oficiais, conforme exigência prevista no Edital do Programa Bolsa Atleta do Município de Ouro Preto.

Ouro Preto, ________ de ____________ de _________.

ANEXO 5 - DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO- ATLETA

DECLARAÇÃO DO ATLETA

Eu, _________________________________________________(atleta), RG nº____________________, emitido em_________________, pelo________, inscrito sob o CPF nº___________________, declaro à Comissão do Programa Bolsa Atleta Municipal para fins de solicitação de inscrição no programa – categoria:________________________, constituída pela Lei nº 593, de 20 de Outubro de 2010, alterada pela Lei 1280 de 03 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto Nº. 2.788 de 25 de Outubro de 2011 e as demais alterações, estabelecidas pelo Decretos 6.767 de 22 dezembro de 2022/ 8214 de 21 de Fevereiro de 2024 e 8256 de 26 de março de 2024 e 9.028 de 08 de Outubro de 2025.

Não receber salário por prática desportiva de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal.

Ouro Preto, Minas Gerais, _____/_____/2026.

__________________________________

Assinatura do atleta

________________________________________

Assinatura do responsável

ANEXO 6 - DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO- CLUBE

DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DA ENTIDADE DE PRÁTICA DO ESPORTE

(CLUBE OU EQUIVALENTE)

(Obrigatoriamente em papel timbrado da Entidade)

A ENTIDADE DE PRÁTICA DO ESPORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº NÚMERO DO CNPJ, com sede em ENDEREÇO COMPLETO - CEP-MUNICÍPIO/UF, vem por meio desta declarar, para fins de inscrição, que o(a) atleta NOME DO ATLETA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DATA DE EMISSÃO, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, inscrito sob o CPF nº NÚMERO DO CPF, candidato a Bolsa-Atleta na Categoria (DESCREVER A CATEGORIA PLEITEADA NO ATO DA INSCRIÇÃO), constituída pela Lei nº 593, de 20 de Outubro de 2010, alterada pela lei 1280 de 03 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto Nº. 2.788 de 25 de Outubro de 2011 e as demais alterações, estabelecidas pelos Decretos 6.767 de 22 dezembro de 2022/ Decreto 8214 de 21 de Fevereiro de 2024 e 8256 de 26 de março de 2024 e 9.028 de 08 de Outubro de 2025.

1) Está regularmente inscrito e vinculado a esta Entidade (DATA DA FILIAÇÃO).

2) Participa regularmente de treinamento para futuras competições (estaduais, nacionais, internacionais) treinando aos (descrever os dias e horários dos treinos)

3) Tomou parte em competição esportiva de âmbito (descrever o âmbito da competição – nacional, internacional, etc) no (descrever o local da competição) no período de (descrever o período de realização da competição), tendo obtido a seguinte classificação (DESCREVER A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA).

MUNICÍPIO, UF, DIA, MÊS e ANO.

ASSINATURA e CARIMBO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE

NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE E RESPECTIVA FUNÇÃO

ANEXO 7 - DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO- TÉCNICO

DECLARAÇÃO D(O) TÉCNICO

Eu (nome do técnico), representante do clube/entidade (descrever o nome da entidade), nº NÚMERO DO CNPJ, com sede em ENDEREÇO COMPLETO - CEP-MUNICÍPIO/UF, vem por meio desta declarar, para fins de inscrição, que o(a) atleta NOME DO ATLETA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DATA DE EMISSÃO, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, inscrito sob o CPF nº NÚMERO DO CPF, candidato a Bolsa-Atleta na CATEGORIA (descrever a categoria pleiteada ), constituída pela Lei nº 593 de 20 de Outubro de 2010, alterada pela Lei 1280 de 03 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto Nº. 2.788 de 25 de Outubro de 2011 e as demais alterações, estabelecidas pelos Decretos 6.767 de 22 dezembro de 2022/ 8214 de 21 de Fevereiro de 2024 e 8256 de 26 de março de 2024 e 9.028 de 08 de Outubro de 2025.

O atleta participou da competição (descrever o nome da/ das competições), ocorrida em (descrever o período em que aconteceu a inscrição), na cidade de (descrever o local da competição) e em todas as competições que o habilita ao pleito houve um mínimo de 03 (três) competidores.

MUNICÍPIO (UF), DIA, MÊS e ANO.

ASSINATURA DO (A) ATLETA

NOME DO (A) ATLETA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL (se o atleta for menor de 18 anos)

NOME COMPLETO e CPF

ANEXO 8 - DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO- ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DA ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO PARA INSCRIÇÃO

(Obrigatoriamente em papel timbrado da Entidade)

A ENTIDADE ESTADUAL/NACIONAL/INTERNACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº NÚMERO DO CNPJ, com sede em ENDEREÇO COMPLETO – município-sede/UF, vem por meio desta declarar, para fins de inscrição, que o(a) atleta NOME DO ATLETA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DATA DE EMISSÃO, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, inscrito sob o CPF nº NÚMERO DO CPF, candidato a Bolsa Atleta na Categoria (DESCREVER A CATEGORIA PLEITEADA), constituída pela Lei nº 593, de 20 de Outubro de 2010, alterada pela Lei 1280 de 03 de junho de 2022 e suas alterações, regulamentadas pelo Decreto Nº. 2.788 de 25 de Outubro de 2011 e as demais alterações: Decreto 6.767 de 22 dezembro de 2022/ 8214 de 21 de Fevereiro de 2024 e 8256 de 26 de março de 2024 e 9.028 de 08 de Outubro de 2025.

Está regularmente inscrito e vinculado a esta Entidade sob o nº NÚMERO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO, datado de DATA DA FILIAÇÃO.

Representa o Município de Ouro Preto nas competições em que participa, há, pelo menos, um ano, inscrevendo-se como atleta ouro-pretano e ostentando as cores do Município e a bandeira Municipal durante os eventos esportivos.

Tomou parte em competição esportiva de âmbito (estadual, nacional, internacional) no (descrever o local da competição) no período de (descrever o período de realização da competição), tendo obtido a seguinte classificação (DESCREVER A CLASSIFICAÇÃO).

MUNICÍPIO, UF, DIA de MÊS de ANO.

ASSINATURA e CARIMBO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE

NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE E RESPECTIVA FUNÇÃO

ANEXO 9 - DECLARAÇÃO PARA INSCRIÇÃO- INSTITUIÇÃO DE ENSINO

(Obrigatoriamente em papel timbrado da Instituição)

DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº NÚMERO DO CNPJ, com sede em ENDEREÇO COMPLETO - CEP-MUNICÍPIO/UF, vem por meio desta declarar para fins de inscrição no Programa Bolsa Atleta, que o(a) atleta NOME DO ATLETA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DATA DE EMISSÃO, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, inscrito sob o CPF nº NÚMERO DO CPF, que solicita inscrição no Programa Bolsa-Atleta na CATEGORIA ESTUDANTIL, constituída pela Lei Municipal nº 593, de 20 de outubro de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 2.788 de 25 de outubro de 2011 e as demais alterações, estabelecidas pelo Decreto 6.767 de 22 dezembro de 2022/ Decreto 8214 de 21 de Fevereiro de 2024 e 8256 de 26 de março de 2024 e 9.028 de 08 de Outubro de 2025.

1. Encontra-se regularmente matriculado e frequente nesta Instituição sob o nº NÚMERO DA MATRÍCULA, NO CURSO/NÍVEL DE ESTUDO, tendo aproveitamento escolar____________ (descrever);

2.Encontra-se em plena atividade esportiva, participando efetivamente de treinamentos para futuras competições, durante o recebimento do benefício.

MUNICÍPIO (UF), DIA , MÊS e ANO.

ASSINATURA e CARIMBO DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

NOME DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E RESPECTIVA FUNÇÃO

ANEXO 10 - MODELO DE RECURSO

MODELO DE RECURSO

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL- 2026

Eu, ________________________________________, portador do documento de identidade RG nº _______________SSP/______, CPF:______________, pleiteante a concessão da bolsa atleta na categoria_________________________ venho por meio deste contestar a decisão da comissão do Programa Bolsa Atleta, referente ao Resultado publicado, e o objeto de contestação é:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

(explicitar a decisão que está contestando).

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Ouro Preto, ______ de _________________ de 2026.

________________________________________________

Assinatura do candidato ou representante legal

EDITAL Nº 18/2026 – PROCESSO DE SELEÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE

ESPORTES E LAZER – ESTÁGIO EM EDUCAÇÃO FÍSICA

EDITAL 18/2026 – SEMEL

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que estão abertas as inscrições para seleção de estagiários na área de Educação Física, com percepção de bolsa, tendo fulcro em convênio celebrado entre o Município de Ouro Preto, observadas as regras a seguir especificadas:

I – A seleção será feita para 01 VAGA em atividades administrativas e CADASTRO RESERVA para estágio em Educação Física com atuação na área de Ginásticas e Danças na Prefeitura de Ouro Preto.

II – Poderá se inscrever para a vaga de estagiário (a) de Educação Física todo (a) aluno (a) regularmente matriculado no curso de Educação Física, a partir do 1º período, das instituições que apresentam convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, desde que esteja com o curso em andamento;

III – Serão classificados os estagiários inscritos, que atendam aos pré-requisitos dispostos neste edital, em listas separadas por área de atuação, conforme descrito a seguir:

a) ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS- atuar dentro da Secretaria de Esportes, realizando atividades diversas como: auxílio na organização, controle e arquivamento de documentos físicos e digitais, colaborar no atendimento ao público e realização de inscrições do Programa Bolsa Atleta, contribuir na organização de eventos, prestar suporte às atividades da equipe técnica, executar outras atividades correlatas.

a) GINÁSTICAS E DANÇAS- Atuar nos projetos dessa natureza- Projeto Bem Viver, Dance Mais, outros.

III – Serão aceitas as inscrições, no período de 06/05/26 a 22/05/26.

Os interessados deverão preencher um formulário para cadastro disponível no link:

https://forms.gle/LMsVP4UipwyhP8Ap6

Anexar no formulário os seguintes documentos:

a) Currículo (descrever detalhadamente as principais experiências na área);

b) Histórico Escolar da graduação;

IV – Os candidatos às Atividades Administrativas devem ter disponibilidade para estagiar preferencialmente no período da manhã/tarde e também aos finais de semana e na área de ginásticas/ danças no período da manhã e/ ou noite e também aos finais de semana (quando necessário);

V – Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante supervisão da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer da Prefeitura de Ouro Preto, promovendo trabalhos vinculados ao Lazer e esporte ofertados por esta secretaria.

VI – Os candidatos aprovados receberão a bolsa de estudos a ser paga, mensalmente, pelo Município de Ouro Preto, mediante cumprimento das demais regras mencionadas no presente edital e no termo de estágio a ser assinado oportunamente.

VII – O processo de seleção será realizado mediante análise do HISTÓRICO ESCOLAR, CURRÍCULO e PROVA PRÁTICA COM ENTREVISTA.

Para a vaga de Estágio em Atividades Administrativas não será realizada prova prática.

Os critérios de avaliação serão realizados em duas etapas, especificadas a seguir:

1ª Etapa – Dia 25 e 26 de Maio de 2026: análise curricular, avaliação do perfil do candidato e da disponibilidade, agendamento das provas práticas e entrevistas.

2ª Etapa – Período de 01/06/2026 a 10/06/2026: prova prática com entrevista.

Para realização da prova prática, o candidato será comunicado pelo e-mail/telefone/Whatsapp informado no currículo.

VIII – Após serem ultrapassados os critérios de seleção, no caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato que possuir maior experiência na área de atuação; havendo novo empate, aquele que estiver regularmente matriculado em período menos avançado do curso.

IX – Os candidatos assumirão suas funções, assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

X – Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.

XI. No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar todos os atos, resultados, convocações, editais e comunicados referentes a este processo seletivo no Diário Oficial do Município

XII – No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio,  na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

XIII - O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

XIV– Ocorrendo outras vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo.

XV –Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município.

XVI – Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 1 (um) ano  a partir de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período., a critério da Secretaria Solicitante.

XVII– Cronograma

Ouro Preto, 30 de abril de 2026

Marco Antônio de Freitas

Secretário de Esportes e Lazer

EDITAL Nº 01 de 22 de julho de 2025-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER- PROGRAMA BOLSA ATLETA-

A Comissão do programa Bolsa atleta instituída pelo Decreto Nº 8721 de 12 de fevereiro de 2025, em consonância com a Art. 2º do Decreto Nº 6.767 de 22 de dezembro de 2022 e suas alterações estabelecidas no Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024 e 8256 de 26 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais, após análises documentais recursais dos atletas pleiteantes ao Edital nº 01 de 22 de julho de 2025 e considerando sobra de recurso orçamentário da Categoria Olímpica, solicitou à Secretaria de Governo emissão de Decreto que autorizasse a utilização do recurso restante, e após publicação do Decreto n° 9.028 de 08 de Outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município em 14/10/2025 edição n° 3771, publica resultado complementar que inclui atletas não olímpicas aos Deferidos e Contemplados:

RESULTADO FINAL- COMPLEMENTAR

DEFERIDOS E CONTEMPLADOS

CATEGORIA NÃO OLÍMPICA

INTERNACIONAL:

THIAGO DA COSTA BARROS - Bolsa na Categoria Internacional.

NACIONAL:

JOÃO VASCONCELOS ARCURI- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

Fica estabelecido que os atletas com pedido deferido e contemplados terão até o dia 22 de Outubro de 2025 para apresentarem na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a cópia de comprovação de conta bancária a ser feito o repasse do benefício, ressaltando-se que esta conta deverá ser aberta prioritariamente no banco conveniado ao município (Banco Itaú) e deve ser exclusiva para este fim.

A data da assinatura do Termo de Adesão será comunicada extraoficialmente por servidores da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Ouro Preto, 15 de Outubro de 2025.

Marco Antônio de Freitas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

EDITAL Nº 01 de 22 de julho de 2025-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER- PROGRAMA BOLSA ATLETA-

A Comissão do programa Bolsa atleta instituída pelo Decreto Nº 8721 de 12 de fevereiro de 2025, em consonância com a Art. 2º do Decreto Nº 6.767 de 22 de dezembro de 2022 e suas alterações estabelecidas no Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024 e 8256 de 26 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais, após análises documentais recursais dos atletas pleiteantes a concessão de bolsa atleta que remete ao Edital Nº 01 de 22 de Julho de 2025; emite o resultado final, de atletas deferidos e contemplados, deferidos e não contemplados e indeferidos; considerando valor disponível em edital:

RESULTADO FINAL   

1.0-            DEFERIDOS E CONTEMPLADOS   

A)    CATEGORIA OLÍMPICA

INTERNACIONAL:

KILDER DE MELO SILVA- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional.

NACIONAL:

ERICK BERNARDO MARTINS BARBOSA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional.

ESTER KÉSIA CORREIA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

MARIA CECÍLIA FERNANDES DOS SANTOS- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

GABRIELLY HADASSA DA SILVA E SILVA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

KAUÃ OLIVEIRA PINTO- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

LUCAS JAIME SILVA BENTO- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

PEDRO HENRIQUE BERNARDO DOS SANTOS- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

BÁRBARA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

GABRIEL HENRIQUE GOMES MIRANDA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

ESTADUAL:

SOPHIA HELENA SILVA BAZÍLIO- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

ANTÔNIA PASSOS SILVA- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

DAVI SILVA FERREIRA- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

LÍVIA MAIA QUITES DE OLIVEIRA- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

LUCAS PACHECO PINTO- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

LEANDRA MORAIS FERNANDES- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

GABRIEL PEDROSA ALBERGARIA- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

RAFAEL LUCAS SANTIAGO- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

RAFAEL SANTOS DA SILVA- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

ANTHONY SCHAIDER SOUZA DEBELLI- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

PAULO OTÁVIO FERNANDES RAMIREZ- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

PYETRO SANTIAGO RIBEIRO MOREIRA- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

ESTUDANTIL NACIONAL:

LARA PEIXOTO MORAES- Deferido para Bolsa na Categoria Estudantil Nacional

B)    CATEGORIA NÃO OLÍMPICA

INTERNACIONAL:

HERNANI SOARES TEIXEIRA MENDES- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional

HEITOR SOARES TEIXEIRA MENDES- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional

BRUNO DA COSTA BARROS- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional

ESTADUAL:

BERNARDO MATOS FERREIRA- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

2.0- DEFERIDOS E NÃO CONTEMPLADOS   

INTERNACIONAL NÃO OLIMPICA:

THIAGO DA COSTA BARROS- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional

KAUÃ MAIA QUITES- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional

LUCAS JÚNIO TOBIAS- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional

NACIONAL NÃO OLIMPICA:

JOÃO VASCONCELOS ARCURI- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

GIOVANA DIAS DE ARIMATHEIA FERNANDES- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

MARIA VITÓRIA GARCIA CARVALHO COTA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

JOÃO LUCAS GOMES ALVES- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

MARIA LUIZA MOREIRA CUSTÓDIO- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

DELMAR JUNIO FERREIRA MARCOS- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

ISADORA SOUZA FONSECA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

FERNANDA SAN’ANNA MOREIRA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

BRYAN LUCAS DE MATOS RODRIGUES- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

HENRIQUE AUGUSTO GOMES MALAQUIAS- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

LAURA MATOS FERREIRA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

LAURA MELO GRAMIGNA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

ISABELA RIBEIRO PINTO- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

LETÍCIA SANTOS ARAÚJO- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

VITÓRIA SANTOS MAPA FERREIRA- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

ESTADUAL NÃO OLIMPICA:

ANA FLÁVIA DA COSTA LOPES- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

JOÃO VICTOR GERMANO- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual

3.0- INDEFERIDOS   

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES- Indeferido por não atender ao que dispõe o artigo 4º, item III, do Decreto 6767 de 22 de dezembro de 2022 e suas alterações estabelecidas pelo Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024. As provas apresentadas não são suficientes para conceder o benefício.

GLEICILAINE GONÇALVES- Indeferido por não atender ao que dispõe o artigo 4º, item III, do Decreto 6767 de 22 de dezembro de 2022 e suas alterações estabelecidas pelo Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024. As provas apresentadas não são suficientes para conceder o benefício.

LOURDES APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES- Indeferido por não atender ao que dispõe o artigo 4º, item III, do Decreto 6767 de 22 de dezembro de 2022 e suas alterações estabelecidas pelo Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024. As provas apresentadas não são suficientes para conceder o benefício.

            Fica estabelecido que os atletas com pedido deferido e contemplados terão até o dia 17 de Outubro de 2025 para apresentarem na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer  a cópia de comprovação de conta bancária a ser feito o repasse do benefício, ressaltando-se que esta conta deverá ser aberta prioritariamente no banco conveniado ao município (Banco Itaú) e deve ser exclusiva para este fim.

            A data da assinatura do Termo de Adesão será comunicada extraoficialmente por servidores da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Ouro Preto, 08 de Outubro de 2025.

Marco Antônio de Freitas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

EDITAL Nº 01 de 22 de julho de 2025-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER- PROGRAMA BOLSA ATLETA

RESULTADO PRELIMINAR

A Comissão do programa Bolsa atleta instituída pelo Decreto Nº 8.721 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, em consonância com a Art. 2º do Decreto Nº 6.767 de 22 de dezembro de 2022 e suas alterações estabelecidas no Decreto 8.214 de 21 de fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições legais, após análises documentais dos atletas pleiteantes a concessão de bolsa atleta que remete ao Edital Nº 01 de 22 de julho de 2025 emite o seguinte resultado preliminar:

1.0- DEFERIDOS- CATEGORIA OLÍMPICA-

Classificados por categoria e ordem de prioridade:

1- Hernani Soares Teixeira Mendes- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional
2- Heitor Soares Teixeira Mendes- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional
3- Kilder de Melo Silva- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional
4- Kauã Maia Quites de Oliveira- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional
5- Gabriel Henrique Gomes Miranda- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional
6- Lucas Júnio Tobias- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional
7- Antônia Passos Silva- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
8- Bernardo Matos Ferreira- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
9- Fernanda Sant'anna Moreira- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
10- Giovana Dias de Arimathea Fernandes- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
11- João Vasconcelos Arcuri- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
12- Davi Silva Ferreira- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
13- Laura Matos Ferreira- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
14- João Lucas Gomes Alves- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
15- Maria Vitória Garcia Carvalho Cotta- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
16- Erick Bernardo Martins Barbosa- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
17- Ester Késia Correia- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
18- Maria Cecília Fernandes dos Santos- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
19- Gabrielly Hadassa da Silva e Silva- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
20- Kauã Oliveira Pinto-Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
21- Lucas Jaime Silva Bento - Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
22- Pedro Henrique Bernardo dos Santos- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
23- Bárbara Cristina de Souza Rodrigues- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
24- Delmar Junio Ferreira Marcos- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
25- Maria Luiza Moreira Custódio- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
26- Bryan Lucas de Matos Rodrigues- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
27- Isadora Souza Fonseca- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
28- Letícia Santos Araújo- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
29- Henrique Augusto Gomes Malaquias- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional

30- Isabela Ribeiro Pinto - Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
31- Laura Melo Gramigna- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
32- Vitória Santos Mapa Ferreira- Deferido para Bolsa na Categoria Nacional
33- Sophia Helena Silva Bazílio- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
34- Lívia Maia Quites de Oliveira- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
35- Ana Flávia da Costa Lopes- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
36- Lucas Pacheco Pinto- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
37- Leandra Morais Fernandes- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
38- Gabriel Pedrosa Albergaria- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
39- Rafael Lucas Santiago- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
40- Rafael Santos da Silva- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
41- Anthony Schaider Souza Debelli- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
42- Paulo Otávio Fernandes Ramirez- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
43- Pyetro Santiago Ribeiro Moreira- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
44- João Victor Germano- Deferido para Bolsa na Categoria Estadual
45- Lara Peixoto Moraes- Deferido para Bolsa na Categoria Estudantil Nacional

2.0- DEFERIDOS NA CATEGORIA NÃO OLÍMPICA

1- Bruno da Costa Barros- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional

2- Thiago da Costa Barros- Deferido para Bolsa na Categoria Internacional

3.0- INDEFERIDOS

1- Carlos Eduardo de Oliveira Gomes- Indeferido por não atender ao que dispõe o Artigo 4° do decreto 6767 de 22 de dezembro de 2022.

2- Gleicilaine Gonçalves- Indeferido por não atender ao que dispõe o Artigo 4° do decreto 6767
de 22 de dezembro de 2022.

3- Lourdes Aparecida dos Santos Fernandes- Indeferido por não atender ao que dispõe o Artigo 4° do decreto 6767 de 22 de dezembro de 2022.

Lembramos, que Conforme Artigo 15, parágrafo único do Decreto Municipal 8.214 de 21 de fevereiro de 2024, os candidatos ao benefício poderão recorrer da decisão indeferitória da Concessão da Bolsa no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados da publicação oficial deste resultado.

Ouro Preto, 24 de setembro de 2025.

Marco Antônio de Freitas
Secretário Municipal de Esportes e Lazer

MODELO DE RECURSO

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL Nº 01 DE 21 DE JULHO DE 2024

Eu, ________________________________________, portador do documento de identidade RG nº _______________SSP/______, CPF:______________, pleiteante a concessão da bolsa atleta na categoria_________________________ venho por meio deste contestar a decisão da comissão do Programa Bolsa Atleta, referente ao Resultado publicado, e o objeto de contestação é:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

(explicitar a decisão que está contestando).

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Ouro Preto, ______ de_________________ de 2025.

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Assinatura do candidato ou representante legal

EDITAL Nº 001 de 01 de Março de 2024-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER-

PROGRAMA BOLSA ATLETA

NOTA OFICIAL 01

A Comissão do programa Bolsa atleta instituída pelo Decreto Nº 6.654 de 20 de setembro de 2022, em consonância com a Art. 2º do Decreto Nº 6.767 de 22 de dezembro de 2022 e suas alterações estabelecidas no Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições legais, comunica que, mediante o grande volume de inscrições, o resultado preliminar será publicado até o dia 16/07/2024.

Ouro Preto, 09 de julho de 2024.

Comissão do Programa Bolsa Atleta

EDITAL Nº 001 de 24 de abril de 2024

1. DO OBJETIVO:

O presente edital tem por objetivo estabelecer as condições para a seleção de atletas que representem o Município de Ouro Preto a serem beneficiários do Programa Bolsa Atleta, conforme disposto na Lei Municipal nº 593, de 20 de outubro de 2010, e suas alterações constantes na Lei 1280 de 03 de junho de 2022 regulamentada pelo Decreto nº  3.441 de 17 de Abril de 2013, nos termos a seguir e suas alterações constantes no Decreto 6767 de 22 de dezembro de 2022, Decretos 8214 de 21 de fevereiro de 2024 e Decreto 8256 de 26 de março de 2024.

2. DO VOLUME DE RECURSOS:

Serão aplicados os recursos no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), previstos na dotação orçamentária 02.32.01.27.811.0146.2322.3.3.90.36.00, FR 1.500.000 FICHA 1079 e serão concedidas tantas bolsas quanto possível, observadas as condições dos artigos 3º e seguintes do Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024 e Decreto 8256 de 26 de março de 2024, e os requisitos nele definidos, bem como os requisitos deste edital.

3. DA SELEÇÃO:

A seleção será realizada pela Comissão do programa Bolsa-Atleta, instituída pelo Decreto Municipal Nº. 6.654 de 20 de setembro de 2022, nos termos da Lei Municipal Nº 1280 de 03 de junho de 2022.

4. DOS VALORES DAS BOLSAS:

Os valores mensais das bolsas são os seguintes:

I – Categoria olímpica ou paralímpica: R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e dose reais) - 100 % do salário mínimo vigente;

II – Categoria internacional: R$ 1129,60 (um mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos) - 80% do salário mínimo vigente;

III – Categoria nacional: R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) - 60 % do salário mínimo vigente;

IV – Categoria estadual: R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) - 30% do salário mínimo vigente;

V – Categoria estudantil Nacional: R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais)- 25% do salário mínimo vigente;

VI- Categoria estudantil Regional: 310,64 (trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos)- 20 % do salário mínimo vigente;

VI – Categoria estudantil Estadual: R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos)- 15% do salário mínimo vigente.

5. DOS CANDIDATOS À BOLSA:

Poderão pleitear a Bolsa, os atletas:

I – Ouro-pretanos natos, residentes em Ouro Preto ou em outra cidade, limítrofe à Ouro Preto mesmo que filiados à associação de outra cidade, mas que represente o município de Ouro Preto em competições, ainda que filiado à associação de outra cidade; ou

II - Residentes em Ouro Preto mesmo que tenham nascido em outra cidade do Brasil ou do exterior, desde que já tenha participado de competições e obtendo resultados de acordo com os índices estabelecidos no edital de Concessão do Programa Bolsa Atleta, representando o município há pelo menos um ano;

Observação: A concessão do benefício é destinada prioritariamente aos atletas praticantes do alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades a serem feitas de acordo com o disposto no Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024 e Decreto e 8256 de 26 de março de 2024.

6. DA INSCRIÇÃO:

As inscrições serão aceitas no período entre 13 de maio e 21 de junho de 2024, das 08:00 h às 16:00 h, na sede da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizada na Rua Hugo Soderi, 21- Bairro: Saramenha- Ouro Preto.

7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:

Para fins de inscrição, os atletas deverão apresentar os documentos abaixo:

I – formulário de inscrição, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, preenchido;

II – cópia de documento de identidade ou documento válido como identidade desde que esteja dentro do prazo de validade e do CPF;

III – cópia de comprovante de residência em nome do atleta, pai ou responsável, ou ainda, declaração do locador do imóvel que certifique o endereço do atleta;

IV- declaração do atleta ou de seu responsável, se menor de dezoito anos, de que não recebe remuneração por prática desportiva de órgão ou entidade pública municipal;

V- declaração da entidade de prática desportiva (clube ou equivalente), dispensada no caso de Bolsa-Atleta na categoria estudantil, atestando que o atleta:

1) Está regularmente inscrito e vinculado a esta Entidade (DATA DA FILIAÇÃO).

2) Participa regularmente de treinamento para futuras competições (estaduais, nacionais, internacionais) treinando aos (descrever os dias e horários dos treinos)

3) Tomou parte em competição esportiva de âmbito (descrever o âmbito da competição – nacional, internacional, etc) no (descrever o local da competição) no período de (descrever o período de realização da competição), tendo obtido a seguinte classificação (DESCREVER A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA).

VI- declaração do técnico do atleta de que o evento que o habilita ao pleito teve no mínimo 03 (três) equipes e/ou competidores nas provas que dão direito a requerer o benefício.

VII- Declaração da entidade estadual/nacional/internacional (Federação, Confederação) de que participou de evento representando o Município de Ouro Preto há pelo menos um ano e atestando que o atleta:

Está regularmente inscrito e vinculado a esta Entidade sob o nº NÚMERO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO, datado de DATA DA FILIAÇÃO.

Representa o Município de Ouro Preto nas competições em que participa, há, pelo menos, um ano, inscrevendo-se como atleta ouro-pretano e ostentando as cores do Município e a bandeira Municipal durante os eventos esportivos.

Tomou parte em competição esportiva de âmbito (estadual, nacional, internacional) no (descrever o local da competição) no período de (descrever o período de realização da competição), tendo obtido a seguinte classificação (DESCREVER A CLASSIFICAÇÃO).

VIII- Documentos comprobatórios, sendo pelo menos um de cada série:

I- Série A- Fotos, reportagens de jornal, reportagens de sites.

II-Série B- Ficha de inscrição/ Declaração (documento comprobatório de organizadores do evento de que inscreveu por Ouro preto).

III-Série C- Documento de organizador do evento ou da federação com o resultado obtido e o número de competidores na prova.

PARÁGRAFO ÚNICO- Para atletas que concorrem à bolsa na categoria não olímpica e estudantil, esta declaração está dispensada, porém os documentos comprobatórios da Série A, B e C deverão ser apresentados.

IX - tratando-se de pedido de Bolsa-Atleta na categoria estudantil, declaração da instituição de ensino atestando que o atleta:

a) está regularmente matriculado e frequente, com indicação do respetivo curso e nível de estudo;

b) encontra-se em plena atividade desportiva;

c) participará de competições como representante da instituição dentro de até seis meses, contados da declaração;

d) participa regularmente de treinamento para futuras competições e obteve no ano anterior os resultados a seguir (descrever os resultados obtidos).

8. DO PERÍODO DA BOLSA:

As Bolsas-Atletas serão concedidas com duração de 01 (um) ano, contado a partir da data de recebimento da primeira parcela. Após esse período o atleta deverá se submeter a novo procedimento de inscrição, podendo ser contemplado novamente caso seja selecionado.

9. DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO:

Os critérios para seleção são aqueles estabelecidos nos artigos 3º ao 8º do Decreto nº Decreto 8214 de 21 de fevereiro de 2024 e Decreto 8256 de 26 de março de 2024.

10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado ocorrerá em até 15 dias, contados do dia 24 de junho, quando já houver encerrado o prazo para as inscrições.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do programa Bolsa-Atleta

Ouro Preto, 24 de abril de 2024.

Geraldo Magela Ferreira

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

Ata da Reunião Ordinária de número 609 (seiscentos e nove) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 23 (vinte e três) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Aprovação de Ata, Transporte, Apresentação do Relatório Comissão de Fiscalização e informes. Participaram da reunião: Alessandra da Silva Vieira de Souza – Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa – Titular Representante da Gestão da Santa Casa, Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Maria do Carmo Faria da Silva – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Jesuína Cristina da Silva- Titular Representante da Secretaria de Educação, Guilherme José Rocha Passos- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Fundamental, Alexandra Iamara de Oliveira Albano – Suplente Representante dos Trabalhadores de Nível Superior, Emilaine Fernanda Jales - Suplente Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Maria Helena Rocha Ferreira -Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Magda Rosa Ferreira- Titular Representante dos Trabalhadores Nível Fundamental, Isabela Teixeira Resende Guimarães- Suplente Representante da Secretaria de Saúde, Maria das Mercês Santa Cruz dos Santos – Titular, Representante da Entidade Assistencial Sociedade São Vicente. Conselheiros que justificaram a ausência: Helaine Cristina Santos Nunes, Helen Mara Pereira, Daniela Cristina Martins, Márcia da Conceição Valadares e Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa. A Vice Presidente deu início colocando a ata 608 (seiscentos e oito) em votação, que foi aprovada com sete votos e quatro abstenções de Maria Helena Rocha Ferreira, Alexandra Iamara de Oliveira Albano, Marilene Otaviano dos Santos e Maria das Mercês Santa Cruz dos Santos. Dando continuidade foi passada a palavra para o Superintendente Administrativo, que fez uma apresentação do setor de transporte da Secretaria de Saúde. O Superintendente iniciou apresentando a equipe responsável pelo transporte ( coordenador, assessor e pessoal que faz a marcação), em seguida apresentou um comparativo entre os anos de dois mil e vinte e dois mil e vinte dois. Forneceu os seguintes dados: Em dois mil e vinte eram quarenta e dois veículos em frota própria (gerando grande necessidade de manutenção) em dois mil e vinte e dois são vinte e nove veículos de frota própria. Em dois mil e vinte eram vinte e cinco veículos terceirizados, em dois mil e vinte um passou para cinquenta e cinco e em dois mil e vinte e dois são cinquenta e dois veículos (incluindo vans, motos e picapes) e treze veículos locados (para repor parte do veículos perdido de frota própria). Na oportunidade falou que houve um aumento da demanda (as clínicas voltaram a atender com capacidade normal após o COVID 19). Falou ainda que em dois mil e vinte um foram quase sete mil pessoas transportadas e até a presente data já foram transportados oito mil pessoas entre pacientes e acompanhantes. Falou ainda que o objetivo do setor é dar transporte adequado a cada necessidade do paciente. Falou ainda que fazendo hemodiálise em Mariana são cento e um pacientes que vão três vezes na semana no mínimo. Falou que tem muito o que melhorar, que precisa de mais recurso e que mesmo assim hoje atende uma demanda maior com menos recurso de frota. A Secretaria de Saúde Adjunta falou que com a abertura do Hospital dos Olhos diminuiu a necessidade de transportar para outros municípios. A conselheira Ana Luiza quis saber se todos os pacientes vão para consultas do ICISMEP (Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba). O Superintendente respondeu que além dos ICISMEP os pacientes vão para Itabirito, Belo Horizonte, Ponte Nova e Sete Lagoas. A conselheira Maria Helena pediu que seja encaminhada para o conselho a relação do valor monetário explicando a compensação em alocar veículos em detrimento a aquisição de veículos novos e se esta economizando, esse recurso deverá ser revestido em melhorias para o usuário. Pediu também o estudo de viabilidade. A Secretaria adjunta disse que existe um estudo de viabilidade que é utilizado para as tomadas de decisão. O Superintendente disse que com a frota própria tem um gasto grande com manutenção e quando precisa parar o veículo gera desassistência, o que não ocorre com o veículo locado. A conselheira Ana Luiza disse que durante a prestação de contas na câmara os vereadores ficaram assustados como o valor gasto em transporte, mas eles mesmo falaram da necessidade de ampliação do serviço. Na oportunidade perguntou se existe um controle de quilometragem. O Superintendente respondeu que tem o controle de quilometragem de todos os veículos da saúde. A conselheira Maria Helena falou da decisão judicial que determina que o município arque com o transporte dos moradores dos distritos e que não vem sendo cumprido, perguntou se tem um estudo de viabilidade com o custo para atender essa demanda. Na Oportunidade falou da dificuldade de se chegar em Ouro Preto para pegar ao transporte das quatro e quinze da manhã, uma vez que não tem transporte publico nesse horário. A conselheira Ana Luiza disse que lembra da fala do Presidente quando indagado quanto a decisão judicial, dizendo que demanda judicial tem que ser estudada para ser cumprida. O Superintendente disse que o objetivo do transporte é trabalhar diariamente na busca de melhorias para atender as necessidades sem exceção e disse que muitas vezes as demandas chegam quando já aconteceu o problema ou em cima da hora, não dando tempo para solucionar. Na oportunidade falou que tem mais de um ano que estão tentando alocar uma van para Antônio Pereira e que já tem o recurso para comprar um veículo e posterior contratação de motorista para o distrito. A conselheira Maria Helena disse que a população reclama muito do transporte e perguntou se pode agendar uma reunião com o Superintendente. O Superintendente disse que quando tem ciência da demanda essas são resolvidas. O funcionário do setor de transporte disse que muitas vezes o paciente deixa para agendar o transporte em cima da hora. A conselheira Maria Helena relatou o problema que ocorre com a conselheira Neidimar , que tem uma decisão judicial para o transporte de sua filha para o CAPS IJ (Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil) uma vez por semana e até o momento não foi cumprida, que nessa semana ficou esperando o transporte que não apareceu. A conselheira falou ainda que por duas vezes foi encaminhada para o endereço errado em Belo Horizonte. O Superintendente falou que as vezes acontece a falha principalmente porque tem clínicas com o mesmo nome em cidades diferentes. A conselheira Ana Luiza disse que os funcionários não tem a visão da rede, e que precisa melhorar a comunicação. A conselheira Maria Helena disse que precisa melhorar a comunicação num todo com ACS (Agente Comunitário de Saúde), recepcionistas, atendentes e central de marcação. A Secretaria de Saúde Adjunta disse que teve uma reunião com os ACSs e a Central de Marcação e não houve nenhum questionamento. Na oportunidade falou que no mês de dezembro terá uma capacitação com os recepcionistas das unidades de saúde. A conselheira Maria Helena relatou o fato que ocorreu com ela na data de ontem, que pegou o transporte no terminal Barão de Camargo mas que na volta o motorista disse que deixaria na praça da Estação, ai pediram para o veículo parar ele parou em frente a Igreja Nossa Senhora das Mercês, um local inadequado para desembarque. Na oportunidade falou que o paciente já esta fragilizado e que por isso as vezes não reclama. O Superintendente pediu que seja formalizada a reclamação para que possam ser cobradas as responsabilidades e que o correto é deixar onde pegou. O coordenador do transporte disse que todas as reclamações que foram formalizadas foram apuradas e tomadas as tratativas. A conselheira Ana Luiza disse que a ambulância é alta que o paciente sobe com dificuldade. A Secretaria Adjunta disse que tem um suporte que pode ser utilizado. Passando para outro ponto de pauta que é a apresentação da comissão de fiscalização, as conselheiras Ana Luiza e Magda fizeram a leitura do relatório (anexo I). A conselheira Alexandra disse que o número de alunos da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto) que estão procurando pelos serviços do CAPS cresceu muito após o COVID 19. A conselheira Maria Helena quis saber porque em algumas unidades de saúde tem terapias alternativas e em outros não tem. A Secretaria Adjunta falou que depende da capacitação do profissional em práticas integrativas. A conselheira Maria Helena solicitou que seja feito um levantamento nas unidades de saúde em relação a praticas integrativas. A Secretaria Adjunta disse que esta sendo feito um levantamento e pedirá para o coordenador da Atenção Primaria apresentar para o conselho. A conselheira Maria Helena pediu que seja feito um levantamento das obras com cronograma e apresentado ao conselho com ênfase nas visitas que a comissão de fiscalização fez. Passando para os informes a conselheira Ana Luiza falou da emenda impositiva que passou na câmara e que o conselho precisa se posicionar em relação a financiamento do bolsa atleta. Falou ainda que a conselheira Márcia pediu que seja solicitado a tribuna da Câmara para falar sobre a construção da Unidade de saúde do Antônio Dias. A Secretaria de Saúde Adjunta disse que esta aguardando uma reunião com o vereador Matheus Pacheco para tratar sobre o bolsa atleta. A Vice Presidente deu por encerrada a reunião as 18:15 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia 14/12/2022 as 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

Anexo I

Comissão de Fiscalização

Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa, Márcia da Conceição Valadares, Magda Rosa Ferreira

Diligência ao Posto do Antônio Dias

As conselheiras foram a unidade do Antônio Dias e encontraram as seguintes situações:

·         O telefone hora toca hora não toca

·         A funcionaria Sabrina disse que abriu um chamado pra resolver o problema

·         A funcionária Valquíria que é Técnica em Enfermagem disse que ajuda a tender o telefone na parte da tarde

·         Os funcionários disseram ter divergência nas informações da vacinação de meningite, falta especificar que é para profissionais de educação de nível técnico e superior e que precisa de comprovação de função.

Diligência Posto de Saramenha

Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa, Márcia da Conceição Valadares, Magda Rosa Ferreira

·         A enfermeira se chama Melina

·         Espaço físico é ruim

·         Falta pintura

·         Chão irregular

·         Paredes mofadas

·         São 2389 usuários cadastrados em 896 domicílios,e 570 famílias

·         Grande parte de população é idosa

·         São 10 acamado (são visitados nas quintas feiras)

·         Horário de funcionamento das 7:00 as 16:00 horas

·         Local Limpo

·         Equipamentos em bom estado

·         Quadro de informação muito bem feito

·         Acolhimento até as 9:00 horas

Diligência a Policlínica

Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa, Márcia da Conceição Valadares, Magda Rosa Ferreira

·         Coordenadora Diana

·         O Prédio tem problemas estruturais

·         Deixaram o telhado aberto e molhou tudo

·         Não tem problema de filas

·         A limpeza é feita durante o atendimento

·         Banheiro precisa de reforma

·         Precisa melhorar o layout

·         Falta material de escritório

·         Esta sem impressora

·         Instalação elétrica precisa ser refeita

·         Precisa melhorar a segurança

·         Não tem um portal principal, final de semana ficam jogando bola no pátio

·         O Sistema Sonner cai muito e é pouco objetivo

·         Tem funcionários que não sabem usar o computador

·         Precisa de um mural , as informações estão pregadas nas paredes

·         Precisa de uma equipe de pequenos reparos

Diligência ao CAPS AD

27/10/2022

Guilherme José Rocha Passos ,Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa, Márcia da Conceição Valadares ,Magda Rosa Ferreira,Luiza Ramalho Vitório

Os conselheiros foram em diligência nos CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) e constaram as seguintes situações

·         Paredes mofadas.

·         Precisando urgentemente de uma reforma.

·         Calha entupida.

·         A recepção estava arrumada, pintada.

·         Falta placa de identificação.

·         móveis com problemas.

·         Almoxarifado onde guarda as roupas para os pacientes de permanencia dia muito apertado.

·         Muro caído e outro rachado.

·         Escada deteriorada.

·         As oficinas terapêuticas funcionam direitinho

·         infiltração, água cai em cima dos móveis.

·         Tem móveis novos que não estão sendo utilizados devido a infiltração.

·         Surto de lesmas.

·         Projeto de horta.

·         Tem escala de atividade de enfermagem.

·         Tem escala para almoço.

·         Banheiro fechado por mau cheiro.

·         Oficina de reciclagem.

Diligência ao Canil

27/10/2022

Guilherme José Rocha Passos ,Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa, Márcia da Conceição Valadares ,Magda Rosa Ferreira,Luiza Ramalho Vitório

Os conselheiros membros da Comissão de fiscalização foram em diligência ao canil e encontraram as seguintes situações:

·         Impressão inicial UM HORROR

·         Chegaram la era quase onze horas e estavam todos em reunião na secretaria de saúde.

·         As baias estavam sujas, justificaram que estavam em reunião e não tinha dado tempo de limpar.

·         São 25 baias.

·         Só tinha o porteiro que tem o horário das 7:00 as 19:00 horas (12x36), além dele tem mais cinco funcionários.

·         A Karol (coordenadora) fez falta de educação com a Juciene ( ela teve que explicar que estava conversando com o conselho).

·         A Kércia falou que esta sendo ameaçada no serviço, que tem dois funcionários tendo um caso e pediu para ser transferida, ela que fez um vídeo do canil.

·         Os funcionários falaram que depois que a veterinária saiu que as coisas erradas começaram a acontecer.

·         Local é amplo e as câmaras de vigilância não funcionam.

·         Local pouco iluminado.

·         Ideal ter dois vigias por turno.

·         Sugestão: ocupar o espaço com outras coisas para aproveitar os espaços públicos

Diligência ao Morro São Sebastião

16/11/2022

Márcia Valadares, Ana Luiza Mapa, Magda Ferreira

As conselheiras membros da comissão de fiscalização foram a unidade de saúde e constataram seguinte situação:

·         Unidade de Apoio

·         Que são 1300 usuários cadastrados

·         Que são dois ACSs , 1 com 302 famílias outro com 220 famílias

·         Unidade de saúde reformada

·         Com área externa grande

·         Problema estrutural: sala de vacina, curativo ,triagem e acolhimento juntas

·         Precisa de mais um cômodo

·         A equipe de PSF atende na 4ª feira ( precisa de mais um dia de atendimento )

·         A população falta demais

·         Precisa de uma geladeira só para vacina, pois só vai vacina no dia que a equipe vai e gera baixa cobertura

·         Precisa de uma geladeira para cozinha

·         Tem 1 técnica de enfermagem, 1 recepcionista, 2 ACSs, 1 enfermeiro, 1 médico da família, 1 reumatologista (atende 3ª a tarde), 1 pediatra (atende 2ª a tarde)

Diligência Vila Aparecida

16/11/2022

Márcia Valadares, Ana Luiza Mapa, Magda Ferreira

·         Unidade de Apoio

·         São 2 ACS ,1 com 1700 pessoas e outro com 1400 pessoas

·         População idosa e com dificuldades de sair de casa

·         Unidade com acessibilidade, imóvel alugado com ventilação, ampla

·         Tem 1 técnico em enfermagem, 1 recepcionista, 1 enfermeira ( das 13:00 as 17:00)

·         Mesma sala de vacinação e curativo

·         Roupas estendidas dentro de um consultório

·         Os usuários tem que passar na porta da cozinha ( que tem uma cortina) para ir para o consultório

·         Precisa mudar o layout da unidade

·         Precisa de 1 computador e 1 impressora

·         Tem nutricionista uma vez por mês, 1 médico de apoio 2 vezes por semana, 1 pediatra

·         Telefone com problema

Diligência a Bauxita

16/11/2022

Márcia Valadares, Ana Luiza Mapa, Magda Ferreira

·         Estão fazendo cadastramento do bairro Lagoa apesar de ainda não ter um ACS para a área

·         Tem 1 recepcionista, 1 médico com 3 residentes, 1 nutricionista, 1 psicólogo e técnico em enfermagem e 4 serviços gerais ( 1 da UFOP)

·         Demanda espontânea até as 10:00 ( ninguém volta sem atendimento )

·         Grupo de Tabagismo

·         Auriculoterapia

·         Terapia ocupacional ( nutricionista e psicólogo)

·         São 5600 usuários

·         Precisa de uma segunda equipe

·         São muitos atendimentos

·         Parceria com UFOP é muito boa

·         Farmácia é muito boa

·         Centro cirúrgico (pequenas cirurgias, catarata)

·         Tem um livro e uma caixa de sugestão/reclamação ( aberta 1 vez por mês na reunião de equipe)

·         Tem muita preocupação com o serviço, tem o número da ouvidoria pregado nas parede