RESOLUÇÃO Nº 03/2024 – CMDCA/OP 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe sobre a aprovação de Edital de seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Israel Pereira Santos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal Nº 1.340 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado na 2ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 22 de fevereiro de 2024, 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital de seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº. 13.019/2014, regularmente constituídas, com sede e/ou instalações no Município de Ouro Preto, com registro e inscrição de programas vigentes perante o CMDCA/OP, para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Parágrafo único O Edital, após parecer da Procuradoria Geral do Município, será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado neste ano de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 Ouro Preto, 29 de fevereiro de 2024.

Israel Pereira Santos 

Presidente do CMDCA