RESOLUÇÃO Nº. 17/2025/CMDPI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)

Dispõe sobre a aprovação da prorrogação do prazo de execução e da utilização do saldo oriundo da aplicação financeira dos recursos do Projeto “Re Viver com Dignidade”, do Lar São Vicente de Paulo.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessa Idosa (CMDPI), Nilson Gonçalves do Nascimento, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1494 de 18 de julho de 2024, e conforme deliberado pelos conselheiros na 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2025, e

Considerando o Ofício s/nº., encaminhado pelo Lar São Vicente de Paulo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de prorrogação do prazo de execução do Projeto “Re Viver com Dignidade”, do Lar São Vicente de Paulo, vinculado ao Termo de Fomento nº. 101/2024, referente ao Edital de Chamamento Público nº. 01/2024-CMDPI/Ouro Preto, que será aditado por um prazo de 4 (quatro) meses.

Art. 2º Aprovar a solicitação de utilização do saldo oriundo da aplicação financeira dos recursos do projeto mencionado no caput do artigo anterior, no valor de R$ 7.503,00 (sete mil, quinhentos e três reais) para aquisição de carnes destinadas ao preparo das refeições dos idosos acolhidos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 13 de agosto de 2025.

Nilson Gonçalves do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa