RESOLUÇÃO Nº 429/2025/CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026-2029.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Rigeli Adriana da Silva Mapa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Ouro Preto, e conforme deliberado pelos conselheiros na 21ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, realizada no dia 10 de dezembro de 2025,

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, em especial o inciso III do art. 30, que trata da instituição do Plano de Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que “Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS”;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026-2029, conforme anexo I, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 16 de dezembro de 2025.

Rigeli Adriana da Silva Mapa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Anexo I

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/ANEXO-RESOLUCAO-429-2025-CMAS.pdf