RESOLUÇÃO Nº 337/2025/CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce – PROFORT-SUAS.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Rigeli Adriana da Silva Mapa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Ouro Preto, e conforme deliberado pelos conselheiros na 18ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, realizada no dia 23 de setembro de 2025, e

Considerando a Resolução CIT nº 22, de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce, conforme previsto no Anexo 7 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000, referente à Petição nº 13.157/DF.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce – PROFORT-SUAS, que será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no valor total de R$ 367.789,58 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de setembro de 2025.

Rigeli Adriana da Silva Mapa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS