Ouro Preto, 24/11/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3301

RESOLUÇÃO Nº 15/2023/ CONDES

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Desenvolvimento do Distrito de Antônio Pereira

O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 1.080 de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do CONDES, e conforme deliberado na 1ª Reunião Ordinária do mandato 2023/2025, ocorrida no dia 22 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o projeto Desenvolvimento do Distrito de Antônio Pereira, proposto pela empresa VALE S.A., e que será desenvolvido pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL), com as seguintes recomendações:

I.            A necessidade de que haja conexão entre o Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE/OP) e o projeto do IEL;

II.           O conhecimento, por parte dos executores do projeto do IEL, das ações em desenvolvimento do Plano de Diversificação, por meio dos responsáveis pela governança do PADE;

III.            A apresentação para a governança do PADE dos relatórios previstos para encaminhamento à contratante (VALE), por parte do IEL;

IV.           A inclusão da população trabalhadora flutuante nos estudos do projeto.

§ 2º O projeto faz parte do Plano de Compensação e Desenvolvimento do Distrito de Antônio Pereira - Ouro Preto pelas obras de descaracterização e a elevação do nível de emergência da barragem Doutor, da Mina Timbopeba, situada no Município de Ouro Preto, de propriedade da VALE.