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RESOLUÇÃO Nº 133/2026/CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Melhorias do SUAS Municipal.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Sandrine Cristina Ferreira Hilário, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e conforme deliberado pelos conselheiros na 4ª Reunião Extraordinária do mandato 2026-2028, realizada no dia 15 de maio de 2026, e ainda,
Considerando a Comunicação Interna nº. 54/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que encaminha, para apreciação do CMAS, o Plano de Melhorias do SUAS Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Melhorias do SUAS Municipal, que tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS nos 38 (trinta e oito) municípios mineiros da Bacia do Rio Doce.
Parágrafo único Está previsto o repasse de recurso financeiro da ordem de R$ 3.647.694,70 (três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) ao Município de Ouro Preto, para o quadriênio 2026-2029, com previsão de repasse de R$ 911.923,67 (novecentos e onze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) por ano, que serão utilizados conforme discriminado no quadro abaixo.
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Categoria da despesa |
Categoria do item |
Descrição da despesa |
Código do serviço ou oferta |
Valor unitário |
Quantidade |
Unidade de medida |
Valor total |
Mês e ano de início |
Mês e ano de conclusão |
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Contratação de pessoal |
Contratação de equipe técnica |
Contratação de três Assistentes Sociais e 2 Psicólogos para compor as equipes dos CRAS fixos por 12 meses, com carga horária de 30h por semana por profissional |
S1 |
R$ 107.526,16 |
5 |
Pessoa contratada |
R$ 537.630,80 |
jun/26 |
jun/27 |
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Contratação de pessoal |
Contratação de equipe técnica |
Contratação de 2 Assistentes Sociais para equipe volante e de busca ativa, com carga horária de 30h por semana por profissional |
S2 |
R$ 107.526,16 |
2 |
Pessoa contratada |
R$ 215.052,32 |
jun/26 |
jun/27 |
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Contratação de pessoal |
Contratação de orientador/ educador social |
Contratação de 4 Monitoras de Acolhimento para atender demandas em horário 12x36 da Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência. |
S10 |
R$ 50.258,50 |
4 |
Pessoa contratada |
R$ 201.034,00 |
jun/26 |
jun/27 |
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Aquisição de bem permanente |
Automóvel |
Aquisição de dois automóveis com itens de série similares ao PULSE DRIVE 1.3 MT FLEX 4P 2026 ou modelo superior |
S2 |
R$ 103.990,00 |
2 |
Unidade |
R$ 207.980,00 |
mar/27 |
jun/27 |
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Aquisição de bem permanente |
Imóvel |
Aquisição de imóvel para sediar o CRAS São Cristóvão |
S1 |
R$ 703.943,67 |
1 |
Unidade |
R$ 703.943,67 |
mar/27 |
jul/27 |
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Aquisição de bem permanente |
Automóvel |
Aquisição de 02 Vans com itens de série similares ao modelo Extra Vitré L3H2 2026/2027 ou modelo superior |
S2 |
R$ 349.102,58 |
2 |
Unidade |
R$ 698.205,16 |
mar/28 |
jul/28 |
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Contratação de pessoa física/jurídica prestadora de serviços |
Mobiliário |
Adaptação de 02 Vans em escritório móvel |
S2 |
R$ 72.000,00 |
2 |
Lote |
R$ 144.000,00 |
ago/28 |
dez/28 |
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Aquisição de bem permanente |
Mobiliário |
Aquisição de mobiliário para estruturarão do setor de Calamidades Públicas e Emergências |
S13 |
R$ 27.925,06 |
1 |
Lote |
R$ 27.925,06 |
mar/28 |
set/28 |
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Aquisição de bem permanente |
Imóvel |
Aquisição de Imóvel para sediar o CREAS |
S5 |
R$ 911.923,69 |
1 |
Unidade |
R$ 911.923,69 |
mar/29 |
jul/29 |
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R$ 3.647.694,70 |
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Total do recurso no quadriênio |
R$ 3.647.694,70 |
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 15 de maio de 2026.
Sandrine Cristina Ferreira Hilário
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS