RESOLUÇÃO Nº 13/2023 - CMDCA/OP

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise de Projetos, responsável pela avaliação das propostas inscritas no Edital N° 03/2023 – CMDCA/Ouro Preto.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 86 de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e no Edital nº. 03/2023 – CMDCA/Ouro Preto, que dispõe sobre a seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos e conforme deliberado na Reunião Ordinária ocorrida no dia 17 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Análise de Projetos, conforme o art. 15 do Edital nº. 03/2023 – CMDCA /Ouro Preto, a Lei Federal N°13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal Nº 6.569 de 27 de julho de 2022, ambos dispositivos que tratam das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, com a seguinte composição:

 I.        Dirlei Aparecida Máximo, Assessoramento Técnico conforme Capítulo VIII do Edital nº. 03/2023 – CMDCA /Ouro Preto

 II.        Lucimar de Assis Pereira Figueiredo, conselheira titular do CMDCA, representante do Poder Público;

III.    Shirlei Aparecida Botaro, conselheira titular do CMDCA, representante do Poder Público, servidora ocupante de cargo efetivo;

IV.    Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º Os trabalhos da Comissão de Análise de Projetos acontecerão de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Edital nº. 03/2023 - CMDCA/Ouro Preto.                                                        

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                                                                     

Ouro Preto,18 de agosto de 2023.

Cíntia Gomes Benitez

          Presidente do CMDCA/OP