RESOLUÇÃO Nº 09/2023 - CMDCA - OP 

Aprova a Retificação Nº 01 do Edital Nº 02/2023/CMDCA, processo de escolha dos membros dos dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto.

            A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Preto (CMDCA/OP), Cintia Gomes Benitez, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.340 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado na Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrida no dia 18 de maio de 2023.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Retificação nº 01 do Edital Nº 2/2023/CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros dos dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto, nos itens descritos abaixo, conforme as novas redações:

5.1 As inscrições deste processo de escolha serão realizadas no período de 02 a 31 de maio de 2023, até às 23h59 minutos do último dia, EXCLUSIVAMENTE, por meio do endereço eletrônico cmdca@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome ‘INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR’ anexando as cópias digitalizadas, legíveis, em um único arquivo PDF, dos documentos descritos no item 6.1 do Edital nº 02/2023/CMDCA.

5.2 No ato da inscrição o(a) candidato(a), no momento do preenchimento do requerimento de registro da candidatura, deverá informar para qual Conselho Tutelar deseja candidatar, conforme Decreto Nº 6.928 de 13 de abril de 2023, sendo:

a)     ...”

6.1 O(a) candidato(a) deve preencher o requerimento de registro da candidatura e encaminhar a documentação necessária, em um único arquivo em PDF (Portable Document Format), que pode ser aberto, com segurança, em qualquer sistema operacional, conforme segue:

a) Preencher o registro de candidatura, conforme modelo no ANEXO IV, que faz parte desta Retificação nº 01/2023;

b) ...”

6.4 Será permitida apenas 1 (uma) inscrição por candidato(a), em caso de recebimento de outra(s) inscrição(ões) do(a) mesmo(a) o(a) candidato(a), dentro do prazo de inscrição, será considerada e validada a inscrição mais recente.

Art. 2º Alterar o ANEXO I com a seguinte redação:

ANEXO I do Edital nº 02/2023 - CMDCA

Cronograma do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar do Município de Ouro Preto/MG.

Art. 3º Acrescentar o ANEXO IV ao Edital nº 02/2023/CMDCA, conforme segue:

ANEXO IV DO Edital nº 02/2023/CMDCA

Requerimento de Registro da Candidatura

Eu _____________________________________________________________________, residente à Rua ___________________________________________________________ Nº ______ Bairro e/ou Distrito: ______________________________ em Ouro Preto, Minas Gerais, faço meu pedido de registro de candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Ouro Preto, para a gestão 2024 a 2027, no seguinte Conselho:

(  ) Conselho Tutelar 1 – instalado na sede do Município com atuação neste local e nos Distritos de Antônio Pereira, Lavras Novas, Rodrigo Silva, Santa Rita de Ouro Preto e Santo Antônio do Salto, incluindo as suas localidades e sublocalidades;

(  ) Conselho Tutelar 2 – instalado no Distrito de Cachoeira do Campo, com atuação neste local e nos Distritos de Amarantina, Engenheiro Corrêa, Glaura, Miguel Burnier, Santo Antônio do Leite e São Bartolomeu, incluindo as suas localidades e sublocalidades.

Declaro que estou ciente que meu pedido estará sujeito à aprovação e apreciação da Comissão Especial Eleitoral (CEE) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/OP), conforme as exigências contidas no Edital 02/2023/CMDCA.

Estou ciente que os dados pessoais por mim apresentados na inscrição serão utilizados, EXCLUSIVAMENTE, para o Processo de escolha dos membros dos dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto, previsto no Edital nº 02/2023 – CMDCA, e não serão utilizados para outras finalidades e nem compartilhados, em estrita obediência à Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); os dados coletados serão arquivados digitalmente pelo CMDCA para futuras conferências.

Declaro, ainda, que:

( ) Não necessito de condições especiais para realizar a prova de aferição de conhecimento, descrita no item 9 do Edital nº 02/2023/CMDCA.

(  ) Necessito de condições especiais para realizar a prova de aferição de conhecimento, descrita no item 9 do Edital nº 02/2023/CMDCA, e indico abaixo os recursos especiais materiais e humanos necessários:

(colocar o dia) de maio de 2023

Nome do(a) candidato(a) e assinatura

 Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 04 de maio de 2023.

                                                 Ouro Preto, 18 de maio de 2023.

Cintia Gomes Benitez

Presidente do CMDCA/OP