CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO-MG
RESOLUÇÃO Nº 08 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Convoca a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Preto.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Ouro Preto, em sua 691 Reunião Ordinária realizada no dia 17 DE JUNHO DE 2026 no uso de suas competências regimentais e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO o Brasil como um país estruturado em um Estado Democrático de Direito, com participação social na implementação de Políticas Públicas de Estado e formado por 5.568 municípios, 26 estados e um Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo à sociedade participar da formulação e controle das políticas públicas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.142/1990 determina a realização de conferências de saúde em todas as esferas de governo, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas;
CONSIDERANDO que o fortalecimento do controle social é fundamental para assegurar transparência, democratização das decisões e legitimidade das ações do SUS;
CONSIDERANDO que a Conferência Municipal de Saúde é o espaço legítimo e democrático para discutir as necessidades locais, formular propostas e definir prioridades de acordo com a realidade epidemiológica, social e econômica da população;
CONSIDERANDO que as deliberações da Conferência orientam o Plano Municipal de Saúde e servem como instrumento norteador para a gestão municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do processo democrático de avaliação, proposição e fortalecimento do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que a participação social garante maior alinhamento das políticas de saúde com as reais demandas da comunidade, fortalecendo a equidade e a integralidade no atendimento, resolve:
Art. 1º - Convocar a 11ª Conferência Municipal de Saúde que tem por tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil.”
Art. 2º - A 11 ª Conferência Municipal de Saúde será realizada em única etapa, no dia 13 de novembro de 2026, das 08h às 17h, na Sede do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Ouro Preto – SINDSFOP, localizado à Rua Mecânico José Português, nº 30, bairro São Cristóvão, Ouro Preto-MG.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, regulamentarão as normas e diretrizes da Conferência em regimento específico a ser publicado no Diário Oficial do município.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE