RESOLUÇÃO Nº 08, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Dispõe sobre a aprovação de denúncia em desfavor de membros do Conselho Tutelar e solicita a instauração de processo administrativo disciplinar.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rogéria Pereira Barbosa, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 1.340 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado na 7ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e fiscalizar a conduta ética e funcional dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VIII, da Lei Municipal nº 1.340/2023, que atribui a este Conselho a função de propor ao Prefeito Municipal a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar falta funcional cometida por Conselheiro Tutelar;
CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei Municipal nº 1.498/2024 ao art. 95 da Lei nº 1.340/2023, estabelecendo que o julgamento e eventual afastamento de Conselheiro Tutelar deve ocorrer obrigatoriamente via processo administrativo conduzido pelo Município, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos;
CONSIDERANDO a denúncia formal recebida por este Colegiado e a deliberação ocorrida durante a Reunião Ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a denúncia apresentada em desfavor de dois Conselheiros Tutelares, por indícios de falta funcional incompatível com o exercício do cargo.
Art. 2º Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a imediata instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração rigorosa dos fatos narrados, visando garantir o devido processo legal e a ampla defesa.
Art. 3º Indicar a Sra. Viviane de Andrade Soares Sena, membro titular deste Conselho e representante da Secretaria Municipal de Educação, para compor a Comissão Processante/Sindicante a ser instaurada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A indicação visa garantir o acompanhamento paritário e o controle social sobre a conduta ética e funcional da conselheira investigada, conforme as especificidades da função tutelar.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 25 de agosto de 2026.
Rogéria Pereira Barbosa
Presidente do CMDCA de Ouro Preto