RESOLUÇÃO Nº 03/2023 – CMDCA/OP

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise de Projetos, responsável pela avaliação das propostas inscritas no Edital N° 01/2023 – CMDCA/Ouro Preto.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 86 de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e no Edital nº. 01/2023 – CMDCA/Ouro Preto, que dispõe sobre a seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos e conforme deliberado na Reunião Ordinária ocorrida no dia 15 de dezembro de 2022, 

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Análise de Projetos, conforme o art. 11 do Edital nº. 01/2023 – CMDCA /Ouro Preto, a Lei Federal N°13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal Nº 6.569 de 27 de julho de 2022, ambos dispositivos que tratam das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, com a seguinte composição:

      I.        Dirlei Aparecida Máximo, Assessoramento Técnico conforme Capítulo IV do Edital nº. 01/2023 – CMDCA /Ouro Preto

    II.        Cíntia Gomes Benitez, conselheira titular do CMDCA, representante do Poder Público;

   III.     Shirlei Aparecida Botaro, conselheira titular do CMDCA, representante do Poder Público, servidora ocupante de cargo efetivo;

  IV.        Heloísa dos Santos da Silva, Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 2º Os trabalhos da Comissão de Análise de Projetos acontecerão de acordo com os  prazos e procedimentos previstos no Edital nº. 01/2023 - CMDCA/Ouro Preto.                                                       

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                                                                             

 Ouro Preto, 29 de março de 2023.

Cíntia Gomes Benitez

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente