CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO – COMUSA/OP
RETIFICA- RESOLUÇÃO Nº 02/2026/COMUSA
Aprova o parecer do Grupo de Trabalho e a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ouro Preto e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO – COMUSA/OP, no exercício de suas atribuições, especialmente nos termos dos arts. 6º, VII, e 24 do seu Regimento Interno, considerando as deliberações ocorridas na 3ª Reunião Extraordinária do mandato 2026-2028, realizada em 18 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o parecer apresentado pelo Grupo de Trabalho constituído para análise da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ouro Preto.
Art. 2º Fica aprovada, no âmbito do COMUSA/OP, a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, observadas as adequações técnicas e editoriais apontadas pelo Grupo de Trabalho e registradas na ata da reunião.
§ 1º As adequações deverão contemplar, especialmente, a revisão da redação da ação relativa à fluoretação da água, de modo a assegurar sua compatibilidade com a legislação vigente e impedir a previsão de dispensa do procedimento sem a correspondente fundamentação técnica e legal.
§ 2º A consolidação da versão final deverá também observar as correções técnicas, editoriais e de numeração dos produtos identificadas no processo de revisão.
Art. 3º A Secretaria Executiva do COMUSA/OP encaminhará esta Resolução e o parecer do Grupo de Trabalho à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para ciência e adoção das providências necessárias à consolidação da versão final do Plano.
Art. 4º O COMUSA/OP recomenda que, concluídas as adequações referidas nesta Resolução, a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico seja encaminhada ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e eventual aprovação legislativa, conforme o encaminhamento deliberado pelo Plenário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 18 de setembro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS GONZAGA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP