RESOLUÇÃO Nº 02/2023 - CMDCA - OP 

Dispõe sobre a aprovação de Edital de seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 86 de 10 de dezembro de 2001 e conforme deliberado na Reunião Ordinária ocorrida no dia 15 de dezembro de 2022, 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Edital de seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº. 13.019/2014, regularmente constituídas, com sede e/ou instalações no Município de Ouro Preto, com registro e inscrição de programa vigentes perante o CMDCA/OP, para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Parágrafo único – O Edital, após parecer da Procuradoria Geral do Município, será publicado e divulgado no ano de 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 Ouro Preto, 09 de janeiro de 2023.

Cíntia Gomes Benitez

Presidente do CMDCA