RESOLUÇÃO Nº 01/2025 – CMH/OP

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Dispõe sobre a aprovação do Orçamento do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2026 e a indicação de emissão de carta de crédito em caso de indisponibilidade de recursos.

O Presidente do Conselho Municipal de Habitação do Município de Ouro Preto (CMH/OP), Pedro de Freitas Moreira, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Lei Municipal nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação, e conforme deliberado na Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Orçamento do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2026, conforme anexo.

Art. 2º Indicar a possibilidade de emissão de carta de crédito, caso não haja disponibilidade de recursos suficientes para a execução das ações previstas no orçamento aprovado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 16 de setembro de 2025.

Pedro de Freitas Moreira

Presidente do CMH/OP