RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 CMAS E CMDCA/2023 

Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício financeiro do ano de 2024, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As presidentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Aline Pena Testasicca Silva e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cíntia Gomes Benitez, no uso de suas atribuições conferidas pelas Lei Nº 62/1994, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Ouro Preto, e da Lei Nº 1.340/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado pelos conselheiros na Reunião Conjunta, realizada no dia 27 de setembro de 2023:

RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar o orçamento para o exercício financeiro do ano de 2024, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 27 de setembro de 2023