Ouro Preto, 21/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3319

RESOLUÇÃO CONDES N° 17/2023

Dispõe sobre a decisão final sobre o resultado dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar das propostas apresentadas ao Edital N°01/2023-CONDES/Ouro Preto, publicado por meio da Resolução N°16 de 06/12/2023.

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal Nº 1.080 de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do CONDES, e conforme deliberado pelos conselheiros na 3ª Reunião Extraordinária, do mandato 2023/2025, realizada no dia 20 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

Art.1° Indeferir os recursos interpostos contra o Resultado Preliminar das propostas apresentadas ao Edital N°01/2023-CONDES/Ouro Preto, publicado por meio da Resolução N°16 de 06/12/2023, a saber:

        I.            Recurso da Associação dos Cavaleiros Mestre Nico de São Gonçalo do Amarante – Proposta: Arrumando a Casa

     II.            Recurso do Instituto Convention & Visitors Bureau – Proposta: Promoção Turística  e Comercialização dos Distritos de Ouro Preto – Destinos: Distritos de Ouro Preto

§ 1º As respostas fundamentadas dos recursos serão encaminhadas pelo CONDES para as recorrentes.

§ 2º Com o indeferimento dos recursos não houve nova classificação das propostas apresentadas.

Art. 2º Conforme o art. 21 do Edital N°01/2023-CONDES/Ouro Preto, desta decisão final sobre os recursos não caberá novo recurso.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 21 de dezembro de 2023.

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Jorge Adílio Penna

Presidente do CONDES/OP