PARECER CME/OP Nº 01/2026
Apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ouro Preto – MG.
I – RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 119, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Sistema Municipal de Ensino, tendo como base a Lei 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Portaria Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a regulamentação a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral procede à apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando sua implementação na Rede Municipal de Ensino desde 2023, a existência de Legislação Municipal específica e do respectivo Documento Orientador, bem como as manifestações anteriormente emitidas por este Conselho acerca da implementação da Política.
II – ANÁLISE
Considerando a Lei Municipal nº 1.347, de 9 de maio de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 1.652, de 1º de julho de 2026, o Documento Orientador da Educação Integral e Integrada da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto e os Pareceres anteriormente emitidos por este Conselho, registra-se que o Município possui instrumentos normativos e orientadores que fundamentam a organização e o desenvolvimento da Política Educacional em questão.
A presente apreciação considera, ainda, o disposto na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, especialmente seu art. 28, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece a necessidade de revisão e atualização dos atos normativos referentes à Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo Conselho de Educação.
Nesse contexto, a análise do Conselho tem por finalidade registrar a apreciação da Política Municipal e de seus instrumentos de implementação, considerando a trajetória já consolidada na Rede de Ensino e a necessidade de alinhamento às diretrizes nacionais vigentes.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto manifesta-se favoravelmente à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, reconhecendo sua implementação na Rede Municipal de Ensino desde 2023 e considerando os instrumentos normativos e orientadores apresentados para sua apreciação, tendo em vista a apresentação ocorrida na 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação (CME), realizada no dia 19 de outubro de 2026, ao qual ficou deliberado o Parecer Favorável pela Mesa Diretora e demais membros do Conselho.
O presente Parecer registra a manifestação deste Conselho para fins de formalização e atualização das informações da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral junto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, observada a necessidade de verificação da compatibilidade dos instrumentos municipais com as diretrizes nacionais vigente.
Ouro Preto, 29 de outubro de 2026.
Ana Maria de Paula Gallisa
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto
Mandato 2026 a 2028
Conselho Municipal de Educação – CME/OP