CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO (COMUSA)

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 (MANDATO 2024-2026)

No dia 24 de fevereiro de 2026, às 10h00min, reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP, presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos em pauta: 1) Ordem do dia: 1. Análise e aprovação da ata da 3º Reunião Extraordinária de 2025. 2. Recomendação MP n 3/2025: hidrometração de locais impedidos; 3. Mudança de controle societário Saneouro; 4. Princípio da modicidade tarifária: aplicação do subsídio; 5. Assuntos diversos. O Presidente Chiquinho de Assis deu início à reunião e realizou a chamada nominal para verificação de quórum. Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga Silva (titular) e Luciano Gomes Pereira (suplente) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Ana Paula da Cruz Neto (titular) e  Cristiana Aparecida de Almeida (suplente) da Secretaria Municipal de Obras; Francyele Maia Sobreira (suplente) da Secretaria Municipal de Saúde; Flávio Márcio Alves de Brito Andrade (suplente) da FAMOP; Wander José Reis (titular) da ACEOP; Viviane das Graças Rodrigues Pires (titular) do CBH Rio Paraopeba. Os seguintes conselheiros justificaram ausência: Adriano Rodolfo Martins Moreira (suplente), do Instituto Federal de Ouro Preto / IFMG; Evaristo Antônio Amaury Bellini dos Santos (titular) e Flávia Pereira da Silva (suplente), representantes do prestador de serviço de saneamento; Paulo de Castro Vieira (titular) da FAMOP. Também compareceram os seguintes convidados: Narcísio Gonçalves e Diogo Ribeiro. Após a confirmação da presença de quórum regimental dos conselheiros, o Presidente declarou aberta a reunião. Nos termos do art. 21 do Regimento, foi concedida a palavra ao Sr. Eduardo Evangelista pelo prazo de 5 minutos. O conselheiro informou que reiterava solicitações formuladas desde o ano anterior quanto à: Prestação de contas do subsídio; Cumprimento das metas contratuais; Informações sobre o andamento da concessão; Cumprimento de cláusulas contratuais de transparência. Relatou que realizou pedido formal na reunião de 16 de abril do ano anterior e posteriormente reiterou por e-mail, sem resposta até a presente data. Manifestou repúdio à ausência reiterada da concessionária nas reuniões do conselho e requereu manifestação formal do colegiado quanto à falta de comparecimento da empresa. Questionou: Se a reunião estava sendo gravada e transmitida; A ausência de respostas formais aos e-mails enviados; A falta de transparência quanto aos valores do subsídio repassado; As metas de tratamento de esgoto previstas no contrato, especialmente na sede e distritos. Afirmou que não há clareza quanto aos critérios de cálculo do subsídio, que não há distinção na fatura entre tarifa e subsídio, e que o contrato prevê audiência pública anual de prestação de contas, o que, segundo ele, não ocorreu. Requereu resposta formal aos e-mails enviados e reiterou a necessidade de transparência. O Presidente esclareceu que: Todas as atas são publicadas; As reuniões são transmitidas via YouTube; que houve esclarecimento prévio sobre eventual problema técnico; O link da transmissão foi novamente disponibilizado no chat e as gravações ficam disponíveis ao público. Informou que o COMUSA não é gestor do contrato, havendo gestor designado e agência reguladora responsável (ARISB). Salientou que parte dos questionamentos foram respondidos pela empresa na mesma reunião em que ocorreram. Comprometeu-se a responder formalmente os questionamentos apresentados e reiterou que as manifestações constariam em ata. 4. Princípio da modicidade tarifária: aplicação do subsídio; O Sr. Narciso Gonçalves (Gestor do Contrato) Esclareceu que: O projeto de subsídio foi encaminhado à Câmara em 2024 e aprovado; O subsídio atualmente representa aproximadamente 53% do valor da fatura até 15 m³; São realizados cálculos para garantir modicidade tarifária; Há acompanhamento mensal do contrato; Relatórios são enviados pela concessionária e arquivados pela gestão; São expedidos ofícios diários relativos à fiscalização de serviços. Quanto às metas, informou que houve repactuação contratual com 147 ações e redução tarifária de 28% em 2023. Sr. Diogo Ribeiro, Procurador do Município, explicou que a concessionária será formalmente notificada quanto à ausência nas reuniões; A Procuradoria não recebeu questionamento formal do COMUSA; Existe processo administrativo de acompanhamento do contrato; A estrutura tarifária foi licitada em 2020; Houve desconto de 28% em 2023 e implementação de subsídio nas três primeiras faixas; O desconto atual alcança aproximadamente 53% da fatura até 15 m³; Houve redução significativa no consumo após medição individualizada (aproximadamente 50% comparado ao início do contrato); A fiscalização atual é técnica, não político-eleitoral; Eventual remunicipalização é inviável no momento, mas poderia ser analisada no futuro após amortização dos investimentos. O Sr. Eduardo reiterou que: Não houve resposta objetiva sobre metas de tratamento de esgoto; O contrato previa seis anos para avanço significativo no tratamento; Não há clareza sobre aplicação mensal e anual do subsídio; Existem falhas na gestão contratual e questionou sobre o veto da participação da APAOP na reunião, visto que a conselheira Marilda foi impedida de entrar na reunião que ela enviou ofício para nomeação de membros para o conselho e foi informada que precisa aguardar o início do novo mandato. A Secretária Simone solicitou a palavra, explicou que a APAOP enviou indicação para o CODEMA, não para o COMUSA. Que o CODEMA encontra-se em recesso, mas, o COMUSA não. A entidade sofreu vacância nos dois conselhos e necessita formalizar a indicação dos novos membros para elaboração do decreto e posse, porém, até o momento não encaminhou a indicação para o COMUSA, apenas para o CODEMA. O Presidente esclareceu que: o Sr. Eduardo Evangelista formalizou as solicitações via e-mails em outubro; que os links da ARISB com notas técnicas e relatórios seriam encaminhados; Não há nomeação oficial da entidade APAOP no conselho após processo de vacância, portanto, nenhum membro deve entrar na reunião; As manifestações foram registradas. O Sr. Flávio sugeriu levantamento formal das metas e obrigações contratuais para pauta futura, a ser formalizado ao gestor do contrato. Comprometeu-se a enviar ainda hoje o encaminhamento da manifestação da FAMOP para que o COMUSA encaminhe ao gestor do contrato. Prosseguindo, passou-se ao assunto 1. Análise e aprovação da ata da 3º Reunião Extraordinária de 2025. Em discussão e em votação, a ata foi aprovada com abstenção da FAMOP, por não estar presente na referida reunião. 2. Recomendação MP n 3/2025: hidrometração dos locais impedidos; O Sr. Narciso Gonçalves informou que: A recomendação decorre de processo em trâmite desde 2024; Houve desequilíbrio contratual e repactuação com 147 ações; Locais impedidos: Antônio Pereira, Santo Antônio do Salto, Bucaina, Rodrigo Silva e subdistrito do Mota; O MP recomendou retomada da hidrometração com apoio policial; A ausência de medição gera distorção tarifária e desperdício. Sr. Diogo Ribeiro complementou que a medida busca universalização, isonomia e sustentabilidade. O Sr. Flávio Andrade solicitou envio dos relatórios mensais ao COMUSA.3. Mudança de controle societário Saneouro; O Sr. Diogo Ribeiro informou que: Em outubro do ano anterior houve comunicação de alteração societária indireta; ATAQA (Abu Dhabi National Energy Company), uma estatal de Abu Dhabi, comprou a GS Inima, controladora da Saneouro, em uma operação anunciada em agosto de 2025 e passou a controlar a controladora da concessionária; Não houve alteração na concessionária local; Foi exigida reapresentação de documentação e comprovação de capacidade financeira; Foi firmado termo de compromisso quanto aos investimentos; Não houve impacto operacional identificado; Como contrapartida, a empresa patrocinaria melhorias no Campo da Água Limpa.4. Princípio da modicidade tarifária: aplicação do subsídio; O Sr. Narcísio Gonçalves reiterou que ocorreu: A redução de 28% em 2023; Redução de 43% até 15 m³ com subsídio em 2024; Incorporação de 9,67% de recomposição inflacionária em 2025; Redução acumulada de até 81% em relação ao contrato original; 66% consomem até 10 m³; 84% consomem até 15 m³; Todos os consumidores são beneficiados pelas primeiras faixas. Informou que o subsídio mensal é de R$ 1.000.000,00, aprovado em Lei Orçamentária. Foi debatido o histórico financeiro do SEMA, incluindo:Transferências aproximadas de R$ 2,5 milhões mensais em 2020; Dívida de aproximadamente R$ 15 milhões com CEMIG; Dívida aproximada de R$ 2 milhões com IGAM; Total aproximado herdado: R$ 17 milhões. Passando aos Assuntos Diversos, O Sr. Flávio Andrade solicitou convite à ARISB para esclarecimentos sobre consulta pública com prazo até 21 de março. A Secretária Simone Machado informou que eles foram convidados, porém, não compareceram. A Presidência determinou o convite para próxima reunião. 5. Assuntos Diversos; Sobre as informações requeridas sobre a Revisão do Plano Municipal de Saneamento o Sr. Luciano informou que: A consulta pública foi realizada; Contribuições foram recebidas; Documento final será concluído em até 20 dias; Posteriormente será encaminhado à Câmara; A conclusão é necessária para captação de recursos; O plano não é estanque e poderá receber contribuições futuras. O Presidente reiterou: a Transparência e transmissão das reuniões; Publicação das atas no Diário Oficial conforme Lei Municipal nº 900; Importância da participação social. Nada mais havendo, foi encerrada a reunião. Ressalta-se que a reunião poderá ser acessada na íntegra por meio do seguinte link https://www.youtube.com/live/Wbp_b9AK8xY. Eu, Simone Fernandes Machado, lavrei a presente ata e dou fé ao conteúdo assinando-o com o presidente do Conselho. Ouro Preto, 24 de fevereiro de 2026.

Simone Fernandes Machado

Francisco de Assis Gonzaga da Silva