DECRETO Nº 9.056 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o art. 2º do Decreto nº 8.042, de 16 de outubro de 2023, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal do Idoso (CMI).

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 1.494 de 18 de julho de 2024,

Considerando a Lei nº 1.494, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto, a qual, em seu art. 7º, alterou o período de duração do mandato do Conselho de 02 (dois) anos para 03 (três) anos;

Considerando a Resolução nº 19/2025/CMDPI, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, publicada no DOM no dia 10 de novembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 8.042, de 16 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 03 (três) anos que iniciará na data da posse.”

          Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 24 de outubro de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de novembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto