ATA DA 164ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB
Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 164ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2025-2027. A reunião foi presidida pela vice-presidente do conselho Isabelle Nascimento Machado, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Walter Furtado Ferreira, Paulo Roberto Pires, Milton Ferreira Athayde, Sandra Fosque Sanches, Christiano Ottoni Carvalho, Maria Aparecida Pinto, Bruna Machado Lisboa, Participaram também os analistas da SMDUH Anna Carolina Costa Barbosa, Guilherme Augusto Guimarães, Maria Laura Barreto. Justificaram ausência Marcelo Goulart Sena, Vinícius Penha de Oliveira, César Adriano Teixeira, Gentil Rocha, Naércio França Ferreira. Após cumprimentar os presentes, a vice-presidente Isabelle Machado fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 1ª convocação com metade mais um dos conselheiros (§ 1º do art. 15 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Foi feita a leitura das atas 161ª Extraordinária e 162ª Ordinária que foi aprovado pelos conselheiros. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Choperia Edmilson Dias Ltda, localizada na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, nº 273 B, Bairro Bauxita, Ouro Preto. Trata-se de um estabelecimento com atividade de bar e restaurante com serviço de alimentação e bebidas com entretenimento, foi planejada para servir de opção de lazer para as noites na cidade de Ouro Preto. A apresentação foi do engenheiro civil Deivid Brandão do Couto e o analista Guilherme Guimarães apresentou parecer passível de aprovação. Depois das considerações para entendimentos do processo, os conselheiros presentes decidiram pela aprovação com um total de 07 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: considerando que o funcionamento faz a utilização da calçada pública com toldos, mesas, cadeiras, caixas de som e outras estruturas, todas as estruturas do empreendimento que utilizam o espaço público deverão ser regularizadas junto ao Departamento de Regularização Urbana (DEPRU) no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da reunião do COMPURB e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O segundo item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Vtal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A., localizado Rua Achiles Coelho Neto, nº 120, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Ouro Preto. Trata-se de um empreendimento de poste de concreto (a ser implantado), em concreto, na cor cinza ou cinza chumbo, com gabinete metálico (600x600x450mn) fixado ao poste em altura segura e de fácil acesso para manutenção. A apresentação foi da engenheira Uly Chaves Macedo e o analista Bruno Mendes Pereira apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em votação com 07 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: para a emissão do Alvará de Localização, deverá ser previamente regularizada, perante a Administração Pública Municipal, eventual necessidade de celebração de termo de cessão ou de outro instrumento jurídico pertinente, em razão da utilização do espaço público para a instalação e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O terceiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento GA Serviços e Locações Ltda, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 545, Bairro Bauxita, Ouro Preto. O empreendimento consiste em um edifício de uso misto, com 4 pavimentos, totalizando 1.118,55m² de área construída. O projeto é uma expansão de um projeto anteriormente aprovado (com área construída inicialmente 998,81 m²), prevendo acréscimo de 119,74 m², visando aumentar o número de salas comerciais. A edificação contará com 11 unidades residenciais (estúdios e um apartamento de 2 quartos) e 6 unidades comerciais, além de áreas comuns (lavanderia). O funcionamento das atividades comerciais está previsto para o horário comercial (08:00 às 19:00), e a obra funciona de segunda a sexta, das 07:00 às 16:00. A apresentação foi da engenheira civil Paula Martins e o analista Marcus Maia apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em aprovação com o total de 06 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: apresentação de manifestação formal da Ourotran acerca da necessidade de implantação de sinalização viária ou eventuais adequações no entorno do empreendimento, visando garantir a segurança e a fluidez do tráfego na Avenida Juscelino Kubitschek; Prazo: condicionante para emissão do Alvará de Construção; aprovação definitiva do projeto arquitetônico pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), com especial atenção ao espaço destinado à separação e ao armazenamento de resíduos sólidos, devidamente dimensionado conforme a estimativa apresentada no Estudo de Impacto de Vizinhança EIV e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O quarto item da pauta acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor e leis correlatas, e a Letícia Matos fez um informe dizendo que a consulta pública finalizou no último dia 07 de setembro, com 130 contribuições oriundas de protocolos, formulários e e-mails até o presente momento, contabilizados. Destas 130 contribuições, surgiram assuntos diversos como pertubação do sossego, advindo em sua maioria de pessoas moradoras do centro e de bairros vizinhos de repúblicas e bares; além de contribuições de diversos grupos como grupos de proteção a animais e grupos de mães de filhos neuros divergentes. Outras contribuições apresentadas compreendem entre questões sobre zoneamentos propostos, transformações entre áreas rurais para urbanas, alteração de zona para instalação de equipamentos, questionamento quanto ao aumento percentual de casas para alugueis de curta temporada, além de questões pontuais de redação de texto. O trabalho da equipe técnica da revisão do Plano Diretor e leis correlatas continua: tabular, classificar, entender como refletir as modificações a partir das contribuições em cada minuta de Projeto de Lei, e minutar retorno para todas as contribuições enviadas. Letícia finalizou agradecendo o apoio e as contribuições do COMPURB. Nada mais havendo a ser tratado, a vice-presidente Isabelle Machado agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela vice-presidente Isabelle Nascimento Machado, dando fé a ata aprovada.