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​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 09/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4024


ATA DA 163ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB


Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 13:30 horas, foi realizada a 163ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2025-2027. A reunião foi presidida pela presidente do conselho Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Bárbara Helena Almeida Carmo, Maria Aparecida Pinto, Mílton Ferreira Athayde, Vinícius Penha de Oliveira, Pedro Lisboa, Bruna Machado Lisboa, Marcelo Goulart e Paulo Pires. Participaram da reunião a equipe técnica da revisão do Plano Diretor e leis correlatas: Letícia Matos Oliveira, Hellen Gomes, Caroline Silva Peixoto, Maria Cristina Simão – Consultora técnica e representantes da Santos, Lopes e Clark Arquitetura, Consultoria Jurídica: Tiago Reis Bittencourt, Thaís Lopes e Taís Clark. Justificaram ausência Cristhiano Ottoni Carvalho, Sandra Fosque Sanches. Esteve presente ainda a Ludmila Ferreira Germano, Ana Cristina Pimenta Pereira e Maurílio Brandão da Associação de Moradores de Santo Antônio. Após cumprimentar os presentes, a reunião foi aberta pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Presidente do Conselho, Sra. Camila Sardinha Cecconello. Na sequência, Letícia Matos Oliveira, arquiteta e urbanista e coordenadora da equipe técnica responsável pela revisão do Plano Diretor e leis correlatas junto à SMDUH realizou breve resgate do produto referente à Etapa 4 do processo, destinada à exposição e discussão das minutas dos Projetos de Lei do Plano Diretor (PDOP); da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS) e do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob), bem como seus respectivos anexos. Informou que o objetivo da reunião é promover o debate e receber contribuições dos membros com base no material disponibilizado para consulta pública que foi iniciada em 30 de julho, destacando que o material representa o resultado do trabalho técnico e jurídico desenvolvido ao longo dos últimos meses. Ressaltou a participação do COMPURB, da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor (CARPD) e do Núcleo Gestor (NG). A equipe apresentou as principais alterações estruturais propostas para o Plano Diretor vigente, destacando a adoção de estratégias operacionais destinadas a transformar diretrizes gerais em ações concretas e aplicáveis. Para exemplificação, citou as ações relacionadas ao patrimônio cultural e à implantação de cabeamento subterrâneo em trechos estratégicos. Também foi ressaltada a busca de integração entre o Plano Diretor, o Plano Plurianual (PPA) e os planos setoriais, especialmente o Plano Municipal de Saneamento, além da territorialização e setorização do Macrozoneamento, da ampliação das áreas de Sobrezoneamento e da consolidação da infraestrutura de Dados Espaciais de Ouro Preto (IDE-OP). Quanto aos instrumentos urbanísticos, foi informado que alguns instrumentos já previstos passam a apresentar maior detalhamento, entre eles a Outorga Onerosa do Direito de Construir, com previsão de fórmula de cálculo e vinculação à Planta Genérica de Valores (PGV). O conselheiro Marcelo Goulart manifestou preocupação em relação aos valores da Outorga Onerosa, considerando a possibilidade de que os valores estabelecidos possam inviabilizar determinados empreendimentos e solicitou esclarecimentos acerca do zoneamento em que o instrumento será aplicado. A equipe técnica do processo esclareceu que foram realizadas simulações a partir da fórmula proposta e que a Outorga Onerosa será aplicada na Zona de Uso Especial - ZUE. Também foi explicado que o calculo terá como referência a Planta Genérica de Valores utilizada para cálculo do IPTU. A conselheira Bruna Lisboa questionou a regulamentação do Coeficiente de Aproveitamento mínimo e a conselheira Bárbara Almeida questionou a aplicação da Outorga Onerosa em situações de regularização. Letícia explicou que os parâmetros mínimos devem considerar as características territoriais e a diversidade de usos e tipologias, evitando efeitos indesejados, como a substituição de imóveis residenciais por edificações de maior porte e a transformação de áreas em estacionamentos. Foi destacada a existência de vazios urbanos e áreas subutilizadas com infraestrutura urbana já implantada, especialmente em Cachoeira do Campo, ressaltando-se que sua ocupação pode contribuir para o melhor aproveitamento da infraestrutura existente e evitar novos custos municipais decorrentes da expansão urbana. A equipe esclareceu que alguns instrumentos previstos no Plano Diretor dependerão de regulamentação específica posterior, sendo importante sua manutenção no Projeto de Lei para possibilitar futura regulamentação e aplicação. Letícia ressaltou que as três primeiras legislações – Plano Diretor, LPOUS e PlanMob – devem ser analisadas conjuntamente, pois foram estruturadas de forma articulada. Esclareceu que os parâmetros urbanísticos estão detalhados na LPOUS e as diretrizes relativas ao sistema viário, no PlanMob. Informou, ainda, que alguns dispositivos foram transferidos entre as legislações conforme sua pertinência temática, citando como exemplo as disposições relativas a calçadas e pavimentação, incorporadas ao Código de Obras. Foi reforçado que a revisão contempla um conjunto de legislações complementares, visando garantir a efetividade do Plano Diretor e sua aplicação prática. A equipe apresentou as propostas relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), esclarecendo que o Plano Diretor define os empreendimentos sujeitos ao instrumento e a LPOUS detalha suas situações de aplicação. Informou-se que a legislação vigente estabelece a exigência de EIV para edificações superiores a 1.000 m² e que, para parcelamentos do solo, está sendo discutida a adoção do limite de 1 hectare (10.000 m²), tal modificação se deu a partir da identificação de contradição na legislação vigente quanto à exigência de EIV para parcelamentos com abertura de vias, independentemente do porte. Foi discutida a adoção de critérios graduados conforme o porte e o potencial de impacto, inclusive com possibilidade de relatório simplificado para situações de menor impacto. Ressaltou-se, contudo, que o porte não deve ser o único critério, uma vez que atividades de pequena dimensão podem gerar impactos significativos, como é o caso da atividade funerária. Também destacou-se que alguns pequenos parcelamentos podem produzir impactos positivos, como melhoria da acessibilidade e abertura de novas ligações viárias. A Bruna demonstrou preocupação quanto à ampliação das áreas consideradas não computáveis para fins do Coeficiente de Aproveitamento, observou-se que, embora não haja necessariamente aumento direto do número de unidades, a ampliação dessas áreas poderá resultar em maior área construída e fazer com que mais empreendimentos atinjam o limite de 1.000 m² para exigência de EIV. Sugeriu a avaliação dos critérios de enquadramento, inclusive quanto à possibilidade de utilização da área líquida, evitando que áreas não integrantes efetivamente do potencial construtivo sejam utilizadas para atingir o limite de exigência do estudo. A equipe deu sequência as propostas referentes aos parâmetros construtivos e explicou que foram analisados aspectos específicos, especialmente altura das edificações, terreno natural, subsolo, subterrâneo, afastamentos e ocupação das divisas. O Marcelo demostrou preocupação quanto às vagas de estacionamento e questionou se o aumento de vagas poderia incentivar o aumento do número de veículos. Letícia esclareceu que a proposta busca evitar vagas paralelas à via pública e o incentivo ao uso excessivo do automóvel, sem desconsiderar a necessidade de estacionamento privado. Informou que garagens subterrâneas e determinadas áreas vinculadas às vagas obrigatórias poderão ser consideradas não computáveis, conforme as regras da legislação, enquanto vagas adicionais não estarão automaticamente abrangidas pelo mesmo desconto. Quanto às unidades residenciais unifamiliares, a proposta prevê, como regra, uma vaga por unidade. Marcelo sugeriu que a legislação avalie parâmetros específicos para vagas destinadas a motocicletas, incluindo dimensões mínimas, considerando a crescente utilização desse tipo de veículo. A equipe explicou que em relação à altura máxima das edificações foram realizadas simulações volumétricas a partir de projetos aprovados, especialmente em terrenos com declividade, além de aspectos relacionados à caixa d’água, implantação a partir de subsolo ou pavimentos subterrâneos. Ressaltou que a alteração não objetiva promover aumento generalizado do adensamento e que a altura deve ser analisada conjuntamente com o Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, cota de implantação e demais parâmetros. Os conselheiros discutiram as diferentes interpretações possíveis para aferição da altura em terrenos com grande variação de cota entre frente e fundo, ressaltando a necessidade de maior clareza na redação da legislação. A discussão evidenciou a necessidade de que a redação da legislação seja suficientemente clara para evitar interpretações distintas durante a análise dos projetos também referente às varandas abertas e áreas semelhantes, especialmente quanto ao limite de desconto correspondente a 10% da área do pavimento onde se localizam. Os participantes avaliaram que a expressão atualmente utilizada poderia não ser suficientemente clara para todos os leitores da legislação. A conselheira Maria Aparecida, sugeriu a simplificação da redação para melhor entendimento, sendo: “Varandas abertas em unidades residenciais, o desconto será limitado a razão de 10% da área bruta”. Barbara questionou sobre a regulamentação de imoveis destinados a aluguel de temporada e sua eventual regulamentação posterior, também solicitou informações sobre a Transferência do Direito de Construir (TDC). A equipe esclareceu que a legislação vigente não possui regulamentação específica para essa modalidade e que foram analisados casos de imóveis residenciais cuja utilização comercial para aluguel de temporada não se enquadra nas definições de hotéis e pousadas. Para definição dos parâmetros, foram considerados os parâmetros urbanísticos, o setor econômico e, principalmente, o critério de cota de terreno por unidade habitacional, ressaltando-se que esse critério não se aplica à Zona de Proteção Especial (ZPE). Como alternativa, foi proposta uma cota vinculada ao número de unidades habitacionais, calculada em função da área construída. Foi esclarecido, contudo, que essa previsão não constitui regulamentação específica do aluguel de temporada. Quanto à TDC, a equipe discutiu sua aplicabilidade e a necessidade de existência de áreas receptoras capazes de absorver o potencial construtivo transferido. Foi destacada a assimetria entre áreas geradoras e receptoras, especialmente na ZPE, bem como o fato de que os parâmetros das áreas tombadas não apresentam necessariamente diferenças de potencial construtivo que justifiquem sua aplicação automática. Diante disso, considerou-se não criar, neste momento, expectativa de compensação pelo instrumento de TDC para imóveis inseridos nas áreas tombadas, sem prejuízo da criação de outros mecanismos de apoio, compensação ou financiamento à preservação, especialmente para famílias de baixa renda. Marcelo mencionou a possibilidade de utilização do instrumento em situações de proteção ambiental, desde que sejam identificadas áreas receptoras e definidos critérios de operacionalização. A equipe ressaltou que o Município busca priorizar instrumentos cujos recursos possam retornar ao poder público e ser aplicados em melhorias urbanísticas, destacando a Outorga Onerosa. Ressaltou que a discussão faz parte das manifestações de concordância e discordância do COMPURB, e que caso os conselheiros considerem pertinente à manutenção da TDC, é necessário a manifestação. Barbara ponderou que a questão não é sobre a manutenção da TDC, e sim sobre criar mecanismos que reduzam a sensação de penalização das pessoas que mantêm imoveis residenciais em áreas tombadas. O conselheiro Vinícius Penha mencionou outras possibilidades de compensação, auxílio, apoio ou financiamento à preservação, especialmente para famílias de baixa renda, citando isenção ou redução de IPTU e programas específicos de natureza cultural e patrimonial. A equipe esclareceu que tais mecanismos podem ser desenvolvidos no âmbito das políticas setoriais e informou a existência de instrumentos de compensação, isenção ou redução de IPTU, incluindo o IPTU Verde. Os conselheiros destacaram que as políticas habitacionais contemplam, em número reduzido, famílias inseridas no Centro Histórico. Discutiu-se a relação entre Habitação de Interesse Social (HIS) e preservação do patrimônio, considerando que o custo de uma unidade habitacional fora das áreas protegidas pode ser inferior ao custo de recuperação de imóvel localizado em área tombada. Bárbara ressaltou a importância da permanência das famílias nos núcleos históricos, em ZPE, para a preservação do patrimônio e para a dinâmica cultural do território, destacando que essas famílias se sentem prejudicadas pelas restrições incidentes sobre os imóveis. Defendeu-se maior articulação entre as políticas urbanística, habitacional e cultural, com criação de instrumentos e programas de apoio às famílias que possuem imóveis de interesse patrimonial e não dispõem de recursos para sua conservação. Como encaminhamento, foi apontada a necessidade de criação de estratégia operacional para identificação, cadastramento e diagnóstico das famílias de baixa renda residentes em áreas tombadas, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade, visando subsidiar posteriormente a revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS. Vinícius destacou o instrumento de arrecadação de imóveis abandonados, considerando que o abandono pode, em determinados casos, decorrer da falta de condições financeiras da família para manutenção do imóvel. Letícia esclareceu que o instrumento poderá ser aplicado a imóveis em situação de abandono ou degradação passíveis de arrecadação pelo Município. Foi ressaltada a necessidade de diferenciar abandono, degradação e vulnerabilidade social, uma vez que nem todo imóvel abandonado está relacionado a famílias de baixa renda. Discutiu-se a necessidade de estabelecer ressalvas ou mecanismos de proteção para famílias vulneráveis identificadas por políticas sociais, de modo que situações de carência econômica e permanência residencial fossem tratadas no âmbito das políticas de proteção e assistência habitacional, e não exclusivamente pelas regras gerais de arrecadação de imóveis. Também foi pontuado que nem todo imóvel abandonado está relacionado a uma família de baixa renda, considerando que há situações decorrentes de conflitos familiares, ausência de interesse na manutenção do imóvel, imóveis de grande porte ou dificuldades relacionadas à sucessão e à propriedade. Assim, considerou-se importante distinguir as situações de abandono patrimonial daquelas em que a degradação decorre efetivamente da impossibilidade econômica de uma família vulnerável realizar a manutenção ou restauração do imóvel. Nesse contexto, foi ressaltada a necessidade de avaliar mecanismos que assegurem que eventuais recursos públicos destinados à conservação de imóveis de interesse patrimonial sejam efetivamente empregados na manutenção e recuperação desses bens, evitando-se que os recursos sejam desviados de sua finalidade. A discussão reforçou a necessidade de articulação entre os instrumentos urbanísticos e as políticas específicas de preservação do patrimônio. Ao final, foi realizada avaliação geral da proposta, sendo reforçado o caráter participativo do processo de revisão e o esforço das equipes técnica e jurídica para garantir maior clareza, objetividade e aplicabilidade às legislações. Ressaltou-se, ainda, que o Conselho constitui instância de acompanhamento dos indicadores e das estratégias operacionais previstas no Plano Diretor, sendo importante a formalização de sua manifestação sobre a proposta. Os conselheiros presentes manifestaram-se favoravelmente à proposta de minutas de lei do Plano Diretor, da LPOUS e do PlanMob, ressalvadas as contribuições e observações apresentadas durante a reunião, especialmente quanto à habitação de interesse social em áreas tombadas, preservação do patrimônio, instrumentos compensatórios, clareza da redação dos dispositivos e parâmetros urbanísticos de ocupação. Ficaram registradas as contribuições apresentadas para análise da equipe responsável pela revisão das minutas e eventual incorporação à proposta final. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada pela presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.