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​​​​​​​​​Ouro Preto, 29/10/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4019





RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – CMDCA/OP

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

Dispõe sobre a aprovação de Edital de seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros .


 

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Israel Pereira Santos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1.340 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado na 8º Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de setembro de 2026, 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Edital de seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros.

 

Parágrafo único O Edital, após parecer da Procuradoria-Geral do Município, será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado neste ano de 2026.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

 Ouro Preto, 28 de setembro de 2026.

 

   

______________________________________________________

Rogéria Pereira Barbosa

Presidente do CMDCA 


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 28/09/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3997



RESOLUÇÃO Nº 11/2026 – CMDCA/OP


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Dispõe sobre a aprovação de Edital de chamamento nº 02/2026 – CMDCA/OP para seleção de Propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC) visando a Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros (CAC) junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acolhimento das orientações do Parecer Jurídico nº 349/2026.

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rogéria Pereira Barbosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.340 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado na 8º Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de setembro de 2026, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com redação dada pela Lei Federal nº 14.692, de 3 de outubro de 2023 (Lei da Chancela), que faculta aos Conselhos de Direitos autorizar a captação de recursos por Organizações da Sociedade Civil (OSC) mediante chancela de projetos socioassistenciais;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Parcerias da Sociedade Civil – MROSC), e do Decreto Municipal nº 6.569, de 27 de julho de 2022, que disciplinam a seleção pública e o fomento a parcerias de cooperação mútua;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 349/2026, exarado pela Procuradoria-Geral do Município de Ouro Preto, que concluiu pela aprovação jurídica condicionada da minuta do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, mediante o prévio saneamento de inconsistências materiais e formais de redação, numeração e remissão normativa;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a plena segurança jurídica, a transparência, a isonomia e a estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório no âmbito do procedimento de seleção pública;


RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – CMDCA/OP para Seleção de Propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC) visando à Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros (CAC) junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/OP).


Art. 2º Determinar que a versão final do Edital e de seus Anexos incorpore integralmente as adequações e correções recomendadas pelo Parecer Jurídico nº 349/2026 da Procuradoria-Geral do Município antes de sua publicação oficial.


Art. 3º O Edital nº 02/2026 e seus Anexos (Anexo I – Modelo de Proposta; Anexo II – Formulários de Habilitação; Anexo III – Modelos Complementares; e Anexo IV – Minuta do Termo de Colaboração) passam a integrar esta Resolução para todos os fins de direito.


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Ouro Preto (DOM).

 

 Ouro Preto, 28 de setembro de 2026.

 

                                                              ______________________________________________________

Rogéria Pereira Barbosa

Presidente do CMDCA