ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

HABITAÇÃO,

REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, foi realizada virtualmente, por meio da plataforma digital Google/Meet, a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH), do mandato 2024/2026. A reunião foi presidida por Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, e estiveram presentes os (as) seguintes conselheiros(as): Camila Sardinha Cecconello, membro suplente e Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Jansen Lemos Faria, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Fabiana das Graças Pereira Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Celso Carvalho, membro titular, representante da Procuradoria Jurídica do Município, Neri Moutinho Rômulo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Estefane Tecla Malaquias, membro titular, representante da Associação Taquaral, Wemerson Rodrigues Lúcio, membro titular e Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente, representantes do Movimento Popular Antônio Pereira, Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante do Movimento Popular sede, Dayanne Malta Braz, membro suplente, representante da Associação Solidariedade Ouro Lar, Vicente Paula Castro, membro suplente, representante de Movimentos Populares, Jackslaine de Souza Camara, Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos, Isabella Ganem, estagiária e Renata Adriana da Silva Santos, Secretária Executiva do CMH. Justificou ausência, Elizabeth Moreira Fagundes, suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras. Abertura: após cumprimentar todos os presentes, o Presidente do CMH fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião. A reunião foi instalada em 1ª convocação com metade mais um dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros, sendo: 1. Verificação de quórum e abertura; 2. Leitura, análise e aprovação da Ata da sessão anterior; 3. Leitura, análise e aprovação da pauta; 4. Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes; 5. Atualização e encaminhamentos referentes ao REURB Taquaral; 6. Apresentação do orçamento e do planejamento para o exercício de 2026, 7. Exposição da situação atual de cada projeto. A pauta foi aprovada pelos conselheiros assim como a Ata da sessão anterior. Foi iniciada apresentação da Diretora de Regularização Fundiária acerca do andamento da REURB do bairro Taquaral, abrangendo também áreas dos bairros Piedade e Morro Santana. Informou que, nos termos da Lei nº 13.465/2017, a aprovação da regularização fundiária em áreas de risco depende da realização de estudos técnicos que assegurem a eliminação ou mitigação dos riscos existentes. Relatou que, entre os anos de 2022 e 2023, foram realizados estudos de risco que resultaram no mapeamento das áreas e na classificação dos imóveis quanto à possibilidade de permanência, necessidade de intervenção ou remoção. Destacou que, em razão da complexidade territorial, a execução da REURB ocorrerá por etapas. Esclareceu que os imóveis situados em áreas classificadas como de risco elevado e muito elevado deverão ser desocupados, mediante reassentamento ou indenização, tendo a maioria da comunidade optado pela indenização em assembleias realizadas em 2023. Informou que o Município estruturou procedimento administrativo para avaliação dos imóveis e formalização dos acordos, registrando que, dos 74 domicílios localizados em área de risco muito alto (R4), 52 famílias manifestaram interesse em acordo e 22 não demonstraram interesse. Comunicou que já foram concluídas 31 indenizações, sendo 28 por compensação financeira e 3 por reassentamento habitacional, permanecendo outros casos em fase de negociação ou com recusa formal. Ressaltou que, nos casos sem acordo, poderão ser adotadas medidas judiciais, inclusive desapropriação compulsória. Na sequência, informou que as áreas classificadas como R4 não serão reutilizadas para ocupação habitacional ou implantação de equipamentos públicos, em razão da instabilidade do solo, estando em estudo a futura destinação urbanística desses espaços. Comunicou que as demolições têm previsão de início em março de 2026, com conclusão estimada até abril do mesmo ano, após superação das dificuldades relacionadas à contratação de empresa especializada. Acrescentou que o processo da REURB se encontra em fase de revisão do levantamento topográfico, etapa necessária para elaboração do projeto urbanístico e posterior titulação dos imóveis, a qual será realizada de forma gradual. Em seguida, o Conselheiro Nery manifestou preocupação quanto à reocupação de imóveis já desocupados, solicitando compartilhamento de informações sobre indenizações para subsidiar ações da Defesa Civil. A Diretora informou que o Município já mantém diálogo com os órgãos competentes e que será formalizada comunicação à Defesa Civil contendo informações relativas aos acordos, prazos de desocupação e indenizações. Posteriormente, a Conselheira Estefane relatou críticas da comunidade quanto à demora no andamento da REURB, mencionando divergências entre os cronogramas inicialmente apresentados e a situação atual do processo. Sugeriu a realização de nova reunião comunitária para esclarecimento das etapas e alinhamento das expectativas. Em resposta, a Diretora esclareceu que os cronogramas apresentados sempre tiveram caráter estimativo, considerando a complexidade técnica e administrativa do processo, ressaltando que as intervenções de infraestrutura poderão ocorrer antes da conclusão integral da REURB. Na sequência, o Presidente Pedro destacou a complexidade da regularização fundiária em áreas consolidadas há décadas e ressaltou que fatores externos, como intervenções da concessionária Saneouro, impactam diretamente o andamento do processo. Destacou ainda a necessidade de equilíbrio entre as demandas imediatas da população e os estudos técnicos necessários à execução das intervenções urbanísticas. O Conselheiro Celso reconheceu a complexidade do caso do Taquaral e a frustração da comunidade diante das expectativas inicialmente criadas. Em seguida, a Conselheira Estefane reforçou a necessidade de reunião com os moradores e questionou sobre a possibilidade de início da titulação nas áreas classificadas como de baixo risco. Por fim, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Camila, propôs a elaboração de ofícios à Saneouro e à Secretaria Municipal de Obras, visando alinhamento das ações relacionadas às futuras demolições e intervenções de infraestrutura. Sugeriu ainda a retomada da Comissão Comunitária do bairro, por meio de nova assembleia para mobilização da comunidade e eventual eleição de representantes, proposta acolhida pelo Presidente Pedro. Dando continuidade à pauta, o Presidente Pedro apresentou informações relativas ao orçamento destinado às ações habitacionais, informando que o valor inicialmente previsto de R$ 42.000.000,00 foi posteriormente reduzido para R$ 37.000.000,00, sendo aprovado pela Câmara Municipal o montante final de R$ 27.000.000,00 no âmbito do Fundo de Habitação. Destacou que a redução orçamentária impactou diretamente as ações de requalificação e melhorias habitacionais, reduzindo significativamente a quantidade inicialmente prevista de intervenções. Na sequência, informou que as ações de requalificação se encontram organizadas em três frentes de atuação. A primeira refere-se às requalificações estruturais de maior porte, que envolvem ampliações e dependem de alvará, sendo executadas por meio de processos licitatórios individuais. Informou que há previsão de realização de 19 intervenções dessa natureza até o final do atual governo, estando uma em execução no bairro Santa Cruz, outra com ordem de serviço expedida em Cachoeira do Campo e demais em fase de licitação, aprovação ou análise pelo IPHAN. A segunda frente diz respeito às intervenções realizadas por meio de parceria com Associação, viabilizadas por emendas parlamentares destinadas pelo vereador Kuruzu e pelo ex-vereador Tavico, no valor total de R$ 408.000,00. Informou que os recursos são destinados à execução de pequenas reformas que não demandam alvará, havendo uma intervenção já concluída e previsão de execução de aproximadamente 10 a 12 ações com o referido recurso. A terceira frente apresentada refere-se à utilização da ata vinculada às demolições do bairro Taquaral para execução de pequenas intervenções complementares, como reformas de menor complexidade e construção de muros de contenção, desde que não impliquem alterações estruturais. Informou que está sendo realizado levantamento das demandas e sugeriu que o tema seja pautado em próxima reunião do Conselho para definição de critérios de validação e priorização das intervenções. Por fim, destacou que, após a realização dos estudos técnicos e do trabalho técnico-social pela equipe da Secretaria, as propostas serão submetidas ao Conselho para apreciação e deliberação, ressaltando a importância da validação colegiada diante da diversidade e complexidade das demandas relacionadas à arquitetura pública, especialmente aquelas que dependem de aprovação de órgãos externos, como o IPHAN. Dando continuidade à pauta, o Presidente Pedro apresentou informações relativas às ações de arquitetura pública, esclarecendo que se tratam, em sua maioria, de atividades executadas pela própria equipe técnica, com baixo impacto orçamentário, razão pela qual não houve alteração na previsão inicialmente estabelecida. Na sequência, abordou a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, informando que a proposta inicial previa entre R$ 7.000.000,00 e R$ 8.000.000,00 destinados às indenizações necessárias à retirada de famílias de áreas de risco. Contudo, após ajustes orçamentários, o valor foi reduzido para R$ 5.000.000,00 e, posteriormente, aprovado pela Câmara Municipal no montante de R$ 2.000.000,00. Ressaltou que o recurso poderá atender às demandas do bairro Taquaral, porém se mostra insuficiente diante da ampliação das ações para outras áreas, como o bairro Santa Cruz. Informou ainda que houve redução dos recursos destinados à infraestrutura vinculada à REURB, embora o orçamento ainda permita a execução das primeiras intervenções previstas, especialmente no Taquaral, além de demandas específicas no Alto Beleza e Vila Santa Isabel. Prosseguindo, apresentou informações relativas aos projetos técnicos de topografia, parcelamento do solo e elaboração de projetos urbanísticos, destacando a previsão de expansão dessas iniciativas para áreas como Santa Cruz II, Vila Alegre II, Dom Bosco e região do Curtume, incluindo discussões relacionadas a áreas vinculadas à empresa Novelis. No tocante aos conjuntos habitacionais, informou que o Conjunto Habitacional Vila Alegre possui previsão orçamentária de R$ 1.200.000,00, havendo necessidade de suplementação aproximada de R$ 600.000,00 para conclusão das obras, estando as últimas 17 unidades em fase final de acabamento, com previsão de entrega até meados do ano. Em relação ao Conjunto Habitacional Dom Luciano, informou previsão orçamentária de R$ 2.500.000,00, destacando que, por se tratar de convênio, eventual suplementação não impactará diretamente o orçamento municipal. Sobre o Conjunto Habitacional Santa Cruz, informou que o projeto foi aprovado pelo IPHAN e encontra-se em análise pela instituição financeira responsável. Contudo, comunicou que a empresa vencedora do certame anterior desistiu da execução, motivo pelo qual será realizado novo chamamento público visando dar continuidade ao empreendimento. Na sequência, apresentou o Projeto Habitacional Maria Soares, informando que, apesar da redução orçamentária, o projeto encontra-se apto para execução, com alvará aprovado e em fase final de compatibilização técnica e orçamentária, havendo previsão de lançamento da licitação no mês seguinte e início das obras em meados do ano. Em resposta ao questionamento do Conselheiro Celso acerca do modelo de execução do Projeto Habitacional Maria Soares, o Presidente Pedro esclareceu que a proposta inicial prevê utilização de recursos próprios do Município, considerando a necessidade de tipologias habitacionais diversificadas, adequadas ao perfil das famílias atendidas. Ressaltou, entretanto, que, em caso de insuficiência de recursos, poderá ser avaliada a utilização de crédito subsidiado. Por fim, informou que os recursos destinados à implantação de lotes urbanizados e novos conjuntos habitacionais poderão ser aplicados em projetos como Alta Vila e Vila Alegre II, este último submetido ao programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, aguardando resultado do processo seletivo. Acrescentou que a equipe técnica vem priorizando empreendimentos de menor porte, visando maior agilidade na execução. Em relação ao loteamento Passa Dez de Baixo, informou que houve avanço recente com aprovação pela Comissão de Administração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, havendo expectativa de apreciação em primeiro turno no plenário no mês subsequente. O presidente deu prosseguimento à pauta, abordando o Auxílio Moradia e o Trabalho Técnico Social. Informou que há previsão orçamentária de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), estimada para atendimento de aproximadamente 200 (duzentas) famílias. Destacou a necessidade de retomada, no âmbito do Conselho, da discussão sobre a revisão da legislação referente ao Auxílio Moradia. Sugeriu, portanto, que o tema seja incluído na pauta da próxima reunião do Conselho, podendo, inclusive, ser instituído grupo de trabalho específico para análise e proposição de ajustes na normativa. Por fim, destacou que, em relação ao planejamento inicial, houve redução aproximada de 30% (trinta por cento) no orçamento, contudo ressaltou que o montante ainda pode ser considerado significativo, diante dos desafios existentes. Enfatizou a importância de garantir a execução adequada dos recursos e a manutenção de patamar orçamentário semelhante nos próximos exercícios. Encerrando sua fala, convidou os conselheiros para participarem de atividade a ser realizada no dia seguinte, na Paróquia Chico Rei, referente à assinatura de acordo envolvendo o Ministério Público, a empresa Novelis e o Município, para definição das questões relacionadas às áreas vinculadas à referida empresa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do CMH, Pedro de Freitas Moreira, encerrou a reunião, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata Adriana da Silva Santos, Secretária Executiva do CMH, e pelo presidente, dando fé à ata aprovada pelos conselheiros.