ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

HABITAÇÃO,

REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026

Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, foi realizada presencialmente, a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH), do mandato 2024/2026. A reunião foi presidida por Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, e estiveram presentes os (as) seguintes conselheiros(as): Jansen Lemos Faria, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Celso Carvalho, membro titular, representante da Procuradoria Jurídica do Município, Raquel Juliana de Castro Lopes, membro suplente, representante do Movimento Popular Antônio Pereira, Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante do Movimento Popular sede, Jackslaine de Souza Câmara, Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos, Bárbara Pimentel, arquiteta do setor de Arquitetura Pública da SMDUH, Natália C. S. Alves, Diretora de Acolhimento, Juliana G. Fernandes de Brito, assistente administrativa, Tamirys Dias Nolasco, assistente social, Renata Adriana da Silva Santos, Secretária Executiva do CMH. Justificaram ausência: Fabiana das Graças Pereira Costa, membro titular e Luciano Gomes Pereira, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Neri Moutinho Rômulo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Estefane Tecla Malaquias, membro titular, representante da Associação Taquaral, Dayanne Malta Braz, membro suplente, representante da Associação Solidariedade Ouro Lar, Silmara Ap. Correia, membro titular e Vicente Paula Castro, membro suplente, representante de Movimentos Populares, Elizabeth Moreira Fagundes, suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras. Abertura: após cumprimentar todos os presentes, o Presidente do CMH fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, constatando a presença de cinco membros, número insuficiente para deliberação conforme o regimento. Diante disso, a reunião teve caráter informativo, sem possibilidade de deliberações. Ficou definido que a aprovação da ata da reunião anterior será realizada na próxima reunião, quando houver quórum regimental. Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, sendo: 1. Verificação de quórum e abertura; 2. Leitura, análise e aprovação da Ata da sessão anterior; 3. Leitura, análise e aprovação da pauta; 4. Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes; 5. Apresentação das novas instalações da SMDUH; 6. Apresentação do Planejamento da Arquitetura Pública e Requalificação, 7. Minuta do Auxílio-moradia. Registrou-se que todos os participantes presentes já possuíam conhecimento prévio das instalações da Secretaria, motivo pelo qual foi dispensada a apresentação do espaço físico. Na sequência, o Presidente, Sr. Pedro, solicitou a inclusão de um ponto adicional à pauta, referente à Portaria do Chamamento Público do Dom Luciano, cuja publicação ocorreria na presente data. Dando prosseguimento, o Conselheiro Jansen, em conjunto com a arquiteta Bárbara, iniciou a apresentação relativa ao Programa de Arquitetura Pública. Informaram que, com o objetivo de facilitar a compreensão do andamento dos atendimentos, foi elaborado um balanço geral contemplando todas as entradas e saídas, bem como os projetos já finalizados. Esclareceram que os beneficiários foram organizados por portaria, com distinção entre aqueles que ainda aguardam análise do IPHAN e aqueles que já possuem alvará de construção. Destacaram que, atualmente, encontram-se vigentes quatro portarias — nº 04/2022, 10/2022, 18/2024 e 01/2026 — totalizando 53 (cinquenta e três) beneficiários em atendimento no âmbito do programa. Informaram, ainda, que foram identificadas novas demandas já vistoriadas e consideradas aptas para atendimento, as quais foram classificadas em três categorias: requalificações, regularizações e projetos emergenciais (reformas simplificadas). No momento destinado às manifestações, o Conselheiro Celso sugeriu a adoção de termo de desapropriação amigável em substituição à permuta, bem como propôs o registro, por meio de portaria simplificada, das áreas passíveis de usucapião. Em complemento, o Presidente sugeriu a realização de reunião com a Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos, Sra. Jackslaine Câmara, com a finalidade de elaborar um check-list para organização dos possíveis processos de usucapião. Sugeriu, ainda, a revogação das portarias anteriores e a edição de nova portaria consolidada, contendo a delimitação cartográfica das áreas de requalificação, com previsão de atualização anual por meio de nova publicação. Encerrada a apresentação, o Presidente, Sr. Pedro, deu prosseguimento à pauta, passando à apreciação da minuta do Auxílio Moradia, procedendo à sua leitura integral. Durante a análise do documento, o Conselheiro Celso sugeriu o acréscimo, no §2º do Art. 3º, de previsão quanto ao prazo de prorrogação da concessão do benefício. No item III do Art. 4º, propôs a inclusão da expressão “com exceção em área de risco”. Ainda no Art. 4º, §2º, sugeriu a substituição do termo “portaria” por “decreto”. No que se refere ao Art. 6º, foi suscitada discussão acerca da expressão “não indenizatória”. O Conselheiro Celso ponderou pela necessidade de revisão da redação, considerando que o auxílio-moradia possui natureza assistencial, podendo, em determinadas situações, assumir caráter indenizatório, sobretudo nos casos em que o beneficiário venha a pleitear eventual indenização futura. A Conselheira Flaviana manifestou-se no sentido de aprofundar o debate sobre o tema. Diante disso, deliberou-se pela supressão da expressão “não indenizatória” do referido artigo, bem como pela avaliação da possibilidade de regulamentação do tema por meio de decreto. No Art. 12, o Conselheiro Celso sugeriu o acréscimo da vedação à transação ou alienação do imóvel pelo beneficiário. No §1º do Art. 13, a Conselheira Flaviana propôs a inclusão dos pais no rol de referência, além de registrar dúvida quanto à redação do Art. 14, especialmente no que se refere ao prazo de doze meses. No item I do Art. 18, foi sugerida a análise quanto à possibilidade de alteração do prazo atualmente previsto de noventa para sessenta dias. Encerradas as considerações, ficou definido que a minuta do Auxílio Moradia será reapresentada na próxima reunião do Conselho, após os devidos ajustes. Na sequência, o Presidente procedeu à leitura da Portaria referente ao Chamamento Público do Dom Luciano, a ser publicada, não havendo manifestações ou sugestões de alteração por parte dos presentes. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do CMH, Pedro de Freitas Moreira, encerrou a reunião, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata Adriana da Silva Santos, Secretária Executiva do CMH, e pelo presidente, dando fé à ata aprovada pelos conselheiros.