RESOLUÇÃO CMPDA/OP Nº 02/2026
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CMPDA/OP nº 01/2026 para elaboração de proposta de Protocolo Municipal de Atendimento às Ocorrências Envolvendo Animais e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DE OURO PRETO – CMPDA/OP, no exercício de suas atribuições, considerando a deliberação ocorrida na 2ª Reunião Extraordinária do CMPDA/OP, realizada em 05 de outubro de 2026, e considerando a necessidade de conclusão das diligências, obtenção de informações dos órgãos e entidades consultados e consolidação da proposta de protocolo pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CMPDA/OP nº 01/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da publicação desta Resolução, o prazo previsto no art. 7º da Resolução CMPDA/OP nº 01/2026 para apresentação, pelo Grupo de Trabalho, do relatório e da proposta inicial do Protocolo Municipal de Atendimento às Ocorrências Envolvendo Animais.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução CMPDA/OP nº 01/2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 05 de outubro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS GONZAGA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal
CMPDA/OP