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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 06/10/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4003




CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMPDA/OP (2026)

Às 18h do dia dois de setembro de dois mil e vinte e seis reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – CMPDA/OP, presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado. A reunião contou com a seguinte pauta: 1 Aprovação da ATA da 3º Reunião Ordinária do CMPDA/OP; 2 Estabelecimento de protocolo municipal para realização de denúncias sobre maus tratos; 3 Assuntos Gerais. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, conselheiro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Silvânia Aparecida Matos, conselheira titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Giulle Vieira da Mata, conselheira titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Valdecir Geraldo do Nascimento, conselheiro titular, representante da Polícia Militar Ambiental; Ana Paula Cerqueira de Barros Pinheiro, conselheira suplente, representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF; Tiago Lage Leonel, conselheiro titular, representante do Instituto Habitat; Jonathan Henrique de Freitas, conselheiro suplente, representante do Instituto Habitat; Déborah Miranda Sacheto Zanetti, conselheira titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais – IDDA; Rejane Pedrosa Barsante, conselheira titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais – IDDA; e Alcione Aparecida dos Santos Ribeiro, conselheira suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais – IDDA. Participaram também das discussões o GCM Vanderlei Diniz, indicado para representar a Guarda Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, e o Tenente Martins, da Polícia Militar. Durante a chamada, foi informado que Alexandre Luiz Batista não integra mais o quadro da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, tendo sido solicitada a formalização de sua substituição por e-mail. Também foi registrada a situação da representação da Câmara Municipal de Ouro Preto, diante do impedimento de comparecimento da conselheira Lílian França Albuquerque. Constatada a presença de nove entidades, número suficiente para quórum regimental, passou-se à pauta: 1 Aprovação da ATA da 3º Reunião Ordinária do CMPDA/OP; Ata aprovada. 2 Estabelecimento de protocolo municipal para realização de denúncias sobre maus tratos; O Presidente iniciou a discussão esclarecendo que o principal problema identificado é a inexistência de fluxo formal, amplamente conhecido e articulado entre os órgãos públicos e as entidades da causa animal para atendimento das denúncias de abandono, atropelamento, violência e maus-tratos. Ressaltou que cidadãos, protetores, conselheiros e agentes públicos nem sempre dispõem de orientação clara sobre qual órgão acionar, quem deve realizar a avaliação, para onde encaminhar o animal ou como assegurar a continuidade do atendimento. Informou que o objetivo da reunião era identificar as lacunas existentes e construir encaminhamentos para um protocolo municipal integrado. Na sequência, a conselheira Silvânia Aparecida Matos apresentou informações sobre o contrato vigente entre o Município e o Instituto Habitat para recolhimento de animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias públicas. Informou que o serviço realiza ronda diária e que os animais recolhidos são encaminhados para local onde recebem alimentação, abrigo e atendimento veterinário, sendo o espaço fiscalizado pelo Município. Esclareceu que o acionamento deve ocorrer pelo telefone 153, da Guarda Municipal, que registra o chamado e aciona a equipe responsável pelo recolhimento. Informou ainda que o contrato prevê atendimento vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, e que há cobrança referente ao recolhimento e à permanência do animal, conforme as regras aplicáveis. O Presidente destacou a relevância do serviço e ressaltou a necessidade de ampliar a divulgação dos canais existentes e de discutir soluções para situações envolvendo animais de pequeno porte. Em seguida, o GCM Vanderlei Diniz relatou que, anteriormente, as denúncias recebidas pela Guarda Municipal eram encaminhadas à equipe municipal responsável pela avaliação, com acompanhamento da Guarda quando necessário. Informou que, após a Resolução nº 06/2025 do Conselho Municipal de Saúde, as atribuições relacionadas à vigilância em saúde e ao controle de zoonoses permaneceram vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, enquanto as questões relacionadas ao bem-estar animal e aos maus-tratos passaram a demandar definição de outra pasta responsável. Esclareceu que, na prática, existe uma lacuna institucional, pois não há equipe técnica municipal claramente designada para realizar determinadas avaliações em campo ou acompanhar as forças de segurança nas situações que exijam análise especializada. Informou que a Guarda Municipal recebe denúncias pelo telefone 153, registra a ocorrência e, quando pertinente, encaminha a demanda à Polícia Militar Ambiental, mas não possui atribuição técnica para emitir laudo veterinário ou avaliar as condições clínicas do animal e a adequação do local em que é mantido. Ressaltou que a definição dessas competências deverá integrar o protocolo a ser construído. O conselheiro Tiago Lage Leonel ponderou que a elaboração de um protocolo somente produzirá resultado efetivo se houver estrutura mínima para atendimento do animal. Destacou que, nas ocorrências de maus-tratos, especialmente envolvendo cães e gatos, não basta constatar a infração ou adotar providências administrativas e policiais, pois, muitas vezes, o animal precisa ser retirado do local, submetido a avaliação veterinária e receber cuidados imediatos. Ressaltou que, sem local de destinação e sem profissional técnico disponível, o fluxo de atendimento tende a ser interrompido, razão pela qual defendeu que o diagnóstico contemple infraestrutura, pessoal e previsão orçamentária. Na sequência, o Sargento Valdecir Geraldo do Nascimento, da Polícia Militar Ambiental, manifestou concordância quanto aos principais gargalos identificados, destacando a destinação do animal e a necessidade de avaliação ou laudo veterinário nos casos em que a constatação dos maus-tratos depende de conhecimento técnico. Informou que a Polícia Ambiental atende mais de um município, possui efetivo reduzido e acumula número expressivo de denúncias, o que reforça a necessidade de um fluxo municipal claro. Relatou situações concretas em que, mesmo diante de indícios graves e reincidência, a atuação policial ficou limitada pela inexistência de local adequado para encaminhamento dos animais. Ressaltou que, em determinadas situações, a infração pode ser constatada diretamente, mas, em outras, o laudo veterinário é indispensável. Defendeu, por isso, a participação do CATA e de profissionais técnicos na construção do protocolo, bem como a definição prévia de local para acolhimento emergencial. O Tenente Martins acrescentou que a Polícia Militar, por funcionar ininterruptamente e ser um dos primeiros canais procurados pela população, frequentemente recebe ocorrências em horários nos quais não há resposta de outros serviços. Reforçou a dificuldade de adotar providências criminais e administrativas quando não existe destinação para o animal, assistência veterinária ou contato técnico disponível. Manifestou apoio à construção de um protocolo que defina, de maneira objetiva, o órgão a ser acionado, o local de encaminhamento, o profissional responsável pela primeira avaliação e a continuidade do atendimento, inclusive fora do horário comercial. Em resposta, a conselheira Silvânia reiterou que o contrato relativo a animais de médio e grande porte prevê serviço vinte e quatro horas, ficando registrada a necessidade de ampliar a divulgação do serviço e verificar a efetividade dos canais de contato em todos os horários. A conselheira Déborah Miranda Sacheto Zanetti, representante do IDDA, reforçou que as entidades de proteção animal também enfrentam dificuldades para orientar corretamente a população sobre o fluxo das denúncias. Registrou o bom retorno recebido da Polícia Militar Ambiental nas ocorrências encaminhadas, especialmente por intermédio do Sargento Valdecir, mas reiterou que o problema recorrente é a destinação do animal após a constatação dos maus-tratos. Destacou que, quanto a cães e gatos, não há fluxo de recolhimento emergencial suficientemente claro e disponível para situações de risco, animais feridos ou doentes. Defendeu a construção de solução municipal para acolhimento temporário, associada a ações efetivas de adoção e rotatividade dos animais, e manifestou interesse em integrar o grupo de trabalho. Na continuidade, o conselheiro Tiago Lage sugeriu que o grupo avalie a possibilidade de diálogo com o Ministério Público e com o setor jurídico do Município, tanto para a construção do protocolo quanto para o estudo de mecanismos de responsabilização econômica do tutor ou do causador do dano pelas despesas geradas com atendimento veterinário, alimentação, manejo e acolhimento. Mencionou, como alternativa a ser estudada, o encaminhamento dos animais a clínicas veterinárias, com posterior cobrança dos custos do responsável, desde que juridicamente viável. O Presidente considerou pertinente a proposta e informou que o Município trabalha na elaboração de chamamento voltado a clínicas veterinárias para atendimentos, inclusive em finais de semana e período noturno, pendente de tramitação e disponibilidade de recursos. Foi debatida, ainda, a necessidade de estudar formas de ressarcimento das despesas e cobrança dos responsáveis, observadas as situações de vulnerabilidade socioeconômica. A discussão voltou-se, então, à Resolução nº 06/2025 do Conselho Municipal de Saúde. O GCM Vanderlei Diniz esclareceu que a Secretaria Municipal de Saúde permanece responsável pelas ações de vigilância em saúde, zoonoses, tratamento, castração e demais serviços sanitários relacionados aos animais, enquanto as atribuições específicas de bem-estar animal e enfrentamento aos maus-tratos demandam definição institucional em outra estrutura municipal. O Sargento Valdecir ponderou que a causa animal também possui reflexos de saúde pública, especialmente diante das zoonoses e doenças transmissíveis, defendendo a participação da Secretaria de Saúde na construção das soluções. A conselheira Déborah questionou a possibilidade de o CMPDA formalizar manifestação sobre a resolução e solicitar esclarecimentos quanto à delimitação das competências. Diante disso, o Presidente propôs que seja incluída em próxima pauta uma discussão específica com representação do Conselho Municipal de Saúde, a fim de esclarecer o alcance da resolução, compreender o processo de sua elaboração e estabelecer diálogo institucional sobre as atribuições de cada pasta. A proposta contou com concordância dos presentes. Foi ressaltado que a política de proteção e bem-estar animal possui caráter transversal e que o objetivo não é transferir responsabilidades entre secretarias, mas definir competências complementares e construir atuação integrada entre meio ambiente, saúde, segurança, fiscalização, educação ambiental e demais áreas envolvidas. O Presidente destacou, ainda, que a execução de política pública depende de previsão orçamentária e registrou que o levantamento deverá contemplar necessidades de recursos, infraestrutura e pessoal. Informou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem atuando de forma transversal na causa animal, mas que o Município ainda não dispõe de setor ou estrutura administrativa específica dedicada ao tema, mencionando a expectativa de reforma administrativa e a conveniência de que o documento a ser elaborado também indique ao Poder Executivo a necessidade de estrutura própria para coordenação da política municipal de proteção e bem-estar animal. Encaminhando a deliberação, o Presidente submeteu à consideração dos presentes a criação de Grupo de Trabalho destinado à elaboração de proposta de protocolo municipal para atendimento das ocorrências envolvendo animais, abrangendo animais de pequeno, médio e grande porte e, quando pertinente, animais silvestres. Manifestaram disponibilidade para participação Déborah Miranda Sacheto Zanetti, pelo IDDA, Tiago Lage Leonel e Jonathan Henrique de Freitas, pelo Instituto Habitat. Ficou definido que a composição nominal será formalizada por resolução própria e que o grupo terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório e proposta inicial de protocolo, contendo diagnóstico das lacunas existentes, fluxos de acionamento, responsabilidades institucionais, alternativas de acolhimento e atendimento veterinário, necessidades orçamentárias e demais providências necessárias. O Sargento Valdecir informou que, em razão da elevada demanda operacional e do atendimento simultâneo a vários municípios, não poderia integrar formalmente o grupo, mas colocou-se à disposição para colaborar com informações, orientações e contatos técnicos. Foi acolhida também a proposta de que os demais conselheiros e participantes que não integrem o grupo possam encaminhar sugestões e apontamentos ao e-mail do Conselho, para compilação e repasse ao Grupo de Trabalho. 3. Assuntos diversos. Ao final, a conselheira Giulle Vieira da Mata solicitou que constasse em ata registro de reconhecimento à atuação da Polícia Militar Ambiental, relatando experiências positivas de atendimento a ocorrências envolvendo animais silvestres feridos e outras situações em que houve pronta resposta da corporação. Ressaltou a importância de que, ao lado dos desafios e lacunas discutidos, também sejam divulgados os serviços que funcionam e os canais que podem ser utilizados pela população. Os presentes concordaram com a pertinência do registro. Em razão de instabilidade na conexão do Presidente, os trabalhos finais foram conduzidos com apoio dos participantes, que reconheceram ter sido atingido o objetivo principal da reunião. Nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CMPDA/OP, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o Presidente, Ouro Preto, 02 de setembro de 2026.

Simone Fernandes Machado_______________________________________________________

Francisco de Assis Gonzaga da Silva ________________________________________________