Ata da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), realizada no dia 01/07/2026.

Ao primeiro dia do mês de julho de 2026, às quatorze horas e sete minutos, foi iniciada a 17ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) via google meet. Foi informado aos presentes pela secretária executiva que a Presidente do Conselho, Sra. Luciana , encontra-se afastada de suas funções por motivo de saúde, ficando temporariamente impossibilitada de exercer suas atribuições. Informou-se, ainda, que o Vice-Presidente, Sr. Ruddy Junio Ramos de Paula, já havia formalizado anteriormente seu pedido de desligamento da função. Diante do exposto e em atendimento ao Regimento Interno, a Sra. Gláucia Andrade Pedrosa, a 1ª Secretária do CACS-FUNDEB, passa a exercer interinamente as atribuições da Presidência, a partir desta data e enquanto perdurar o afastamento da Presidente titular, respondendo pelos atos necessários ao regular funcionamento do Conselho, inclusive aqueles relacionados à análise, acompanhamento, aprovação, emissão de pareceres e demais manifestações referentes às prestações de contas, bem como aos procedimentos realizados nos sistemas oficiais vinculados ao CACS-FUNDEB. Ficou ainda registrado que a presente medida possui caráter temporário e visa assegurar a continuidade das atividades do Conselho. Registrou-se, também, que, em momento oportuno, será realizada a recomposição do Conselho e da mesa diretora, incluindo a definição de seus representantes e funções, por meio de reunião especialmente convocada para essa finalidade, observadas as disposições legais e regimentais vigentes. Sob a presidência da Sra Gláucia Andrade Pedrosa, representante dos Pais de Alunos da Educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, e com a presença dos seguintes conselheiros: Katrine Luiza da Silva Alves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Livia Nunes Pereira, membro titular,representante dos Servidores Técnico Administrativo das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; Andreza de Jesus Corrêa Maia, membro suplente, Mara Regina Ferreira Guimarães, membro titular, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE; Rosária Fernandes Vieira Sales, membro suplente, representantes da Secretaria de Fazenda; Aparecida de Paula Urbano, membro titular, representante dos estudantes da Educação básica da rede pública do sistema municipal de ensino; Célio Augusto Pedrosa, membro suplente, representante dos Diretores das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; Adriane Cristina Rioga Camilo, membro suplente, representante do Conselho Tutelar. Contando ainda com a presença de Juliana Aparecida Albergaria, secretária Executiva do CACS FUNDEB e Pollyana Ruchido Dias, contadora da Secretaria Municipal da Fazenda. A senhora presidente após cumprimentar a todos, fez a conferência do número de membros presentes, contando 09 (nove) conselheiros, o que confere quórum regimental para a instalação da reunião e também para a prestação de contas bimestral. A Presidente solicita a secretária executiva a leitura da pauta, sendo:1. Expediente: verificação de quórum e abertura; 2. Aprovação da pauta; 3. Aprovação da ata da 16ª reunião Ordinária; 4. Apresentação do1º Bimestre de 2026 e 2º Bimestre de 2026; 5. Outros assuntos. A pauta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Logo após, a secretária executiva fez a leitura da ata da décima sexta reunião (datada de 9 de junho de 2026), como a ata da reunião anterior não havia sido enviada por e-mail com antecedência, a secretária realizou a leitura integral do documento em tela. A ata registrava o cumprimento do quórum de 9 conselheiros, a prestação e a aprovação por unanimidade das contas de fechamento do 6º Bimestre de 2025 (com aplicação consolidada de 25,74% em MDE e mais de 80% na valorização do magistério). Após a leitura, a ata da 16ª reunião foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Na sequência, a presidente passou a palavra para a contadora Pollyana Ruchido Dias, que realizou a apresentação de prestação de contas de contas do 1º e 2º bimestres de 2026. Pollyana detalhou os dados do sistema SIOPS: Primeiro Bimestre de 2026 (Janeiro e Fevereiro): Receitas de Impostos e Transferências: Totalizaram R$ 102.545.680,16 (compostos por R$ 40.889.000,00 em impostos municipais diretos como ISS, ITBI e IR, somados aos aportes do ICMS, IPI, ITR e IPVA). Recursos do FUNDEB: O município recebeu R$ 11.279.677,52 (incluindo R$ 54.606,35 para Escola em Tempo Integral e R$ 126.922,90 de rendimentos). A dedução da receita municipal para formação do fundo foi de R$ 12.331.196,72, gerando um déficit provisório de R$ 1.233.048,45 (o município contribuiu mais do que recebeu). Despesas do FUNDEB: R$ 8.332.859,15 empenhados e liquidados. Destes, o investimento na f olha do magistério alcançou 73,88%, cumprindo o mínimo de 70%. O valor em conta acima do limite legal de 10% (R$ 1.818.850,62 excedentes) foi justificado como flutuação natural de início de ano, a ser regularizado nos bimestres seguintes. Aplicação dos 25% (MDE): O montante apurado para o índice alcançou R$ 14.132.349,28, equivalente a 13,78% frente à receita base. Dando sequência, Pollyana apresentou o Segundo Bimestre de 2026 (Acumulado de Janeiro a Abril): Receitas de Impostos e Transferências (Receita Base): Atingiram R$ 211.159.425,78 (R$ 90,47 milhões de impostos e R$ 120,68 milhões de transferências). Recursos do FUNDEB: Receita total acumulada de R$ 21.666.569,49 frente a uma dedução municipal de R$ 24.137.690,57, mantendo o déficit real de R$ 2.821.084,82. Despesas do FUNDEB: Foram despendidos R$ 20.300.225,34 (considerando superávit anterior). O investimento nos profissionais da educação básica atingiu 80,94%, mantendo o índice acima do piso constitucional. O saldo remanescente em conta reduziu-se para 19,06% (R$ 1.963.896,61 de excesso temporário). Aplicação dos 25% (MDE): O total apurado por liquidação foi de R$ 37.802.735,29, alcançando o percentual de 17,90% (por empenho registrou-se 16,49%). O montante faltante para o atingimento da meta até o final do ano foi calculado em R$ 14.987.121,16. Seguindo, a presidente interina Gláucia parabenizou o índice de valorização dos profissionais (80,94%), contudo manifestou preocupação em relação ao percentual de MDE (17,90%), indagando se a Secretaria de Educação possui um cronograma de planejamento para fechar os 25% obrigatórios por lei. Pollyana esclareceu que o orçamento está disponível e que os empenhos já existem, dependendo das fases de liquidação e pagamento que competem à gestão da pasta, registrando o retrato contábil do momento. A presidente solicitou o registro em ata dessa observação. Colocadas em votação, as contas do 1º e 2º Bimestres de 2026 foram aprovadas por unanimidade. Foi questionado o tema dos prazos para as prestações de contas seguintes. Considerando o período de férias escolares (de 17 de julho a 3 de agosto) e que alguns membros como estudantes estariam impossibilitados de participar por gozo de recesso legal, o calendário sofreu as seguintes alterações e definições de comum acordo: Próxima Reunião Ordinária (Contas do 3º Bimestre): Agendada para o dia 04 de agosto de 2026 (terça-feira), às 14h00, considerando que o prazo final do envio é 30 de julho e a contadora Pollyana consultará a Fazenda para alinhar o curto prazo de tolerância decorrente das férias. Reunião Extraordinária (Recomposição do Conselho e Mesa Diretora): Agendada para o dia 14 de julho de 2026, às 14h00, com o objetivo de realizar a recomposição da mesa diretora para que a presidência não atue de forma isolada. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Gláucia agradeceu a presença da assessoria técnica, da secretaria e dos conselheiros, declarando encerrada a encerra a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Juliana Aparecida Albergaria e pela presidente Gláucia Andrade Pedrosa.