RESOLUÇÃO Nº 12/2023 - CMDCA - OP  

Dispõe sobre a aprovação de Edital de seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 86 de 10 de dezembro de 2001 e conforme deliberado na Reunião Ordinária ocorrida no dia 17 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Edital de seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos.

Parágrafo único – O Edital, após parecer da Procuradoria Geral do Município, será publicado e divulgado no ano de 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Ouro Preto, 18 de agosto 2023.

Cíntia Gomes Benitez

Presidente do CMDCA