Ata da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD/OP)
Aos dias vinte e oito do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPD, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Dirlei Aparecida Máximo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Júlio César Francisco Gonçalves, membro titular, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI); Luíza Magalhães Côrtes, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Maria das Dores Lopes ,membro titular,representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI),Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Silvana Evangelista Braga da Silva membro titular, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI),Rogéria Pereira Barbosa ,membro titular, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e convidado Gilson Antônio Nunes ,professor da UFOP e representante do Departamento de Museologia. Contou ainda com a presença de Mariana Júlia Queiroz Gomes Secretária Executiva do COMDPD. Abertura: Dando início à reunião, a Secretária Executiva, após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, deu inicio a leitura da pauta composta por : 1- Leitura e aprovação da 9ª ata da Reunião Ordinária,2-Finalização do Plano de Ação,3- Eleição da mesa diretora e outros assuntos . Foi realizada a leitura da ata da 9ª Reunião Ordinária , que foi aprovada sem ressalvas , deu inicio a votação ,onde foram eleitos Júlio César Francisco Gonçaves como Presidente com 5 votos , Maria das Dores Lopes , como Vice presidente, com 5 votos ,Silvana Evangelista Braga da Siva , como Primeira Secretária com 5 votos , Dirlei Aparecida Máximo , como Segunda Secretária com 5 votos.O professor Gilson Nunes apresentou uma proposta de atividades inclusivas para o Festival de Inverno da UFOP, organizada pelo Labmeca (Laboratório de Mediação, Ensino de Ciências, Astronomia e Acessibilidade). A proposta foi elaborada em parceria com a Coordenação dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Ouro Preto e com a Associação Comunitária das Pessoas com Deficiência de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOP).Durante sua fala, Gilson Nunes apresentou o documento “O Museu é para Todos e Todas! Os direitos à cidadania e à cultura para as pessoas com deficiência”, no qual abordou marcos legais e iniciativas relevantes para a acessibilidade museológica:
Lei Federal nº 11.904/2009 (Estatuto dos Museus): regula o setor museológico no Brasil com 5 capítulos e 66 artigos.As atividades visam promover acessibilidade, inclusão e participação ativa da comunidade e serão realizadas no Passo da Misericórdia, Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência): estabelece direitos e altera normativas, inclusive relacionadas aos museus.Na UFOP, o curso LEI MUL 406, que será atualizado para LEI MUL 206, oferece carga horária de 30 horas com conteúdos teóricos, dinâmicas práticas e visitas técnicas a museus com programas de acessibilidade (em Belo Horizonte, São Paulo, entre outros). Entre os projetos citados estão: o “Diagnóstico de Acessibilidade nos Museus de Ouro Preto” (2020/2021), o “Diagnóstico de Acessibilidade nos Museus de Mariana” (2024/2025) e, mais recentemente, o início de um estudo sobre acessibilidade para pessoas neurodivergentes (2025/2026). Ressaltou que o Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, é atualmente o único no Brasil com um programa estruturado voltado à acessibilidade para pessoas neurodivergentes. Serão realizado os eventos :19 de julho de 2025 (sábado):14h: Reunião da ACODOP,15h: Palestra “O empoderamento das pessoas com deficiência”, com Jerônimo Rocha (músico com deficiência visual, líder da banda Cabra Cega, de Belo Horizonte),16h: Lanche e apresentação da banda Cabra Cega (em área externa, ou interna em caso de chuva), 16 de agosto de 2025 (sábado):15h: Palestra “Os museus são para todos e todas: os direitos à cidadania e à cultura para as pessoas com deficiência”, ministrada pelo professor Gilson NunesIntervalo e demais atividades complementares, incluindo visita mediada acessível ao Museu Boulieu.com apoio do setor educativo, será realizada visita utilizando tablets com tradução em Libras e áudio guias com narração acessível.O Conselheiros se comprometeram a apoiar a divulgação e articulação junto à comunidade. Foi sugerida a realização de inscrições nas reuniões da ACODOP e na Casa dos Conselhos’ .Durante a apresentação, Gilson Nunes questionou se o município de Ouro Preto possui um Plano Municipal de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência. Caso o plano exista, manifestou interesse em conhecê-lo; caso contrário, propôs iniciar um processo coletivo de discussão para sua elaboração. Ressaltou sua disposição em contribuir nesse debate nas futuras reuniões do Conselho.Em resposta, o conselheiro Júlio César ,esclareceu que o tema está em discussão no âmbito do Conselho e convidou o professor a permanecer na reunião, visto que estava em andamento o fechamento do Plano de Ação desenvolvido pelos membros do COMDPD.A conselheira Silvania Braga complementou informando que atualmente, o município não possui um plano municipal específico para a inclusão da pessoa com deficiência. Ela explicou que, neste novo mandato, foi constituída uma comissão para desenvolver um Plano de Ação estruturado, alinhado às finalidades e atribuições do Conselho.Silvania Braga ,destacou que uma das metas do Plano de Ação é a realização de um congresso municipal no mês de agosto para debater temas à acessibilidade, inclusão, direitos e políticas públicas para pessoas com deficiência. Esse congresso terá caráter participativo e propositivo, com o objetivo de elaborar ao final um documento-base contendo diretrizes para a formalização de políticas públicas municipais.A conselheira enfatizou a importância de que o plano contemple as diversas deficiências e suas demandas específicas, especialmente considerando as características geográficas e econômicas desafiadoras de Ouro Preto. Gilson Nunes ,reiterou seu apoio à iniciativa, manifestando interesse em colaborar com o processo e reforçando o papel das universidades como parceiras essenciais na formulação, pesquisa e implementação de políticas públicas inclusivas.Dando continuidade, o conselheiro Júlio César sugeriu que o documento em construção do Plano de Ação fosse enviado ao Gilson Nunes para que ele pudesse conhecer seu conteúdo e, se desejar, contribuir com sugestões e observações. Essa proposta foi apoiada por todos os presentes, que destacaram a importância da participação de pessoas com experiência e compromisso com a pauta da acessibilidade e inclusão.A conselheira Maria das Dores, acrescentou que a presença de novos colaboradores é sempre bem-vinda, principalmente quando se trata de pessoas com trajetória reconhecida na área, como Gilson Nunes, cuja colaboração será fundamental para o aprimoramento das ações do Conselho,confirmou seu interesse em contribuir, agradeceu o envio do documento e colocou-se à disposição para colaborar, ressaltando que sua atuação, embora voltada principalmente para Museologia, Educação e Acessibilidade em espaços culturais, pode trazer desdobramentos importantes para a política municipal de inclusão. Parabenizou a conselheira Silvania Braga pela organização do plano e reafirmou o compromisso do Labmeca e da Universidade Federal de Ouro Preto com as causas da inclusão e da cidadania das pessoas com deficiência. Em função do esgotamento do tempo previsto para realização da reunião, ficou acordado que os Conselheiros darão continuidade ao trabalho na próxima reunião ordinária. Encerramento :Nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Mariana Júlia Queiroz Gomes, Secretária Executiva do COMDPD, e por Júlio César Francisco Gonçalves, Presidente do COMDPD, dando fé à ata aprovada.
Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no dia 28/09/2026.Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e dez minutos, de forma remota, por meio da plataforma Google Meet, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto (CME), referente ao mandato 2026–2028, sob a presidência da Conselheira Ana Maria de Paula Gallisa, membro titular, representante do Colegiado dos Diretores das Escolas Municipais; estiveram presentes : Maria da Consolação Angelino Evaristo, representante suplente do Colegiado dos Diretores das Escolas Municipais; Olímpia Proti de Oliveira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto; Ada Magaly Matias Brasileiro, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Matheus Pacheco de Moura Pereira, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Crystiane Antoniella dos Reis Batista, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Flávia Cássia de Carvalho, membro titular, representante do Conselho dos Diretores das Escolas Estaduais; Edilene Maria Firmino Bento, membro suplente, representante do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Ouro Preto (SINDSFOP) – Professor; Vinicius Silva de Souza, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); William Pinheiro, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nivânia Maria de Almeida Silva, membro suplente representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Josâne Geralda Barbosa, membro titular, representante do Instituto Federal de Ouro Preto (IFMG); Talita Valadares, membro suplente, representante do Instituto Federal de Ouro Preto; e Juliana Aparecida Albergaria, Secretária Executiva. A Presidente iniciou os trabalhos cumprimentando e agradecendo a presença dos participantes, ressaltando a importância da atuação conjunta dos conselheiros para o fortalecimento das políticas públicas educacionais do município. Em seguida, a Secretária Executiva solicitou autorização para a gravação da reunião, para fins de registro, e procedeu à leitura da Convocação, apresentando os assuntos previstos na pauta: Aprovação da pauta da reunião; Leitura de correspondências e ofícios; Leitura da ata da Reunião Especial de Posse, realizada em 19 de agosto de 2026; Posse de novos conselheiros; Indicação de representantes do CME para o Observatório da Educação Municipal de Ouro Preto; e outros assuntos. Dando prosseguimento, Juliana informou sobre o encaminhamento, por correio eletrônico, de informações relativas a um encontro nacional de conselhos, esclarecendo que os novos integrantes que ainda não haviam recebido a comunicação seriam incluídos nos próximos encaminhamentos. Na sequência, registrou as justificativas de ausência apresentadas pelos conselheiros: Ana Célia de Matos, membro titular, representante do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Ouro Preto (SINDSFOP) - Técnico Administrativo; Edna Maria Guedes Paglioto, membro suplente, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); Ricardo Júlio Corrêa, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto. Em seguida, realizou a leitura integral da ata da Reunião Especial de Posse dos membros e eleição da Mesa Diretora do CME, ocorrida em 19 de agosto de 2026, oportunidade em que foram empossados os integrantes do mandato 2026–2028 e eleita a Mesa Diretora, composta por Ana Maria de Paula Gallisa, Presidente; Olímpia Proti de Oliveira, Vice-Presidente; Flávia Cássia de Carvalho, 1ª Secretária; e Ada Magaly Matias Brasileiro, 2ª Secretária. Após a leitura, foi esclarecido que a ata de posse já havia sido aprovada e que, a partir daquela reunião ordinária, as atas seriam submetidas à apreciação dos conselheiros nas reuniões subsequentes. Passando ao item referente à posse de novos conselheiros, a Presidente convidou os representantes que não haviam participado da solenidade anterior a se apresentarem. Manifestaram-se Talita Valadares, representante suplente do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto; Josâne Geralda Barbosa, representante titular da mesma instituição; William Pinheiro, representante suplente da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nivânia Maria de Almeida Silva, representante suplente da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Vinícius Silva de Souza, representante titular da FAMOP , que informou estar sendo reconduzido para o novo mandato e Maria da Consolação Angelino Evaristo, representante do Colegiado dos Diretores das Escolas Municipais. Durante as apresentações, os participantes compartilharam brevemente suas experiências profissionais e demonstraram disposição para contribuir com os trabalhos do Conselho. A Presidente agradeceu a participação dos novos integrantes, destacando a necessidade de diálogo, colaboração e compromisso coletivo para enfrentar os desafios da educação municipal e fortalecer o papel do CME na discussão e no acompanhamento das políticas educacionais. Sendo assim, a presidente Ana Gallisa deu posse aos novos membros. Na sequência, passou-se à indicação de representantes do Conselho Municipal de Educação para o Observatório da Educação Municipal de Ouro Preto. A Secretária Executiva procedeu à leitura do Ofício nº 02/2026, datado de 20 de agosto de 2026, encaminhado pela Presidência do Observatório, solicitando a recomposição da representação do CME naquele colegiado, mediante a indicação de um membro titular e um suplente. O documento ressaltou a importância da participação do Conselho nas ações de articulação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas educacionais, especialmente na elaboração e no acompanhamento do Plano Municipal de Educação, bem como na análise de informações e indicadores relacionados à realidade educacional do município. Foi esclarecido que o Observatório realiza reuniões presenciais, geralmente às quatorze horas, em locais previamente informados, como o Instituto Federal de Minas Gerais ou a Biblioteca Pública Municipal, e que os representantes indicados precisariam considerar a disponibilidade para participação nas atividades dos dois colegiados. Aberto o espaço para candidaturas, a Conselheira Ada Magaly Matias Brasileiro manifestou interesse em representar o CME no Observatório, destacando sua atuação na Universidade Federal de Ouro Preto e seu interesse em contribuir com as pesquisas, discussões e estudos relacionados à educação municipal. Também se manifestaram as Conselheiras Maria da Consolação e Olímpia Proti de Oliveira, esta última colocando seu nome à disposição para a suplência. Durante as discussões, os conselheiros ressaltaram a relevância do Observatório na construção do novo Plano Municipal de Educação, no acompanhamento de indicadores educacionais e na articulação entre as diferentes instituições de ensino. A Conselheira Josâne Geralda Barbosa, que também integra o Observatório como representante do IFMG, explicou que uma das principais atividades em desenvolvimento consiste na organização de estudos e oficinas destinados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação, ressaltando a importância da participação das instituições e da construção coletiva do documento. Houve, ainda, manifestações sobre experiências de outros municípios, especialmente Brumadinho e Nova Lima, cujas práticas educacionais e processos de planejamento foram mencionados como possíveis referências para os estudos em andamento. Foi destacada a contribuição de profissionais que vêm compartilhando experiências e orientações técnicas com os integrantes do Observatório, incluindo Adriana Nogueira. Encerradas as manifestações, a Presidente deu início ao processo de escolha dos representantes, esclarecendo que a votação seria realizada pelos membros com direito a voto. Para a representação titular, apresentou-se a candidatura da Conselheira Ada Magaly Matias Brasileiro, que foi aprovada pelos presentes. Para a suplência, foram apresentadas as candidaturas de Maria da Consolação e Olímpia Proti de Oliveira. A votação foi realizada com manifestações pelo chat da plataforma, sendo registrado inicialmente um empate, posteriormente desfeito mediante voto de desempate da Presidente. Dessa forma, ficaram indicadas para representar o Conselho Municipal de Educação no Observatório da Educação Municipal de Ouro Preto a Conselheira Ada Magaly Matias Brasileiro, como titular, e a Conselheira Olímpia Proti de Oliveira, como suplente. A Presidente parabenizou as representantes escolhidas e agradeceu também à Conselheira Maria da Consolação pela disponibilidade e interesse em colaborar com as atividades do Observatório. Passando ao item de outros assuntos, a Presidente informou as datas previstas para as próximas reuniões ordinárias do Conselho no ano de 2026, sendo elas 19 de outubro, 16 de novembro e 21 de dezembro, em conformidade com o calendário estabelecido para a terceira segunda-feira de cada mês. Manifestou, ainda, o interesse em promover encontros presenciais ao longo do mandato, ressaltando a importância do contato entre os conselheiros, da troca de experiências e do fortalecimento do diálogo institucional. Em seguida, abordou a necessidade de dar continuidade aos assuntos e encaminhamentos provenientes do mandato anterior, mencionando, entre as questões que demandam acompanhamento, a segurança nas escolas, a formação continuada dos profissionais da educação e o atendimento aos estudantes estrangeiros matriculados na rede municipal de ensino. Destacou que esses e outros temas deverão ser retomados e discutidos ao longo das próximas reuniões, de acordo com as prioridades identificadas pelo colegiado. A Secretária Executiva, Juliana Aparecida Albergaria, informou que encaminharia aos conselheiros o Plano de Ação elaborado durante o mandato anterior, com as devidas atualizações, para servir como referência à construção do planejamento do novo mandato. Esclareceu que a Casa dos Conselhos havia orientado sobre a importância da elaboração de um Plano de Ação próprio para a gestão 2026–2028, contemplando os objetivos, metas e atividades a serem desenvolvidos pelo Conselho, bem como os procedimentos necessários para sua publicação. A Conselheira Ada Magaly Matias Brasileiro sugeriu que a Mesa Diretora se reunisse para iniciar os trabalhos de elaboração do novo planejamento. Em resposta, a Presidente informou que seria estabelecida uma data específica para reunião da Mesa Diretora, com a finalidade de discutir as prioridades e dar início à construção do Plano de Ação do CME para o mandato vigente. A Secretária Executiva também se desculpou pelo encaminhamento da convocação em prazo reduzido, esclarecendo que a situação decorreu de dificuldades pontuais e que seriam adotadas providências para que as próximas convocações fossem encaminhadas com maior antecedência. A Presidente reiterou a importância da participação dos conselheiros e colocou-se à disposição para o diálogo e o desenvolvimento das atividades do colegiado. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerra a reunião, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Juliana Aparecida Albergaria, Secretária Executiva e por Ana Maria de Paula Gallisa, Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no dia 19/10/2026.
Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, de forma remota, por meio da plataforma Google Meet, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto (CME), referente ao mandato 2026–2028, sob a presidência da Conselheira Ana Maria de Paula Gallisa, membro titular, representante do Colegiado dos Diretores das Escolas Municipais; estiveram presentes: Maria da Consolação Angelino Evaristo, representante suplente do Colegiado dos Diretores das Escolas Municipais; Olímpia Proti de Oliveira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto; Ada Magaly Matias Brasileiro, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Matheus Pacheco de Moura Pereira, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Crystiane Antoniella dos Reis Batista, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Flávia Cássia de Carvalho, membro titular, representante do Conselho dos Diretores das Escolas Estaduais; Edilene Maria Firmino Bento, membro suplente, representante do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Ouro Preto (SINDSFOP) – Professor; William Pinheiro, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Crystiane Antoniella dos Reis Batista, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA, Grazielle Rodrigues de Lima, membro titular, representante do Centro Educacional Mundo Mágico, Maria da Glória dos Santos Laia Ana Paula Ferreira , membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP (Pais de alunos de escolas municipais). Justificaram suas ausências a Conselheira Raquel Tavares Gonçalves e o Conselheiro Ricardo Júlio Corrêa. Participou também Juliana Aparecida Albergaria, Secretária Executiva do CME, responsável pelo apoio administrativo e registro dos trabalhos. A Presidente abriu os trabalhos cumprimentando e agradecendo a participação de todos presentes, na sequência a Secretária Executiva solicitou autorização para a gravação da reunião, para fins de registro e dando início aos assuntos da pauta procedeu-se à leitura da ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2026. Após a leitura, a Presidente consultou os participantes quanto a correções ou objeções e, não havendo manifestações contrárias, a ata foi aprovada. Em seguida, foram apresentadas as correspondências recebidas. Juliana informou sobre o convite do Instituto Brasileiro Pró-Cidadania para o Encontro Nacional de Conselhos Federais, Estaduais, Distritais, Municipais e Empresariais, sob o tema “Controle Social e Participação Cidadã: o papel dos conselhos na formulação e implementação de políticas públicas”, previsto para 26 e 27 de novembro de 2026, em Recife, colocando-se à disposição para reenviar o convite aos interessados. Foi lido o Ofício nº 891/2026, da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhado pelo Vereador Ricardo Júlio Corrêa, referente ao convite institucional para participação na defesa da valorização das cuidadoras da Educação Infantil e na aplicação da Lei Federal nº15.326/2026 no diálogo institucional sobre a valorização das cuidadoras de Educação Infantil e a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026. O documento convidava o CME a participar ativamente do diálogo institucional em defesa das profissionais que atuam na Educação Infantil da rede municipal, especialmente as cuidadoras que reivindicam o reconhecimento de suas funções e a análise de seu possível enquadramento na carreira do magistério, nos termos da legislação federal vigente, além dos profissionais interessadas, Poder Legislativo, Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos. Foi mencionada também a correspondência da vereadora Lílian França Albuquerque recebida em cópia ao CME, relacionada a Representação: 262/26, solicitando informações e estudo técnico para a realização de reuniões mensais com as mães e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência e/ou necessidades específicas, com a participação de representantes do Conselho Tutelar. O Conselheiro Matheus Pacheco de Moura Pereira sugeriu que atas, ofícios e demais documentos fossem compartilhados previamente com os conselheiros, inclusive no grupo de comunicação, para permitir leitura antecipada e reservar maior tempo das reuniões para debates. A Presidente concordou com a conveniência da medida, e a Secretária Juliana informou que poderia disponibilizar os documentos em PDF, cabendo ao colegiado definir o procedimento de apreciação. Sobre o convite relativo à participação do CME a reunião, a Presidente propôs acolhê-lo, consultar a disponibilidade de representantes, após confirmação da data e do horário agendado para reunião, dando preferência, se possível, a pessoas com atuação na Educação Infantil e considerando também integrantes do Observatório Municipal de Educação de Ouro Preto e representantes sindicais. Em relação a correspondência, como direcionada com cópia ao CME foi para ciência de todos os conselheiros. Na sequência, a Presidente abordou o acompanhamento de Políticas Educacionais do município em relação a primeira infância alusão às Leis: Lei nº 1.641/2026 – Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância e Lei nº 1.501/2024 – Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura, Biblioteca e Oralidade de Ouro Preto e o Plano Municipal de Educação de Ouro Preto destacando a importância dos instrumentos na Política Educacional no município. Convidou a Conselheira Ada Magaly Matias Brasileiro a informar sobre os trabalhos do Observatório da Educação Municipal de Ouro Preto Ada relatou que havia sido constituído, por ato do Poder Executivo, o grupo responsável pela construção do novo Plano Municipal de Educação. Os temas do Plano Nacional de Educação foram distribuídos entre representantes, que deveriam organizar subgrupos com participação da comunidade para elaborar diagnósticos e propostas. Segundo a exposição, dezenove temas foram reunidos em treze subgrupos, abrangendo Educação Infantil, alfabetização, Ensino Fundamental e Médio, Educação Integral, conectividade, educação indígena, quilombola e do campo, Educação Especial, EJA, Educação Profissional e Tecnológica, Ensino Superior, formação e condições de trabalho, participação social, gestão e financiamento. Ada informou ser responsável pelo grupo de graduação e pós-graduação e convidou os interessados a colaborar. A expectativa era constituir os subgrupos até o final de outubro, ficando a forma de apresentação dos diagnósticos para definição posterior. A Presidente ressaltou a importância de avançar na elaboração do novo Plano Municipal de Educação. Seguindo a pauta passou-se ao acompanhamento da Educação Integral e Integrada no município, onde a presidente citou a Lei nº 1.347/2023 – Dispõe sobre o Programa Educação Integral e Integrada na Rede Pública Municipal de Ensino e convidou a senhora Maria da Glória dos Santos Laia, Diretora de Educação do Campo Integral e Integrada SME/OP a fazer a exposição em relação a educação no município. Ela informou que a implantação da Política no município começou em 2023, por meio de escolas-piloto, e que, naquele momento, haviam 482 estudantes matriculados, distribuídos em três escolas na sede e nove nos distritos. Explicou que a ampliação da jornada exige planejamento de transporte, alimentação, pessoal, espaços e atividades pedagógicas, e que a Educação Integral deve promover desenvolvimento integral, não apenas permanência prolongada na escola. Apresentou os eixos de ampliação, formação, fomento, articulação intersetorial e acompanhamento, mencionando ações formativas e a utilização pedagógica de espaços e instituições da comunidade. Informou que a política municipal estava sendo atualizada à luz da experiência acumulada e das diretrizes nacionais, com documentação sob análise jurídica, e encaminhamentos ao Sistema Federal de Acompanhamento. Durante o debate, William Pinheiro parabenizou o trabalho e sugeriu, diante de possíveis limitações de recursos, atividades complementares de reforço escolar para estudantes com dificuldades de aprendizagem, além de iniciativas de preparação e incentivo para o ingresso de estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental no IFMG. Maria da Glória esclareceu que a expansão da Educação Integral é gradual e que algumas escolas já desenvolvem experiências de ampliação de atividades, ainda sem cumprir integralmente a carga horária necessária à caracterização formal da oferta. Acrescentou que a aproximação com o IFMG já integra conversas com as escolas. Ada reconheceu o trabalho realizado e ressaltou a relevância da participação da equipe de Educação Integral no subgrupo temático do Plano Municipal de Educação. A Presidente sugeriu buscar, oportunamente, convidados para trazer informações sobre a Educação Integral na Rede Estadual e Particulares. A Presidente questionou se seria necessária manifestação formal do CME acerca da implementação da Educação Integral e Integrada e sua atualização no município. Maria da Glória informou que os documentos atualizados das Diretrizes da Política Municipal de Educação Integral e Integrada no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Preto, seriam encaminhados ao CME após a análise jurídica. Posteriormente. Olímpia Proti de Oliveira esclareceu que, para os registros no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), a serem informados no prazo de até 31/10/2026 o objetivo imediato era demonstrar que o Conselho havia tomado ciência da existência e do desenvolvimento da Política, de seu cronograma e das ações de implementação no município. Desta forma a apresentação da Educação Integral e Integrada no município a reunião além de dar um panorama teve caráter de ciência e apreciação, esclarecendo-se assim a necessidade de elaboração de um parecer do CME em relação a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no município de Ouro Preto. A presidente perguntou aos conselheiros se concordavam com a realização do parecer e se a exposição dava subsídios favoráveis à implementação na Rede Municipal de Ensino da Educação Integral e Integrada, não houve manifestação contrária a execução do parecer por parte dos conselheiros. Nos assuntos gerais, a Presidente informou que seria agendada reunião da Mesa Diretora e do grupo de planejamento para discutir prioridades e elaborar o Plano de Ação do CME para o mandato 2026–2028. Juliana informou que disponibilizaria os canais institucionais de comunicação aos conselheiros. Foi divulgado convite para o Simpósio de Educação Básica (SIMPOED), com programação voltada à formação de professores, realizado naquela semana no Centro de Convenções de Ouro Preto. A Presidente também manifestou interesse em avaliar a realização de próximas reuniões, pelo menos uma antes do ano finalizar, ser presencial, em local a ser definido, mencionando como possibilidades o IFMG, a UFOP, Casa dos Conselhos e a Biblioteca Pública Municipal, Olímpia e Maria da Glória manifestaram também a possibilidade de realização na SME/OP. Não havendo outros assuntos a tratar, a Presidente Ana Maria de Paula Gallisa agradeceu a presença e a colaboração de todos e declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto. Para constar, eu, Juliana Aparecida Albergaria, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, seguirá para os procedimentos de assinatura e registro pertinentes.
Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 17 de março de 2024, pela plataforma digital Google Meet
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPD, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Dirlei Aparecida Máximo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Júlio César Francisco Gonçalves, membro suplente, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI); Leandro Augusto da Mata Costa, membro titular e Vice-Presidente do COMDPD, e Luíza Magalhães Côrtes, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Marcelo Dias de Santana, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Anézio Antônio Alves, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto; Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do COMDPD. ABERTURA: Dando início à reunião, o Vice-Presidente do COMDPD, Leandro Augusto da Mata Costa, após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, com a anuência dos demais Conselheiros, realizou a alteração da sequência dos itens da pauta, passando inicialmente à discussão acerca da recomposição da Mesa Diretora do Conselho. Na oportunidade, foi pontuado que o cargo de Presidente encontra-se vago desde o desligamento da Conselheira Maria Imaculada Angelo Gonçalves do COMDPD, ocorrido em 14/02/2025, sendo, portanto, necessária a realização de uma nova eleição. Após discussão, considerando a ausência de outros Conselheiros que porventura poderiam ter interesse em se candidatar ao cargo de Presidente, os Conselheiros deliberaram pelo adiamento da eleição, que será realizada na próxima reunião ordinária. Em seguida, dando sequência à reunião, passando ao segundo item da pauta, o Vice-Presidente solicitou ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 8ª Reunião Ordinária, a qual foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Em seguida, o Vice-Presidente passou ao terceiro item da pauta, referente ao Ofício nº. 401/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que solicita o envio de contribuições dos conselhos no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor e legislação complementar. Na oportunidade, os Conselheiros manifestaram a importância de reivindicar atenção, sobretudo, no que diz respeito à acessibilidade, visto que as pessoas com deficiência enfrentam grandes dificuldades nesse âmbito. Ao longo da discussão, o Conselheiro Marcelo Dias de Santana redigiu as propostas relacionadas a seguir: 1. Propor que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - OP tenha representação de pessoas com deficiência nos Grupos de Trabalho (GT’s) e representação civil das pessoas com deficiência, a fim de que contribuam para as questões do campo de acessibilidade na cidade de Ouro Preto. 2. Propor que os GT’s considerem a quebra de barreiras atitudinais, informacionais e comunicacionais, além de arquitetônicas, a fim de que esta quebra gere de fato acessibilidade e autonomia para pessoas com deficiência no município. 3. Propor aos órgãos municipais formações voltadas para o campo da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, pensando no acolhimento e nos direcionamentos realizados a esse público, entendendo a necessidade de maior participação e conhecimento a respeito dessa comunidade gerando de fato uma cidade atenta às vivências sociais das pessoas com deficiência na cidade de Ouro Preto. Finalizada a apresentação, foi deliberado que as propostas, aprovadas por todos os Conselheiros presentes, serão encaminhadas via ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbando e Habitação. Dando sequência à reunião, o Presidente passou ao quarto item da pauta, referente ao Plano de Ação do COMDPD, que se encontra em processo de elaboração. A partir do documento de acesso compartilhado, a partir das contribuições dos Conselheiros presentes, foi finalizada a revisão da seção referente à área da saúde. Em função do esgotamento do tempo previsto para realização da reunião, ficou acordado que os Conselheiros darão continuidade ao trabalho na próxima reunião ordinária. Nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do COMDPD, e por Leandro Augusto da Mata Costa, Vice-Presidente do COMDPD, dando fé à ata aprovada.
Conselho Municipal de Educação - CME/OP
Convocação/Convite
A Presidente, Ana Maria de Paula Gallisa, convoca os(as) conselheiros(as) para a 3a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto- CME/OP do mandato 2026 a 2028.
Data: 16 de novembro de 2026 – Segunda-feira.
Horário: 14:00 horas
Local: De forma remota, pela plataforma Google Meet. O link será enviado para os conselheiros.
Expediente: Verificação de quórum e abertura;
Aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada 19 de outubro de 2026;
Leitura de correspondências, ofícios e outros documentos e informes;
Leitura e aprovação da pauta;
Posse de novos membros;
Apresentação da Diretoria de Relações com a Educação Básica (DREB-UFOP);
Acompanhamento das ações do Observatório Municipal da Educação de Ouro Preto em relação ao PME;
Apresentação do projeto “Horta em vasos nas Escolas”;
Acompanhamento das ações educacionais da Rede Estadual;
Levantamento da análise e estudo sobre o enquadramento das cuidadoras;
Outros assuntos.
A reunião é aberta ao público.
Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
PARECER CME/OP Nº 01/2026
Apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ouro Preto – MG.
I – RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 119, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Sistema Municipal de Ensino, tendo como base a Lei 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Portaria Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a regulamentação a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral procede à apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando sua implementação na Rede Municipal de Ensino desde 2023, a existência de Legislação Municipal específica e do respectivo Documento Orientador, bem como as manifestações anteriormente emitidas por este Conselho acerca da implementação da Política.
II – ANÁLISE
Considerando a Lei Municipal nº 1.347, de 9 de maio de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 1.652, de 1º de julho de 2026, o Documento Orientador da Educação Integral e Integrada da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto e os Pareceres anteriormente emitidos por este Conselho, registra-se que o Município possui instrumentos normativos e orientadores que fundamentam a organização e o desenvolvimento da Política Educacional em questão.
A presente apreciação considera, ainda, o disposto na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, especialmente seu art. 28, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece a necessidade de revisão e atualização dos atos normativos referentes à Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo Conselho de Educação.
Nesse contexto, a análise do Conselho tem por finalidade registrar a apreciação da Política Municipal e de seus instrumentos de implementação, considerando a trajetória já consolidada na Rede de Ensino e a necessidade de alinhamento às diretrizes nacionais vigentes.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto manifesta-se favoravelmente à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, reconhecendo sua implementação na Rede Municipal de Ensino desde 2023 e considerando os instrumentos normativos e orientadores apresentados para sua apreciação, tendo em vista a apresentação ocorrida na 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação (CME), realizada no dia 19 de outubro de 2026, ao qual ficou deliberado o Parecer Favorável pela Mesa Diretora e demais membros do Conselho.
O presente Parecer registra a manifestação deste Conselho para fins de formalização e atualização das informações da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral junto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, observada a necessidade de verificação da compatibilidade dos instrumentos municipais com as diretrizes nacionais vigente.
Ouro Preto, 29 de outubro de 2026.
Ana Maria de Paula Gallisa
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto
Mandato 2026 a 2028
Conselho Municipal de Educação – CME/OP
DECRETO Nº 9.426 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 - RETIFICADO
Retifica e converte a Licença Específica Municipal expedida em 03 de julho de 2024 para fins de instrução perante a Agência Nacional de Mineração (ANM), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 30, incisos I, II e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 69, 70 e Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 93/2011, no artigo 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, e tendo em vista o que consta da Comunicação Interna nº 13.517/2026/PGM, do Procedimento Preparatório nº 02.16.0461.0232376.2025-48, da Comunicação Administrativa nº 13.716/2026 da SEMMADS e do Parecer de Alvará de Localização nº 67/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
Considerando que compete ao Município promover o ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, resguardando o interesse coletivo, a qualidade ambiental e a segurança das comunidades locais;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto expediu, em 03 de julho de 2024, Licença Específica Municipal para apresentação perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) sob o Processo SEI nº 48054.832198/2024-70 (documento nº 14979499), prevendo originariamente a exploração mineral em área declarada de 49,6 hectares em favor de Arjon Holding Ltda.;
Considerando que, em atendimento às diretrizes técnicas da Agência Nacional de Mineração (ANM), fez-se indispensável individualizar e circunscrever expressamente a área do empreendimento à porção territorial compreendida nos estritos limites do Município de Ouro Preto, correspondente à fração exata de 47,49 hectares;
Considerando a necessidade de ajustar o polo empresarial titular do ato para que guarde estrita correspondência com a pessoa jurídica que formalizou os estudos e obteve a tramitação perante os órgãos de planejamento urbano, notadamente sob o CNPJ nº 56.607.231/0001-12, identificado originariamente como Arjon Minerais Ltda. no Parecer nº 67/2025 e posteriormente nominado Nova Minerais Ltda. no processo administrativo de retificação;
Considerando que a atividade de extração mineral constitui uso Não Residencial Especial (NRE), enquadrada no item 191 do Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 93/2011, inserida em Zona de Adensamento Restrito 1 (ZAR1), cuja viabilidade urbanística excepcional demanda
aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB), na forma do artigo 70, inciso III, da citada legislação municipal;
Considerando que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foi regularmente deferido no âmbito do Parecer nº 67/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, pautado na 145ª Reunião Ordinária do COMPURB em 27 de fevereiro de 2025, com realização de Consulta Pública no Distrito de Amarantina em 20 de março de 2025, restando fixadas medidas mitigadoras e condicionantes urbanísticas imperativas;
Considerando que a expedição de licença ou anuência municipal prévia constitui mero ato de conformidade e viabilidade urbanística para fins minerários, cuja eficácia executiva material subordina-se, de forma incindível, à obtenção do licenciamento ambiental perante os órgãos competentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA/FEAM) e ao estrito cumprimento de todas as obrigações urbanísticas estabelecidas pelo Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada e convertida a Licença Específica Municipal expedida pelo Chefe do Poder Executivo em 03 de julho de 2024 (Processo SEI nº 48054.832198/2024-70, doc. nº 14979499), para que produza efeitos exclusivamente nos termos e limites fixados neste Decreto.
Art. 2º A área objeto da manifestação municipal fica expressamente retificada para 47,49 hectares (quarenta e sete hectares e quarenta e nove ares), correspondente à fração territorial estritamente situada dentro dos limites do Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, situada no Distrito de Amarantina, Fazenda Maracujá.
Parágrafo único. O memorial descritivo e as coordenadas geográficas em SIRGAS 2000 que delimitam o polígono de 47,49 hectares passam a integrar este Decreto, cessando qualquer efeito da certidão ou licença originária sobre áreas situadas além da linha divisória do Município de Ouro Preto.
Art. 3º A titularidade da presente manifestação e licença específica municipal fica ajustada e convolada em favor da sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 56.607.231/0001-12 (Arjon Minerais Ltda. / Nova Minerais Ltda.), responsável pela condução do Estudo de Impacto de Vizinhança e pelos compromissos urbanísticos assumidos perante a Administração Municipal.
Art. 4º Fica estabelecida expressa cláusula suspensiva de eficácia, condicionando a validade jurídica de qualquer atividade fática, intervenção no solo, obras de implantação ou exploração mineral ao implemento prévio, simultâneo e cumulativo dos seguintes requisitos:
I - conclusão regular e definitiva do processo de licenciamento ambiental perante a autoridade ambiental competente estadual (Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM) ou municipal, com a expedição e validade de todas as licenças cabíveis (Licença de Instalação e Licença de Operação);
II - cumprimento cabal e implantação satisfatória de todas as medidas mitigadoras e compensatórias delineadas no Parecer nº 67/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB), abrangendo:
a) fornecimento e dotação de equipamentos técnicos e mobiliários para a Unidade Básica de Saúde (UBS) de Maracujá, como medida de compensação social;
b) execução permanente do programa de controle de poeira e emissões atmosféricas, mediante umectação de vias internas e de acesso, aspersores automáticos e enclausuramento da área de britagem;
c) implantação de cortinamento arbóreo e monitoramento contínuo dos níveis de pressão sonora, vibração e qualidade do ar;
d) adoção de sistemas de contenção e tratamento de efluentes líquidos, compreendendo biodigestores e Caixas Separadoras de Água e Óleo (CSAO), além do monitoramento periódico dos corpos hídricos superficiais;
e) execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e garantia de reserva física interna para manobra, estacionamento, carga e descarga de veículos pesados, vedada a obstrução de vias públicas locais;
f) formalização do Plano de Gerenciamento e Controle de Frota para contenção de tráfego pesado e respeito rigoroso aos horários e protocolos de detonações previamente comunicados à comunidade de Amarantina e do Maracujá;
III - apresentação e aprovação prévia, junto ao Município de Ouro Preto, do respectivo projeto arquitetônico executivo das edificações de apoio e das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) relativas à estabilidade e às condições de segurança, prevenção e combate a incêndio perante o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AVCB);
IV - obtenção e manutenção regular de Alvará de Construção e de Alvará de Localização e Funcionamento, devendo constar a expressa certidão de conclusão dos atos fiscalizatórios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMADS).
Art. 5º O presente Decreto possui natureza estritamente administrativa de controle de uso e ocupação do solo municipal, não eximindo a sociedade empresária beneficiária de obter as autorizações, títulos minerários e concessões de lavra outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 6º O descumprimento de quaisquer condicionantes, a realização de intervenção não autorizada sem a prévia licença ambiental de operação válida ou a inobservância das diretrizes aprovadas pelo COMPURB acarretará a imediata e sumária revogação deste ato, sem prejuízo da aplicação das penalidades de embargo, interdição e multas previstas na legislação urbanística e ambiental.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos saneadores para validar a manifestação municipal nos estritos termos aqui delimitados.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ANEXOS
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-I-e-Anexo-II.pdf
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N º 118/2025 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO (COOPAFOR). Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração em epígrafe até 31 de dezembro de 2026, a contar do vencimento da vigência original, de modo a assegurar a conclusão da aquisição e distribuição dos fertilizantes agrícolas aos cooperados, conforme cronograma retificado constante do Anexo II – Solicitação de Alteração. Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos retificado, conforme Anexo II – Solicitação de Alteração e justificativas técnicas acolhidas pela Secretaria Municipal de Agropecuária, que passa a integrar o presente instrumento, contemplando a diversificação das fórmulas de fertilizantes, com a inclusão de novas formulações (Cloreto de Potássio, 04-30-10 e Ureia 46-00-00), o ajuste dos quantitativos dos demais insumos e a inserção de item relativo ao serviço de frete para transporte e entrega dos fertilizantes, totalizando o valor de R$ 449.998,10 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e dez centavos), sem acréscimo de recursos públicos em relação ao valor originário.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO No 142/2026 DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E O LIONS CLUBE DE CACHOEIRA DO CAMPO, DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 72, § 2o, DA LEI FEDERAL No 13.019/2014. O presente instrumento tem por objeto formalizar e vincular a execução integral de ações compensatórias de relevante interesse público, consistentes no cumprimento irrestrito do Plano de Trabalho de Ações Compensatórias do Lions Clube de Cachoeira do Campo e respectivos orçamentos homologados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, promovido pelo LIONS CLUBE DE CACHOEIRA DO CAMPO como modalidade exclusiva de ressarcimento e adimplemento compensatório ao erário municipal, em substituição à devolução financeira da pendência/glosa apurada no Termo de Fomento no 124/2024, com estrita observância ao artigo 72, § 2o, da Lei Federal no 13.019/2014. 1.2. A consecução material do objeto vincula-se obrigatoriamente à realização das seguintes 08 (oito) frentes de ações de desenvolvimento comunitário, valorização cultural, assistência social, promoção da cidadania e fortalecimento de vínculos, de acesso inteiramente gratuito à população do Distrito de Cachoeira do Campo e do Município de Ouro Preto. O valor econômico atribuído às ações compensatórias foi mensurado no limite exato do montante da pendência/glosa apurada no bojo do Termo de Fomento no 124/2024, perfazendo o montante global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). não há repasse de valores ENTRE AS PARTES. prazo 12 (doze) meses.
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público para conhecimento de todos os licitantes e demais interessados que, no âmbito da Dispensa Eletrônica n° 09/2026, cujo objeto é aquisição de tendas piramidais para a realização de eventos da Secretaria Municipal de Agropecuária do Município de Ouro Preto, fica ANULADA a fase de disputa de lances, em razão da constatação de divergências de informações entre o edital e o lançamento na plataforma BLL, no edital consta finalização da disputas às 13:00 horas e na plataforma foi lançado às 11:00 horas. A decisão fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, diante da ocorrência de vício que compromete a lisura do certame nesta etapa. Fica determinado que a fase de disputa será reaberta em nova data a ser oportunamente publicada no Portal BLL Compras e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, assegurando-se a ampla participação e isonomia entre todos os licitantes. O presente aviso tem efeito de ciência e publicidade, não alterando as demais disposições do edital, que permanecem inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a licitação do Pregão Eletrônico SRP nº. 30/2026 objeto registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, especialmente carnes e produtos de origem animal, destinados a alimentação escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, bem como das unidades vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 16/11/2026 às 00:00 horas até 27/11/2026 às 12:00 horas. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 27/11/2026 às 14:00 horas. Edital no site no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PORTARIA BM 446/2026
Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia
constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021
A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, Resolve retificar a data da portaria nº BM 445/2026;
Art. 1º Onde se lê - Ouro Preto, 11 de Outubro de 2026.
Art. 2º Leia -se - Ouro Preto, 11 de Novembro de 2026.
Ouro Preto, 13 de Novembro de 2026.
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Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação
PORTARIA Nº 074/2026 – CGM
Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 009/2026 instaurado pela portaria n° 049/2026 – CGM.
A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia De Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar - 117 de 28 de março de 2012, art. 219 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 009/2026, instaurado pela portaria n° 049/2026 – CGM.
Parágrafo Único: O processo citado será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados do término do período anterior, haja vista o prazo exíguo para as conclusões dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 13 de novembro de 2026.
Lygia De Melo Leite
Controladora Geral do Município.
PORTARIA SEMAG Nº 04 / 2026
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos, critérios e condições para a prestação do serviço de transporte de calcário aos produtores rurais do Município de Ouro Preto, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e organizar a prestação do serviço de transporte de calcário aos produtores rurais do Município de Ouro Preto;
CONSIDERANDO a correção da acidez do solo como prática fundamental para o desenvolvimento da atividade agropecuária, melhoria da fertilidade e aumento da produtividade rural;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos e administrativos para a concessão do serviço, assegurando transparência, equidade e adequada aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Municipal de Agropecuária e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, que disponibiliza gratuitamente 50 (cinquenta) análises de solo por ano aos produtores rurais do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Portaria, a prestação do serviço de transporte de calcário realizado pela Secretaria Municipal de Agropecuária, destinado ao atendimento dos produtores rurais do Município de Ouro Preto.
Art. 2º O serviço tem como objetivo padronizar os procedimentos de atendimento, estabelecer critérios técnicos para a autorização do transporte e garantir a organização e a distribuição equitativa do benefício entre os produtores rurais.
Art. 3º A concessão do transporte de calcário ficará condicionada ao cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nesta Portaria, não constituindo atendimento automático ou irrestrito ao produtor solicitante.
Art. 4º Para solicitar o serviço de transporte de calcário, o produtor rural deverá atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos:
I – realizar solicitação formal junto à Secretaria Municipal de Agropecuária, apresentando a demanda pelo serviço;
II – apresentar análise de solo da propriedade, com data de emissão não superior a 02 (dois) anos, contados da data da solicitação;
III – apresentar parecer técnico emitido por profissional da Secretaria Municipal de Agropecuária, atestando a necessidade e a adequação da aplicação do calcário, considerando as características da análise de solo e a finalidade produtiva;
IV – atender às condições operacionais estabelecidas pela Secretaria para a execução do transporte.
§ 1º A análise de solo deverá ser compatível com a área e a atividade produtiva para as quais se solicita o fornecimento do transporte.
§ 2º A ausência de qualquer dos documentos ou requisitos previstos neste artigo impedirá a continuidade da solicitação até que sejam devidamente regularizados.
Art. 5º Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Municipal de Agropecuária e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, serão disponibilizadas gratuitamente até 50 (cinquenta) análises de solo por ano, destinadas aos produtores rurais do Município.
Art. 6º Para ter acesso às análises gratuitas disponibilizadas por meio da parceria, o produtor deverá atender às seguintes condições:
I – solicitar previamente assistência técnica aos profissionais da Secretaria Municipal de Agropecuária, para avaliação e orientação quanto à atividade produtiva desenvolvida, às características do terreno e aos procedimentos adequados para coleta das amostras;
II – observar as orientações técnicas fornecidas pelos profissionais da Secretaria quanto à identificação, coleta e acondicionamento das amostras de solo;
III – respeitar o limite de até 02 (duas) amostras gratuitas por propriedade/produtor.
§ 1º O atendimento será realizado conforme a disponibilidade anual de amostras, observados os critérios técnicos e administrativos estabelecidos pela Secretaria.
§ 2º A assistência técnica prévia será obrigatória para assegurar que as amostras representem adequadamente as condições do terreno e permitam a interpretação correta dos resultados.
§ 3º O uso das 50 (cinquenta) análises gratuítas será por ordem de aprovação pelos técnicos da secretaria
Art. 7º A autorização para realização do transporte de calcário ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos documentais e técnicos previstos nesta Portaria, bem como à disponibilidade operacional da Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 8º O transporte de calcário somente será autorizado quando houver quantidade mínima de 04 (quatro) toneladas de carga a ser transportada, devendo o caminhão estar devidamente carregado com, no mínimo, essa quantidade e o máximo estabelido pela capacidade máxima do veículo.
Parágrafo único. Não serão autorizados deslocamentos para transporte de cargas inferiores ao limite mínimo estabelecido no caput deste artigo, considerando a necessidade de otimização dos recursos públicos e da logística operacional.
Art. 9º Cada produtor rural terá direito a 01 (um) transporte de calcário por ano, respeitados os demais critérios estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º A concessão do transporte ficará condicionada à disponibilidade de veículos, recursos humanos e demais condições operacionais da Secretaria.
Art. 10. Após a apresentação da solicitação formal e de toda a documentação exigida, os documentos serão encaminhados aos respectivos Centros Administrativos da Secretaria Municipal de Agropecuária, responsáveis pelo atendimento das regiões Norte e Sul do Município.
Art. 11. Compete aos Centros Administrativos Norte e Sul:
I – receber e conferir a documentação apresentada pelo produtor;
II – verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria;
III – organizar a programação dos transportes, considerando a disponibilidade operacional e a logística de atendimento;
IV – entrar em contato diretamente com o produtor rural para informar e definir as datas e os horários disponíveis para a realização do transporte;
V – acompanhar e registrar os atendimentos realizados, para fins de controle administrativo e observância do limite anual estabelecido.
Art. 12. O agendamento do transporte será realizado exclusivamente pelos Centros Administrativos competentes, após a verificação da documentação e a confirmação de que o produtor atende aos requisitos estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo único. A apresentação da solicitação não garante atendimento imediato, ficando a execução do serviço condicionada à análise técnica, à disponibilidade operacional e à programação da Secretaria.
Art. 13. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Portaria serão analisados pela Secretaria Municipal de Agropecuária, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Agropecuária poderá estabelecer procedimentos complementares para assegurar o cumprimento desta Portaria e o adequado controle dos serviços prestados.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Paula Marcela Costa
Diretora de Pecuária
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Sebastião Evásio Bonifácio
Secretário Municipal de Agropécuária
RESULTADO DA ELEIÇÃO – EDITAL SME-OP Nº 03/2026, DE 22 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS/FUNDEB) DE OURO PRETO, PARA UM MANDATO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2030.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, em cumprimento ao art. 7° do Edital SME-OP nº 03/2026, torna público o RESULTADO DA ELEIÇÃO de representantes de pais de alunos, que compõem os Colegiados Escolares das Escolas Municipais existentes em Ouro Preto, para compor o novo mandato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), até 31 de dezembro de 2030, a iniciar na data da posse, a saber:
1- Taynah Cristina Silva (titular).
Observa-se que do processo eleitoral caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: sec.educacao@edu.ouropreto.mg.gov em até 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado no DOM, cabendo à Secretaria Municipal de Educação responder ao recurso, por e-mail, em até 2 (dois) dias úteis, após o recebimento do mesmo.
Ouro Preto, 13 de Novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
RESULTADO DA ELEIÇÃO – SME-OP Nº 04/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESULTADO DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE ESTUDANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS/FUNDEB), PARA O MANDATO DE 01/01/2027 A 31/12/2030
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, em cumprimento ao art. 12 do Edital SME-OP nº 04/2026, torna público o RESULTADO DA ELEIÇÃO de 4 (quatro) representantes (2 titulares e 2 suplentes) e cadastro reserva de estudantes da educação básica pública, maiores de idade, preferencialmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos, da rede municipal de ensino e formação de cadastro reserva para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB), para um mandato de 4 (quatro) anos, iniciando em 01/01/2027 e encerrando em 31/12/2030, a saber:
1 - Natália Janaína de Deus (titular).
2 – Antônio Marcelino da Silva (titular).
3 – Maria Helena Rosa (suplente).
4 – Geralda Thomaz Martins (suplente).
5 – Sueli Luzia Fernandes (Cadastro reserva).
2. Do processo eleitoral caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: sec.educacao@edu.ouropreto.mg.gov.br em até 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado no DOM, cabendo à Secretaria Municipal de Educação responder ao recurso, por e-mail, em até 2 (dois) dias úteis, após o recebimento do mesmo
Ouro Preto, 13 de Novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
RESULTADO PRELIMINAR – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – CMDCA/OURO PRETO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros (CAC) junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/OP)
A Comissão de Seleção do CMDCA/OP, instituída pela Resolução nº 12/2026 - CMDCA/OP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA - com redação dada pela Lei nº 14.692/2023), o Decreto Municipal nº 6.569/2022 e as diretrizes do Edital nº 02/2026, torna público o Resultado Preliminar da Seleção de Propostas das OSCs.
1. O presente documento apresenta a relação oficial dos projetos aprovados e selecionados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto (CMDCA/OP). As propostas foram avaliadas pela Comissão de Seleção com base nos critérios de adequação, consistência e relevância, estando dispostas abaixo em ordem decrescente de classificação para a concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros (CAC) junto ao FMDCA/OP:
Classifica-ção |
Entidade |
Nome do Projeto |
Pontua-ção |
Valor |
1º |
Rede Cidadã |
Conecta |
20 |
R$ 920.751,72 |
2º |
Instituto Diferente |
DNA de ouro - fase 1 |
20 |
R$ 1.459.200,00 |
3º |
Instituto Nossa Senhora Auxiliadora |
Criando Laços por meio da quadra e da tela |
20 |
R$ 99.128,88 |
4º |
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto |
Brinquedoteca Hospitalar - Saúde futuro |
20 |
R$ 334.110,76 |
5º |
Instituto Budo-Kan Ouro Preto |
Projeto Crescer |
20 |
R$ 300.000,00 |
6º |
Fundação Antônio Francisco Lisboa "O Aleijadinho" |
Jovens em ação - Qualificação, Cidadania e Preparação para o mundo do trabalho |
18 |
R$ 265.711,00 |
7º |
Associação Dom Francisco Barroso |
Programa Cre-Ser Jovem |
17 |
R$ 130.560,00 |
8º |
Associação dos Amigos da Escola de Música Padre Simões |
Música para crescer - atividades complementares de formação musical e vivências artísticas de músicas padre Simões |
17 |
R$ 375.000,00 |
9º |
Associação Reciclando Vidas |
Mota em Movimento - Educação, Esporte, Música, Cultura e inclusão Social |
17 |
R$ 297.109,29 |
10º |
Fundação Sorria |
Sorriso Renovado – Cuidado Integral |
17 |
R$ 160.000,00 |
11º |
Associação dos Cavaleiros Mestre Nicolas de São Gonçalo do Amarante |
Cavalhadas Mirim e jovem de Amarantina: Formação em cultura, Esporte e Proteção Social |
16 |
R$ 120.000,00 |
12º |
Organização Cultural e Ambiental |
Casa ViVa - Cultura, Direitos e Protagonismo de Adolescentes em Ouro Preto |
16 |
R$ 631.260,00 |
13º |
Instituto Trampolim |
Saltando mais longe - Ampliando o Acesso ao Esporte em Ouro Preto |
16 |
R$ 606.193,75 |
14º |
Instituto de Colaboração Social |
CONSTRUINDO OPORTUNIDADES – Educação, Cultura, Música e Esporte para Crianças e Adolescentes |
14 |
R$ 200.000,00 |
2. O CMDCA notificará a OSC formalmente por meio do e-mail cadastrado sobre alguma pendência ou irregularidade, que terá um prazo improrrogável de 05 dias úteis (art. 14, § 6º), contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao envio da notificação eletrônica, para sanar integralmente a pendência apontada.
3. As Organizações da Sociedade Civil participantes poderão interpor recurso contra o Resultado Preliminar da pontuação e classificação, observando rigorosamente as diretrizes legais contidas no art. 21 ao art. 25 do Edital.
Ouro Preto, 13 de novembro de 2026.
Comissão de Seleção
CMDCA/OP