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Atas
ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO MANDATO 2024-2026 DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL GRUTA NOSSA SENHORA DA LAPA
Às quinze horas e vinte minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e seis, realizou-se, de forma remota a partir da plataforma Google Meet, a Quinta Reunião Extraordinária do Mandato 2024-2026 do Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta Nossa Senhora da Lapa, presidida pelo vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues. Estiveram presentes: Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Marcelo Moreira Santiago, presidente e representante titular da Arquidiocese de Mariana; Geraldo Queiroz Neto, representante suplente da Paróquia Sagrado Coração de Jesus; Felipe de Almeida Pereira Ramos, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Maria Helena Rocha Ferreira, representante titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto – APAOP; Marcela Lopes Zanon, representante titular da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Célia Antunes Passos, representante titular da Associação Arte Mãos e Flores; Ana Maria Pereira Marques, representante suplente da Associação Arte Mãos e Flores; Rafaela Bastos Pereira Pietrobon, representante suplente da Samarco S/A. Justificou a ausência: Elaine da Silva Moreira Nascimento. A reunião foi secretariada pelo Secretário Executivo Silas de Souza Santos. Foi empossada: Rafaela Bastos Pereira Pietrobon. Após feita a chamada e verificado o quórum, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues colocou em votação o primeiro ponto da pauta, que trata da aprovação da ata da quarta reunião ordinária, realizada no dia onze de junho de dois mil e vinte e seis. Como não houve manifestações contrárias, a ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, Pedro colocou em discussão o próximo ponto da pauta, que trata da aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação e do Plano de Manejo Espeleológico. O vice-presidente Pedro recordou que as apresentações dos Planos já foram realizadas em outras reuniões deste Conselho, e que o tempo para contribuições e ajustes também já finalizou, ficando pendente a votação para a aprovação dos documentos. Em seguida, Pedro colocou em votação a aprovação dos planos. Como não houve manifestações contrárias, o Plano de Manejo da Unidade de Conservação e do Plano de Manejo Espeleológico foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o vice-presidente Pedro passou ao último ponto da pauta, que trata dos informes, abrindo a palavra aos conselheiros para informações gerais e dúvidas acerca dos planos de manejo. O presidente Marcelo Moreira Santiago perguntou quando se efetiva a vigência dos planos de manejo. O vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues informou que o documento já passa a valer como instrumento de gestão imediatamente, e acredita que seria interessante enviar os documentos para a Câmara Municipal para que seja apreciado pelos vereadores. Em seguida, o vice-presidente Pedro passou a palavra para a conselheira Rafaela Bastos Pereira Pietrobon. Rafaela perguntou acerca da interface dos planos de manejo com o novo Plano Diretor Municipal que está em discussão. O vice-presidente Pedro informou que enviou de antemão os documentos para a comissão que discute a atualização do Plano Diretor Municipal, que seguirá as diretrizes atualizadas. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago ressaltou a importância do diálogo com a Vale e Samarco, empresas que estão atualmente realizando intervenções na área do Monumento, para que utilizem os documentos para orientar as intervenções propostas. Em seguida, o vice-presidente Pedro passou a palavra para a conselheira Rafaela Bastos Pereira Pietrobon. Rafaela atualizou o plenário quanto à construção do portal de entrada do Santuário, que está sendo realizada pela Samarco. Rafaela disse que uma empresa foi contratada para realizar a realocação dos postes e da rede elétrica e que aguarda análise e autorização da CEMIG para proceder com a ação. Prosseguiu informando que uma empresa já foi contratada para iniciar as obras de construção do portal assim que o processo de realocação dos postes for concluído. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para a conselheira Maria Helena Rocha Ferreira. Maria Helena disse que recebeu informações de que houve um aumento de espaços próximo à Gruta de Nossa Senhora da Lapa para expansão de atividade mineradora, e gostaria de saber se esses boatos procedem. Em seguida, questionou a conselheira Rafaela se o projeto do portal foi apresentado à comunidade. O vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues disse que em relação ao Plano de Manejo do Monumento, as mudanças no zoneamento foram amplamente discutidas neste Conselho. Quanto às alterações propostas pelo Plano Diretor, se colocou à disposição da Conselheira para se reunirem na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para realização de uma análise conjunta dos mapas. Em seguida, a conselheira Rafaela Bastos Pereira Pietrobon informou que o projeto do portal foi apresentado e avaliado por este Conselho e também para a Arquidiocese de Mariana. Prosseguiu informando que o projeto foi apresentado também na Prefeitura de Ouro Preto para obter as aprovações necessárias, e que a equipe de relações sociais da Samarco mantêm diálogos com os moradores do entorno, atualizando-os sobre o cronograma das intervenções. Em seguida, a conselheira Maria Helena Rocha Ferreira solicitou que seja marcada uma reunião para a apresentação do projeto para avaliação pela comunidade antes do início das obras. Em seguida, o presidente Marcelo Moreira Santiago ressaltou a representatividade das instituições que estão presentes neste Conselho, lembrando o papel de cada conselheiro para levar as discussões que aqui ocorrem às suas respectivas instituições, para que os assuntos sejam discutidos de forma mais ampla. Finalizou informando que o projeto do portal foi discutido em várias reuniões do Conselho e também da Arquidiocese de Mariana, e solicitou que a equipe de relações sociais da Samarco atualize a comunidade sobre o andamento do processo, e que ao mesmo tempo compartilhe as imagens do projeto e discuta com a Prefeitura de Ouro Preto as implicações da obra quanto ao Plano Diretor Municipal e às condições de construção no local definido. Em seguida, a conselheira Rafaela Bastos Pereira Pietrobon informou que avaliará com a assessoria de comunicação da Samarco as melhores formas para que as informações cheguem de forma efetiva para a comunidade. Em seguida, a conselheira Maria Helena Rocha Ferreira pontou que a conscientização é essencial para amenizar os impactos sociais e conquistar apoio da comunidade. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para o Secretário Executivo Silas de Souza Santos. Silas informou que o mandato atual deste Conselho finaliza no próximo dia seis de dezembro, e informou que em breve enviará para cada instituição que o compõe uma solicitação de nomeação de membros para o próximo mandato, para que a recomposição seja feita de forma rápida e o Conselho não paralise as atividades. Nada mais havendo a tratar, às desesseis horas e cinco minutos deu-se por encerrada a reunião, e eu, Silas de Souza Santos, lavrei esta ata e a assino juntamente ao Vice-presidente deste Conselho, Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues. Ouro Preto, 17 de setembro de 2026.
Silas de Souza Santos ________________________________________________________
Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues ________________________________________
Atos
ATO Nº 250/2026
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Sílvio Mauro Pinheiro para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Gerente de Limpeza Urbana, CC-04, junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 11 de novembro de 2026.
Prefeitura de Ouro Preto, 10 de novembro de 2026.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Notificações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Receita Municipal de Ouro Preto, nos termos da Lei 105 de 25 de outubro de 2011, em especial o art. 6º, inciso IV, vejamos:
Art. 6º. O lançamento de tributos e suas alterações serão comunicados aos contribuintes e responsáveis tributários por qualquer uma das seguintes formas:
(...)
IV - mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, inclusive, em sua versão eletrônica;.
Vem cientificar o contribuinte abaixo relacionado a respeito de início de procedimento fiscal, em virtude de tentativas frustradas de notificação por via postal.
MALLEO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 09.076.351/0001-50: Termo de Início de Ação Fiscal 0049.1/ 2026
Ouro Preto, 10 de novembro de 2026.
_______________________________________________
Bruno Rossi Jardini
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE NOVEMBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD
MARIA ELIZABETE FERREIRA. Inex 138/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 04/11/2027. Valor: R$ 110.174,52. DO.: 02.31.01.12.365.0044.2079.3.3.90.36.00 Ficha 1102 FR 1.500 Código de Aplicação 1001.
VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA. PE 24/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 22/11/2027. Valor: R$ 2.308.320,00. DO.: 02.25.01.04.331.0028.2041.3.3.90.46.00 FP 363 FR 1.500 CA 0000
02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.46.00 FP 1459 FR 1.500 CA 1002.
BORBA E GUERRA PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA ME. CE 8/2025. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 6 meses. Vencimento: 13/05/2027.
Convênios
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 141/2026 CELE- BRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO DE ARTE CONTEMPORÂNEA DE OURO PRETO. Repasse de recursos financeiros ao INSTITUTO DE ARTE CONTEMPORÂNEA DE OURO PRETO (IA/OP) para a implantação e a execução da ação cultural "CASA ATELIÊ IA OURO PRETO: Programa Permanente de Residência, Pesquisa, Formação e Produção em Arte Contemporânea", compreendendo ações integradas de residência artística, pesquisa, for mação, capacitação, produção, intercâmbio e difusão de conhecimentos em arte contemporâ nea, com realização de atividades públicas e gratuitas destinadas à comunidade de Ouro Preto, em sua sede e distritos, estruturadas nos eixos de apoio formativo (oficinas, encontros e semi nários), apoio logístico (deslocamentos, combustível e locação de veículo) e apoio operacional (cachês artísticos, curadorias, produção e comunicação), nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 14.903/2024 e do Decreto Municipal nº 9.394/2026, em estrita observância ao Plano de Tra balho aprovado, cronograma de execução e plano de aplicação de recursos orçamentários. VALOR R$ 329.297,40 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). PRAZO 12 (Doze) MESES.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 042/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE OURO PRETO – ADOP.
PARA A EFETIVAÇÃO DO OBJETO DESTE TERMO ADITIVO, SERÁ ACRESCIDO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 042/2026 O VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), VALOR A SER CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. O ADITIVO DE VALOR E A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DECORREM DA AMPLIAÇÃO DO PÚBLICO DA 1ª CONFERÊNCIA MINEIRA DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA 300 (TREZENTOS) INSCRITOS, COM A CONCESSÃO DE 100 (CEM) INSCRIÇÕES GRATUITAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTANDO CUSTOS DE PRODUÇÃO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ATUALIZADO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA APROVADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o REVOGAÇÃO da Inexigibilidade nº. 110/2026, cujo objeto é a contratação da empresa Maximo Soalheiro Barroso CNPJ 26.097.139/0001-99, representante legal do artista Maximo Soalheiro Barroso em atendimento a demanda de eventos culturais do município de Ouro Preto para realizar a apresentação do Concerto Mineral na Praça Tiradentes, conforme orientação do Ofício N° 01/2026 da Gerência de Contratos e Convênios. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Concorrência Eletrônica nº 04/2026, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia especializada para execução de reforma, demolição de anexo e adequação da Casa de Cultura de Santo Antônio do Leite, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme especificações do edital e seus anexos. Empresa vencedora: LDG Engenharia e Estruturas Ltda (30031906000134), com o valor total de R$ 361.900,00. O Município de Ouro Preto/MG adjudica e homologa o objeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 10/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas d’água das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação do Município de Ouro Preto/MG, conforme especificações do edital e seus anexos. Empresa vencedora: Solar Ray Soluções em Energia Ltda (45789986000169), com o valor total de R$ 115.800,00. O Município de Ouro Preto/MG adjudica e homologa o objeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 16/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de testes rápidos veterinários, destinados ao atendimento das demandas da Vigilância em Saúde, em especial do Centro de Acolhimento Transitório de Animais – CATA, do Município de Ouro Preto/MG, conforme especificações do edital e seus anexos. Empresa vencedora: ORO Biotecnologia Ltda (61781045000135), com o valor total de R$ 67.000,00. O Município de Ouro Preto/MG adjudica e homologa o objeto.
REFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a SUSPENSÃO, sine die, do Pregão Eletrônico SRP nº. 18/2026 – registro de preços para a aquisição de materiais de construção civil e ferramentas para manutenção de infraestrutura urbana e de prédios públicos do município de Ouro Preto, conforme determinado pela gestão do contrato em cada ocasião, para correção no ETP. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação do Pregão Eletrônico SRP nº26/2026 objeto: registro de preços para a aquisição de tiras para medição de glicemia capilar. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 11/11/2026 às 07h00min até 24/11/2026 às 07h00min. Início da sessão de disputa prevista para o dia 24/11/2026 às 09h00min. Edital no site: www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura do Pregão Eletrônico nº 029/2026 – Aquisição de 01 (um) Veículo de Passeio Hatch 0km, 02 (dois) Veículo Utilitário Pick-up Cabine Simples, 01 (um) Motocicleta 150cc e 01 (um) Veículo Van tipo passageiros. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bll.org.br: do dia 10/11/2026 às 18h00min até o dia 24/11/2026 às 07h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 24/11/2026 às 09h00min. O edital está disponível no PNCP, no site www.ouropreto.mg.gov.br (link Licitações) e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301 – Gerência de Compras e Licitações.
Leis
Lei nº 1665 de 31 de julho de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art.82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse as partes vetadas da Lei nº 1665 de 31 de julho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências, cujo os vetos abaixo não foram mantidos:
“CAPÍTULO VI
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 49 (...)
(...)
§5º As emendas individuais a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a:
I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para repasses a organizações da sociedade civil;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para objetos que não envolvam obras e serviços de engenharia;
III - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reformas e serviços de manutenção;
IV – R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia.
(...)
§8° A limitação prevista no §3° deste artigo deverá ser precedida de demonstrativo técnico contendo a memória de cálculo da reestimativa da receita e do impacto sobre a meta fiscal, com comunicação formal à Câmara Municipal em até 15 (quinze) dias.
(...)
Art. 51 (…)
(...)
§2° A caracterização de impedimento de ordem técnica deverá ser formalmente motivada pelo órgão responsável pela execução da programação, mediante parecer técnico circunstanciado, emitido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da identificação do impedimento, contendo obrigatoriamente:
I – a descrição detalhada do impedimento identificado;
II – a fundamentação legal, técnica e administrativa que justifique a impossibilidade de execução;
III – a indicação das providências necessárias para sua superação, quando cabíveis;
IV – a identificação do responsável pela análise técnica;
V – a demonstração de que foram adotadas as medidas razoáveis para viabilização da execução da programação;
VI – a indicação expressa acerca da possibilidade de saneamento do impedimento e do respectivo prazo para sua correção, observado o disposto nesta Lei.
§3° O parecer técnico referido no §2° deverá ser disponibilizado ao autor da emenda e à Câmara Municipal juntamente ao registro do impedimento no sistema de planejamento e orçamento.
§4° Verificada a existência de impedimento de ordem técnica ou legal na execução de despesa decorrente de emenda individual de execução obrigatória, o Poder Executivo notificará oficialmente o autor da emenda e a Câmara Municipal, encaminhando o parecer técnico previsto no §2° deste artigo.
§5° O autor da emenda poderá promover o saneamento da desconformidade ou indicar o remanejamento total ou parcial da programação orçamentária, observado o procedimento e os prazos estabelecidos no art. 53 desta Lei.
§6° O saneamento de que trata o §5° poderá consistir na alteração da unidade executora ou da modalidade de aplicação da emenda impositiva, permitindo-se o remanejamento do recurso inicialmente destinado a entidades privadas sem fins lucrativos para órgãos ou secretarias da Administração Pública Direta Municipal, desde que mantida a finalidade da política pública originalmente proposta.
§7° Na hipótese de remanejamento para a Administração Pública Direta, caberá ao órgão ou Secretaria Municipal competente a execução direta do objeto ou da ação programática originalmente pretendida, utilizando-se as dotações suplementares pelo saldo da emenda remanejada.”
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de novembro de 2026, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do tombamento.
Registrada e publicada nesta Secretaria em 10 de novembro de 2026.
Vantuir Antônio da Silva – Presidente
Portarias
PORTARIA nº 72/2026 - CGM
Aplicação de penalidade administrativa a servidor(a), conforme decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/26, instaurado pela Portaria nº 021/2026– CGM.
A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e:
Considerando as decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/26, instaurado pela Portaria nº 021/2026 – CGM, publicada em 17/04/2026;
Considerando que houve a fiel observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório durante o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/26;
RESOLVE:
Art. 1º APLICAR ao(a) servidor(a) de CPF nº ***.289.8**-**, a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias, consecutivos, nos termos do inciso II do art.193 e §2º do artigo 196, da Lei Complementar Municipal nº 02/00, o que se dá com fulcro nas conclusões e decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/26, instaurado pela Portaria nº 021/2026 - CGM
Art. 2º O período de cumprimento da penalidade do(a) servidor(a) deve se iniciar a partir do primeiro dia útil subsequente à sua notificação, a qual deve ser realizada pela Comissão Processante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Lygia de Melo Leite
Controladora Geral do Município
PORTARIA
SME Nº 095/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de crianças, Sra Kelly Regina Valentim de Paula, Matrícula nº 11212, lotada na Creche Municipal Padre Rocha, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 096/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Marivalda Rosa de Carvalho Deusdedit, Matrícula nº 13661, lotada na Creche Municipal Colmeia, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 097/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Colmeia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01º de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Tainara Rita Auxiliadora Tomás, Matrícula nº 13792, lotada na Creche Municipal Padre Vaz, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Colmeia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 098/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Adenísia Conceição da Cruz, Matrícula nº 13811, lotada na Creche Municipal Padre Vaz, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 099/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Jussara Emanuella Duarte, Matrícula nº 15237, lotada na Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 100/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Michele Cristina Gomes, Matrícula nº 15260, lotada na Creche Municipal Padre Rocha, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 101/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Thaynara Luiza Paiva, Matrícula nº 15166, lotada na Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 102/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado de 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Ana Cristina Toledo, Matrícula nº 15042, lotada na Creche Municipal Padre Rocha, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 103/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Stefany Kelly Epifânio, Matrícula nº 15183, lotada na Creche Municipal Padre Vaz, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 104/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO do Cuidador de Crianças, Sr. Aron Ávila Arantes, Matrícula nº 15071, lotada na Creche Municipal Padre Vaz, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 105/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Edvane Aparecida Domingos, Matrícula nº 15072, lotada na Creche Municipal Colmeia, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 106/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o requerimento datado em 06 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Professora Anita Araújo.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da Cuidadora de Crianças, Sra. Vanessa Aparecida Ferreira, Matrícula nº 15168, lotada na Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Professora Anita Araújo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 107/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 02 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01º de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Vani do Carmo Mártir de Paiva, Matrícula nº 10925, lotada na Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 108/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 21 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Alfredo Baêta.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Wanilda de Nazaré Ferreira, Matrícula nº 11219, lotada na Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Alfredo Baêta.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 109/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Míriam Ribeiro dos Santos Sousa, Matrícula nº 11420, lotada na Creche Municipal Padre Vaz, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 110/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Cíntia Aparecida da Silva, Matrícula nº 11646, lotada na Creche Municipal Padre Vaz, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 111/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 29 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Fabiana de Paula Custódio Queiroz, Matrícula nº 659, lotada na Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 112/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 22 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Professora Haydée Antunes.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Renata de Fátima Bosco, Matrícula nº 346, lotada na Creche Municipal Arnaldo Dias Bastos, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Professora Haydée Antunes.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 113/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 02 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Simão Lacerda.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Renata de Fátima Bosco, Matrícula nº 13327, lotada na Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Simão Lacerda.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 114/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 23 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Arnaldo Dias Bastos.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01ºde fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Fabiana Ramos dos Santos Torres, Matrícula nº 15094, lotada na Escola Municipal Professora Haydée Antunes, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Arnaldo Dias Bastos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 115/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 24 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Joice da Silva Santos, Matrícula nº 14666, lotada na Creche Municipal Noêmia Veloso, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 116/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 21 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Paula D’Ovana Simplício Honório Filho, Matrícula nº 15204, lotada na Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 117/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 22 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Arnaldo Dias Bastos.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Ana Lúcia da Silva Oliveira, Matrícula nº 15061, lotada na Escola Municipal Professora Haydée Antunes, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Arnaldo Dias Bastos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 118/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal São Sebastião.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Rosângela Maria dos Passos Ferreira, Matrícula nº 15218, lotada na Creche Municipal Padre Rocha, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal São Sebastião.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 119/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 01 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Franciele Aparecida Nepomuceno, Matrícula nº 15097, lotada na Creche Municipal Padre Rocha, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 120/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 27 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Renê Giannetti.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Adriana de Fátima Ribeiro Cassimiro, Matrícula nº 13123, lotada na Creche Municipal Colméia, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Renê Giannetti.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 121/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 28 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Andréia Ferreira Guimarães, Matrícula nº 15068, lotada na Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 122/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 28 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Padre Rocha.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Marta Maria Neves Corrêa, Matrícula nº 15258, lotada na Escola Municipal Professora Juventina Drummond, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Padre Rocha.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 123/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 24 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Jéssica Juliana da Rocha Ferreira, Matrícula nº 15230, lotada na Escola Municipal Reino da Alegria, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 124/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 09 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Thalita Teixeira de Souza Santana, Matrícula nº 15165, lotada na Creche Municipal Cantinho da Criança, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 125/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 07 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Cantinho da Criança.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Thamiris Ariane Ferreira Sacramento, Matrícula nº 15351, lotada na Escola Municipal Professora Haydée Antunes, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Cantinho da Criança.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 126/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 23 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Padre Rocha.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Claudete Gomes da Cruz, Matrícula nº 15366, lotada na Escola Municipal Aleijadinho, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Padre Rocha.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 127/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 29 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01º de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Valéria Maria Dias Hypólito Xavier da Silva, Matrícula nº 3439, lotada na Escola Municipal Professora Juventina Drummond, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 128/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 23 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Andréia Martins Miranda, Matrícula nº 3460, lotada na Escola Municipal Renê Gianetti, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
SME Nº 129/2026
Dispõe sobre remoção de Servidora.
A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;
Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;
Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.
Considerando o Requerimento datado em 02 de outubro de 2026, bem como a existência de vaga na Creche Municipal Santa Efigênia.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, a partir de 01 de fevereiro de 2027, a REMOÇÃO da PEB AI (Professor (a) de Educação Básica – Anos Iniciais), Sra. Cláudia Márcia Pereira Bento, Matrícula nº 10856, lotada na Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria, para o quadro de servidores efetivos da Creche Municipal Santa Efigênia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
Resoluções
RESOLUÇÃO N° 33/2026/CONDES
Aprova a alteração no Plano de Trabalho do projeto “Empreender para Crescer”
O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Luiz André Vieira Leite, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei Municipal Nº 1.081 de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do CONDES,
considerando decisão do CONDES em sua 04ª reunião extraordinária do mandato 2025-2027, realizada no dia 05 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Trabalho do projeto “Empreender para Crescer”, conforme avaliado pelo parecer jurídico 395/2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 09 de Novembro de 2026.
________________________
Luiz André Vieira Leite
Presidente do CONDES/OP
Termos
PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO PRETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 02/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12, Pilar, Ouro Preto/MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, representada por seu Secretário Municipal, FLÁVIO LEMES DA SILVA MALTA, doravante denominada PERMITENTE, concede ao LIONS CLUBE DE CACHOEIRA DO CAMPO, inscrito no CNPJ nº 25.695.388/0001-13, com sede na Rua Casa Branca, nº 164, Bairro São Francisco, Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, representado por seu Presidente, ANTONIO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, permissão temporária de uso de espaço público, nas condições seguintes, sujeita à legislação municipal aplicável e às autorizações dos órgãos competentes.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto é a permissão de uso temporário de área pública na Praça Filipe dos Santos (Praça da Matriz), no distrito de Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, exclusivamente para instalação e funcionamento de 4 (quatro) barracas comerciais e 2 (dois) veículos comerciais do tipo Towner, totalizando 6 (seis) estruturas, durante a 34ª Festa da Jabuticaba de Cachoeira do Campo.
1.2. A localização e a delimitação de cada estrutura observarão croqui ou planta de distribuição previamente aprovado pelo Município, que deverá integrar o processo administrativo.
1.3. A permissão não autoriza a inclusão de outras estruturas, a alteração dos pontos nem a exploração de atividades diversas das aprovadas.
2. DA NATUREZA DA PERMISSÃO
2.1. A permissão é ato administrativo de caráter temporário, precário, oneroso e revogável, limitado à finalidade e ao período expressamente autorizados.
2.2. Não constitui direito real, locação, posse, exclusividade permanente ou direito à renovação; tampouco gera direito adquirido à permanência ou indenização pela revogação regularmente motivada.
2.3. O PERMISSIONÁRIO não poderá vender, transferir ou negociar os pontos autorizados. A indicação dos comerciantes que ocuparão as estruturas dependerá de cadastro e anuência dos órgãos competentes, sem afastar a responsabilidade da entidade.
3. DO PRAZO
3.1. A presente permissão terá vigência exclusivamente nos dias 13, 14 e 15 de novembro de 2026, correspondentes à realização da 34ª Festa da Jabuticaba de Cachoeira do Campo, extinguindo-se ao término do evento.
3.2. Eventuais atividades de montagem, instalação, retirada e desmontagem fora desses dias dependerão de autorização administrativa específica, sem ampliação automática do prazo desta permissão.
3.3. O PERMISSIONÁRIO deverá restituir o espaço desocupado, limpo e em condições adequadas, observados os horários de retirada fixados pelo Município.
4. DA ONEROSIDADE, DAS TAXAS E DAS LICENÇAS
4.1. A presente permissão possui caráter oneroso. Caberá ao LIONS CLUBE DE CACHOEIRA DO CAMPO, de forma consolidada, providenciar o recolhimento integral das taxas municipais legalmente incidentes sobre a utilização das 4 (quatro) barracas comerciais e dos 2 (dois) veículos comerciais do tipo Towner, durante os dias 13, 14 e 15 de novembro de 2026, conforme os critérios de cálculo e os valores apurados pelo setor municipal competente.
4.2. A entidade deverá providenciar a regularização e o recolhimento dos valores devidos junto à Sala Mineira do Empreendedor de Ouro Preto, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Fazenda e a legislação municipal vigente.
4.3. O PERMISSIONÁRIO deverá comprovar a quitação antes do início das atividades comerciais, salvo prazo diverso expressamente admitido pela legislação e pelo órgão arrecadador competente.
4.4. O recolhimento consolidado não dispensa os comerciantes da obtenção de licenças especiais, alvarás, cadastros e autorizações exigíveis, inclusive sanitárias, nem afasta a fiscalização individual de cada atividade.
4.5. A ausência de quitação ou de licença exigível poderá impedir o funcionamento da estrutura irregular, sem prejuízo das medidas administrativas legalmente cabíveis.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
5.1. Compete ao LIONS CLUBE DE CACHOEIRA DO CAMPO: a) organizar e identificar os responsáveis pelas estruturas autorizadas; b) observar o croqui aprovado e impedir a ocupação de áreas não autorizadas; c) providenciar o recolhimento consolidado dos encargos municipais; d) assegurar que os comerciantes estejam regularmente cadastrados e licenciados; e) manter condições adequadas de higiene, limpeza, acondicionamento de resíduos e segurança; f) cumprir e fazer cumprir as determinações da Vigilância Sanitária, fiscalização de posturas, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e demais órgãos competentes; g) manter livres as rotas de circulação, acessibilidade, acesso de emergência e entradas dos imóveis; h) impedir intervenções, fixações ou danos em elementos protegidos do patrimônio cultural, inclusive no entorno da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Nazaré; i) observar as regras sobre gás, eletricidade, manipulação de alimentos e bebidas e prevenção de incêndios; j) reparar danos ao espaço público decorrentes de sua atuação ou das atividades sob sua organização; k) permitir o acesso dos agentes fiscalizadores e atender às suas determinações; l) retirar equipamentos e resíduos e restituir o espaço nas condições de recebimento.
5.2. A entidade deverá comunicar aos comerciantes o teor deste instrumento e responder pelas obrigações que lhe são expressamente atribuídas, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infratores.
6. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
6.1. Compete ao Município, por seus órgãos competentes: a) definir e fiscalizar a distribuição das seis estruturas; b) orientar quanto às condições de uso e às exigências administrativas; c) analisar os documentos de licenciamento e pagamento; d) realizar as fiscalizações cabíveis; e) determinar a correção de irregularidades e, quando legalmente cabível, a suspensão ou interdição de atividades.
6.2. A concessão da permissão não implica assunção, pelo Município, da responsabilidade operacional, comercial ou sanitária das atividades exercidas pelos particulares.
7. DA SEGURANÇA, SAÚDE E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
7.1. A instalação e o funcionamento das estruturas ficam condicionados à observância das normas de segurança contra incêndio e pânico, acessibilidade, vigilância sanitária, uso do solo, posturas e proteção do patrimônio cultural aplicáveis.
7.2. É vedada qualquer fixação, perfuração, apoio ou intervenção em bens públicos ou culturais protegidos sem autorização específica do órgão competente.
7.3. A permissão não substitui eventual alvará de evento, documentação técnica de segurança ou comprovação de regularidade autoral, quando legalmente exigíveis.
8. DA FISCALIZAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
8.1. A Administração poderá fiscalizar a ocupação e exigir documentos e providências para sanar irregularidades.
8.2. O descumprimento deste Termo ou das normas aplicáveis poderá ensejar notificação, determinação de regularização, suspensão de atividade, cassação da autorização, desocupação e demais medidas previstas em lei, observada a competência do órgão fiscalizador e o devido processo quando exigível.
8.3. Situações de risco imediato poderão ensejar medidas preventivas urgentes pela autoridade competente.
9. DA REVOGAÇÃO E EXTINÇÃO
9.1. A permissão extingue-se ao final do período autorizado e poderá ser revogada motivadamente por interesse público, razões de segurança, necessidade de preservação do patrimônio ou descumprimento das condições estabelecidas, observada a legislação aplicável.
9.2. A extinção ou revogação não autoriza a permanência das estruturas no espaço público.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O croqui de implantação e a relação de identificação dos responsáveis pelas estruturas deverão constar do processo administrativo e, quando aprovados, integrar a presente permissão.
10.2. Este instrumento disciplina exclusivamente o uso temporário comercial do espaço público, sem se confundir com eventual instrumento de fomento cultural celebrado para a realização do evento.
10.3. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em conjunto com os órgãos competentes, observada a legislação vigente.
10.4. O PERMISSIONÁRIO declara ciência das condições estabelecidas e compromete-se a cumpri-las.
Ouro Preto/MG, 06 de novembro de 2026.
FLÁVIO LEMES DA SILVA MALTA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo — PERMITENTE
ANTONIO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO
Presidente do Lions Clube de Cachoeira do Campo — PERMISSIONÁRIO