ATA DA 163ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 13:30 horas, foi realizada a 163ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2025-2027. A reunião foi presidida pela presidente do conselho Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Bárbara Helena Almeida Carmo, Maria Aparecida Pinto, Mílton Ferreira Athayde, Vinícius Penha de Oliveira, Pedro Lisboa, Bruna Machado Lisboa, Marcelo Goulart e Paulo Pires. Participaram da reunião a equipe técnica da revisão do Plano Diretor e leis correlatas: Letícia Matos Oliveira, Hellen Gomes, Caroline Silva Peixoto, Maria Cristina Simão – Consultora técnica e representantes da Santos, Lopes e Clark Arquitetura, Consultoria Jurídica: Tiago Reis Bittencourt, Thaís Lopes e Taís Clark. Justificaram ausência Cristhiano Ottoni Carvalho, Sandra Fosque Sanches. Esteve presente ainda a Ludmila Ferreira Germano, Ana Cristina Pimenta Pereira e Maurílio Brandão da Associação de Moradores de Santo Antônio. Após cumprimentar os presentes, a reunião foi aberta pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Presidente do Conselho, Sra. Camila Sardinha Cecconello. Na sequência, Letícia Matos Oliveira, arquiteta e urbanista e coordenadora da equipe técnica responsável pela revisão do Plano Diretor e leis correlatas junto à SMDUH realizou breve resgate do produto referente à Etapa 4 do processo, destinada à exposição e discussão das minutas dos Projetos de Lei do Plano Diretor (PDOP); da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS) e do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob), bem como seus respectivos anexos. Informou que o objetivo da reunião é promover o debate e receber contribuições dos membros com base no material disponibilizado para consulta pública que foi iniciada em 30 de julho, destacando que o material representa o resultado do trabalho técnico e jurídico desenvolvido ao longo dos últimos meses. Ressaltou a participação do COMPURB, da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor (CARPD) e do Núcleo Gestor (NG). A equipe apresentou as principais alterações estruturais propostas para o Plano Diretor vigente, destacando a adoção de estratégias operacionais destinadas a transformar diretrizes gerais em ações concretas e aplicáveis. Para exemplificação, citou as ações relacionadas ao patrimônio cultural e à implantação de cabeamento subterrâneo em trechos estratégicos. Também foi ressaltada a busca de integração entre o Plano Diretor, o Plano Plurianual (PPA) e os planos setoriais, especialmente o Plano Municipal de Saneamento, além da territorialização e setorização do Macrozoneamento, da ampliação das áreas de Sobrezoneamento e da consolidação da infraestrutura de Dados Espaciais de Ouro Preto (IDE-OP). Quanto aos instrumentos urbanísticos, foi informado que alguns instrumentos já previstos passam a apresentar maior detalhamento, entre eles a Outorga Onerosa do Direito de Construir, com previsão de fórmula de cálculo e vinculação à Planta Genérica de Valores (PGV). O conselheiro Marcelo Goulart manifestou preocupação em relação aos valores da Outorga Onerosa, considerando a possibilidade de que os valores estabelecidos possam inviabilizar determinados empreendimentos e solicitou esclarecimentos acerca do zoneamento em que o instrumento será aplicado. A equipe técnica do processo esclareceu que foram realizadas simulações a partir da fórmula proposta e que a Outorga Onerosa será aplicada na Zona de Uso Especial - ZUE. Também foi explicado que o calculo terá como referência a Planta Genérica de Valores utilizada para cálculo do IPTU. A conselheira Bruna Lisboa questionou a regulamentação do Coeficiente de Aproveitamento mínimo e a conselheira Bárbara Almeida questionou a aplicação da Outorga Onerosa em situações de regularização. Letícia explicou que os parâmetros mínimos devem considerar as características territoriais e a diversidade de usos e tipologias, evitando efeitos indesejados, como a substituição de imóveis residenciais por edificações de maior porte e a transformação de áreas em estacionamentos. Foi destacada a existência de vazios urbanos e áreas subutilizadas com infraestrutura urbana já implantada, especialmente em Cachoeira do Campo, ressaltando-se que sua ocupação pode contribuir para o melhor aproveitamento da infraestrutura existente e evitar novos custos municipais decorrentes da expansão urbana. A equipe esclareceu que alguns instrumentos previstos no Plano Diretor dependerão de regulamentação específica posterior, sendo importante sua manutenção no Projeto de Lei para possibilitar futura regulamentação e aplicação. Letícia ressaltou que as três primeiras legislações – Plano Diretor, LPOUS e PlanMob – devem ser analisadas conjuntamente, pois foram estruturadas de forma articulada. Esclareceu que os parâmetros urbanísticos estão detalhados na LPOUS e as diretrizes relativas ao sistema viário, no PlanMob. Informou, ainda, que alguns dispositivos foram transferidos entre as legislações conforme sua pertinência temática, citando como exemplo as disposições relativas a calçadas e pavimentação, incorporadas ao Código de Obras. Foi reforçado que a revisão contempla um conjunto de legislações complementares, visando garantir a efetividade do Plano Diretor e sua aplicação prática. A equipe apresentou as propostas relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), esclarecendo que o Plano Diretor define os empreendimentos sujeitos ao instrumento e a LPOUS detalha suas situações de aplicação. Informou-se que a legislação vigente estabelece a exigência de EIV para edificações superiores a 1.000 m² e que, para parcelamentos do solo, está sendo discutida a adoção do limite de 1 hectare (10.000 m²), tal modificação se deu a partir da identificação de contradição na legislação vigente quanto à exigência de EIV para parcelamentos com abertura de vias, independentemente do porte. Foi discutida a adoção de critérios graduados conforme o porte e o potencial de impacto, inclusive com possibilidade de relatório simplificado para situações de menor impacto. Ressaltou-se, contudo, que o porte não deve ser o único critério, uma vez que atividades de pequena dimensão podem gerar impactos significativos, como é o caso da atividade funerária. Também destacou-se que alguns pequenos parcelamentos podem produzir impactos positivos, como melhoria da acessibilidade e abertura de novas ligações viárias. A Bruna demonstrou preocupação quanto à ampliação das áreas consideradas não computáveis para fins do Coeficiente de Aproveitamento, observou-se que, embora não haja necessariamente aumento direto do número de unidades, a ampliação dessas áreas poderá resultar em maior área construída e fazer com que mais empreendimentos atinjam o limite de 1.000 m² para exigência de EIV. Sugeriu a avaliação dos critérios de enquadramento, inclusive quanto à possibilidade de utilização da área líquida, evitando que áreas não integrantes efetivamente do potencial construtivo sejam utilizadas para atingir o limite de exigência do estudo. A equipe deu sequência as propostas referentes aos parâmetros construtivos e explicou que foram analisados aspectos específicos, especialmente altura das edificações, terreno natural, subsolo, subterrâneo, afastamentos e ocupação das divisas. O Marcelo demostrou preocupação quanto às vagas de estacionamento e questionou se o aumento de vagas poderia incentivar o aumento do número de veículos. Letícia esclareceu que a proposta busca evitar vagas paralelas à via pública e o incentivo ao uso excessivo do automóvel, sem desconsiderar a necessidade de estacionamento privado. Informou que garagens subterrâneas e determinadas áreas vinculadas às vagas obrigatórias poderão ser consideradas não computáveis, conforme as regras da legislação, enquanto vagas adicionais não estarão automaticamente abrangidas pelo mesmo desconto. Quanto às unidades residenciais unifamiliares, a proposta prevê, como regra, uma vaga por unidade. Marcelo sugeriu que a legislação avalie parâmetros específicos para vagas destinadas a motocicletas, incluindo dimensões mínimas, considerando a crescente utilização desse tipo de veículo. A equipe explicou que em relação à altura máxima das edificações foram realizadas simulações volumétricas a partir de projetos aprovados, especialmente em terrenos com declividade, além de aspectos relacionados à caixa d’água, implantação a partir de subsolo ou pavimentos subterrâneos. Ressaltou que a alteração não objetiva promover aumento generalizado do adensamento e que a altura deve ser analisada conjuntamente com o Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, cota de implantação e demais parâmetros. Os conselheiros discutiram as diferentes interpretações possíveis para aferição da altura em terrenos com grande variação de cota entre frente e fundo, ressaltando a necessidade de maior clareza na redação da legislação. A discussão evidenciou a necessidade de que a redação da legislação seja suficientemente clara para evitar interpretações distintas durante a análise dos projetos também referente às varandas abertas e áreas semelhantes, especialmente quanto ao limite de desconto correspondente a 10% da área do pavimento onde se localizam. Os participantes avaliaram que a expressão atualmente utilizada poderia não ser suficientemente clara para todos os leitores da legislação. A conselheira Maria Aparecida, sugeriu a simplificação da redação para melhor entendimento, sendo: “Varandas abertas em unidades residenciais, o desconto será limitado a razão de 10% da área bruta”. Barbara questionou sobre a regulamentação de imoveis destinados a aluguel de temporada e sua eventual regulamentação posterior, também solicitou informações sobre a Transferência do Direito de Construir (TDC). A equipe esclareceu que a legislação vigente não possui regulamentação específica para essa modalidade e que foram analisados casos de imóveis residenciais cuja utilização comercial para aluguel de temporada não se enquadra nas definições de hotéis e pousadas. Para definição dos parâmetros, foram considerados os parâmetros urbanísticos, o setor econômico e, principalmente, o critério de cota de terreno por unidade habitacional, ressaltando-se que esse critério não se aplica à Zona de Proteção Especial (ZPE). Como alternativa, foi proposta uma cota vinculada ao número de unidades habitacionais, calculada em função da área construída. Foi esclarecido, contudo, que essa previsão não constitui regulamentação específica do aluguel de temporada. Quanto à TDC, a equipe discutiu sua aplicabilidade e a necessidade de existência de áreas receptoras capazes de absorver o potencial construtivo transferido. Foi destacada a assimetria entre áreas geradoras e receptoras, especialmente na ZPE, bem como o fato de que os parâmetros das áreas tombadas não apresentam necessariamente diferenças de potencial construtivo que justifiquem sua aplicação automática. Diante disso, considerou-se não criar, neste momento, expectativa de compensação pelo instrumento de TDC para imóveis inseridos nas áreas tombadas, sem prejuízo da criação de outros mecanismos de apoio, compensação ou financiamento à preservação, especialmente para famílias de baixa renda. Marcelo mencionou a possibilidade de utilização do instrumento em situações de proteção ambiental, desde que sejam identificadas áreas receptoras e definidos critérios de operacionalização. A equipe ressaltou que o Município busca priorizar instrumentos cujos recursos possam retornar ao poder público e ser aplicados em melhorias urbanísticas, destacando a Outorga Onerosa. Ressaltou que a discussão faz parte das manifestações de concordância e discordância do COMPURB, e que caso os conselheiros considerem pertinente à manutenção da TDC, é necessário a manifestação. Barbara ponderou que a questão não é sobre a manutenção da TDC, e sim sobre criar mecanismos que reduzam a sensação de penalização das pessoas que mantêm imoveis residenciais em áreas tombadas. O conselheiro Vinícius Penha mencionou outras possibilidades de compensação, auxílio, apoio ou financiamento à preservação, especialmente para famílias de baixa renda, citando isenção ou redução de IPTU e programas específicos de natureza cultural e patrimonial. A equipe esclareceu que tais mecanismos podem ser desenvolvidos no âmbito das políticas setoriais e informou a existência de instrumentos de compensação, isenção ou redução de IPTU, incluindo o IPTU Verde. Os conselheiros destacaram que as políticas habitacionais contemplam, em número reduzido, famílias inseridas no Centro Histórico. Discutiu-se a relação entre Habitação de Interesse Social (HIS) e preservação do patrimônio, considerando que o custo de uma unidade habitacional fora das áreas protegidas pode ser inferior ao custo de recuperação de imóvel localizado em área tombada. Bárbara ressaltou a importância da permanência das famílias nos núcleos históricos, em ZPE, para a preservação do patrimônio e para a dinâmica cultural do território, destacando que essas famílias se sentem prejudicadas pelas restrições incidentes sobre os imóveis. Defendeu-se maior articulação entre as políticas urbanística, habitacional e cultural, com criação de instrumentos e programas de apoio às famílias que possuem imóveis de interesse patrimonial e não dispõem de recursos para sua conservação. Como encaminhamento, foi apontada a necessidade de criação de estratégia operacional para identificação, cadastramento e diagnóstico das famílias de baixa renda residentes em áreas tombadas, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade, visando subsidiar posteriormente a revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS. Vinícius destacou o instrumento de arrecadação de imóveis abandonados, considerando que o abandono pode, em determinados casos, decorrer da falta de condições financeiras da família para manutenção do imóvel. Letícia esclareceu que o instrumento poderá ser aplicado a imóveis em situação de abandono ou degradação passíveis de arrecadação pelo Município. Foi ressaltada a necessidade de diferenciar abandono, degradação e vulnerabilidade social, uma vez que nem todo imóvel abandonado está relacionado a famílias de baixa renda. Discutiu-se a necessidade de estabelecer ressalvas ou mecanismos de proteção para famílias vulneráveis identificadas por políticas sociais, de modo que situações de carência econômica e permanência residencial fossem tratadas no âmbito das políticas de proteção e assistência habitacional, e não exclusivamente pelas regras gerais de arrecadação de imóveis. Também foi pontuado que nem todo imóvel abandonado está relacionado a uma família de baixa renda, considerando que há situações decorrentes de conflitos familiares, ausência de interesse na manutenção do imóvel, imóveis de grande porte ou dificuldades relacionadas à sucessão e à propriedade. Assim, considerou-se importante distinguir as situações de abandono patrimonial daquelas em que a degradação decorre efetivamente da impossibilidade econômica de uma família vulnerável realizar a manutenção ou restauração do imóvel. Nesse contexto, foi ressaltada a necessidade de avaliar mecanismos que assegurem que eventuais recursos públicos destinados à conservação de imóveis de interesse patrimonial sejam efetivamente empregados na manutenção e recuperação desses bens, evitando-se que os recursos sejam desviados de sua finalidade. A discussão reforçou a necessidade de articulação entre os instrumentos urbanísticos e as políticas específicas de preservação do patrimônio. Ao final, foi realizada avaliação geral da proposta, sendo reforçado o caráter participativo do processo de revisão e o esforço das equipes técnica e jurídica para garantir maior clareza, objetividade e aplicabilidade às legislações. Ressaltou-se, ainda, que o Conselho constitui instância de acompanhamento dos indicadores e das estratégias operacionais previstas no Plano Diretor, sendo importante a formalização de sua manifestação sobre a proposta. Os conselheiros presentes manifestaram-se favoravelmente à proposta de minutas de lei do Plano Diretor, da LPOUS e do PlanMob, ressalvadas as contribuições e observações apresentadas durante a reunião, especialmente quanto à habitação de interesse social em áreas tombadas, preservação do patrimônio, instrumentos compensatórios, clareza da redação dos dispositivos e parâmetros urbanísticos de ocupação. Ficaram registradas as contribuições apresentadas para análise da equipe responsável pela revisão das minutas e eventual incorporação à proposta final. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada pela presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.

ATA DA 164ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 164ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2025-2027. A reunião foi presidida pela vice-presidente do conselho Isabelle Nascimento Machado, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Walter Furtado Ferreira, Paulo Roberto Pires, Milton Ferreira Athayde, Sandra Fosque Sanches, Christiano Ottoni Carvalho, Maria Aparecida Pinto, Bruna Machado Lisboa, Participaram também os analistas da SMDUH Anna Carolina Costa Barbosa, Guilherme Augusto Guimarães, Maria Laura Barreto. Justificaram ausência Marcelo Goulart Sena, Vinícius Penha de Oliveira, César Adriano Teixeira, Gentil Rocha, Naércio França Ferreira. Após cumprimentar os presentes, a vice-presidente Isabelle Machado fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 1ª convocação com metade mais um dos conselheiros (§ 1º do art. 15 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Foi feita a leitura das atas 161ª Extraordinária e 162ª Ordinária que foi aprovado pelos conselheiros. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Choperia Edmilson Dias Ltda, localizada na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, nº 273 B, Bairro Bauxita, Ouro Preto. Trata-se de um estabelecimento com atividade de bar e restaurante com serviço de alimentação e bebidas com entretenimento, foi planejada para servir de opção de lazer para as noites na cidade de Ouro Preto. A apresentação foi do engenheiro civil Deivid Brandão do Couto e o analista Guilherme Guimarães apresentou parecer passível de aprovação. Depois das considerações para entendimentos do processo, os conselheiros presentes decidiram pela aprovação com um total de 07 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: considerando que o funcionamento faz a utilização da calçada pública com toldos, mesas, cadeiras, caixas de som e outras estruturas, todas as estruturas do empreendimento que utilizam o espaço público deverão ser regularizadas junto ao Departamento de Regularização Urbana (DEPRU) no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da reunião do COMPURB e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O segundo item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Vtal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A., localizado Rua Achiles Coelho Neto, nº 120, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Ouro Preto. Trata-se de um empreendimento de poste de concreto (a ser implantado), em concreto, na cor cinza ou cinza chumbo, com gabinete metálico (600x600x450mn) fixado ao poste em altura segura e de fácil acesso para manutenção. A apresentação foi da engenheira Uly Chaves Macedo e o analista Bruno Mendes Pereira apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em votação com 07 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: para a emissão do Alvará de Localização, deverá ser previamente regularizada, perante a Administração Pública Municipal, eventual necessidade de celebração de termo de cessão ou de outro instrumento jurídico pertinente, em razão da utilização do espaço público para a instalação e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O terceiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento GA Serviços e Locações Ltda, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 545, Bairro Bauxita, Ouro Preto. O empreendimento consiste em um edifício de uso misto, com 4 pavimentos, totalizando 1.118,55m² de área construída. O projeto é uma expansão de um projeto anteriormente aprovado (com área construída inicialmente 998,81 m²), prevendo acréscimo de 119,74 m², visando aumentar o número de salas comerciais. A edificação contará com 11 unidades residenciais (estúdios e um apartamento de 2 quartos) e 6 unidades comerciais, além de áreas comuns (lavanderia). O funcionamento das atividades comerciais está previsto para o horário comercial (08:00 às 19:00), e a obra funciona de segunda a sexta, das 07:00 às 16:00. A apresentação foi da engenheira civil Paula Martins e o analista Marcus Maia apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em aprovação com o total de 06 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: apresentação de manifestação formal da Ourotran acerca da necessidade de implantação de sinalização viária ou eventuais adequações no entorno do empreendimento, visando garantir a segurança e a fluidez do tráfego na Avenida Juscelino Kubitschek; Prazo: condicionante para emissão do Alvará de Construção; aprovação definitiva do projeto arquitetônico pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), com especial atenção ao espaço destinado à separação e ao armazenamento de resíduos sólidos, devidamente dimensionado conforme a estimativa apresentada no Estudo de Impacto de Vizinhança EIV e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O quarto item da pauta acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor e leis correlatas, e a Letícia Matos fez um informe dizendo que a consulta pública finalizou no último dia 07 de setembro, com 130 contribuições oriundas de protocolos, formulários e e-mails até o presente momento, contabilizados. Destas 130 contribuições, surgiram assuntos diversos como pertubação do sossego, advindo em sua maioria de pessoas moradoras do centro e de bairros vizinhos de repúblicas e bares; além de contribuições de diversos grupos como grupos de proteção a animais e grupos de mães de filhos neuros divergentes. Outras contribuições apresentadas compreendem entre questões sobre zoneamentos propostos, transformações entre áreas rurais para urbanas, alteração de zona para instalação de equipamentos, questionamento quanto ao aumento percentual de casas para alugueis de curta temporada, além de questões pontuais de redação de texto. O trabalho da equipe técnica da revisão do Plano Diretor e leis correlatas continua: tabular, classificar, entender como refletir as modificações a partir das contribuições em cada minuta de Projeto de Lei, e minutar retorno para todas as contribuições enviadas. Letícia finalizou agradecendo o apoio e as contribuições do COMPURB. Nada mais havendo a ser tratado, a vice-presidente Isabelle Machado agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela vice-presidente Isabelle Nascimento Machado, dando fé a ata aprovada.

ATO Nº 249/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Rodrigo Bibiano da Silva do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Gerente de Limpeza Urbana, CC-04, junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 333/2025, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 09 de novembro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Sebastiao Evasio Bonifácio, convoca os(as) conselheiros(as) para a 1º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do mandato 07/10/2026 a 07/10/2028.

Data: 11/11/2026 Horário: 14:00 horas Local: Online

Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura da reunião;

2. Posse dos conselheiros que não estiveram presente na última reunião;

3. . Apresentação do projeto de Lei para conhecimento dos novos membros e alteração

4. . Planejamento para o novo mandato

OBSERVAÇÕES:

1. A reunião é aberta ao Público.

2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência no e-mail: cmdrs@ouropreto.mg.gov.br e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Sebastiao Evasio Bonifácio 

Presidente do CMDRS/OP

CONVOCAÇÃO PARA A 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMTUR 

Prezados conselheiros,

O presidente do COMTUR, Felipe Henrique Xavier da Silva, convoca os(as) conselheiros(as) para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 09 de novembro de 2026, às 14h em primeira chamada, e em segunda chamada às 14:15h de forma on-line no MEET através do link abaixo.

https://meet.google.com/stq-mpog-moi

Pautas:

1. Expediente: verificação de quórum e abertura da reunião;

2. Aprovação das atas anteriores;

3. Apresentação da plataforma Interact Place – Guilherme Frade;

4. Informes e assuntos gerais.

Obs: Solicita-se aos(às) conselheiros(as) titulares que, em caso de impossibilidade de participação na reunião, justifiquem sua ausência e comuniquem seus respectivos suplentes, solicitando sua participação, a fim de não comprometer o quorum.

Atenciosamente,

Felipe Henrique Xavier da Silva

Presidente do Comtur

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 139/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO SUMO DA TERRA - IDEIAS GLOBAIS, AÇÕES LOCAIS. Repasse de recursos financeiros à Associação Sumo da Terra Ideias - Globais, Ações Globais – SUMO, com o fito de viabilizar a concessão de apoio da Administração Pública Municipal para a realização da 23ª edição da Festa Chapéu Tolado, festividade tradicional integrante oficialmente do Calendário de Eventos do Município de Ouro Preto, a ser executada no distrito de Rodrigo Silva, Ouro Preto/MG, mediante a execução de ações de pré-produção, produção e pós-produção voltadas à organização, produção e execução da festividade, contemplando apresentações musicais, manifestações culturais, atividades artísticas e recreativas infantis, gastronomia, locação e montagem de estruturas e equipamentos (palco, sonorização, iluminação, tenda, banheiros químicos e extintores de incêndio), contratação de serviços técnicos e operacionais especializados (produtor de evento, segurança desarmada, brigadistas, limpeza e comunicação e divulgação), garantindo infraestrutura adequada, segurança, acessibilidade e acesso gratuito à população e aos visitantes, com público estimado de aproximadamente 600 (seiscentas) pessoas. VALOR R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). PRAZO 04 (QUATRO) MESES.

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 99/2026 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DE CAVALEIROS MESTRE NICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM COMO FITO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE CAVALEIROS MESTRE NICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – ACMN, COM O FITO DE VIABILIZAR A CONCESSÃO DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SALVAGUARDA DAS TRADICIONAIS CAVALHADAS DE AMARANTINA, MANIFESTAÇÃO CULTURAL RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE OURO PRETO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.754/2011, INDISSOCIÁVEL DAS FESTIVIDADES EM HONRA A SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A SEREM EXECUTADAS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2026, NO DISTRITO DE AMARANTINA, OURO PRETO/MG, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS, EDUCATIVAS, ESTRUTURAIS E DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DESTA MANIFESTAÇÃO TRADICIONAL, CONTEMPLANDO A CONFECÇÃO DE FIGURINOS E INDUMENTÁRIAS TRADICIONAIS, PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS DECORATIVOS E DE COMUNICAÇÃO VISUAL, LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, REALIZAÇÃO DE OFICINAS PATRIMONIAIS, COORDENAÇÃO DO PROJETO, REGISTRO FOTOGRÁFICO E DOCUMENTAL, ADMINISTRAÇÃO DE CONTEÚDO PARA REDES SOCIAIS, CUIDADOS VETERINÁRIOS E SANITÁRIOS DOS ANIMAIS PARTICIPANTES, AQUISIÇÃO DE COMENDAS E HOMENAGENS, ALIMENTAÇÃO PARA FIGURANTES E COLABORADORES, GARANTINDO INFRAESTRUTURA ADEQUADA, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E ACESSO GRATUITO À POPULAÇÃO E AOS VISITANTES, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, METAS E METODOLOGIAS ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO E APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

VALOR: R$ 101.450,00 (CENTO E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) VIGÊNCIA: 08 (OITO) MESES.

PORTARIA n° 39/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 03/2026 – Portaria n° 05/2026.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 03/2026, instaurado pela Portaria n° 05/2026 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 09 de novembro de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto