Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP)  ocorrida no dia 26/08/2026

Ao dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte seis, às 9h30, no Hub Francisca Mina - IFMG, localizado na Rua Pandiá Calógeras, nº 898, Bairro Morro do Cruzeiro, foi realizada a 9ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (CONDES), mandato 2025/2027, em atendimento a Lei 1.081 de 04 de abril de 2018, e suas alterações: Lei nº 1.237 de 20 de julho de 2021 e Lei nº 1.291 de 07 de julho de 2022, que tratam deste Conselho. Estiveram presentes: Luiz André Vieira Leite, membro titular, representante da Fundação Gorceix; Suzana Fernandes de Paula, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; Wemerson Rodrigues Lúcio, membro suplente, representante da Câmara Municipal; Fernando Luiz Pereira de Oliveira, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Paulo Roberto Barboza Gomes, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais, campus Ouro Preto (IFMG); Raymundo Pacheco Sá Barretto, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Márcio Fernandes Guimarães, membro titular, representante da Fundação Aleijadinho; Marina Campos Neres, membro titular, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP); Elisângela Moraes Amorim Mendes, membro titular, representante da Rede Mulheres de Vena; Felipe Fernandes Guerra, membro suplente, representante da Vale S.A. Estiveram presentes também: Jorge Adílio Penna, secretário executivo do CONDES; Renato Degli, estagiário do CONDES; Jaqueline Machado e Diogo Martins, representantes da Startup Empreende Comunidade. O presidente, Luiz André Vieira Leite, abriu a reunião cumprimentando os presentes e, após a verificação do quórum regimental, deu início aos trabalhos com a leitura da ata da 8ª reunião ordinária. Após discussão, a ata foi aprovada, com a abstenção do conselheiro Felipe Fernandes Guerra. Em seguida, foram apresentados os informes. Jorge Adílio, secretário executivo do CONDES, informou que a Secretaria havia realizado duas reuniões. A primeira foi solicitada por Júnea Pena, gestora do Centro de Artes e Convenções da UFOP, que está elaborando um Plano de Uso do espaço. A reunião foi realizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia e contou com a presença de representantes da Secretaria de Cultura e Turismo. O Plano de Uso vem sendo elaborado em parceria com a comunidade do entorno do Centro, produtoras e órgãos da Prefeitura, com o intuito de estabelecer diretrizes para a utilização adequada do espaço. A reunião possibilitou a apresentação de importantes sugestões e encaminhamentos para o processo. Entre as propostas discutidas, destacou-se a recomendação de que o estacionamento do Centro de Artes e Convenções não seja disponibilizado para grandes eventos durante a Semana Santa e o Corpus Christi, considerando que esses períodos já apresentam elevada visitação no município e grande demanda por vagas de estacionamento. Após o avanço na elaboração do Plano de Uso, Júnea deverá retornar para uma nova reunião com a Câmara de Turismo, a fim de apresentar o documento e dar continuidade às discussões. Jorge também informou sobre a realização da Reunião Ampliada para Discussão da Política Municipal de Eventos. Segundo ele, os convites seriam encaminhados naquela mesma semana a todos os setores e órgãos envolvidos. Encerrado os informes, iniciou-se as pautas do dia, sendo elas: 1. Discussão e aprovação do parecer da Comissão de Seleção sobre recursos do resultado preliminar do Edital Nº01/2026 do CONDES; 2. Recomposição do Comitê Gestor do FUNDES; e 3. Aprovação de Chancela do Projeto “Empreende Comunidade”, Startup incubada no Tecnoparq-UFV, iniciativa de Diogo Martins de Matos. A vice-presidente Suzana Fernandes, também presidente da Comissão de Seleção do Edital Nº 01/2026 do CONDES, apresentou o parecer final da Comissão referente aos recursos interpostos. Foram apresentadas as devidas justificativas para o indeferimento dos recursos. Ao todo, duas organizações apresentaram recursos: o Instituto de Arte Contemporânea de Ouro Preto – IA e a Brigada de Bombeiros de Ouro Preto. Após a apresentação e discussão, o parecer da Comissão de Seleção foi aprovado, por unanimidade, pelos(as) conselheiros(as) presentes, culminando na Resolução Nº21/2026 do CONDES, concluindo, assim, o resultado da etapa preliminar. A Resolução seguinte (Nº22/2026) tornou público o resultado final e a convocação das OSCs habilitadas para apresentação de documentos. Além disso, foi decidido também que nenhuma nota individual seria divulgada e que nenhum parecer individual seria realizado. Como consta no Edital Nº01/2026 do CONDES, apenas seriam divulgadas as médias finais. Passando à próxima pauta, Jorge informou que, diante da proximidade do início da análise dos Planos de Trabalho, etapa a ser realizada pelo Comitê Gestor do FUNDES, seria necessária a recomposição do Comitê, considerando o desligamento dos ex-conselheiros Elizeth Ávila, Diogo Oliveira e Raphael Bonfim. Após as discussões e manifestações de interesse, definiu-se a seguinte composição do Comitê Gestor do FUNDES: Valmir Aparecido Maximiano, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, como presidente; Paulo Roberto Barboza Gomes, representante do Instituto Federal de Minas Gerais, campus Ouro Preto (IFMG), como relator; Elisângela Moraes Amorim Mendes, representante da Rede Mulheres de Vena, como secretária; Luiz Mateus da Silva Ferreira, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), como membro; e Márcio Fernandes Guimarães, representante da Fundação Aleijadinho, também como membro. Em seguida, Jaqueline Machado e Diogo Martins, representantes da Startup Empreende Comunidade, solicitaram chancela para o projeto “Empreende Comunidade”, uma Startup incubada no Tecnoparq-UFV. Trata-se de uma plataforma digital gratuita (marketplace) que conecta negócios locais, organizações sociais, projetos comunitários e consumidores em um único ambiente territorial. O objetivo é organizar e fortalecer a economia local, ampliando a visibilidade, acesso e inteligência de dados sobre o comércio do município, funcionando como infraestrutura digital própria de Ouro Preto. Após discussão pelos conselheiros, a chancela foi aprovada por unanimidade, resultando na Resolução Nº24/2026 do CONDES. Ao final, Jorge solicitou a inclusão de duas pautas breves, ambas referentes a retificações. A primeira diz respeito à ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho, na qual foi aprovado o resultado preliminar do Edital Nº01/2026 do CONDES. Na ocasião, a relatora da Comissão de Seleção, Regiane de Cácia, apresentou o histórico do edital, bem como as classificações preliminares. Jorge comunicou que foi sugerida a inclusão do parecer da relatoria como anexo à própria ata, de modo que as pessoas que tiverem acesso ao documento também possam consultar o parecer da Comissão. A segunda retificação refere-se ao cronograma do Edital. Considerando que os processos e as análises foram concluídos antes dos prazos inicialmente previstos, tornou-se possível antecipar algumas das etapas estabelecidas no cronograma. Ambas as retificações foram aprovadas pelos(as) conselheiros(as) presentes. A Resolução que aprova a retificação do cronograma é a de Nº23/2026 do CONDES. Nada mais havendo tratar, o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto, Luiz André Vieira Leite, agradeceu e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Jorge Adílio Penna, juntamente com o presidente, dando fé a ata.

Luiz André Vieira Leite

Presidente do CONDES

Secretário Executivo do CONDES

ATO Nº 247/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Natália Moreira da Silva Meira, a pedido da mesma, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento do CRAS Padre Faria, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 786/2025, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 29 de outubro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

                                                     CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Luiz André Vieira Leite, convoca os (as) conselheiros (as) para a 04ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES – Mandato 2025/2027

Data: 05 de novembro de 2026 (quinta-feira)

Horário: 09:00h

Local: Google meet

Link da chamada: https://meet.google.com/sum-vhns-bda

Expediente

1. Verificação do quórum

2. Informes Gerais

3. Aprovação da pauta da reunião

4. Aprovação da ata da 11ª Reunião Ordinária - mandato 2025/2027

Pauta

1. Aprovação de alteração do Plano de Trabalho do projeto “Empreender para Crescer”, conforme o parecer jurídico 395/2026;

2. Aprovação do parecer do Comitê Gestor do FUNDES referente aos projetos das OSCs Rotary Club de Ouro Preto e Associação dos Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu - ADAF, convocadas pela Resolução Nº 30/2026 do CONDES;

3. Outros assuntos;

OBSERVAÇÕES:

1. Segue em anexo:

• Ata da 11ª Reunião Ordinária

• Parecer jurídico do projeto “Empreender para Crescer”

2. Solicitamos a gentileza de confirmar a presença ou apresentar a justificativa de ausência;

3. Na impossibilidade de comparecimento, solicitamos que acione seu suplente. Além de garantir o quórum necessário para as deliberações, a participação de todos assegura a diversidade de perspectivas, enriquecendo o debate e fortalecendo as decisões coletivas;

______________________

Luiz André Vieira Leite

Presidente do CONDES-OP

Prezados,

Venho, por meio deste, convocar V. S.ª, conselheiro componente do Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA, bem como convidar os empreendedores e demais interessados, para uma 6ª Reunião Extraordinária do mandato 2026 a 2028 a ocorrer no dia 25 de novembro de 2026, às 10h. Ressalta-se que, aos inscritos previamente via e-mail comusa.op@ouropreto.mg.gov.br será disponibilizado um prazo de 05 minutos para fala, se assim o desejar. A reunião contará com a seguinte pauta:

1) Ordem do dia:

Ordem do dia

1. Análise e aprovação da ata da Ata 5ª Reunião Extraordinária do COMUSA mandato 2026 a 2028;

2. Apresentação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

3. Ações da Política Pública de Resíduos Sólidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

4. Assuntos Diversos

Na oportunidade, ressaltamos que a reunião será transmitida online por meio do seguinte link: https://www.youtube.com/@semmaop1091

Contamos com a Vossa presença e salientamos a importância de sua participação.

Atenciosamente,

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

Presidente do COMUSA

DECRETO Nº 9.438 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - RETIFICADO

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e revoga o Decreto nº 8.042, de 16 de outubro de 2023.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.494 de 18 de julho de 2024,

DECRETA:

 Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) os seguintes representantes:

I – Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

II – Juliana Roela Saraiva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

III – Elaine Maria Ferreira da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Michele Aparecida Gomes Guimarães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

V – Pedro Augusto Alcântara Mendonça, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Shirley Priscila de Paula Pinto, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VII – Iara Guimarães Neves, membro titular, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;

VIII – Simone Magalhães da Matta, membro suplente, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;

IX – Maria Imaculada Ângelo Gonçalves, membro titular, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;

X – Rosilene Valentim Val, membro suplente, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;

XI – Anísio José da Cruz, membro titular, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;

XII – Keyla Cristina Lacerda Costa, membro suplente, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;

XIII – Maria Aparecida Moura de Freitas, membro titular, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto;

XIV – Alice do Carmo Marinho, membro suplente, representante da sociedade civil organizada, que atua no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Ouro Preto.

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 3 (três) anos que iniciará na data da posse. 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.042 de 16 de outubro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.448 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Habitação

(CMH) e revoga o Decreto nº 8.480 de 19 de agosto de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 879 de 17 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Habitação (CMH) os seguintes membros:

I – Jansen Lemos Faria, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

II - Talita Simurro Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

III - Michelle Pereira Xavier, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

IV - Jackslaine de Souza Câmara, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

V - Marina Cristina Araújo Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

VI - Elizabeth Moreira Fagundes, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

VII - Neri Moutinho Rômulo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

VIII - Danilo Rocha Cordeiro, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

IX - Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Procuradoria Geral do Município;

X - Ananda Prates Scarpelli, membro suplente, representante da Procuradoria Geral do Município;

XI - Luciano Gomes Pereira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

XII - Leonardo Deyson de Moura, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

XIII - Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante de entidades e movimentos populares, ligados à área de habitação;

XIV - Silmara Aparecida Correia, membro titular, representante de movimentos populares, ligados à área de habitação;

XV - Aline Cândida Ferreira, membro titular, representante de movimentos populares, ligados à área de habitação;

XVI - Ernâne José Lima, membro titular, representante de movimentos populares, ligados à área de habitação;

XVII - Estéfane Tecla Malaquias, membro titular, representante de entidades, ligados à área de habitação.

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 02 (dois) anos que iniciará na data da posse.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.480 de 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 4 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

LEI Nº 1.680 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de reversão, imóvel de propriedade do Município de Ouro Preto/MG ao Instituto de Promoção Humana, destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), autoriza o aporte financeiro municipal e/ou a execução de contrapartidas pelo Município, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.508.072/0001-93, com sede à Rua Professor Francisco Pignatario, nº 67, Bairro Bauxita, Ouro Preto/MG, CEP 35.402-230, o imóvel de propriedade do Município de Ouro Preto/MG, conforme descrito abaixo:

§1º O imóvel objeto da doação é aquele registrado sob a Matrícula nº 21.004, do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto/MG (Comarca de Ouro Preto/MG), identificado como "Área Institucional 01", situado na Avenida Minas Gerais, Residencial Vila Alegre, Distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto/MG, na Quadra 12 do Loteamento (Parcelamento do Solo), com área de 5.826,04 m² e perímetro de 353,12 m, conforme descrição completa constante da matrícula e de seus atos registrais.

§2º O imóvel descrito no § 1º destina-se exclusivamente à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), com financiamento por meio do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS ou outro arranjo/linha de atendimento habitacional de interesse social que venha a ser aplicável ao Programa, com previsão de 26 (vinte e seis) unidades habitacionais.

    §3º A doação será formalizada mediante escritura pública, correndo as despesas cartorárias e registrais, em regra, por conta do donatário, salvo deliberação motivada e expressa em contrário no processo administrativo competente.

Art. 2º O imóvel descrito no § 1º do art. 1º desta Lei destina-se à construção de 26 (vinte e seis) unidades habitacionais de interesse social para famílias de baixa renda, no âmbito deste Município, observadas as regras do MCMV-Entidades e a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.

Art. 3º O imóvel objeto da doação prevista no art. 1º desta Lei passará a integrar o patrimônio segregado do Instituto de Promoção Humana, exclusivamente para fins de execução do empreendimento habitacional de interesse social, e não poderá:

I – Ser incorporado ao ativo patrimonial da donatária, de qualquer instituição financeira gestora ou de agentes operadores vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

II – Compor o rol de bens sujeitos à liquidação judicial ou extrajudicial de quaisquer das entidades envolvidas;

III – Ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra forma de constrição judicial.

§1º Em caso de extinção do Instituto, desvio de finalidade da doação, ou descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos nesta Lei, o imóvel doado, incluindo eventuais construções ou benfeitorias, retornarão automaticamente ao patrimônio do Município de Ouro Preto/MG, independentemente de indenização ou qualquer outra compensação.

§2º A cláusula de reversão prevista no § 1º não se aplica às unidades habitacionais que estiverem com obras em andamento e em conformidade com cronograma físico-financeiro aprovado por contrato ou instrumento vinculativo formal no âmbito do MCMV-Entidades.

Art. 4º A responsabilidade pelo cadastro e seleção de famílias beneficiárias observará as regras do MCMV-Entidades e será exercida pelo donatário, podendo o Município de Ouro Preto ceder seu cadastro para uso do Instituto e colaborar na atualização cadastral no CadÚnico, conforme exigências do Programa e sua competência.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a desafetação do imóvel objeto desta Lei, declarando-o bem dominical passível de alienação, e a adotar as medidas administrativas e registrais indispensáveis à efetivação da doação, observada a legislação urbanística, registral e demais normas pertinentes à origem do imóvel como "Área Institucional" decorrente de parcelamento do solo.

Art. 6º Ficam concedidos incentivos fiscais para o empreendimento que visa atender o Programa, na seguinte forma:

I – Dispensa de 100% (cem por cento) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a transação relativa à primeira aquisição do imóvel pelo beneficiário final, não alcançando, em nenhuma hipótese, as transmissões posteriores;

II – Isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre as unidades habitacionais produzidas no âmbito do empreendimento, pelo prazo estabelecido no Programa MCMV-Entidades ou enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário decorrentes do financiamento habitacional, o que for menor, conforme normativos vigentes;

III – Simplificação do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, com aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços relacionados às obras e serviços de engenharia do empreendimento, inclusive das subempreitadas, já computada a dedução de materiais, observado o piso legal federal de 2% (dois por cento) estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003;

IV – Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) das taxas municipais incidentes sobre o empreendimento, compreendido entre a inclusão do imóvel no Programa até a conclusão da obra, inclusive.

Parágrafo único. O disposto neste artigo fica condicionado à certificação, por parte do órgão próprio do Município, de que o empreendimento está compreendido no Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, conforme os termos do § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 7º Todos os benefícios fiscais previstos nesta Lei serão imediatamente cancelados, respondendo o empreendedor pelo pagamento dos tributos devidos com os acréscimos legais, nos seguintes casos:

I – Projetos que não sejam aprovados junto aos órgãos próprios, em qualquer esfera, inclusive os agentes financeiros do MCMV-Entidades;

II – Haja desistência, por parte da entidade, de inclusão do empreendimento em programa habitacional de interesse social;

III – Seja constatado desvio de finalidade ou descumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, poderão ser exigidos os tributos/valores devidos, com os acréscimos legais pertinentes, observada a legislação tributária aplicável.

Art. 8º Os beneficiários finais das unidades habitacionais deverão utilizá-las como moradia própria e de seus dependentes, sendo vedada a alienação, cessão, locação ou qualquer forma de transferência do imóvel, onerosa ou gratuita, pelos seguintes prazos:

I – Pelo prazo de 60 (sessenta) meses ou enquanto perdurarem as obrigações contratuais decorrentes do financiamento habitacional no âmbito do MCMV-Entidades, conforme regras do Programa e do contrato firmado com o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); ou

II – Caso o Programa não estabeleça prazo específico ou este seja superior, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data do recebimento da posse.

§1º A exceção à vedação prevista no caput somente se aplica às hipóteses de:

a) constituição de garantia hipotecária vinculada ao financiamento habitacional no sistema financeiro de habitação, desde que formalmente autorizada e registrada; ou

b) quitação antecipada ou transferência autorizada conforme regras do Programa e legislação aplicável.

§2º O descumprimento das condições deste artigo implicará a retomada/reversão do imóvel ao Instituto (quando previsto no Programa) ou ao Município (subsidiariamente), sem direito a indenização ao beneficiário, com possibilidade de redistribuição do imóvel conforme a ordem de cadastro reserva do empreendimento habitacional.

§3º A vedação de alienação prevista neste artigo deverá ser averbada na matrícula de cada unidade habitacional, para publicidade e eficácia perante terceiros.

Art. 9º O Município poderá acompanhar e fiscalizar a execução do projeto habitacional, inclusive com a aplicação de medidas administrativas ou judiciais, em caso de desvio de finalidade, descumprimento de encargos ou irregularidades.

Art. 10. Ressalvada a autorização prevista no art. 11 desta Lei e as obrigações do Município quanto à infraestrutura, dentro de sua competência e disponibilidade, o Município não responderá por quaisquer despesas decorrentes da implantação, operação ou manutenção das atividades do donatário, nem assumirá obrigações de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal, consumerista ou de qualquer outra natureza, as quais permanecerão sob a exclusiva responsabilidade da entidade beneficiária.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro e/ou executar contrapartidas, inclusive mediante a realização de obras, serviços, fornecimento de materiais, doação ou disponibilização de bens e outras medidas de sua competência, destinados à implantação do empreendimento habitacional de interesse social objeto desta Lei, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), observado o limite de até 20% (vinte por cento) do valor total do empreendimento habitacional.

§1º O aporte financeiro e/ou as contrapartidas de que trata o caput dependerão de previsão orçamentária, disponibilidade financeira, demonstração de sua compatibilidade com o orçamento municipal e formalização por instrumento jurídico próprio, observadas a legislação aplicável e as regras do MCMV-Entidades.

§2º O valor do aporte financeiro e/ou das contrapartidas será definido pelo Poder Executivo, mediante procedimento administrativo próprio, considerando o orçamento e o valor total do empreendimento habitacional aprovado no âmbito do MCMV-Entidades, respeitado o limite estabelecido no caput.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei, inclusive quanto aos procedimentos para comprovação do enquadramento no Programa e fruição dos benefícios tributários.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 4 de novembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 989/2026

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ZÉ DO BINGA E NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 989/26.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR CARLINHOS MENDES; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 989/26.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR CARLINHOS MENDES E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR VANTUIR SILVA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 989/26.

RESULTADO DA INSCRIÇÃO/ELEIÇÃO - EDITAL Nº. 01/2026 – SECULT/PMOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

RESULTADO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE OURO PRETO (CMPC/OP) – BIÊNIO 2026-2028

A Comissão Eleitoral, composta por Hudson Augusto Silva, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, em cumprimento ao § 1º do art. 11 do Edital nº 01/2026/SECULT, TORNA PÚBLICO o resultado da inscrição/eleição de entidades, para compor o CMPC, conforme segue:

1. Seleção/eleição de 4 (quatro) entidades artísticas culturais e cadastro reserva, instaladas no Município de Ouro Preto, visando compor o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), referente ao Edital nº 01/2026/SECULT, sendo:

2. Houve duas inscrições e, conforme o inciso I do art. 7º do Edital nº 01/2026/SECULT, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo publicará edital complementar para o preenchimento do restante das vagas.

3. Deste resultado da inscrição caberá recurso escrito e fundamentado, a ser enviado para o e-mail casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br no prazo de até 1 (um) dia útil após a publicação no DOM.

04 de novembro de 2026