EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.276.873/0001-10, COM SEDE NA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Nº 9365, BAIRRO BOCAÍNA, OURO PRETO/MG, CEP 35410-899.

A VINDOURA PARCERIA, A SER FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERÁ COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DESTINADO AO “REPASSE FINANCEIRO VIA CAIXA ESCOLAR PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, NO VALOR TOTAL DE R$ 13.088,00 (TREZE MIL E OITENTA E OITO REAIS), CUJA LIBERAÇÃO SE DARÁ EM PARCELA ÚNICA E CUJAS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, CONFERÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA SERÃO EXECUTADAS EM BENEFÍCIO DIRETO DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, SOB A GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SEDE DA ENTIDADE, SITUADA NA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Nº 9365, BAIRRO BOCAÍNA, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014) E PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 6.569/2022 E Nº 6.918/2023.

O PROJETO COMPREENDE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE 73 (SETENTA E TRÊS) KITS DE UNIFORMES ESCOLARES COMPOSTOS POR AGASALHOS ESCOLARES, CALÇAS, CAMISAS E OUTRAS PEÇAS QUE COMPONHAM O UNIFORME ESCOLAR E SEJAM ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DA REGIÃO, COM PRIORIZAÇÃO DE PEÇAS QUE OFEREÇAM PROTEÇÃO TÉRMICA PARA UTILIZAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE TEMPERATURAS MAIS BAIXAS (ESTIMADOS NO PLANO DE TRABALHO EM 73 KITS DE UNIFORMES ESCOLARES AO VALOR UNITÁRIO MÉDIO DE R$ 179,28), COM PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTO DE 02/11/2026 A 02/11/2027, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA, CONFORTO E PROTEÇÃO AOS ESTUDANTES NO AMBIENTE ESCOLAR, CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES ENTRE OS ESTUDANTES POR MEIO DA OFERTA DE CONDIÇÕES MAIS UNIFORMES DE APRESENTAÇÃO E VESTUÁRIO ESCOLAR, FORTALECER O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO À COMUNIDADE ESCOLAR, FAVORECER A IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS, A ORGANIZAÇÃO E A SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR E EM ATIVIDADES EXTERNAS E APOIAR AS FAMÍLIAS NA AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO ADEQUADO PARA USO ESCOLAR, COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO AOS 73 (SETENTA E TRÊS) ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, DISTRIBUÍDOS EM 8 (OITO) TURMAS, DA EDUCAÇÃO INFANTIL – MATERNAL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO APROVADOS.

COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS É ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.276.873/0001-10, COM SEDE NA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Nº 9365, BAIRRO BOCAÍNA, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, CEP 35410-899, REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, SENHOR GLAUBER CÉSAR CRUZ CUSTÓDIO (COM MANDATO VIGENTE ATÉ 18/10/2028), COM ATUAÇÃO DIRETAMENTE VINCULADA AO APOIO E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIAS DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, REUNINDO CAPACIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PROPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E FOI ATENDIDA POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO 1220.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTACA QUE O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ENCONTRA-SE AMPLAMENTE JUSTIFICADO POR MOTIVOS OBJETIVOS, TÉCNICOS E SOCIAIS CUMULATIVOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO, A LEGITIMIDADE E A VANTAJOSIDADE DA PARCERIA PARA O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.

PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NO APOIO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PEDAGÓGICO À UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOCALIZADA NO SUBSTRITO BOCAÍNA, EM ESTRITA ADERÊNCIA ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

NA CONDIÇÃO DE CAIXA ESCOLAR VINCULADA À COMUNIDADE ESCOLAR LOCAL, A ASSOCIAÇÃO DETÉM PROFUNDA INSERÇÃO COMUNITÁRIA, LEGITIMIDADE SOCIAL E CONHECIMENTO DIRETO DA REALIDADE ESCOLAR E DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS DISCENTES E DE SUAS FAMÍLIAS. A RELAÇÃO DE PROXIMIDADE E CONFIANÇA CONSTRUÍDA JUNTO À GESTÃO ESCOLAR E À COMUNIDADE DO BAIRRO BOCAÍNA ASSEGURA QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM APLICADOS POR INSTITUIÇÃO DOTADA DE VOCAÇÃO ESTATUTÁRIA E AFINIDADE DIRETA COM O OBJETO PACTUADO, GARANTINDO QUE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS KITS DE UNIFORMES ESCOLARES ATENDAM DE FORMA EFETIVA E INTEGRAL AOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS.

SEGUNDO, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS RESPONDE A UMA DEMANDA EDUCACIONAL E SOCIOECONÔMICA REAL E DIAGNOSTICADA NA COMUNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, LEGITIMADA POR INDICAÇÃO PARLAMENTAR IMPOSITIVA NO ORÇAMENTO ANUAL (AÇÃO Nº 1220), NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

CONFORME CONSIGNADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NO PLANO DE TRABALHO APROVADO, O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES REVELA-SE ESSENCIAL PARA REDUZIR AS DESIGUALDADES ENTRE OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – MATERNAL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, O CONFORTO TÉRMICO E A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS NO AMBIENTE EDUCACIONAL E APOIAR AS FAMÍLIAS NO CUSTEIO DE VESTUÁRIO ESCOLAR. A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1220 DO PROGRAMA 0150), CUJA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA É DOTADA DE IMPOSITIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 166, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFERE PLENA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AO DIRECIONAMENTO DO RECURSO PÚBLICO À CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS PARA SUPRIR ESSA DEMANDA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONECTANDO DIRETAMENTE A POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL AO BEM-ESTAR E À EQUIDADE NO ACESSO DOS ESTUDANTES.

TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE E A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA DO AJUSTE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PROCEDIMENTO, QUE DEMONSTRA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA APTA A EXECUTAR O PROJETO E PRESTAR CONTAS COM ESTRITA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE.

TAL APTIDÃO TÉCNICA, VIABILIDADE OPERACIONAL E REGULARIDADE JURÍDICO-FORMAL RESTARAM ANALISADAS E APROVADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (POR MEIO DE PARECER TÉCNICO, TERMO DE REFERÊNCIA E PLANO DE TRABALHO APROVADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), E PELO PARECER JURÍDICO Nº 421/2026 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE INTEGRALMENTE AS DIRETRIZES DE RASTREABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-MG Nº 05/2025 E DA RECOMENDAÇÃO MPC-MG Nº 01/2025, MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.

O INTERESSE PÚBLICO NA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA EVIDENCIA-SE PELA NECESSIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA E PERTENCIMENTO À COMUNIDADE ESCOLAR, ALÉM DE REDUZIR O IMPACTO FINANCEIRO SOBRE AS FAMÍLIAS DOS ALUNOS COM A AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO ESCOLAR, EM PLENO CUMPRIMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO.

A DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 1220, NO VALOR TOTAL DE R$ 13.088,00 (TREZE MIL E OITENTA E OITO REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.31.01.12.361.0150.1220.3.3.90.32.00 – FR 1.500.000 – FICHA 1062 – CÓDIGO DE APLICAÇÃO 0000.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A CAIXA ESCOLAR SÃO SEBASTIÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.696.121/0001-40, COM SEDE NA RUA RIO VERDE, Nº 132, BAIRRO MORRO SÃO SEBASTIÃO, OURO PRETO/MG, CEP 35404-178.

A VINDOURA PARCERIA, A SER FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERÁ COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DESTINADO AO “REPASSE FINANCEIRO VIA CAIXA ESCOLAR PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO”, NO VALOR TOTAL DE R$ 13.088,00 (TREZE MIL E OITENTA E OITO REAIS), CUJA LIBERAÇÃO SE DARÁ EM PARCELA ÚNICA E CUJAS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, CONFERÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA SERÃO EXECUTADAS EM BENEFÍCIO DIRETO DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, SOB A GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SEDE DA ENTIDADE, SITUADA NA RUA RIO VERDE, Nº 132, BAIRRO MORRO SÃO SEBASTIÃO, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014) E PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 6.569/2022 E Nº 6.918/2023.

O PROJETO COMPREENDE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE 136 (CENTO E TRINTA E SEIS) POSSÍVEIS KITS DE UNIFORMES ESCOLARES PODENDO SER COMPOSTOS POR CAMISA, BERMUDA, CALÇA, SHORT-SAIA E OUTRAS PEÇAS QUE COMPONHAM O UNIFORME ESCOLAR E SEJAM ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DA REGIÃO, COM PRIORIZAÇÃO DE PEÇAS QUE OFEREÇAM PROTEÇÃO TÉRMICA PARA UTILIZAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE TEMPERATURAS MAIS BAIXAS (ESTIMADOS NO PLANO DE TRABALHO EM 136 POSSÍVEIS KITS DE UNIFORMES ESCOLARES AO VALOR UNITÁRIO MÉDIO DE R$ 96,24), COM PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTO DE 02/11/2026 A 02/11/2027, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA, CONFORTO E PROTEÇÃO AOS ESTUDANTES NO AMBIENTE ESCOLAR, CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES ENTRE OS ESTUDANTES POR MEIO DA OFERTA DE CONDIÇÕES MAIS UNIFORMES DE APRESENTAÇÃO E VESTUÁRIO ESCOLAR, FORTALECER O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO À COMUNIDADE ESCOLAR, FAVORECER A IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS, A ORGANIZAÇÃO E A SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR E EM ATIVIDADES EXTERNAS E APOIAR AS FAMÍLIAS NA AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO ADEQUADO PARA USO ESCOLAR, COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO AOS 136 (CENTO E TRINTA E SEIS) ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, DISTRIBUÍDOS EM 15 (QUINZE) TURMAS, DESDE O BERÇÁRIO I ATÉ O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I, ATENDENDO TAMBÉM À EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL INTEGRADA, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO APROVADOS.

COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE A CAIXA ESCOLAR SÃO SEBASTIÃO É ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.696.121/0001-40, COM SEDE NA RUA RIO VERDE, Nº 132, BAIRRO MORRO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, CEP 35404-178, REPRESENTADA POR SUA PRESIDENTE, SENHORA ELIS REGINA SANTANA SARAIVA GONÇALVES (COM MANDATO VIGENTE ATÉ 03/04/2028), COM ATUAÇÃO DIRETAMENTE VINCULADA AO APOIO E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIAS DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, REUNINDO CAPACIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PROPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E FOI ATENDIDA POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO 1220.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTACA QUE O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA A CAIXA ESCOLAR SÃO SEBASTIÃO ENCONTRA-SE AMPLAMENTE JUSTIFICADO POR MOTIVOS OBJETIVOS, TÉCNICOS E SOCIAIS CUMULATIVOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO, A LEGITIMIDADE E A VANTAJOSIDADE DA PARCERIA PARA O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.

PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NO APOIO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PEDAGÓGICO À UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO MORRO SÃO SEBASTIÃO, EM ESTRITA ADERÊNCIA ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

NA CONDIÇÃO DE CAIXA ESCOLAR VINCULADA À COMUNIDADE ESCOLAR LOCAL, A ASSOCIAÇÃO DETÉM PROFUNDA INSERÇÃO COMUNITÁRIA, LEGITIMIDADE SOCIAL E CONHECIMENTO DIRETO DA REALIDADE ESCOLAR E DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS DISCENTES E DE SUAS FAMÍLIAS. A RELAÇÃO DE PROXIMIDADE E CONFIANÇA CONSTRUÍDA JUNTO À GESTÃO ESCOLAR E À COMUNIDADE DO BAIRRO MORRO SÃO SEBASTIÃO ASSEGURA QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM APLICADOS POR INSTITUIÇÃO DOTADA DE VOCAÇÃO ESTATUTÁRIA E AFINIDADE DIRETA COM O OBJETO PACTUADO, GARANTINDO QUE A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS KITS DE UNIFORMES ESCOLARES ATENDAM DE FORMA EFETIVA E INTEGRAL AOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS.

SEGUNDO, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS RESPONDE A UMA DEMANDA EDUCACIONAL E SOCIOECONÔMICA REAL E DIAGNOSTICADA NA COMUNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, LEGITIMADA POR INDICAÇÃO PARLAMENTAR IMPOSITIVA NO ORÇAMENTO ANUAL (AÇÃO Nº 1220), NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

CONFORME CONSIGNADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NO PLANO DE TRABALHO APROVADO, O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES REVELA-SE ESSENCIAL PARA REDUZIR AS DESIGUALDADES ENTRE OS ESTUDANTES DO BERÇÁRIO I ATÉ O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I, INCLUINDO A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL INTEGRADA, PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, O CONFORTO TÉRMICO E A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS NO AMBIENTE EDUCACIONAL E APOIAR AS FAMÍLIAS NO CUSTEIO DE VESTUÁRIO ESCOLAR. A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1220 DO PROGRAMA 0150), CUJA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA É DOTADA DE IMPOSITIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 166, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFERE PLENA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AO DIRECIONAMENTO DO RECURSO PÚBLICO À CAIXA ESCOLAR SÃO SEBASTIÃO PARA SUPRIR ESSA DEMANDA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONECTANDO DIRETAMENTE A POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL AO BEM-ESTAR E À EQUIDADE NO ACESSO DOS ESTUDANTES.

TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE E A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA DO AJUSTE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PROCEDIMENTO, QUE DEMONSTRA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA APTA A EXECUTAR O PROJETO E PRESTAR CONTAS COM ESTRITA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE.

TAL APTIDÃO TÉCNICA, VIABILIDADE OPERACIONAL E REGULARIDADE JURÍDICO-FORMAL RESTARAM ANALISADAS E APROVADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (POR MEIO DE PARECER TÉCNICO, TERMO DE REFERÊNCIA E PLANO DE TRABALHO APROVADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), E PELO PARECER JURÍDICO Nº 422/2026 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE INTEGRALMENTE AS DIRETRIZES DE RASTREABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-MG Nº 05/2025 E DA RECOMENDAÇÃO MPC-MG Nº 01/2025, MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.

O INTERESSE PÚBLICO NA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA EVIDENCIA-SE PELA NECESSIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA E PERTENCIMENTO À COMUNIDADE ESCOLAR, ALÉM DE REDUZIR O IMPACTO FINANCEIRO SOBRE AS FAMÍLIAS DOS ALUNOS COM A AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO ESCOLAR, EM PLENO CUMPRIMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO.

A DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 1220, NO VALOR TOTAL DE R$ 13.088,00 (TREZE MIL E OITENTA E OITO REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.31.01.12.361.0150.1220.3.3.90.32.00 – FR 1.500.000 – FICHA 1062 – CÓDIGO DE APLICAÇÃO 0000.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 114/2026 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA.

O PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO TEM COMO FITO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "SONHOS EM AÇÃO", CUJO OBJETO CONSISTE EM PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMUNIDADE RURAL DE MOTA POR MEIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS (AULAS DE NATAÇÃO), SOCIOEDUCATIVAS E TECNOLÓGICAS (OFICINAS DE CONTEÚDO E INCLUSÃO DIGITAL), FORTALECENDO A INCLUSÃO SOCIAL, A CIDADANIA, OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA (EIXOS TEMÁTICOS: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER), COM ATENDIMENTO DE ATÉ 44 CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 17 ANOS E 11 MESES, CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA/OP),, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2026 E O PLANO DE TRABALHO APROVADO.

VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 121/2026 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA.

O PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO TEM COMO FITO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "HERDEIROS DO FUTURO", CUJO OBJETO CONSISTE EM DESENVOLVER A CONSCIÊNCIA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE FORMA LÚDICA, INTERATIVA E CRIATIVA, INCENTIVANDO O CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE E TRANSFORMANDO A COLETA SELETIVA E A ARTE RECICLÁVEL EM JOGOS EDUCATIVOS E CIDADANIA ATIVA COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES (EIXO TEMÁTICO VIII – FORTALECIMENTO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS, COM DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL), COM ATENDIMENTO DIRETO DE 120 CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 14 ANOS NO CONTRATURNO ESCOLAR, ALÉM DE BENEFICIAR INDIRETAMENTE 105 FAMÍLIAS NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO CAMPO, CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA/OP), EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2026 E O PLANO DE TRABALHO APROVADO.

VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 125/2026 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CASA BRANCA FUTEBOL CLUBE.

O PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO TEM COMO FITO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CASA BRANCA FUTEBOL CLUBE PARA VIABILIZAR A ADEQUAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO GERSON DE CARVALHO , LOCALIZADO NA RUA RICARDO XAVIER, Nº 13, DISTRITO DE GLAURA, OURO PRETO/MG, CONTEMPLANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS LUMINÁRIAS EXISTENTES POR REFLETORES COM TECNOLOGIA LED E A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ELÉTRICOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO SERVIÇOS PRELIMINARES, REMOÇÕES, INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS E CABOS, ADMINISTRAÇÃO DA OBRA, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO, EM TOTAL CONFORMIDADE COM O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E O PLANO DE TRABALHO ANEXOS, DOCUMENTOS QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO PRESENTE INSTRUMENTO. OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DESTE OBJETO SÃO ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, INDICADA ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 1301, PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.