CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE OURO PRETO (COMUSA)

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO MANDATO 2026-2028

No dia 18 de setembro de 2026, às 10h26min, reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto - COMUSA/OP, presidido por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Análise e aprovação da ata da 3ª Reunião Extraordinária do COMUSA do mandato 2026-2028; 2. Apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho e deliberação sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico; 3. Assuntos gerais; 4. Encerramento. Em razão de dificuldades técnicas de acesso ao link da reunião relatadas por alguns conselheiros, o início foi brevemente postergado, de modo a possibilitar o ingresso dos participantes. Realizada a chamada nominal, participaram dos trabalhos: Francisco de Assis Gonzaga da Silva (titular), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Maria Teresa Sancho Fortes (titular), da Secretaria Municipal de Obras; Giselle Cristina Cândido (suplente), da Secretaria Municipal de Saúde; Aníbal da Fonseca Santiago (titular), da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP; Flávio Márcio Alves de Brito Andrade (titular), da FAMOP; Raymundo Pacheco Sá Barretto Neto (titular), do CBH Rio das Velhas; e Viviane das Graças Rodrigues Pires (titular), do CBH Rio Paraopeba, que registrou presença pelo ambiente virtual. Participou também Luciano Gomes Pereira, suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e integrante do Grupo de Trabalho responsável pela análise da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, em razão de sua atuação técnica no processo. Posteriormente, ingressou na reunião Benito Silva Guimarães (suplente), da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto - APAOP. Confirmada inicialmente a presença de sete entidades, número suficiente para o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Foram registradas como justificadas as ausências dos conselheiros Wander José Reis, representante da ACEOP; Ricardo Júlio Corrêa, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; e Adriano Rodolfo Martins Moreira, representante do IFMG. 1. Análise e aprovação da ata da 3ª Reunião Extraordinária do COMUSA do mandato 2026-2028; A ata anteriormente encaminhada aos conselheiros foi colocada em discussão e, não havendo pedidos de retificação, submetida à votação. Não foram registradas manifestações contrárias ou abstenções, ficando a ata aprovada pelo plenário. 2. Apresentação do Relatório do Grupo de Trabalho e deliberação sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico; O Presidente passou a palavra ao Grupo de Trabalho constituído por Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, representante da FAMOP, Aníbal da Fonseca Santiago, representante da UFOP, e Luciano Gomes Pereira, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para apresentação da análise realizada sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Apresentação do GT e síntese do parecer; Flávio Andrade apresentou a contextualização do processo de saneamento no Município, destacando o histórico de debates relacionados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ressaltando a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento de planejamento, definição de metas, responsabilidades e prazos para os próximos anos. Foi informado que a revisão é composta por oito produtos, abrangendo caracterização e diagnóstico, prognóstico, programas, projetos e ações, plano de contingência, sistema de informações em saneamento, mecanismos e procedimentos de avaliação sistemática, documento síntese do Plano e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Aníbal Santiago explicou que o Grupo de Trabalho concentrou sua análise na compatibilidade entre o diagnóstico e as ações propostas, avaliando os quatro eixos do saneamento - abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem - e sua aplicação no território municipal, compreendendo a sede, os distritos e as áreas rurais. Segundo o GT, as ações propostas se mostraram, de modo geral, coerentes com os problemas identificados no diagnóstico e com as metas de universalização. Foi registrada uma ressalva específica relativa à fluoretação da água, para que a redação da ação correspondente seja adequada à legislação vigente e não estabeleça dispensa do procedimento sem a devida fundamentação técnica e legal. Luciano Gomes informou que as observações técnicas e editoriais seriam encaminhadas à equipe responsável pela consolidação da versão final e esclareceu que a divergência percebida na numeração dos produtos decorreu da inclusão do plano de trabalho no escopo da contratação, devendo a versão final apresentar a sequência correta dos documentos. Responsabilidades e governança do saneamento; Durante os debates, foi esclarecido que o Plano Municipal de Saneamento Básico é instrumento do Município, titular dos serviços, e não documento destinado exclusivamente à concessionária SANEOURO. A concessionária responde pelas obrigações assumidas no contrato de concessão, especialmente quanto aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas abrangidas, enquanto os demais eixos e as localidades não inseridas no contrato dependem da atuação articulada do Município, de seus órgãos, prestadores, comunidades e demais instituições. Eventuais novas demandas situadas fora do escopo contratual deverão ser analisadas quanto à necessidade de adequação dos instrumentos jurídicos correspondentes. Foi ressaltada, de forma recorrente, a necessidade de especial atenção ao saneamento rural, à qualidade da água consumida nas comunidades e às soluções descentralizadas de abastecimento e tratamento de esgoto. Monitoramento, informação e participação social; O Presidente propôs a estruturação de um observatório municipal do saneamento, com participação ou coordenação do COMUSA, destinado a acompanhar a implementação das metas do Plano, sistematizar informações e ampliar o controle social. Flávio Andrade ponderou que a criação de uma nova instância deveria ser cuidadosamente avaliada, sugerindo o fortalecimento do próprio COMUSA, eventualmente por meio de grupos de trabalho específicos, para evitar sobreposição de estruturas. Aníbal Santiago e outros conselheiros consideraram que, independentemente da forma institucional adotada, o Conselho precisa ter acesso simples e permanente às informações previstas no sistema municipal de informações em saneamento, de modo a identificar, por exemplo, localidades e equipamentos públicos com deficiência de abastecimento, tratamento de água, esgotamento, drenagem ou coleta de resíduos. Ficou indicada a necessidade de amadurecer a proposta e definir, em momento oportuno, se o acompanhamento será realizado por observatório vinculado ao Conselho, por grupo de trabalho ou por outro mecanismo equivalente. Saneamento rural, educação e capacitação; Os conselheiros discutiram a possibilidade de modelos comunitários de gestão em localidades não abrangidas pela concessão, ressaltando que eventual autogestão deve contar com apoio institucional e orientação técnica adequada, sobretudo para garantir a potabilidade da água e a manutenção das soluções implantadas. O Presidente destacou a importância de ações de educação para o saneamento e sugeriu a divulgação de capacitações gratuitas oferecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. A conselheira Giselle Cristina Cândido informou que a Vigilância em Saúde realiza monitoramento da qualidade da água tanto em áreas atendidas pela concessionária quanto em comunidades rurais, mas apontou limitações no número de análises microbiológicas disponibilizadas e na capacidade operacional para cobrir todas as localidades e fontes de abastecimento existentes no extenso território municipal. A manifestação foi considerada relevante para o diagnóstico e para o planejamento das ações futuras. Encaminhamentos para aprofundamento temático; Flávio Andrade sugeriu que o COMUSA promova reuniões específicas sobre cada um dos quatro eixos do saneamento, de modo a aprofundar o conhecimento dos conselheiros sobre a situação atual do Município, os contratos existentes, as metas, os problemas e as responsabilidades dos diferentes atores. O Presidente concordou com a proposta, ressalvando a necessidade de compatibilização com o calendário dos demais conselhos e agendas da Secretaria. Também foi sugerida a inclusão, nas futuras discussões, do enquadramento dos corpos d'água e dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, com possibilidade de participação das agências e comitês de bacia. Foi reiterada a necessidade de diálogo com as comunidades de Chapada e outras localidades em que os dados de balneabilidade e o crescimento da ocupação territorial indiquem necessidade de intervenção integrada de saneamento. Deliberação sobre o Plano; Encerradas as inscrições, o Presidente submeteu à votação o parecer do Grupo de Trabalho e, em conjunto, a recomendação de aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. O encaminhamento do GT foi no sentido de que o COMUSA aprovasse a revisão, comunicasse formalmente a deliberação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e sugerisse o encaminhamento do documento ao Poder Legislativo, para apreciação e atribuição de força legal. Não foram registradas manifestações contrárias ou abstenções, ficando aprovados o parecer do Grupo de Trabalho e a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, observadas as adequações técnicas e editoriais apontadas. Flávio Andrade colocou-se à disposição para colaborar voluntariamente na revisão ortográfica e gramatical da versão final. O Presidente e os conselheiros registraram agradecimentos ao Grupo de Trabalho, ao coordenador técnico da revisão e às equipes envolvidas na elaboração dos documentos. 3. Assuntos gerais; Flávio Andrade informou que está prevista para o dia 24 de setembro de 2026, às 18h, na Câmara Municipal, atividade de prestação de contas da SANEOURO, comprometendo-se a confirmar os dados no grupo de comunicação dos conselheiros. Sugeriu, ainda, que seja avaliada a realização de visita técnica e a possibilidade de reconhecimento de estrutura histórica de saneamento existente no Município como referência ou monumento sanitário, ficando o encaminhamento sujeito a análise técnica e institucional. Informou também que auxiliará na organização de proposta de calendário para as reuniões temáticas sobre os eixos do saneamento. Raymundo Pacheco Sá Barretto Neto atualizou o Conselho sobre a proposta de visita técnica às comunidades de Engenho d'Água e Maciel, informando já ter realizado contato com representantes envolvidos na execução das soluções de saneamento e com a Agência Peixe Vivo, restando definir data para realização conjunta da visita. O Presidente esclareceu que a ARISB não possui cadeira no Conselho por questões institucionais e jurídicas próprias da agência reguladora, mas poderá ser convidada a participar de reuniões específicas. Informou, ainda, a realização do projeto ARISB em Movimento em Ouro Preto nos dias 22, 23 e 24 de setembro, manifestando a intenção de posteriormente convidar a agência para apresentar ao COMUSA os resultados da ação. 4. Encerramento; Não havendo outros informes ou inscrições, o Presidente registrou a relevância da deliberação realizada, ressaltou a necessidade de acompanhamento permanente da implementação do Plano e agradeceu a participação dos conselheiros. Nada mais havendo, encerrou a reunião dentro do prazo regimental. Eu, Simone Fernandes Machado, lavrei a presente ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o Presidente do Conselho. Ouro Preto, 18 de setembro de 2026. A reunião foi transmitida online pelo canal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, disponível em: https://www.youtube.com/@semmaop1091.

Simone Fernandes Machado_______________________________________________________

Francisco de Assis Gonzaga da Silva ________________________________________________

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

A presidente Pietra Felício Gomes convoca os(as) conselheiros(as) para a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto (COMPIR) do mandato: 08/10/2026 a 28/10/2028.

Data: 28 de outubro de 2026 – Quarta-feira
Horário: 14:00 horas Local: Online pela plataforma Google Meet.

Pauta:

1. Expediente:

• Verificação do quórum e abertura;

• Leitura, análise e aprovação da pauta da reunião.

2. Construção do Novembro Negro 2026 em Ouro Preto.

3. Informes, se houver e encerramento.

OBSERVAÇÕES:

A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio eletrônico: compir.pmop@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência, quando será informado o link da reunião;

Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Pietra Felício Gomes 

Presidente do COMPIR

​​​​​Ouro Preto, 27/10/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4017

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

PORTARIA PGM Nº 033/2026

A Presidente da Comissão do Processo Administrativo nº 013/2026, instituída pela Portaria nº 033/2026 para apurar eventuais descumprimentos contratuais e a responsabilidade administrativa decorrentes do Processo Licitatório nº 79/2025, Pregão Eletrônico SRP nº 14/2025, NOTIFICA a empresa O2 PLUS CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.976.530/0001-03, na pessoa de seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que tome ciência da instauração do referido processo administrativo e apresente, se assim desejar, Defesa e/ou Manifestação formal escrita.

A manifestação deverá ser apresentada na sede da Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto (Praça Américo Lopes, nº 91, Pilar, Ouro Preto/MG), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, sob pena de revelia e prosseguimento do feito.

Os autos do Processo Administrativo PGM Nº 013/2026 encontram-se à disposição para vistas ou cópia no endereço acima indicado, em dias úteis, das 8h às 17h.

Publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 27 de outubro de 2026.

Renata Mol Marcolino

Presidente do PA 013/2026

RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO

(RESULTADO RETIFICADO)

A Prefeitura Municipal de OURO PRETO, no dia 27 de outubro de 2026, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO RETIFICADO do seguinte edital: Publicado no dia 26/10/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - PRÊMIO MESTRES E MESTRAS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE OURO PRETO/MG

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A solicitação de recursos referente à etapa preliminar de habilitação deverá ser encaminhada por e-mail no prazo de até 3 (três) dias úteis.

RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO

(RESULTADO RETIFICADO)

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto - MG, no dia 27 de outubro de 2026, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO RETIFICADO, do seguinte edital: Publicado no dia 26/10/2026

EDITAL PADRONIZADO CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2026 REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE OURO PRETO - MG CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A solicitação de recursos referente à etapa preliminar de habilitação deverá ser encaminhada por e-mail no prazo de até 3 (três) dias úteis.

PORTARIA BM 444/2026

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Carlos Roberto Ferreira nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

Art. 2º- O benefício totalizará R$ 1.913,48 (Um mil novecentos e treze reais e quarenta oito centavos) e será concedido pelo período de 22 dias e 2 meses, um novo benefício poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.

Art. 3º- Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

Art. 4 º - Esta portaria entra retroage seu efeito à 09 de Outubro de 2026.

Ouro Preto, 26 de Outubro de 2026.

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Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA n° 038/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 02/2026 – Portaria n° 04/2026.

O Procurador-Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 02/2026, instaurado pela Portaria n° 04/2026 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 27 de outubro de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto