CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O presidente, Ricardo Antônio Reis da Silva, convoca os(as) conselheiros(as) para a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS) do mandato: 17/09/2025 a 17/09/2027.

Data: 28 de outubro de 2026 – Quarta-feira

Horário: 09:00 horas

Local: Online pela plataforma Google Meet.

Pauta:

1. Expediente:

   • Verificação do quórum e abertura;

   • Leitura, análise e aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária;

   • Leitura, análise e aprovação das pautas da reunião.

2. Banco de Alimentos;

3. Ações em andamento do Programa Estratégia Alimenta Cidades em Ouro Preto;

4. Análise do trabalho realizado até o momento;

5. Informes, se houver e encerramento.

OBSERVAÇÕES:

1. A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio eletrônico: conseas@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência, quando será informado o link da reunião;

2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Procedimento nº 001/2024 - Residencial Alto do Beleza

Matrículas originárias: 9857 e 9858 – bem público municipal

Trata-se de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instaurado de ofício pelo Município de Ouro Preto, com a finalidade de promover a regularização fundiária dos imóveis destinados aos beneficiários do Programa “Um Teto é Tudo”, desenvolvido em parceria com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), integrantes do conjunto habitacional denominado Residencial Alto do Beleza, localizado no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto/MG.

Verificada a regularidade da instrução processual, sem a identificação de vícios ou nulidades que comprometam a validade do procedimento, e considerando a aprovação pelo órgão municipal competente, ocorrida em 14 de outubro de 2026, passa-se à decisão conclusiva do processamento administrativo da REURB-S.

Considerando as características e a situação consolidada do núcleo urbano objeto da regularização, verifica-se que não há necessidade de execução de serviços ou de implantação de obras de infraestrutura essencial, tampouco de estabelecimento de medidas compensatórias de natureza urbanística, ambiental ou de outra espécie, no âmbito deste procedimento.

Diante disso, aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do presente procedimento administrativo, bem como a Certidão de Urbanização nº 002/2026, ambos devidamente assinados pelo órgão municipal competente para sua aprovação.

Os beneficiários e respectivos ocupantes das unidades imobiliárias encontram-se identificados na relação de ocupantes que integra o presente procedimento administrativo, com a correspondente vinculação de cada beneficiário à sua unidade imobiliária e ao respectivo direito real a ser reconhecido. Ressalva-se a possibilidade de identificação posterior de ocupantes mediante cadastro complementar, na forma do § 6º do art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, nas hipóteses em que não tenha sido possível sua identificação na fase atual do procedimento.

Ante o exposto, DECLARO CONCLUÍDO o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Residencial Alto do Beleza, determinando que a documentação pertinente seja encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante requerimento, para o processamento dos atos registrais cabíveis.

Publique-se, nos termos do inciso V do art. 21 do Decreto Federal nº 9.310/2018 e do inciso V do art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Ouro Preto, 23 de outubro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RETIFICADA

Procedimento nº 004/2021 - Residencial Dom Luciano - Fase 2

Matrícula originária: 19.611 e inexistente – bem público municipal

Trata-se de procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instaurado de ofício pelo Município de Ouro Preto, com a finalidade de atender ao Contrato de Repasse nº CT 0233.525-50/2007, celebrado com a União no âmbito do Programa “Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários”, mediante a titulação dos beneficiários contemplados pelo referido programa no Residencial Dom Luciano, localizado no distrito de Antônio Pereira, neste Município. No âmbito do procedimento, optou-se pela regularização fundiária de 21 (vinte e uma) unidades habitacionais, cujas obras foram retomadas em 2025, sendo 02 (duas) unidades situadas na Quadra 02, correspondente à matrícula nº 19.611, e 19 (dezenove) unidades distribuídas entre as Quadras 03 e 04.

Não tendo sido identificados vícios ou nulidades que comprometam a regularidade do procedimento administrativo, passa-se à análise conclusiva do processamento da REURB-S.

Durante a tramitação, verificou-se que a área correspondente à Quadra 02 dispõe de infraestrutura essencial, ao passo que, nas áreas abrangidas pelas Quadras 03 e 04, será necessária a implantação da infraestrutura essencial, conforme previsto no Termo de Compromisso que integra o procedimento administrativo de regularização fundiária em questão.

Diante do exposto, aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do presente procedimento, bem como a respectiva Certidão de Urbanização, ambos devidamente assinados pelo órgão municipal competente para sua aprovação.

No que se refere à identificação e à qualificação dos ocupantes das unidades imobiliárias, estas serão realizadas mediante cadastro complementar, nos termos do § 6º do art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, tendo em vista que ainda não foram concluídos os procedimentos administrativos destinados à identificação e à qualificação dos beneficiários da legitimação fundiária.

Assim, declaro concluído o processamento administrativo da presente REURB-S, determinando o encaminhamento do procedimento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante requerimento, para o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), do projeto de regularização fundiária aprovado e dos demais atos registrais cabíveis.

Publique-se, nos termos do inciso V do art. 21 do Decreto Federal nº 9.310/2018 e do inciso V do art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Ouro Preto, 05 de agosto de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.436 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Concede afastamento por motivo de estudo, sem

ônus ao município, ao servidor Wederson de Souza Gomes.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 131 da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido afastamento por motivo de estudo, sem ônus ao Município, ao servidor Wederson de Souza Gomes, no período de 19 de outubro de 2026 a 21 de setembro de 2027, para curso de Pós-Graduação em Gestão Escolar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo ao dia 19 de outubro de 2026.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de outubro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Portaria n° 0037/2026: SMDUH

Regulamenta a relação de beneficiários atendidos pelos serviços municipais de Arquitetura pública e engenharia e revoga as Portarias n° 04/2022; Portaria n° 10/2022; Portaria n° 18/2024; Portaria n° 01/2026.

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no exercício de seu cargo, e no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação previstas no art. 209 da Lei Complementar nº. 218 de 24 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO que a Lei n° 610/2010 cria o Serviço Municipal de Engenharia e Arquitetura Públicas que assegura às famílias de baixa renda o acesso à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e acompanhamento da construção, reforma ou ampliação de habitação de interesse social;

CONSIDERANDO que todas as famílias que fazem parte do projeto de apoio emergencial à moradia - Auxílio Moradia - se enquadram no Art. 3º, da Lei n° 610/2010, que define o público alvo dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas;

CONSIDERANDO que foi feito um estudo das famílias que recebem o Auxílio Moradia, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para saber quais têm condição de retornar para as habitações e terrenos próprios após a melhoria da habitabilidade de seus imóveis;

CONSIDERANDO que foi feito um estudo prévio dos imóveis das famílias que se enquadram nos requisitos sociais do Art 3º, da Lei n° 610/2010, que define o público alvo dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas, e que demandam os serviços presentes na referida lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 1328 de 03 de janeiro de 2023, que estabelece a política de habitação de interesse social do Município de Ouro Preto;

CONSIDERANDO a possibilidade de restabelecimento da segurança dos imóveis a partir do estudo do Plano Municipal de Redução de Risco de 2023 e dos Laudos e Relatórios de Ocorrência emitidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO a definição de classificação de prioridade de prestação de serviços de arquitetura e engenharia a partir dos Critérios Técnicos de Habitabilidade e do Relatório de Classificação Social, conforme Portaria 14 de abril de 2024 da SMDUH, publicada na Edição 3442 de 21/06/2024 do DOM;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.857 de 20 de maio de 2025, que regulamenta a ação de requalificação de moradias por meio de reformas simplificadas.

RESOLVE:

Art. 1° Os Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas compreendem dois eixos de atuação: Assistência técnica e Requalificação.

§1º Assistência técnica pública e gratuita para regularização, construção ou melhorias de moradias, nos termos da Lei n°610/2010.

§2º As requalificações poderão ocorrer com ou sem acréscimo ou decréscimo de área e serão subdivididas da seguinte forma:

I- Reforma (R): a modalidade de intervenção em edificação com acréscimo ou decréscimo de área.

II- Reforma simplificada (RS), podendo ser essa para a melhoria da habitabilidade -a partir de intervenções destinadas a promover melhores condições de habitabilidade, conforto, salubridade e segurança da moradia - ou na modalidade emergencial - intervenções realizadas em caráter de urgência para eliminar ou reduzir riscos à vida, à integridade física e à saúde

Art. 2° Considera-se assistência técnica pública e gratuita os projetos, levantamentos e o acompanhamento da construção, reforma, regularização ou ampliação de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Parágrafo único: Fica estabelecida a relação dos(as) novos(as) beneficiários(as) contemplados(as) pela Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita, bem como a ordem de prioridade para atendimento pelos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas, provenientes do Programa Auxílio Moradia ou diretamente pela ação de Arquitetura Pública, conforme disposto a seguir:

1. CLEIDE DIAS MACIEL

2. CLELIA DIAS MACIEL

3. RAIMUNDO DIAS MACIEL

4. SUELI DE LOURDES SOUZA PEREIRA

5. LUIZA FRANCISCA PEREIRA

6. DONIZETE DOMINGOS DIAS

7. MARIA DO CARMO DA SILVA CASTRO

8. LAURENTINO DE JESUS DE PAULA

9. ELIETE DE PAULA PIMENTEL

10. GILBERTO SANTANA DIAS

11. WESLEY DOS SANTOS REIS

12. LOURDES ANÉSIA GAMA

13. ANA PAULA DE MOURA

14. LÚCIA MARIA DA SILVA

15. MARIA EVA PIO

16. ROSENI DA ASSUNÇÃO DE SOUZA

17. MARIA GERALDA GOMES

18. VALÉRIA OLIVEIRA LUCAS

19. ADAUTO LUIS DA SILVA

20. ADELITO ALVES LOPES

21. ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES

22. MÁRIO JOSÉ MAIA

23. LUIS VICENTE DOS SANTOS

24. MATEUS GABRIEL SANTIAGO

25. LEONEL JORGE QUITES DE OLIVEIRA

26. VANESSA DAS MERCEZ CAMPOS ANDRADE

27. ROSERE APARECIDA MALAQUIAS

28. FÁBIO AUGUSTO GUIMARÃES

29. ADRIANA CARLA DA SILVA

30. EMERSON WAGNER VALADARES NEVES

31. ALZIRA DAS GRAÇAS LOURENÇO

Art. 3° Considera-se Requalificação de Moradias (RM) a modalidade de intervenção que visa disponibilizar serviços de construção, reparos e melhorias necessários à requalificação do domicílio para garantir condições mínimas de habitabilidade e a moradia digna.

§1º Fica estabelecida a listagem dos(as) beneficiários(as) a serem atendidos através de Requalificação de Moradia e a ordem de prioridade para atendimento dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas, sendo estes provenientes do Auxílio Moradia ou diretamente da ação de Arquitetura Pública:

1. ALINE CRISTINA PEREIRA

2. MÔNICA APARECIDA PEREIRA

3. DAGMAR GERALDA RODRIGUES CHAGAS

4. MARIA APARECIDA GONÇALVES DOS REIS

5. ROSÁRIA DO CARMO MARÇAL

6. MARIA APARECIDA RODRIGUES CINTRA

7. VÂNIA APARECIDA DA CRUZ

8. MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES

9. MARIA FLORA RODRIGUES

10. VERA LÚCIA GUIMARÃES

11. VERA LÚCIA DA SILVA

12. MARIA APARECIDA MURTA DE MACEDO

13. EDILA SOUZA MENDES

14. ROSILENE GOMES PEREIRA

15. SOLANGE DOS SANTOS ABREU

16. HELIONE MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

17. MARCELO DE ASSIS LOURENÇO

18. REGINA LÚCIA DO SACRAMENTO

19. JULIANA APARECIDA RODRIGUES

20. RAIMUNDO DO CARMO NASCIMENTO

21. MARIA DE LOURDES CAMILO FURTADO

22. PAULO MARCIO MARQUES DA SILVA

23. MARIA CRISTINA DE SOUZA

24. MARIA VALDIRENE CORREIA ÂNGELO

25. CIRLENE DUTRA DOS REIS

26. NEIDIANE MARIA GOMES DE SÁ

27. LUCIANA FAUSTO

28. JOÃO BATISTA DOS SANTOS

29. JOSÉ CECÍLIA TORROSO

30. MARIA JOSÉ DA CRUZ CORREIA

31. EDIENE ROSA

32. KARINA ALINE MARTINS

33. MARIA GERALDA REIS DA SILVA

34. CLARICE GUIMARÃES DE BRITO

35. MARIA APARECIDA CONCESSO

36. MARIA LUIZA BARBOSA

37. ALEXANDRINA COSTA MENDES

38. KATIERRY FERNANDA ALVES POLETTO

39. FRANCISCO FERREIRA GUIMARÃES

40. DENISE DA ANUNCIAÇÃO FERREIRA

41. LUAN FELIPE BATISTA

42. EVA CIRILA DE ALMEIDA

43. APARECIDA RITA DA SILVA GOMES

44. MARIA SALETE GUIMARÃES

45. MARIA DAS GRAÇAS DUTRA COSTA

46. JÚLIO CESAR FRANCISCO GONÇALVES

47. ORLANDA FABIANA ANICETO DOS SANTOS

48. DIVINA MARIA DO SACRAMENTO

49. CLAUDIA MARIA FERREIRA

50. MIRENE DE JESUS

51. MARIA LÚCIA FERREIRA

52. ANDRÉIA REGINA SANTOS VIEIRA

53. MARIA APARECIDA FERREIRA GUIMARÃES LÚCIO

54. MARIA MARGARIDA DE FREITAS

55. KATRINE ELLEN APARECIDA XAVIER

56. MARIA TERESINHA DA SILVA

57. WANDERLEY XAVIER

58. MARIA APARECIDA DE SOUZA

59. RAQUEL ELEONICE DOS SANTOS

Art. 4° Os(as) beneficiários(as) serão contatados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para comparecer à Secretaria para orientações, entrega de documentações necessárias e agendamento do início das atividades.

Art. 5° Os(as) beneficiários(as) podem ser retirados do atendimento caso haja qualquer impeditivo para o prosseguimento dos serviços, tais como: presença de conflitos fundiários no imóvel; presença de fatores de risco à estabilidade da edificação ou do terreno (relatados pela Defesa Civil Municipal; pelo Plano Municipal de Redução de Risco; ou em Laudo Geotécnico); falta de anuência dos coobrigados ou outros proprietários do imóvel; falta de acesso à logradouro público pelo imóvel; falta de acesso ao abastecimento de água, ou à rede de esgotamento sanitário ou à rede de energia elétrica do município pelo imóvel; beneficiário(a) selecionado(a) para recebimento de unidade habitacional em outra ação da política habitacional pública; desistência do beneficiário por qualquer motivo.

Parágrafo único: A retirada do(a) beneficiário(a) se dará a partir da assinatura de declaração de ciência por parte do(a) beneficiário(a), que deverá ser previamente informado do(s) motivo(s) da retirada do atendimento e das possibilidades de atendimento em outras ações da política habitacional, se necessário.

Art. 6º A ordem de atendimento não será necessariamente a ordem de finalização e entrega dos produtos, tendo em vista a especificidade de cada beneficiário, do seu imóvel e do processo de análise e aprovação do projeto.

Art. 7º A listagem referenciada acima não obriga o município a realizar a execução das obras previstas nos projetos aprovados. A execução das obras fica condicionado à disponibilidade orçamentária e à autorização dos órgãos competentes.

Art. 8° Fica estabelecida a listagem dos(as) beneficiários(as) constantes nas Portarias nº 04/2022, nº 10/2022 e nº 18/2024, cujo atendimento pelos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas será encerrado, considerando que foram atendidos(as), de forma definitiva, pelo Programa Um Teto É Tudo ou por outra ação da política habitacional, ou que, após avaliação, verificou-se a impossibilidade de atendimento aos requisitos estabelecidos pelo Programa.

Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 26 de outubro de 2026.