ATO Nº 208/2026 - RETIFICADO

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Júlia Lessa Cotta para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Administrativo, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 04 de setembro de 2026.

Prefeitura de Ouro Preto, 31 de agosto de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 240/2026

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Liniker Almeida Barbosa para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de ICMS Cultural, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 06 de outubro de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº123/2025 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL CATIVEIRO DE CAPOEIRA – ADCCC/OP. fica prorrogada a vigência deste termo por mais 07 (sete) meses. fica alterado o plano de trabalho, mais especificamente o plano de aplicação de recursos, conforme requerimento contido na ci nº 10.546/2026 da secretaria de desenvolvimento social.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM O ESPORTE CLUBE ROSÁRIO.

A VINDOURA PARCERIA TERÁ COMO OBJETO, O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO INTITULADO “COMPLEMENTAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA ÁREA EXTERNA DO ESPORTE CLUBE ROSÁRIO, INCLUINDO RECUPERAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO E DO PISO EXTERNO, BEM COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS”, A SER EXECUTADO NA SEDE DA ENTIDADE, SITUADA NA RUA BERNARDO GUIMARÃES, Nº 54, BAIRRO ROSÁRIO, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG.

O PROJETO COMPREENDE A COMPLEMENTAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA ÁREA EXTERNA DA SEDE, INCLUINDO A RECUPERAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO E DO PISO EXTERNO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, COM O OBJETIVO DE SANAR O DESGASTE ESTRUTURAL QUE COMPROMETE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA, AMPLIAR O ACESSO DA COMUNIDADE ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, SOCIAL E EDUCACIONAL DOS PARTICIPANTES, COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO A 100 (CEM) BENEFICIÁRIOS DIRETOS, ESTIMANDO-SE ALCANÇAR ENTRE 200 (DUZENTOS) E 400 (QUATROCENTOS) BENEFICIÁRIOS DIRETOS E INDIRETOS, ENTRE ASSOCIADOS, MORADORES DO BAIRRO ROSÁRIO E JOVENS DA REGIÃO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS APROVADOS.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE O ESPORTE CLUBE ROSÁRIO É ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADA EM 13 DE AGOSTO DE 1957, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 16.842.957/0001-15, COM SEDE NA RUA BERNARDO GUIMARÃES, Nº 54, BAIRRO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, COM ATUAÇÃO VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS E EDUCATIVAS, CONTRIBUINDO PARA A INCLUSÃO SOCIAL, A PROMOÇÃO DE PRÁTICAS SAUDÁVEIS, A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE ENTRE JOVENS, E A PRESERVAÇÃO DE TRADIÇÕES LOCAIS, COMO O BLOCO VERMELHO E BRANCO, REUNINDO CAPACIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PROPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E FOI ATENDIDO POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO 1229.

O INTERESSE PÚBLICO NA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA EVIDENCIA-SE PELA NECESSIDADE DE MANTER E REVITALIZAR UM EQUIPAMENTO SOCIAL QUE PROMOVE A INCLUSÃO SOCIAL E PRÁTICAS SAUDÁVEIS, A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ESPECIALMENTE ENTRE JOVENS, E A PRESERVAÇÃO DE TRADIÇÕES LOCAIS, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE AOS USUÁRIOS, ALÉM DE FORTALECER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS DESENVOLVIDAS NO BAIRRO ROSÁRIO, EM PLENO CUMPRIMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE INCENTIVO AO ESPORTE E DESENVOLVIMENTO HUMANO.

VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA ÁREA EXTERNA DO ESPORTE CLUBE ROSÁRIO SE QUALIFICA COMO INICIATIVA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, AO CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO, RECONHECENDO O ESPORTE COMO IMPORTANTE INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO CIDADÃ, PELOS FUNDAMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA EM APREÇO.

A DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 1229, NO VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.32.01.27.812.0150.1229.3.3.50.41.00 – FR 1.500 – FICHA 1229/2026.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A COMISSÃO OUROPRETANA DE FOLCLORE, COM BASE NO ART. ART. 29 DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO ART. 32 § 1º § 2º E DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A COMISSÃO OUROPRETANA DE FOLCLORE - COF.

É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE FOMENTO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO VOLTADO AO FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO ZÉ PEREIRA DO CLUB DOS LACAIOS, POR MEIO DA PRESERVAÇÃO DE SUAS TRADIÇÕES CULTURAIS, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE ADEREÇOS (FRAQUES PRETOS E AMARELOS, FRAQUES PRETOS E VERMELHOS E COLETES INFANTIS EM TECIDO OXFORD) E INSTRUMENTOS MUSICAIS (BOMBOS FUZILEIROS, BAQUETAS MAÇANETAS E TALABARTES), COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA (AÇÃO 1271), NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO INFORMA QUE A COMISSÃO OUROPRETANA DE FOLCLORE APRESENTA SINGULARIDADE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA EM TRÊS PILARES OBJETIVOS E CUMULATIVOS QUE TORNAM INVIÁVEL A COMPETIÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NA PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, DESTACANDO-SE PELA HISTÓRICA CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA JUNTO AOS DIVERSOS COLETIVOS E GRUPOS TRADICIONAIS LOCAIS (COMO CONGADOS, GUARDAS DE MOÇAMBIQUE, FOLIAS, PASTORINHAS E O PRÓPRIO ZÉ PEREIRA), PROMOVENDO O DIÁLOGO ENTRE A SOCIEDADE E O PODER PÚBLICO E ASSEGURANDO A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA PROPONENTE, EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO ARTIGO 2º DE SEU ESTATUTO SOCIAL, ABRANGEM INCENTIVAR, DIVULGAR, DEFENDER, PESQUISAR E RESGATAR AS MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS E DA CULTURA POPULAR BRASILEIRA, ESPECIALMENTE DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, BEM COMO PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS MEDIANTE O APOIO A GRUPOS FOLCLÓRICOS, TRABALHAR PELA VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DESENVOLVER PROJETOS VOLTADOS À DIVERSIDADE CULTURAL E À INCLUSÃO SOCIAL DE COMUNIDADES PERIFÉRICAS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, EM PLENA CONVERGÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO VOLTADAS AO FOMENTO, DIVULGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES HISTÓRICAS E TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.

SEGUNDO, A COMISSÃO OUROPRETANA DE FOLCLORE DETÉM VÍNCULO INSTITUCIONAL, TÉCNICO, OPERACIONAL E HISTÓRICO EXCLUSIVO E INSUBSTITUÍVEL COM A SALVAGUARDA DO ZÉ PEREIRA DO CLUB DOS LACAIOS, AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA E CULTURAL RECONHECIDA COMO A MAIS ANTIGA EM ATIVIDADE NO BRASIL, COM 160 ANOS DE ATUAÇÃO ININTERRUPTA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, SENDO A COF A ENTIDADE ARTICULADORA E REPRESENTATIVA QUE REÚNE OS GRUPOS DE CULTURA POPULAR E DETÉM O KNOW-HOW TÉCNICO E COMUNITÁRIO INDISPENSÁVEL PARA COORDENAR AS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO GRUPO, ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ADEREÇOS EM TECIDO OXFORD (FRAQUES E COLETES) RIGOROSAMENTE ADEQUADOS À SUA IDENTIDADE HISTÓRICO-VISUAL E VIABILIZAR INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS (BOMBOS FUZILEIROS, BAQUETAS MAÇANETAS E TALABARTES) ADAPTADOS ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE SEUS INTEGRANTES, COMPOSTO EM SUA GRANDE MAIORIA POR CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs).

A CONCEPÇÃO E A VIABILIDADE DA SALVAGUARDA TRADICIONAL DEPENDEM DIRETAMENTE DA EXPERTISE, DA INSERÇÃO COMUNITÁRIA E DAS PRERROGATIVAS DA PROPONENTE, DE MODO QUE NENHUMA OUTRA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DISPÕE DE TITULARIDADE E CAPACIDADE CONGÊNERE PARA EXECUTAR A REFERIDA PROGRAMAÇÃO, CONCEBIDA DE FORMA PERSONALÍSSIMA PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, DA IDENTIDADE E DA CONTINUIDADE DO ZÉ PEREIRA DOS LACAIOS.

TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PORTFÓLIO INSTITUCIONAL ACOSTADO AOS AUTOS, QUE REGISTRA MAIS DE DUAS DÉCADAS DE ATUAÇÃO CONTÍNUA (DESDE SUA FUNDAÇÃO EM 2002) NA SALVAGUARDA DE FOLGUEDOS E MANIFESTAÇÕES POPULARES, ACUMULANDO HISTÓRICO DE PROJETOS COMO O LANÇAMENTO DO LIVRO SOBRE AS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR DE OURO PRETO, PREMIAÇÕES PELO MINISTÉRIO DA CULTURA NO ÂMBITO DAS CULTURAS POPULARES, REALIZAÇÃO DE ENCONTROS DE FOLIAS E PASTORINHAS E ARTICULAÇÃO COM AS FESTAS TRADICIONAIS DAS IRMANDADES, ALÉM DE SEU RECONHECIMENTO OFICIAL EM 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO COMO PONTO DE CULTURA INTEGRANTE DA REDE NACIONAL CULTURA VIVA. TAL CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL RESTOU EXPRESSAMENTE RATIFICADA PELO PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SUBSCRITO PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO E GESTOR DA PARCERIA E CHANCELADO PELO SECRETÁRIO TITULAR DA PASTA, BEM COMO PELO PARECER JURÍDICO Nº 360/2026 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OS QUAIS ATESTARAM A APTIDÃO TÉCNICA DA ENTIDADE E A CONFORMIDADE JURÍDICA DA INEXIGIBILIDADE.

ADEMAIS, O PROJETO PREVÊ CONTRAPARTIDA SOCIAL DE AMPLO ALCANCE COMUNITÁRIO, ASSEGURANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES PÚBLICAS E CORTEJOS NA SEDE E NOS DISTRITOS DE OURO PRETO, COM ACESSO LIVRE E GRATUITO A TODA A POPULAÇÃO, SEM QUALQUER COBRANÇA DE INGRESSO, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL E A TRANSMISSÃO INTERGERACIONAL DOS SABERES TRADICIONAIS, ALÉM DE OFERECER RETORNO PROMOCIONAL E INSTITUCIONAL COM A INSERÇÃO DA IDENTIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO EM TODOS OS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO, TUDO OPERADO PELA COMISSÃO OUROPRETANA DE FOLCLORE MEDIANTE GESTÃO DIRETA DA AQUISIÇÃO DOS INSUMOS E COM A REGULAR GRAVAÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SOBRE OS MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS.

A DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO Nº AÇÃO 1271, NO VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.27.01.13.392.0150.1271.3.3.50.41.00 – FR 1.500 – FICHA 509/2026.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O NÚCLEO DE APOIO AOS TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS – NATA, COM BASE NO ART. 31, INCISO II, DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM O NÚCLEO DE APOIO AOS TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS – NATA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 02.695.611/0001-27, COM SEDE NA RUA DAS ORQUÍDEAS, Nº 01, BAIRRO SANTA CRUZ, OURO PRETO/MG.

É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE COLABORAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DIRETAMENTE PELA ENTIDADE, A FIM DE DISPONIBILIZAR A MOBILIDADE NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), MEDIANTE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DO TIPO ESPECIAL DE INVESTIMENTO DO DEPUTADO ESTADUAL LELECO, INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2024.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO INFORMA QUE O NÚCLEO DE APOIO AOS TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS – NATA APRESENTA SINGULARIDADE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA EM TRÊS PILARES OBJETIVOS E CUMULATIVOS QUE TORNAM INVIÁVEL A COMPETIÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NA PREVENÇÃO E NO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, BEM COMO NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL DA POPULAÇÃO LOCAL, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, EMPREENDEDORISMO E ESPORTE, ESPECIALMENTE EM COMUNIDADES QUE APRESENTAM ELEVADOS ÍNDICES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. FUNDADA NO ANO DE 1988, O NATA ACUMULA QUASE QUATRO DÉCADAS DE ATUAÇÃO CONTÍNUA E DEDICADA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, O QUE LHE CONFERE UM CAPITAL SOCIAL, UMA LEGITIMIDADE E UMA EXPERTISE QUE DIFICILMENTE PODERIAM SER REPLICADOS POR OUTRA ENTIDADE EM UM PROCESSO COMPETITIVO. A RELAÇÃO DE CONFIANÇA CONSTRUÍDA AO LONGO DE GERAÇÕES COM O PÚBLICO-ALVO VULNERÁVEL, O CONHECIMENTO ÍNTIMO DAS NECESSIDADES ATINENTES À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E A CAPACIDADE DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO ATIVOS INTANGÍVEIS QUE TORNAM O NATA A ÚNICA ENTIDADE CAPAZ DE ATINGIR AS METAS PROPOSTAS COM A MÁXIMA EFICÁCIA E ADERÊNCIA À REALIDADE LOCAL. A ENTIDADE FOI, INCLUSIVE, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DA LEI Nº 17.397, DE 03 DE ABRIL DE 2008, CUJO PROJETO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS, RATIFICANDO O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE SUA RELEVÂNCIA PARA A COMUNIDADE.

SEGUNDO, A PARCERIA DECORRE DE TRANSFERÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESTÁ AUTORIZADA EM LEI NA QUAL É IDENTIFICADA EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. A LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 08 DE MAIO DE 2026, SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS, AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE APOIO AOS TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS – NATA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 02.695.611/0001-27, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DA DOTAÇÃO 02.24.01.04.122.0007.2008.4.4.50.41.00 – FR 2.710, FICHA 235. O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DEVIDAMENTE SANCIONADO, CONFERE A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AO ATO DE FOMENTO, SUBMETENDO A DECISÃO DO EXECUTIVO AO ESCRUTÍNIO DOS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO E ASSEGURANDO A PERFEITA CONEXÃO COM O COMANDO DO ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI Nº 13.019/2014, QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA ENTIDADE EM DIPLOMA LEGAL PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. A SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.639/2026 CONSOLIDA, PORTANTO, O FUNDAMENTO JURÍDICO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE E REGULARIDADE DA PARCERIA, AFASTANDO QUALQUER QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE E A IMPESSOALIDADE DO ATO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS FINANÇAS PÚBLICAS, CONSOLIDADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000).

TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE REGISTRA AMPLA EXPERIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS À ASSISTÊNCIA, À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, CONTANDO COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL APTA A RECEBER, GERIR E PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS COM A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE. O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO DETALHA ADEQUADAMENTE A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS – INCLUINDO CADEIRAS DE ESCRITÓRIO, MICROCOMPUTADOR, CÂMERAS DE SEGURANÇA, SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO, EQUIPAMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL E DE ÁUDIO, ENTRE OUTROS –, DEMONSTRANDO A CORRETA ALOCAÇÃO DOS VALORES CONFORME A NATUREZA DA DESPESA E A COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, O QUE SE MOSTRA EM ABSOLUTA CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS. TAL CAPACIDADE TÉCNICA RESTOU EXPRESSAMENTE RATIFICADA PELO PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, O QUAL ATESTOU A APTIDÃO TÉCNICA DA ENTIDADE, A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA PARCERIA E A COMPATIBILIDADE DO OBJETO COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO NATA.

ADEMAIS, QUALQUER OUTRA ORGANIZAÇÃO, POR MAIS COMPETENTE QUE FOSSE, ATUARIA COMO UM AGENTE EXTERNO, SEM A MESMA ORGANICIDADE E PENETRAÇÃO SOCIAL, O QUE INVIABILIZA, NA PRÁTICA, A COMPETIÇÃO. ASSIM, A PARCERIA COM ESTA ENTIDADE ESPECÍFICA NÃO É UMA MERA ESCOLHA DISCRICIONÁRIA, MAS UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA BUSCA PELA EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA, ALINHADA AO INTERESSE RECÍPROCO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DA ENTIDADE, DA AMPLIAÇÃO E DA MELHORIA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL REALIZADOS PELO NATA EM BENEFÍCIO DE APROXIMADAMENTE 150 (CENTO E CINQUENTA) BENEFICIÁRIOS, ENTRE ADULTOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS ATENDIDOS.

DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31, INCISO II, DA LEI Nº 13.019/2014, UMA VEZ QUE A PARCERIA DECORRE DE TRANSFERÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA – A LEI Nº 1.639, DE 08 DE MAIO DE 2026 –, NA QUAL É IDENTIFICADA NOMINALMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O VALOR A SER TRANSFERIDO, O OBJETO DA PARCERIA E A CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SUPORTA A DESPESA, EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E COM A RECOMENDAÇÃO MPC-MG Nº 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, NOS TERMOS DO ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO, COM BASE NO ART. 31, INCISO II, DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.241.361/0001-92, COM SEDE NA RUA HUGO SODERI, Nº 21, BAIRRO SARAMENHA, OURO PRETO/MG.

É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE COLABORAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 5 (CINCO) SALAS DE AULA COM APROXIMADAMENTE 40M² (QUARENTA METROS QUADRADOS) CADA, DESTINADAS À OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, A FIM DE AMPLIAR A ESTRUTURA FÍSICA DA ENTIDADE E O ATENDIMENTO COMUNITÁRIO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), MEDIANTE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DO TIPO ESPECIAL DE INVESTIMENTO DO DEPUTADO ESTADUAL LELECO, INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2024.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA INFORMA QUE A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO APRESENTA SINGULARIDADE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA EM TRÊS PILARES OBJETIVOS E CUMULATIVOS QUE TORNAM INVIÁVEL A COMPETIÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NA PROMOÇÃO E NO APOIO A PROJETOS SOCIAIS, EDUCACIONAIS, PROFISSIONALIZANTES, ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE INCENTIVO AO TURISMO, À SAÚDE, AO BEM ESTAR E À INCLUSÃO PARTICIPATIVA DA COMUNIDADE, ESPECIALMENTE EM FAVOR DE CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. FUNDADA NO ANO DE 1996, A FUNDAÇÃO ALEIJADINHO ACUMULA QUASE TRÊS DÉCADAS DE ATUAÇÃO CONTÍNUA E DEDICADA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, O QUE LHE CONFERE UM CAPITAL SOCIAL, UMA LEGITIMIDADE E UMA EXPERTISE QUE DIFICILMENTE PODERIAM SER REPLICADOS POR OUTRA ENTIDADE EM UM PROCESSO COMPETITIVO. A RELAÇÃO DE CONFIANÇA CONSTRUÍDA AO LONGO DE GERAÇÕES COM O PÚBLICO-ALVO VULNERÁVEL, O CONHECIMENTO ÍNTIMO DAS NECESSIDADES ATINENTES À FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE E A CAPACIDADE DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO ATIVOS INTANGÍVEIS QUE TORNAM A FUNDAÇÃO ALEIJADINHO A ÚNICA ENTIDADE CAPAZ DE ATINGIR AS METAS PROPOSTAS COM A MÁXIMA EFICÁCIA E ADERÊNCIA À REALIDADE LOCAL. PARTE SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO DE OURO PRETO ENCONTRA DIFICULDADES DE ACESSO À FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA EMPREGABILIDADE, NA GERAÇÃO DE RENDA E NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, DEMANDANDO A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO PARA A OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES À COMUNIDADE.

SEGUNDO, A PARCERIA DECORRE DE TRANSFERÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESTÁ AUTORIZADA EM LEI NA QUAL É IDENTIFICADA EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. A LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026, SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS, AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.241.361/0001-92, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), COM PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DA DOTAÇÃO 02.29.01.08.244.0080.2139.4.4.50.41-FR 1.710, FICHA 691. O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DEVIDAMENTE SANCIONADO, CONFERE A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AO ATO DE FOMENTO, SUBMETENDO A DECISÃO DO EXECUTIVO AO ESCRUTÍNIO DOS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO E ASSEGURANDO A PERFEITA CONEXÃO COM O COMANDO DO ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI Nº 13.019/2014, QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA ENTIDADE EM DIPLOMA LEGAL PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. A SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.672/2026 CONSOLIDA, PORTANTO, O FUNDAMENTO JURÍDICO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE E REGULARIDADE DA PARCERIA, AFASTANDO QUALQUER QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE E A IMPESSOALIDADE DO ATO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS FINANÇAS PÚBLICAS, CONSOLIDADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000).

TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE REGISTRA AMPLA EXPERIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS À EDUCAÇÃO, À ASSISTÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, CONTANDO COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL APTA A RECEBER, GERIR E PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS COM A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE. O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO DETALHA ADEQUADAMENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 5 (CINCO) SALAS DE AULA – INCLUINDO SERVIÇOS PRELIMINARES, FUNDAÇÃO E ESTRUTURA, COBERTURA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, ACABAMENTOS E SUPERVISÃO –, DEMONSTRANDO A CORRETA ALOCAÇÃO DOS VALORES CONFORME A NATUREZA DA DESPESA E A COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, O QUE SE MOSTRA EM ABSOLUTA CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS.

A ENTIDADE AINDA APRESENTA CONTRAPARTIDA NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, VALORIZAÇÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DA ENTIDADE, AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL OFERECIDA À COMUNIDADE, DEMONSTRANDO O COMPROMETIMENTO INSTITUCIONAL COM A EXECUÇÃO DO OBJETO. TAL CAPACIDADE TÉCNICA RESTOU EXPRESSAMENTE RATIFICADA PELO PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, O QUAL ATESTOU A APTIDÃO TÉCNICA DA ENTIDADE, A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA PARCERIA E A COMPATIBILIDADE DO OBJETO COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA FUNDAÇÃO ALEIJADINHO.

ADEMAIS, QUALQUER OUTRA ORGANIZAÇÃO, POR MAIS COMPETENTE QUE FOSSE, ATUARIA COMO UM AGENTE EXTERNO, SEM A MESMA ORGANICIDADE E PENETRAÇÃO SOCIAL, O QUE INVIABILIZA, NA PRÁTICA, A COMPETIÇÃO. ASSIM, A PARCERIA COM ESTA ENTIDADE ESPECÍFICA NÃO É UMA MERA ESCOLHA DISCRICIONÁRIA, MAS UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA BUSCA PELA EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA, ALINHADA AO INTERESSE RECÍPROCO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DA ENTIDADE, DA AMPLIAÇÃO E DA MELHORIA DOS SERVIÇOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO ALEIJADINHO EM BENEFÍCIO DAS CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS ATENDIDOS, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO COMUNITÁRIO E À MELHORIA DA QUALIDADE DO AMBIENTE EDUCACIONAL.

DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31, INCISO II, DA LEI Nº 13.019/2014, UMA VEZ QUE A PARCERIA DECORRE DE TRANSFERÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA – A LEI Nº 1.672, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 –, NA QUAL É IDENTIFICADA NOMINALMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O VALOR A SER TRANSFERIDO, O OBJETO DA PARCERIA E A CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SUPORTA A DESPESA, EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E COM A RECOMENDAÇÃO MPC-MG Nº 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, NOS TERMOS DO ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A SOCIEDADE INCONFIDENTE DE MONTANHISMO E ESCALADA – SIME, COM BASE NO ART. 31, INCISO II, DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A SOCIEDADE INCONFIDENTE DE MONTANHISMO E ESCALADA – SIME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 54.654.862/0001-67, COM SEDE NA RUA TOMÉ DE VASCONCELOS, Nº 314, BAIRRO ÁGUA LIMPA, OURO PRETO/MG.

É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE COLABORAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA EQUIPE TÉCNICA E A PROMOÇÃO DO ESPORTE EM ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME DETALHADO NO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MEDIANTE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL DO TIPO ESPECIAL, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO LEITE, INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2022.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO INFORMA QUE A SOCIEDADE INCONFIDENTE DE MONTANHISMO E ESCALADA – SIME APRESENTA SINGULARIDADE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA EM TRÊS PILARES OBJETIVOS E CUMULATIVOS QUE TORNAM INVIÁVEL A COMPETIÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DIRETAMENTE NA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, AMBIENTAIS E CULTURAIS NA REGIÃO DOS INCONFIDENTES, COM FOCO NAS MODALIDADES DE SLACKLINE E HIGHLINE, VOLTADAS À FORMAÇÃO CIDADÃ E À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM UM TERRITÓRIO QUE APRESENTA CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE COMUNIDADES COM VULNERABILIDADE SOCIAL, MARCADAS POR LIMITAÇÕES DE ACESSO A OPORTUNIDADES CULTURAIS, ATIVIDADES EDUCATIVAS E OPÇÕES DE LAZER, COM PARTE SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO LOCAL VIVENDO EM CONTEXTOS DE FRAGILIDADE SOCIOECONÔMICA. FUNDADA NO ANO DE 2024, A SIME ATUA DE FORMA DEDICADA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E NA REGIÃO DOS INCONFIDENTES, O QUE LHE CONFERE UMA LEGITIMIDADE E UMA EXPERTISE NAS MODALIDADES DE SLACKLINE E HIGHLINE QUE DIFICILMENTE PODERIAM SER REPLICADOS POR OUTRA ENTIDADE EM UM PROCESSO COMPETITIVO. A RELAÇÃO DE CONFIANÇA CONSTRUÍDA COM O PÚBLICO-ALVO, O CONHECIMENTO ÍNTIMO DAS NECESSIDADES ATINENTES À PROMOÇÃO DO ESPORTE E À FORMAÇÃO CIDADÃ E A CAPACIDADE DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO ATIVOS INTANGÍVEIS QUE TORNAM A SIME A ÚNICA ENTIDADE CAPAZ DE ATINGIR AS METAS PROPOSTAS COM A MÁXIMA EFICÁCIA E ADERÊNCIA À REALIDADE LOCAL. A ATUAÇÃO DA OSC COM PÚBLICO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE SE TRATA DE UMA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VOLTADA PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, RATIFICANDO O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE SUA RELEVÂNCIA PARA A COMUNIDADE.

SEGUNDO, A PARCERIA DECORRE DE TRANSFERÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESTÁ AUTORIZADA EM LEI NA QUAL É IDENTIFICADA EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. A LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026, SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS, AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À SOCIEDADE INCONFIDENTE DE MONTANHISMO E ESCALADA – SIME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 54.654.862/0001-67, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA MODALIDADE CUSTEIO, COM PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DA DOTAÇÃO 02.32.01.04.122.0094.2186.3.3.90.30 – FR 2.710, FICHA 1.157. O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DEVIDAMENTE SANCIONADO, CONFERE A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AO ATO DE FOMENTO, SUBMETENDO A DECISÃO DO EXECUTIVO AO ESCRUTÍNIO DOS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO E ASSEGURANDO A PERFEITA CONEXÃO COM O COMANDO DO ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI Nº 13.019/2014, QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA ENTIDADE EM DIPLOMA LEGAL PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. A SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671/2026 CONSOLIDA, PORTANTO, O FUNDAMENTO JURÍDICO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE E REGULARIDADE DA PARCERIA, AFASTANDO QUALQUER QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE E A IMPESSOALIDADE DO ATO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS FINANÇAS PÚBLICAS, CONSOLIDADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000).

TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE REGISTRA EXPERIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS, AMBIENTAIS E CULTURAIS, CONTANDO COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL APTA A RECEBER, GERIR E PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS COM A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE. O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO DETALHA ADEQUADAMENTE AS METAS DA PARCERIA – INCLUINDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE VINTE PESSOAS POR MEIO DE ENCONTROS FORMATIVOS SOBRE PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS BÁSICOS DO SLACKLINE E TREINAMENTO DE RESGATE EM HIGHLINE, E A REALIZAÇÃO DE DEZ INTERVENÇÕES DE PROMOÇÃO DO ESPORTE EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALCANÇANDO UM PÚBLICO ESTIMADO EM QUIINHENTOS BENEFICIÁRIOS, ENTRE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS –, DEMONSTRANDO A CORRETA ALOCAÇÃO DOS VALORES CONFORME A NATUREZA DA DESPESA DE CUSTEIO E A COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, O QUE SE MOSTRA EM ABSOLUTA CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS. TAL CAPACIDADE TÉCNICA RESTOU EXPRESSAMENTE RATIFICADA PELO PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, O QUAL ATESTOU A APTIDÃO TÉCNICA DA ENTIDADE, A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA PARCERIA E A COMPATIBILIDADE DO OBJETO COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA SIME.

ADEMAIS, QUALQUER OUTRA ORGANIZAÇÃO, POR MAIS COMPETENTE QUE FOSSE, ATUARIA COMO UM AGENTE EXTERNO, SEM A MESMA ORGANICIDADE E PENETRAÇÃO SOCIAL, O QUE INVIABILIZA, NA PRÁTICA, A COMPETIÇÃO. ASSIM, A PARCERIA COM ESTA ENTIDADE ESPECÍFICA NÃO É UMA MERA ESCOLHA DISCRICIONÁRIA, MAS UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA BUSCA PELA EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA, ALINHADA AO INTERESSE RECÍPROCO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DA ENTIDADE, DA AMPLIAÇÃO E DA MELHORIA DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL REALIZADOS PELA SIME EM BENEFÍCIO DE APROXIMADAMENTE 500 (QUINHENTOS) BENEFICIÁRIOS, ENTRE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS ATENDIDOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31, INCISO II, DA LEI Nº 13.019/2014, UMA VEZ QUE A PARCERIA DECORRE DE TRANSFERÊNCIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA – A LEI Nº 1.671, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 –, NA QUAL É IDENTIFICADA NOMINALMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O VALOR A SER TRANSFERIDO, O OBJETO DA PARCERIA E A CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SUPORTA A DESPESA, EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E COM A RECOMENDAÇÃO MPC-MG Nº 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, NOS TERMOS DO ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

PORTARIA n° 36/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 01/2026 – Portaria n° 01/2026.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 01/2026, instaurado pela Portaria n° 01/2026 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 07 de outubro de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA Nº 36/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH

Dispõe sobre a substituição de membro na Comissão de Acompanhamento de Regularização Fundiária de Interesse Social do Jardim Esperança.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria nº 002 de 06 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento formada por membros eleitos da comunidade e representantes do poder público municipal com a finalidade de apoiar as ações de melhorias urbanas e acompanhar as etapas da regularização fundiária da Ocupação Jardim Esperança;

Considerando a necessidade de se substituírem membros na comissão, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a seguinte servidora para compor a comissão de acompanhamento de regularização fundiária:

1 – Jackslaine de Souza Câmara, em substituição a Pedro de Freitas Moreira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 06 de outubro de 2026.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

RESOLUÇÃO Nº 297/2026/CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao biênio 2026-2027 para execução dos recursos do PROFORT-SUAS Rio Doce.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Sandrine Cristina Ferreira Hilário, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e conforme deliberado pelos conselheiros na 2ª Reunião Extraordinária do mandato 2026-2028, realizada no dia 7 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Plano de Ação referente ao biênio 2026-2027 para execução dos recursos do PROFORT-SUAS Rio Doce, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 7 de outubro de 2026.

Sandrine Cristina Ferreira Hilário

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS